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Quem deixa de pagar, quem passa a pagar mais e o que muda na sua declaração Nova lei do Imposto de Renda 2026: quem deixa de pagar, quem passa a pagar mais e o que muda na sua declaração A Lei 15.270 de 2025 isentou 16 milhões de brasileiros do Imposto de Renda ou reduziu o valor que pagam. Pela primeira vez em mais de uma década, as regras mudaram de verdade. Entenda o que a nova lei prevê, quem é beneficiado, quem passa a contribuir mais e como fica o calendário da declaração em 2026. Por que a tabela do IR ficou parada por tanto tempo A última correção significativa da tabela do Imposto de Renda havia ocorrido em 2015, no governo Dilma Rousseff. Mais de dez anos sem atualização real têm um efeito concreto e silencioso: a inflação corrói o poder de compra dos trabalhadores, mas a faixa de isenção permanece congelada. O resultado é que, progressivamente, mais brasileiros passaram a pagar imposto de renda sem que sua renda real tivesse crescido. O governo Lula começou a endereçar o problema em 2023, com ajustes graduais que elevaram a isenção para dois salários mínimos. O movimento definitivo veio em março de 2025, quando o Executivo enviou ao Congresso o Projeto de Lei 1.087/2025, com uma proposta mais ambiciosa: isentar quem ganha até R$5.000 por mês e criar uma tributação mínima para contribuintes de alta renda. O projeto tramitou por oito meses na Câmara dos Deputados, saiu por unanimidade e seguiu ao Senado, onde o relator foi o senador Renan Calheiros (MDB-AL). A aprovação foi também unânime, no dia 5 de novembro de 2025. Três semanas depois, no dia 26 de novembro, o presidente Lula sancionou a lei. No dia seguinte, ela foi publicada no Diário Oficial e se tornou a Lei 15.270 de 2025, com vigência a partir do Imposto de Renda 2026. Raramente se vê uma proposta dessa magnitude aprovada com unanimidade nas duas casas do Congresso. Isso só é possível porque o presidencialismo de coalizão, modelo que rege o sistema político brasileiro, quando funciona, é capaz de produzir consensos amplos em torno de temas percebidos como de justiça social. É um sinal de que havia acordo em torno do argumento central: quem ganha menos deve pagar menos, e quem concentra renda precisa contribuir mais. O que mudou com a Lei 15.270 de 2025 1. Isenção para quem ganha até R$5.000 por mês Antes da nova lei, a isenção do IR alcançava quem recebia até cerca de R$3.000 por mês, o equivalente a dois salários mínimos. Com a nova regra, quem recebe até R$5.000 brutos mensais está completamente isento. Isso vale para trabalhadores CLT, aposentados, pensionistas do INSS e autônomos que recolhem pelo carnê-leão. 2. Desconto progressivo até R$7.350 Quem ganha entre R$5.001 e R$7.350 por mês não está totalmente isento, mas tem redução proporcional no imposto. Quanto mais próximo de R$5.000, maior o desconto. Quem recebe R$7.000 mensais, por exemplo, economiza aproximadamente R$600 por ano. Acima de R$7.350, a tabela progressiva tradicional segue valendo normalmente. 3. O IRPFM: tributação mínima para os super-ricos Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$25,4 bilhões, a lei criou o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). A nova regra atinge contribuintes com renda anual acima de R$600.000, o que equivale a mais de R$50.000 por mês. Para esses, entra uma tributação adicional progressiva com alíquota máxima de 10%. Quem ganha acima de R$1,2 milhão por ano passa a pagar obrigatoriamente pelo menos 10% de imposto sobre essa faixa da renda. A estimativa do governo é que cerca de 141.000 contribuintes sejam afetados, menos de 0,1% da população brasileira. 4. Tributação de dividendos Esta foi a mudança que mais repercutiu no mercado financeiro. Lucros e dividendos distribuídos por empresas a pessoas físicas eram, até então, completamente isentos de IR no Brasil. Com a nova lei, a partir de janeiro de 2026, se uma mesma empresa pagar mais de R$50.000 em dividendos por mês para uma mesma pessoa física, esses valores ficam sujeitos a uma alíquota de 10% na fonte. O imposto retido pode ser compensado na declaração anual. Ficam de fora dessa tributação rendimentos de LCI, LCA, CRI, CRA, Fiagro, fundos imobiliários, debêntures incentivadas de infraestrutura e dividendos cujo pagamento foi aprovado até 31 de dezembro de 2025, mesmo que o dinheiro caia nos anos seguintes. As novas regras do Imposto de Renda 2026 já estão em vigor e trazem mudanças que merecem atenção. Calendário do Imposto de Renda 2026: como ficam as datas Muita gente ficou confusa com as datas do Imposto de Renda 2026. Vale organizar com clareza: Janeiro de 2026: as novas regras entraram em vigor. Quem ganha até R$5.000 já não tem retenção de IR no salário a partir desse mês. Fevereiro de 2026 em diante: o efeito aparece no contracheque. Como o salário de janeiro é pago no fim do mês ou no início de fevereiro, é nesse momento que o trabalhador sente o dinheiro a mais na conta. Março a maio de 2026: período da declaração do IR referente ao ano-base 2025. Atenção: a isenção dos R$5.000 não vale para essa declaração, porque as novas regras ainda não estavam em vigor em 2025. O prazo vai de 23 de março a 29 de maio de 2026. Novidades para a declaração de 2025: novo campo para informar raça e cor, possibilidade de usar nome social, obrigatoriedade de declarar ganhos com apostas online (as chamadas bets) e expansão da malha fina para 100% das despesas médicas via sistema Receita Saúde. A restituição acontece em quatro lotes, em maio, junho, julho e agosto, com prioridade para quem usar a declaração pré-preenchida e o Pix. Há também uma novidade chamada cashback do IR: contribuintes que não são obrigados a declarar, mas que tiveram o imposto retido na fonte indevidamente, vão receber de volta automaticamente, sem precisar nem fazer a declaração. Vale lembrar que a temporada do IR coincide com outras mudanças em debate no país: as leis trabalhistas de 2026 também estão movimentando empregadores e trabalhadores neste início de ano. 2027: a partir da declaração referente aos rendimentos de 2026, a isenção dos R$5.000 aparecerá integralmente. O IRPFM para os contribuintes de alta renda também será apurado nessa declaração. Os detalhes do cálculo ainda serão regulamentados pela Receita Federal em instruções normativas. Qual o impacto real dessa reforma Os números ajudam a dimensionar a escala da mudança. Segundo o governo federal, 16 milhões de brasileiros são beneficiados pela reforma: mais de 10 milhões deixam de pagar IR completamente e outros 5 milhões têm redução no imposto. Somando com os ajustes de 2023 e 2024, o total de beneficiados desde o início do ciclo chega a 20 milhões de pessoas. Do ponto de vista distributivo, o argumento é sólido. O sistema tributário brasileiro é historicamente regressivo, tributando proporcionalmente mais quem ganha menos. O IR é um dos poucos tributos progressivos do país, e ampliar a faixa de isenção enquanto se taxa rendimentos de capital como dividendos vai na direção contrária dessa regressividade. No plano econômico, o governo defende que estados e municípios não perderão arrecadação porque a renda que fica no bolso do trabalhador retorna à economia via consumo, movimentando o varejo e gerando ICMS e ISS. Por outro lado, críticos do mercado financeiro e economistas liberais apontam que a tributação de dividendos pode afetar o ambiente de negócios e a atratividade do Brasil para investidores. O debate tem paralelos internacionais: a reforma trabalhista aprovada na Argentina em 2026 mostra que mudanças estruturais nas regras que regem trabalho e capital sempre geram resistências e efeitos que se espalham além das fronteiras. Para empresas e organizações, mudanças desse porte reforçam a necessidade de ir além do risco político e regulatório convencional e construir uma visão integrada de como as decisões legislativas afetam suas operações, sua folha de pagamento e seus investidores. Esse debate segue em aberto. O que se pode dizer é que essa reforma toca num debate que vai muito além dos números: é sobre quem financia o Estado brasileiro e quem fica com os benefícios da arrecadação. Uma discussão que está longe de terminar. Fique de olho na tramitação de propostas que afetam seu setor A reforma do IR é um exemplo de como uma mudança legislativa pode impactar diretamente o bolso de trabalhadores, empresas e investidores. Assim como acompanhamos aqui o aumento do teto do MEI e o debate sobre o fim da escala 6x1, mudanças desse porte raramente surgem sem sinal de aviso, mas exigem monitoramento constante para quem precisa se antecipar. A Inteligov monitora o Congresso Nacional em tempo real e transforma informação legislativa em inteligência para empresas, entidades e profissionais. Acesse inteligov.com.br e veja como a plataforma pode ajudar sua organização a nunca ser surpreendida por uma votação.

A votação sobre o fim da escala 6x1 pode acontecer em maio — mas o texto que vai ao plenário ainda pode mudar. Fim da escala 6x1: o que está em jogo na votação mais esperada do Congresso em 2026 O debate sobre o fim da escala 6x1  saiu das redes sociais, atravessou os corredores do Congresso e agora tem data marcada: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que pretende levar a votação ao plenário em maio de 2026. Para empresas, trabalhadores e profissionais que acompanham a agenda regulatória, entender o que está em jogo nesse processo é essencial — porque o texto que vai a votos pode ser bem diferente do que foi proposto originalmente. De onde veio essa pauta A discussão sobre redução da jornada de trabalho no Brasil não é nova — e faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças nas leis trabalhistas em debate em 2026  que impactam diretamente empresas e trabalhadores. Desde 1995, ao menos 13 projetos sobre o tema foram apresentados no Congresso e arquivados. O que mudou desta vez foi a escala do engajamento popular. Em setembro de 2023, Rick Azevedo, então balconista de farmácia no Rio de Janeiro, publicou um vídeo no TikTok reclamando da escala 6x1 — seis dias de trabalho, um de descanso. O vídeo viralizou, originou o movimento VAT (Vida Além do Trabalho)  e gerou uma petição pública que rapidamente ultrapassou 2 milhões de assinaturas. Em 2024, a deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, transformou esse movimento em proposta legislativa: a PEC 8/2025 , que propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas, distribuídas em quatro dias de trabalho — o modelo 4x3, com três dias de descanso. As propostas em tramitação Hoje existem pelo menos quatro propostas sobre o tema tramitando no Congresso. As duas principais na Câmara são a PEC 8/2025, de Erika Hilton, e a PEC 221/2019 , do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais — ambas propondo 36 horas semanais, com diferença no prazo de transição. As duas tramitam de forma conjunta. No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 148/2015 , do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul — com mais de dez anos de Congresso. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro de 2025 e está pronta para votação em plenário. Há ainda o PL 67/2025 , um projeto de lei ordinário que propõe limite de 40 horas semanais e já conta com requerimento de urgência. Diferentemente de uma PEC, um projeto de lei não altera a Constituição e tem tramitação mais rápida. Se quiser entender melhor como acompanhar cada etapa desse processo legislativo , temos um guia completo no blog. Essa distinção importa: uma PEC exige três quintos dos votos em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. É uma das mudanças mais difíceis de aprovar no sistema legislativo brasileiro — e é exatamente o que está na pauta para os próximos meses. De um lado, a pressão popular que colocou o tema na agenda do Congresso. Do outro, o setor empresarial com dados sobre impacto econômico. A votação sobre o fim da escala 6x1 precisa equilibrar os dois lados — e o texto final ainda está sendo negociado. O cronograma atual No início de fevereiro de 2026, Hugo Motta encaminhou as PECs à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — primeira etapa obrigatória para qualquer proposta de emenda à Constituição. A CCJ analisa apenas a admissibilidade: se a proposta pode ou não tramitar. Em março, foram realizadas as primeiras audiências públicas para ouvir trabalhadores, empregadores e especialistas. O relator na CCJ é o deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia. Em 25 de março, Hugo Motta confirmou que a admissibilidade deve ser votada na CCJ no início de abril. Se aprovada, as PECs seguem para uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate e eventualmente ajustar o texto. A votação no plenário da Câmara está prevista para maio. Após a Câmara, o texto retorna ao Senado. Se houver alterações em relação ao texto já aprovado na CCJ do Senado, o processo recomeça naquela Casa. Se o texto for mantido, vai direto para promulgação. O debate entre governos, empresas e trabalhadores O governo federal sinalizou apoio à redução da jornada como prioridade para 2026. Ao mesmo tempo, membros da base já indicaram disposição para negociar o texto, aceitando 40 horas semanais e escala 5x2 — dois dias de descanso — em vez das 36 horas e do modelo 4x3 proposto originalmente. Essa distinção é central: sair do 6x1 para o 5x2 representa um avanço, mas é um modelo diferente do 4x3 que o movimento VAT defende. O setor empresarial se mobilizou de forma coordenada contra o texto original. A FecomercioSP estima que a aprovação da PEC elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. A CNC calcula que o comércio precisaria contratar 986 mil trabalhadores adicionais para compensar a redução das horas — e alerta para a insuficiência de mão de obra qualificada disponível. O BTG Pactual publicou análise apontando impacto superior a R$20 bilhões anuais para as empresas. O próprio Ministério do Trabalho apresentou, em audiência pública na CCJ, estudo preliminar estimando custo médio de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país para a redução de 44 para 40 horas. Nos setores de agropecuária, construção e comércio, esse custo sobe para entre 7,8% e 8,6%. O debate sobre custos e competitividade não é exclusivo do Brasil. A reforma trabalhista aprovada na Argentina em 2026  trouxe reflexões relevantes sobre como mudanças na legislação do trabalho afetam o ambiente de negócios na América do Sul. O que está em jogo para quem monitora regulação O fim da escala 6x1, se aprovado via PEC, altera a Constituição. Isso significa efeito cascata sobre toda a legislação trabalhista, acordos coletivos, convenções setoriais e normas regulamentadoras — com impacto direto sobre qualquer setor que negocie condições de trabalho com sindicatos ou que dependa de regulação laboral. O ponto crítico é que o texto ainda está em construção. A comissão especial tem poder de fazer alterações relevantes antes da votação em plenário. Para setores que precisam influenciar o resultado, a janela de atuação é agora. Empresas que acompanham o processo legislativo de perto  sabem que chegar depois do plenário é chegar tarde. O calendário eleitoral adiciona pressão: o governo quer aprovar antes de outubro. Quanto mais o debate avança para o segundo semestre, mais difícil fica aprovar qualquer coisa — agosto marca o início das campanhas e o Congresso entra em modo eleitoral. Esse contexto explica por que maio é considerado o prazo real para uma votação com chances de aprovação ainda nesta legislatura.

A janela partidária 2026 se encerra em 3 de abril. Entenda o que muda no Congresso antes das eleições de outubro. Janela Partidária 2026 A janela partidária 2026  está aberta desde 5 de março e se encerra no dia 3 de abril — justamente na Sexta-feira Santa. Em apenas 30 dias, deputados federais, estaduais e distritais podem trocar de partido sem perder o mandato, redesenhando o mapa político que vai definir o Congresso Nacional até as eleições de outubro. Para quem trabalha com   monitoramento legislativo , relações governamentais e regulação, entender esse mecanismo é essencial para antecipar movimentos e agir no momento certo. O que é a janela partidária e por que ela existe A janela partidária é um período previsto na legislação eleitoral brasileira que permite a parlamentares eleitos pelo sistema proporcional — deputados federais, estaduais e distritais — trocarem de legenda sem incorrer em infidelidade partidária. Fora desse prazo, a troca pode resultar na perda do mandato. A razão para essa restrição está na lógica do sistema proporcional: a Justiça Eleitoral entende que, nesse modelo, o mandato pertence ao partido, não ao candidato. Isso porque o número de cadeiras que cada legenda conquista depende do desempenho coletivo da sigla, e não apenas da votação individual de cada nome. Portanto, quem muda de partido sem justificativa está, em tese, abandonando o mandato que foi dado ao partido que o elegeu. Para equilibrar essa regra com a necessidade de reorganização política antes de cada eleição, a Reforma Eleitoral de 2015  (Lei nº 13.165) criou a janela partidária, inserindo o mecanismo no artigo 22-A da Lei dos Partidos Políticos. A medida também está prevista na Emenda Constitucional nº 91 de 2016. Durante a janela, a própria troca de legenda funciona como justa causa — e o mandato fica protegido. Vale destacar que senadores, governadores e o presidente da República não estão sujeitos a esse prazo, pois ocupam cargos majoritários, nos quais o mandato pertence ao indivíduo, e não ao partido. As regras do sistema eleitoral brasileiro para cargos legislativos estão em constante debate. Um exemplo recente é a discussão sobre o fim da reeleição e o mandato de cinco anos , proposta que, se aprovada, alteraria profundamente a dinâmica da janela partidária nos ciclos futuros. Por que a janela partidária 2026 é estratégica A janela partidária de 2026 ocorre em um contexto de pressão política acima da média. Quase 1 em cada 4 deputados federais já trocou de partido ao menos uma vez desde que foi eleito em 2022. Além disso, cerca de 80 parlamentares sinalizaram intenção de disputar outros cargos em outubro — como vagas no Senado e governos estaduais —, o que torna esse período ainda mais movimentado do que os anteriores. Em comparação, na janela de 2018, aproximadamente 85 deputados trocaram de partido. Em 2022, esse número chegou a cerca de 120. A expectativa é de que 2026 siga nessa escala, com impacto direto na composição das bancadas e nas correlações de força dentro do Congresso. O que já aconteceu em 2026 Até 30 de março, pelo menos 16 deputados federais tiveram mudanças confirmadas institucionalmente — seja por registro no Portal da Câmara, seja por listagem baseada na Secretaria-Geral da Mesa. O Partido Liberal  foi o principal destino das migrações no período, com pelo menos seis entradas vindas do União Brasil, do PSD e do Republicanos. O União Brasil  liderou as saídas, com seis deputados deixando a sigla. Alguns casos ilustram as diferentes lógicas por trás das trocas. Em Tocantins, um deputado saiu do Progressistas para o PSDB para viabilizar sua candidatura ao governo estadual — a federação do PP com o União Brasil já havia comprometido apoio a outra candidatura, tornando inviável a permanência. No Espírito Santo, uma troca foi formalizada logo no primeiro dia da janela, coordenada com lideranças locais para montagem de chapa proporcional competitiva. Em outros casos, a migração refletiu reposicionamento estratégico diante do cenário nacional, com parlamentares buscando partidos com maior potencial de palanque presidencial. Esse processo de reorganização das bancadas também levanta questões mais amplas sobre a composição do Congresso — como a representatividade de grupos historicamente sub-representados , tema que ganha força em cada ciclo eleitoral. A composição das bancadas no plenário da Câmara dos Deputados muda a cada janela partidária — e as trocas de legenda definem não só quem ocupa as cadeiras, mas quais pautas avançam nas comissões ao longo do ano eleitoral. A diferença entre anúncio, registro eleitoral e formalização na Câmara Um ponto importante para quem acompanha esse processo: as listas de trocas publicadas pela imprensa ao longo da janela costumam apresentar números diferentes entre si — e isso não é erro. Existem três camadas distintas de confirmação. A primeira é o anúncio público  — declaração do parlamentar ou comunicado do partido. A segunda é o registro na Justiça Eleitoral  — quando a filiação é protocolada oficialmente. A terceira é a formalização na Câmara  — quando a mudança é comunicada à Secretaria-Geral da Mesa e os registros internos da Casa são atualizados, o que pode ocorrer dias depois das etapas anteriores. Quem monitora esse processo precisa ter clareza sobre qual camada está consultando. O impacto para quem trabalha com regulação e relações governamentais A janela partidária não é apenas um evento eleitoral. Ela tem consequências diretas para quem acompanha a agenda legislativa e o ambiente regulatório. Quando um deputado muda de partido, ele pode mudar de comissão. E as comissões temáticas — de saúde, tecnologia, meio ambiente, infraestrutura, finanças — são onde os projetos de lei realmente vivem ou morrem antes de chegar ao plenário. Uma mudança na composição pode acelerar uma pauta de interesse ou travá-la completamente. Além disso, a janela revela o mapa de alianças que vai valer durante todo o ano eleitoral. Quem migra para qual partido está sinalizando com quem vai se alinhar, quem vai apoiar para governador, para o Senado, para a Presidência. Esse mapa de alianças determina os blocos de votação no Congresso até outubro — e, portanto, o ambiente para aprovação ou rejeição de pautas regulatórias. O tamanho de cada bancada também define quanto tempo de rádio e televisão o partido tem no Horário Eleitoral Gratuito e quanto acessa do Fundo Partidário. Partidos que crescem nesse período ganham mais capilaridade — o que aumenta seu poder de negociação na agenda legislativa. O que vem depois da janela A janela partidária de 2026 se encerra no dia 3 de abril. No dia seguinte, 4 de abril, tem início uma nova fase do calendário eleitoral: é a data limite para filiação partidária de quem quer concorrer em outubro, para o registro de estatutos de partidos e federações no TSE e para a regularização do domicílio eleitoral de candidatos. Nos meses seguintes, os efeitos das trocas vão aparecer na composição das comissões temáticas, nas negociações de palanque nos estados e nas convenções partidárias, marcadas para o período de 20 de julho a 5 de agosto. Para quem atua em relações governamentais , o momento de recalibrar o mapa do Congresso é agora — antes das convenções, antes das campanhas, enquanto ainda é possível identificar quem são os novos aliados e os novos adversários das pautas de interesse.

O PLP 108/2021 propõe elevar o teto do MEI de R$81 mil para R$130 mil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência por unanimidade. Entenda o que está em jogo para os 12,9 milhões de MEIs do Brasil. Novo projeto do Congresso pode permitir um faturamento de R$130 mil para MEIs O teto do MEI está congelado há 8 anos Em 2024, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados da categoria MEI — não por irregularidade, mas simplesmente por faturar acima do limite permitido. O número é quase 30 vezes maior do que o registrado no ano anterior e revela um problema que se acumula silenciosamente desde 2018: o teto de faturamento do MEI nunca foi atualizado. Desde a última correção, há mais de sete anos, o limite segue travado em R$81.000 por ano — enquanto a inflação acumulada no período superou 50%. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a defasagem já chega a 83% . O resultado prático é que empreendedores que prosperaram ficaram presos a um teto cada vez mais estreito — ou foram forçados a migrar para o Simples Nacional como Microempresa, regime muito mais burocrático, caro e complexo para quem trabalha de forma independente. O que é o MEI e por que ele importa tanto Criado pela Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008, o Microempreendedor Individual foi desenhado para tirar da invisibilidade os milhões de trabalhadores autônomos que existiam sem CNPJ, sem acesso à Previdência Social e sem possibilidade de emitir nota fiscal. O sucesso foi extraordinário. O Brasil saiu de cerca de 4 milhões de autônomos informais em 2008 para 12,9 milhões de MEIs ativos em 2026 . Hoje, o regime responde por mais de 74% de todos os novos CNPJs abertos no país . Só em 2025, foram registrados 3,8 milhões de novos MEIs — num total de 5,1 milhões de empresas abertas. O impacto social também é expressivo: micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, respondem por 27% do PIB e 55% dos empregos formais no Brasil. Cerca de 76% dos microempreendedores têm no negócio sua única fonte de renda, sustentando aproximadamente 4,6 milhões de famílias. O que o PLP 108/2021 propõe De autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), o Projeto de Lei Complementar 108/202 1 foi aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2021 com 71 votos a favor e nenhum contra. Desde então, aguardava votação na Câmara dos Deputados. O texto propõe duas mudanças objetivas: O aumento representa uma elevação de 60,5% no teto . Além disso, o projeto autoriza a contratação de um segundo funcionário — desde que ambos recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Urgência aprovada por unanimidade em março de 2026 No dia 17 de março de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PLP 108/2021 com 430 votos a favor e nenhum voto contrário . A votação unânime é sinal incomum em um Congresso fragmentado e evidencia que o tema transcende divisões partidárias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o resultado demonstrava a "vontade precisa" dos parlamentares em avançar com a pauta. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado sem emendas, o texto segue para sanção presidencial — já que o Senado aprovou o mesmo texto em 2021. Por que demorou tanto? A principal resistência veio do Executivo. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda projetavam uma redução de cerca de R$2,3 bilhões na arrecadação no primeiro ano. O relator do projeto na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), rebateu o argumento: "Quando você formaliza, você ganha, não perde." O PLP 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento para MEIs e seus impactos em 2026, avança na Câmara dos Deputados O que muda para quem é MEI Na prática, o novo teto beneficia diretamente quem fatura entre R$81 mil e R$130 mil por ano — e que hoje é obrigado a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Além disso, impacta quem cresceu e, para não perder o enquadramento, passou a recusar clientes ou segurar vendas artificialmente . Empreendedores com faturamento até R$130 mil poderão permanecer no regime MEI; MEIs com demanda de trabalho poderão contratar um segundo funcionário formalmente; Estimativa do Sebrae: até 470 mil novos empreendedores podem se formalizar; Estimativa da CACB: até 869 mil empregos gerados e R$81,2 bilhões injetados na economia. O PLP 108/2021 ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. Se alguma emenda for incluída, o texto voltará ao Senado. O que esse debate revela sobre o Congresso Para os 12,9 milhões de microempreendedores individuais do Brasil, a aprovação do PLP 108/2021 significaria mais espaço para crescer dentro do regime que já conhecem — sem a necessidade de migrar para um modelo tributário mais complexo no momento em que o negócio começa a prosperar. Para quem ainda está na informalidade, o novo teto pode representar a viabilidade de dar o primeiro passo rumo à formalização. O projeto ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. O texto pode chegar a plenário com ou sem emendas — e cada detalhe dessa tramitação importa para quem empreende no Brasil. Acompanhar esse processo em tempo real é o que a Inteligov faz todos os dias: monitorar o Congresso Nacional e transformar informação legislativa em inteligência para empresas, entidades e cidadãos. 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Mulheres na política brasileira: 90 anos de voto e ainda longe do poder O Brasil tem 52% do eleitorado composto por mulheres. É a maioria que elege — e, ainda assim, ocupa menos de 20% dos cargos eletivos do país. No ranking mundial de representação feminina nos parlamentos, elaborado pela União Interparlamentar (UIP/ONU), o Brasil aparece na 133ª posição. Atrás da Coreia do Norte. Atrás da Arábia Saudita. Esse paradoxo não é acidente: é o resultado de décadas de barreiras estruturais que nenhuma cota, sozinha, foi capaz de resolver. Das primeiras conquistas ao voto universal: uma linha do tempo que levou décadas A história da participação política das mulheres no Brasil começa muito antes de 1932. Em 1927, o Rio Grande do Norte aprovou uma lei estadual que permitia o voto e a candidatura feminina — pioneirismo que o restante do país levaria anos para acompanhar. Em 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita de Lajes com 60% dos votos. Ela não foi apenas a primeira prefeita do Brasil: foi a primeira mulher eleita para cargo público em toda a América Latina. O voto feminino chegou ao âmbito federal em 1932, pelo Decreto nº 21.076 — mas com restrições severas. Só podiam votar mulheres casadas com autorização do marido, viúvas ou solteiras com renda própria. A plena equiparação ao voto masculino só veio com a Constituição de 1946. Dois anos antes, em 1934, a Assembleia Constituinte elegeu Carlota Pereira de Queiroz como a primeira deputada federal do Brasil. No mesmo ano, Antonieta de Barros — professora, mulher negra — foi eleita deputada estadual em Santa Catarina, tornando-se a primeira parlamentar negra do país. Essas conquistas foram marcos reais. E também evidenciam o ritmo lento de um processo que levaria décadas para avançar de forma consistente: entre 1934 e os anos 1990, a presença feminina no Congresso Nacional raramente ultrapassou 8%. Executivo: uma presidenta em 130 anos de República No Poder Executivo, o retrato da sub-representação feminina no Brasil é ainda mais concentrado. Em mais de 130 anos de República, o país teve 39 presidentes e uma presidenta: Dilma Rousseff, eleita em 2010 com 56% dos votos válidos no segundo turno, reeleita em 2014 e afastada por impeachment em 2016.  Governadoras: recorde foi três, em 2006 No plano estadual, apenas sete estados brasileiros já elegeram mulheres para o governo desde a redemocratização. O pico ocorreu em 2006, quando três governadoras exerciam mandato simultaneamente — Wilma de Faria (RN), Yeda Crusius (RS) e Ana Júlia Carepa (PA). Hoje, apenas duas das 27 unidades federativas são governadas por mulheres: Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte, e Raquel Lyra, em Pernambuco. Prefeituras: 13% e 144 anos de espera No nível municipal, 724 das 5.570 cidades brasileiras elegeram prefeitas em 2024 — 13% do total. O crescimento existe, mas é lento. Segundo projeções do Instituto Alziras, se o ritmo de aumento observado entre 2016 e 2024 for mantido, o Brasil levaria 144 anos para alcançar a paridade de gênero nas prefeituras. É um número que não precisa de adjetivo. Noventa anos após a conquista do voto feminino, as mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro — e menos de 20% dos cargos eletivos. Legislativo: as cotas ajudaram, mas não resolveram A legislação eleitoral brasileira construiu, ao longo de três décadas, um arcabouço de cotas para ampliar a participação política das mulheres. Em 1997, a Lei 9.504 estabeleceu o mínimo de 30% de candidaturas femininas para todos os partidos em eleições proporcionais. Em 2009, a Lei 12.034 vedou o preenchimento parcial dessas vagas — os 30% passaram a ser obrigatórios de fato. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal determinou que ao menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral fossem destinados a candidatas. Os resultados são reais, mas parciais. Em 2022, a Câmara dos Deputados elegeu 91 mulheres — 17,7% das 513 cadeiras, o maior percentual da história. No Senado, são 16 senadoras em 81 vagas (19,8%). Nas câmaras municipais, 2024 registrou recorde histórico de vereadoras eleitas: 18,2% do total, ou cerca de 10.600 mulheres. O problema está na conversão. Em 2024, as mulheres representaram 33% das candidaturas municipais e elegeram 18% das vereadoras. A diferença entre candidatura e eleição revela que as cotas garantem presença nas listas, mas não eliminam as desvantagens no financiamento de campanha, no acesso a palanques e na distribuição de recursos partidários. Há ainda mais de 3 mil câmaras municipais sem nenhuma mulher eleita — e a PEC 9, aprovada em 2024, anistiou partidos que haviam descumprido as cotas em eleições anteriores, sinalizando fragilidade na aplicação das regras.  Judiciário: o teto de vidro nas cortes O Poder Judiciário apresenta um perfil distinto dos demais — e igualmente revelador. As mulheres representam hoje 36,8% da magistratura nacional, segundo o Relatório Justiça em Números 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É um percentual significativamente maior do que no Executivo e no Legislativo. Mas a distribuição não é uniforme: quanto mais alto o cargo, menor a presença feminina. O STF ilustra bem esse fenômeno. Em 131 anos de existência, a Corte teve apenas três ministras: Ellen Gracie, empossada em 2000 como a primeira mulher na história do tribunal; Cármen Lúcia, que tomou posse em 2006 e chegou a presidir tanto o STF quanto o Tribunal Superior Eleitoral; e Rosa Weber, que se aposentou em 2023. Com a saída de Weber, o tribunal voltou a contar com uma única ministra entre onze cadeiras — 9% da composição. No Tribunal de Contas da União, responsável pela fiscalização dos gastos públicos federais, não há nenhuma ministra entre os oito membros desde a aposentadoria de Ana Arraes em 2022. No STJ, são seis ministras em 33 vagas (18,2%). O padrão se repete: mais mulheres nos cargos de entrada, menos nas posições de cúpula. O teto de vidro no setor público é tão real quanto no setor privado — só costuma ser menos discutido. Clique aqui e conheça as nossas soluções Por que a representação feminina é uma questão democrática A sub-representação das mulheres na política brasileira não é apenas uma questão de equidade de gênero — embora seja isso também. É uma questão de qualidade democrática. Quando metade da população está sistematicamente ausente dos espaços onde leis são escritas, orçamentos são aprovados e políticas públicas são desenhadas, os interesses dessa metade tendem a ocupar posição secundária na agenda. As barreiras não são invisíveis. O financiamento eleitoral ainda favorece candidatos com redes de apoio historicamente masculinas. A violência política de gênero — tipificada como crime pela Lei 14.192/2021, mas ainda de difícil aplicação — afasta candidatas e mandatárias. A distribuição desigual do trabalho doméstico e de cuidado limita a disponibilidade das mulheres para a carreira política, que exige presença intensa e constante . E a estrutura interna dos partidos, com lideranças predominantemente masculinas, reproduz esses padrões nas escolhas de candidaturas e na alocação de recursos. Os avanços das últimas décadas são reais e não devem ser minimizados. O recorde de vereadoras em 2024, o crescimento da representação de mulheres negras, os marcos institucionais como a Resolução CNJ nº 255/2018 — tudo isso compõe um movimento que, ainda que lento, é consistente. O desafio é acelerar esse ritmo antes que mais gerações de brasileiras passem a vida inteira sem se ver representadas nos espaços de poder. Este episódio do Entrelinhas está disponível no Spotify  e no YouTube . Acompanhe a Inteligov no LinkedIn  e no Instagram  para não perder os próximos episódios.

Inteligência Artificial nas Relações Governamentais e o nascimento do RIG Ops A Inteligência Artificial (IA) está transformando profundamente o cenário das Relações Institucionais e Governamentais (RIG). A adoção de novas tecnologias, impulsionada pela transformação digital, tem profissionalizado o setor, otimizando estratégias e resultados.  Um dos conceitos mais inovadores nesse contexto é o RIG Operations, que integra a Inteligência Artificial e a automação para aprimorar a análise de dados, a tomada de decisões e a gestão de stakeholders. Estudos da McKinsey & Company indicam que empresas que utilizam IA para otimizar processos institucionais conseguem reduzir o tempo de análise de informações políticas e regulatórias em até 40%. Além disso, uma pesquisa da YouGov revela que 69,9% dos brasileiros acreditam que a IA auxiliará na maioria das tarefas humanas em algum momento.  Neste artigo, exploramos como a Inteligência Artificial nas Relações Governamentais potencializa os processos de RIG sem substituir o fator humano, mas sim aprimorando a atuação estratégica dos profissionais. Baixe agora o Guia de Tendências 2025 e prepare-se para o futuro! O que é RIG Operations? RIG Operations representa a evolução da gestão de Relações Institucionais e Governamentais, baseada na combinação de tecnologia e inteligência de dados para tornar os processos mais eficientes e assertivos. Com o avanço da Inteligência Artificial nas Relações Governamentais, profissionais de RIG podem acessar informações em tempo real, identificar tendências políticas e regulatórias e antecipar cenários, reduzindo riscos e otimizando a tomada de decisão. Esse conceito se inspira no modelo de Legal Operations, que revolucionou a gestão jurídica ao integrar tecnologia, processos e análise de dados para aumentar a eficiência dos departamentos jurídicos. RIG Ops combina tecnologia e inteligência de dados para aumentar eficiência em RIG. Créditos: Freepik Assim como os profissionais de Legal Ops ganharam maior previsibilidade e otimização em sua atuação, os profissionais de RIG estão incorporando ferramentas avançadas de análise preditiva, monitoramento automatizado e gestão de stakeholders para estruturar estratégias mais assertivas. A abordagem de RIG Operations se destaca pelo uso de plataformas que centralizam informações, automatizam monitoramentos e oferecem insights preditivos. Isso permite que as equipes concentrem seus esforços em estratégias de engajamento, construção de narrativas e influência de políticas públicas, deixando as tarefas repetitivas e operacionais sob a responsabilidade da tecnologia. Com essa transformação, o setor de RIG segue um caminho semelhante ao de outras áreas estratégicas corporativas, consolidando-se como um pilar fundamental para a gestão institucional moderna. Conheça as 10 tendências de RIG para 2025 💡 Equilíbrio entre tecnologia e cultura organizacional 📉 Preparação para instabilidades econômicas 🧠 Inteligência Artificial em Relgov: o conceito de RIG Ops 📖 Todas as tendências Inteligência Artificial nas Relações Governamentais para análise de dados e tomada de decisão A Inteligência Artificial nas Relações Governamentais vem revolucionando a maneira como os profissionais de RIG acessam e interpretam informações. Algumas das principais aplicações incluem: Monitoramento automatizado e preditivo A IA permite monitorar grandes volumes de dados legislativos e regulatórios em tempo real , analisando projetos de lei, discursos parlamentares e notícias de impacto. Além disso, algoritmos de aprendizado de máquina são capazes de prever tendências e avaliar o potencial de aprovação de uma legislação, garantindo que os profissionais ajam com rapidez e assertividade. Estudos da Deloitte mostram que sistemas de IA reduzem o tempo gasto na análise de dados regulatórios em até 30%. Análises estratégicas com IA A capacidade analítica da IA auxilia na identificação de padrões e correlações que passariam despercebidos em análises manuais. Ferramentas inteligentes fornecem insights sobre riscos regulatórios, mudanças políticas e movimentações de stakeholders, facilitando a elaboração de estratégias embasadas em dados concretos. Relatórios da PwC apontam que empresas que utilizam IA para análise estratégica tomam decisões 25% mais assertivas em comparação a modelos tradicionais. Otimização da comunicação com stakeholders A IA também transforma a maneira como as empresas interagem com tomadores de decisão , ajudando a personalizar abordagens e mensagens com base em análises de perfil e histórico de engajamento. Com isso, os profissionais de RIG podem fortalecer relações institucionais de forma mais eficiente e direcionada. Pesquisas da Harvard Business Review indicam que 58% das organizações que adotam IA para personalização de comunicação experimentam maior engajamento e retorno sobre investimento. Clique aqui e conheça as nossas soluções O fator humano e o uso estratégico da IA Apesar da automação e da inteligência artificial otimizarem processos, o fator humano continua essencial para o sucesso em RIG Operations. A IA fornece dados e previsões, mas a interpretação, o julgamento crítico e a capacidade de negociação ainda dependem dos profissionais . Os especialistas em RIG devem se posicionar como estrategistas, aproveitando os benefícios da IA para fortalecer sua atuação em quatro pilares principais: Análise crítica : a IA oferece insights, mas é o profissional que contextualiza os dados dentro do cenário político e econômico. Relacionamento : a tecnologia pode otimizar interações, mas a construção de confiança e influência continua sendo uma habilidade humana. Narrativas impactantes : a personalização de mensagens é impulsionada por IA, mas a criação de discursos persuasivos e autênticos depende da experiência e conhecimento do profissional. Ética e transparência : o uso responsável da IA em RIG Operations deve estar alinhado a princípios éticos, garantindo conformidade e credibilidade. IA e as tendências para o futuro das Relações Governamentais O avanço da Inteligência Artificial nas Relações Governamentais já transformou profundamente as Relações Institucionais e Governamentais, mas o que esperar do futuro?  Para responder a essa pergunta, a Inteligov lançou o Guia de Tendências em Relações Governamentais , um material exclusivo que explora as principais inovações e desafios para o setor no próximo ano. Entre as 10 tendências mapeadas, destacam-se a crescente adoção do RIG Operations, a evolução das métricas de impacto e o uso cada vez mais sofisticado da IA para a personalização de estratégias.  Ao compreender e aplicar essas tendências, os profissionais de RIG poderão aprimorar suas estratégias com dados mais precisos, identificar oportunidades de influência de forma proativa e estruturar narrativas que ressoem melhor com stakeholders estratégicos. Além disso, terão a capacidade de mitigar riscos regulatórios com maior previsibilidade, garantindo uma atuação mais assertiva e orientada por inteligência de mercado. Quer saber quais são as práticas que podem impulsionar sua atuação em RIG neste ano? Acesse agora o Guia de Tendências 2025 e prepare-se para o futuro!

Reforma Trabalhista na Argentina: o que foi aprovado e quais os impactos para o Brasil A Argentina aprovou, em 20 de fevereiro de 2026, o núcleo de sua reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto segue para votação final no Senado, com previsão de conclusão ainda em fevereiro. Não se trata de um debate hipotético: é uma mudança normativa concreta, em fase final de consolidação, que reorganiza as relações de trabalho em um dos principais parceiros econômicos do Brasil. Entender o que muda — e por quê isso importa para além das fronteiras argentinas — é fundamental para legisladores, gestores públicos e empresas que operam na região. O contexto: por que a Argentina reformou sua legislação trabalhista? A ideia de reforma não surgiu isoladamente. Ela integra um pacote mais amplo de transformação estrutural iniciado com o governo Javier Milei, que assumiu no final de 2023 com agenda explícita de ajuste fiscal, desregulação e redefinição do papel do Estado na economia. O primeiro movimento ocorreu via Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/2023, que tentou promover a flexibilização trabalhista por via executiva. Parte significativa do conteúdo foi suspensa pelo Judiciário argentino , especialmente nos trechos relacionados a direitos coletivos. O governo, então, reorganizou a estratégia e encaminhou os pontos centrais ao Congresso, dentro da chamada Lei Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos. O resultado é uma reforma aprovada com o país dividido: cerca de metade da população a apoia, a outra metade a rejeita. A dimensão política é tão relevante quanto a jurídica. O que muda na prática: os principais pontos da reforma Período de experiência ampliado O prazo probatório passa de três para seis meses como regra geral. Em empresas com até cem empregados, pode chegar a oito meses; em microempresas, a doze meses. Para o empregador, amplia-se a margem de avaliação antes da consolidação do vínculo. Para o trabalhador, aumenta o tempo de instabilidade contratual. Novo regime de indenização por demissão O modelo tradicional — equivalente a um salário por ano trabalhado — pode ser substituído por fundos de cessação laboral, negociados via convenção coletiva. As empresas passam a contribuir para um fundo ao longo do tempo, reduzindo o passivo imediato na rescisão. A lógica de proteção ao trabalhador é reorganizada, não eliminada, mas com fluxo financeiro distinto. Redução de multas por informalidade A legislação anterior previa penalidades agravadas para vínculos não registrados corretamente. A reforma elimina parte dessas multas adicionais. O governo argumenta que o excesso de penalização estimulava a litigiosidade; críticos sustentam que a redução pode enfraquecer o efeito dissuasório contra o trabalho informal. Flexibilização da jornada Jornadas de até doze horas diárias passam a ser possíveis, desde que respeitado o limite semanal e observadas regras de compensação. Mecanismos como banco de horas são ampliados, com espaço maior para negociação individual ou coletiva. Restrições ao direito de greve O conceito de serviços essenciais foi ampliado, exigindo percentuais mínimos de funcionamento em atividades estratégicas. O direito de paralisação não é eliminado, mas a possibilidade de interrupção total fica mais restrita. Pagamento em moeda estrangeira Passa a ser possível pactuar salários em moeda estrangeira — elemento relevante em um país historicamente afetado por volatilidade cambial e inflação elevada. Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista em fevereiro de 2026; texto segue para votação final no Senado. As diferenças estruturais entre Argentina e Brasil O Brasil já percorreu parte do caminho de flexibilização que a Argentina percorre agora. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) fortaleceu o negociado sobre o legislado, criou o trabalho intermitente, permitiu banco de horas por acordo individual e extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Mas existem diferenças estruturais importantes que tornam uma replicação direta inviável — e juridicamente improvável. A primeira é constitucional. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece um rol extenso de direitos fundamentais trabalhistas . Qualquer alteração estrutural precisa respeitar esse núcleo, o que impõe limites jurídicos mais rígidos do que os observados no sistema argentino. A segunda envolve o FGTS. O Brasil já opera com um sistema público de poupança compulsória vinculada à dispensa. Mudanças no regime de desligamento passam necessariamente pelo debate sobre o Fundo de Garantia e, potencialmente, pelo STF. A terceira está na Justiça do Trabalho brasileira, com tradição consolidada e alto grau de litigiosidade. Mudanças normativas costumam gerar ciclos intensos de judicialização até que o entendimento jurisprudencial se estabilize. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quais os impactos da reforma argentina para o Brasil? Os efeitos não ficam restritos às fronteiras argentinas. Quatro dimensões merecem atenção: Competitividade relativa Se a Argentina conseguir reduzir custos de contratação e aumentar a previsibilidade regulatória, pode se tornar mais atrativa para investimentos intensivos em mão de obra. Em um contexto regional no qual empresas avaliam onde expandir operações, alterações estruturais influenciam decisões estratégicas — mesmo que indiretamente. Narrativa política e legislativa Se a reforma produzir indicadores positivos, poderá ser usada como argumento em debates no Congresso Nacional brasileiro. Se produzir efeitos negativos, servirá como alerta para setores que defendem maior proteção trabalhista. Em ambos os casos, a experiência argentina tende a pautar o discurso. Contraste no Mercosul O Brasil debate hoje temas como a escala 6x1 e propostas de redução da jornada semanal via PEC. Se a Argentina avançar em flexibilização enquanto o Brasil caminhar na direção oposta, esse contraste pode repercutir nas decisões empresariais e na dinâmica de integração regional. Aceleração de debates internos A reforma argentina pode antecipar discussões brasileiras sobre FGTS, negociação coletiva, serviços essenciais e regulamentação do trabalho em plataformas digitais — não para replicar o modelo, mas para redefinir prioridades legislativas. Acompanhe a agenda legislativa que impacta o seu setor com a Inteligov Reformas como a argentina não acontecem no vácuo — e seus reflexos no Brasil chegam antes pelo Congresso Nacional do que pelo noticiário. Projetos de lei, PECs, requerimentos de urgência e votações em comissões moldam o ambiente regulatório que afeta diretamente as decisões estratégicas de empresas e entidades. A Inteligov oferece uma plataforma completa de monitoramento legislativo para quem precisa acompanhar o que tramita no Congresso com profundidade, velocidade e inteligência. Acesse o site da Inteligov e descubra como transformar o acompanhamento legislativo em vantagem competitiva .

Para além do risco político e regulatório: todos os riscos que as empresas enfrentam Mais de 96% das grandes empresas brasileiras de capital aberto consideram riscos regulatórios sua maior preocupação. O dado impressiona, mas levanta uma questão importante: será que focar apenas em mudanças políticas e legislativas é suficiente para proteger um negócio? A resposta é não. O mundo corporativo é complexo, e as empresas estão expostas a uma variedade de ameaças que vão muito além de Brasília e do Congresso Nacional. Conhecer esse panorama amplo de riscos é essencial para construir uma gestão verdadeiramente resiliente. O que são riscos político e regulatório? Antes de explorar outros perigos, vale entender esses dois conceitos fundamentais. Riscos políticos referem-se a mudanças e instabilidades no cenário político que afetam diretamente os negócios — eleições, conflitos internacionais, crises institucionais. A guerra entre Rússia e Ucrânia, por exemplo, impactou cadeias de suprimento globais, elevou a inflação e aumentou ameaças cibernéticas em escala mundial. Já os riscos regulatórios envolvem alterações nas leis e normas que regulam cada setor: legislação fiscal, ambiental, trabalhista, de proteção de dados. A chegada da LGPD no Brasil ilustra bem esse ponto . Empresas que não se adaptaram às novas regras de privacidade enfrentaram multas pesadas e processos judiciais. Esses riscos podem atrasar investimentos, encarecer projetos e até paralisar operações. Mas representam apenas uma fração do universo de ameaças que as organizações precisam gerenciar. Os principais riscos empresariais além do político e regulatório Risco operacional: quando processos internos falham Erros humanos, quebra de equipamentos, defeitos em sistemas, fraudes internas — tudo isso se enquadra como risco operacional. Segundo a IBM, trata-se de perdas decorrentes de processos, pessoas e sistemas inadequados ou falhos. Um caso emblemático é o de uma rede de fast-food que enfrentou grave crise de reputação após um vídeo viral mostrar condições insalubres em uma de suas unidades. O problema operacional se transformou rapidamente em desastre de imagem, afetando vendas e confiança do consumidor. Risco financeiro e de mercado: a volatilidade econômica Flutuações cambiais, alta da inflação, variações na taxa de juros e inadimplência são exemplos clássicos desse tipo de risco. No Brasil, 46% das empresas apontam a inflação como principal ameaça econômica , enquanto 39% citam a volatilidade macroeconômica. Uma alta repentina da Selic ou do dólar pode elevar drasticamente o custo de empréstimos e matérias-primas, comprometendo a saúde financeira de empresas endividadas ou dependentes de importação. Risco cibernético: a ameaça digital crescente Vivemos a era digital, mas a preparação para enfrentar ataques virtuais ainda é deficiente. Dados alarmantes mostram que cerca de 80% das empresas brasileiras não possuem um plano de resposta a ataques cibernéticos , e mais da metade nunca realiza monitoramento contínuo de ameaças. Uma falha de segurança pode expor dados de clientes, gerar multas milionárias e destruir a confiança conquistada ao longo de anos. Hackers e ransomware são ameaças reais que exigem protocolos de cibersegurança robustos. Risco reputacional: a fragilidade da imagem corporativa A reputação de uma empresa pode ser arruinada em minutos. Polêmicas nas redes sociais, falhas de produto, crises de atendimento ou escândalos corporativos se espalham rapidamente e podem custar milhões. Qualquer notícia negativa (seja um recall de produto ou um caso de corrupção) exige gestão de crise eficiente: monitoramento de mídia, comunicação transparente e protocolos claros para emergências . Risco estratégico: decisões de longo prazo mal planejadas Expandir para mercados errados, ignorar tendências de consumo ou investir em tecnologias inadequadas são exemplos de riscos estratégicos. Fusões mal executadas, lançamentos de produtos sem pesquisa adequada ou mudanças de posicionamento equivocadas podem comprometer o futuro da organização. Gestores precisam revisar constantemente a estratégia corporativa frente às mudanças externas e às necessidades do mercado. Riscos ESG: muito além de tendência Questões ambientais, sociais e de governança são riscos concretos . Segundo pesquisas, 89% das empresas brasileiras já citam riscos socioambientais como fator-chave em seu planejamento. Desastres naturais interrompem operações, encarecem seguros, enquanto fraudes ambientais e protestos sociais geram impactos significativos. Matriz de gerenciamento de riscos: ferramenta essencial para classificar ameaças por impacto e probabilidade. Como gerenciar esse universo de riscos? Gerenciar riscos não é tarefa exclusiva do CEO ou do departamento jurídico. É um processo contínuo que envolve identificar, avaliar e controlar todas as ameaças potenciais. Empresas bem-sucedidas seguem um ciclo estruturado: Mapear e identificar riscos : criar um mapa completo de perigos potenciais, considerando contexto interno e externo. Avaliar qualitativa e quantitativamente : classificar cada risco por severidade e probabilidade, estimando impactos financeiros reais. Planejar ações de mitigação : desenvolver planos de contingência com gatilhos claros, protocolos definidos e responsabilidades delegadas. Alocar recursos e treinar equipes : investir em prevenção, reservar orçamento para emergências e capacitar colaboradores. Testar e revisar constantemente : realizar simulações periódicas e atualizar planos conforme mudanças de contexto. A gestão de riscos como vantagem competitiva A boa notícia é que riscos bem gerenciados podem se transformar em oportunidades. Hoje, 58% das empresas brasileiras buscam criar valor a partir dos riscos que enfrentam, investindo em automação, inteligência artificial e análise de dados para se proteger e crescer simultaneamente. Como destacam especialistas, a era do risco benigno chegou ao fim. É preciso assumir riscos de forma inteligente, tecnologicamente impulsionada e estrategicamente orientada. Empresas preparadas recuperam-se mais rapidamente de crises, com custos menores e clientes mais confiantes. Não basta olhar apenas para Brasília ou monitorar leis novas. Os riscos estão dentro e fora da empresa, em cada processo e decisão. Mapear, classificar, planejar e revisar constantemente não só protege a organização do pior cenário — abre caminho para transformar o imprevisto em inovação e crescimento sustentável. Clique aqui e conheça as nossas soluções Inteligov + Riskmaster: gestão completa de riscos corporativos Reconhecendo que o risco é dinâmico e sua gestão precisa ser igualmente dinâmica, a Inteligov deu um passo estratégico importante: a aquisição do Riskmaster, plataforma de GRC (governança, riscos e compliance) que compartilha essa mesma visão. Desde 2013, nosso trabalho sempre esteve focado em ajudar empresas a ler o ambiente externo, antecipar riscos políticos e regulatórios e tomar decisões com mais clareza. Mas uma percepção se impôs ao longo do tempo: entender o que acontece fora da organização é apenas o ponto de partida. O próximo passo é estruturar, internamente, a resposta a esses riscos. O problema é que, mesmo quando bem mapeados, os riscos frequentemente são tratados de forma estática — em planilhas, relatórios ou documentos que descrevem intenções, mas não organizam a ação. Com a aquisição do Riskmaster, ampliamos nosso olhar do risco político e regulatório para os riscos corporativos como um todo . Não se trata de ruptura, mas de uma extensão natural do que sempre fizemos bem. Afinal, os riscos raramente existem de forma isolada: o risco regulatório conversa com o reputacional; o político pressiona o operacional; o jurídico quase sempre impacta o financeiro. A proposta é clara: tirar o risco do papel e das planilhas e transformá-lo em algo vivo. Menos risco como plano teórico, mais risco como prática cotidiana — com clareza sobre impactos, responsabilidades, governança e preparação real. Agora, oferecemos uma solução completa: do entendimento do cenário externo à gestão estruturada de todo tipo de risco, conectando contexto, gestão interna e decisão informada de forma prática e acionável. Conheça o Riskmaster e descubra como fazer a gestão integrada de riscos corporativos em uma única plataforma.

Leis trabalhistas 2026: o que pode mudar no Brasil e o que esteve em debate em 2025 O debate sobre leis trabalhistas costuma ganhar força em anos eleitorais, mas em 2026 ele assume um caráter ainda mais estratégico. Após um 2025 marcado por propostas legislativas, decisões judiciais relevantes e mudanças regulatórias adiadas, o novo ano começa com um cenário em que parte das transformações já tem data para entrar em vigor, enquanto outras dependem de disputas políticas e institucionais em curso. Entender as leis trabalhistas em 2026 exige olhar para o que foi discutido no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal ao longo de 2025. Mais do que novas normas, o que está em jogo é a reorganização da relação entre trabalho, regulação e modelo produtivo no Brasil. Leis trabalhistas 2026 e a redução da jornada de trabalho Um dos temas mais debatidos em 2025 foi a redução da jornada de trabalho, especialmente em torno do fim da escala seis por um. A pauta ganhou forte visibilidade política e passou a ser associada à qualidade de vida, à saúde do trabalhado r e à modernização das relações de trabalho. Na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição número 8, de 2025, trouxe à discussão a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, sem redução salarial. Já no Senado Federal, avançou a Proposta de Emenda à Constituição número 148, de 2015, que prevê uma transição gradual da jornada semanal, reduzindo de quarenta e quatro para quarenta horas e, posteriormente, para trinta e seis horas. Embora nenhuma dessas propostas tenha sido aprovada até o fim de 2025, o debate tende a se intensificar em 2026. Em um ano eleitoral, a redução da jornada se consolida como uma pauta de alto apelo social, com impactos diretos sobre negociações coletivas, escalas de trabalho e custos operacionais, especialmente em setores intensivos em mão de obra. Trabalho em feriados no comércio Diferentemente de outras discussões ainda em aberto, uma mudança nas leis trabalhistas em 2026 já tem data definida. A partir de primeiro de março de 2026, entra em vigor a Portaria número 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do trabalho em feriados no comércio. Com a nova regra, o funcionamento do comércio em feriados passa a depender de convenção coletiva de trabalho, além da observância da legislação municipal. Na prática, isso fortalece o papel da negociação sindical e aumenta a necessidade de conformidade por parte das empresas. Embora não crie um novo direito material, a medida altera o equilíbrio regulatório existente e tende a gerar mais fiscalização, mais negociação coletiva e, possivelmente, aumento de judicialização em 2026, especialmente em setores que mantinham práticas consolidadas sem respaldo formal. As leis trabalhistas vão além do debate jurídico: elas redefinem jornadas, custos e relações de trabalho. A regulamentação do trabalho por aplicativo Outro eixo central do debate sobre as leis trabalhistas em 2026 envolve a regulamentação do trabalho por aplicativos . Motoristas e entregadores seguem em uma zona intermediária entre o emprego formal e o trabalho autônomo, o que gerou forte pressão social e institucional ao longo de 2025. No Congresso Nacional, o tema avançou por meio do Projeto de Lei Complementar número 152, de 2025, que criou uma comissão especial, mas enfrentou resistência e adiamentos diante da complexidade do modelo e do impacto econômico envolvido. A tendência observada não aponta para a simples aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, mas para a criação de uma categoria regulada, com garantias mínimas, como remuneração base, proteção previdenciária e regras de transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas. Em 2026, o avanço desse debate pode redefinir o modelo de negócios das empresas de tecnologia, aumentar custos operacionais e alterar a relação entre plataformas, trabalhadores e Estado. A pejotização no Supremo Tribunal Federal Se o Legislativo caminha de forma gradual, o Judiciário pode provocar mudanças abruptas nas leis trabalhistas em 2026 . Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude da chamada pejotização, quando profissionais são contratados como pessoas jurídicas, mas atuam com características típicas de vínculo empregatício. Além disso, o Supremo determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema, indicando que uma tese unificadora será definida. Quando essa decisão ocorrer, seus efeitos podem ser amplos, afetando contratos em vigor, passivos trabalhistas, estratégias de terceirização e modelos de contratação por projeto. A depender do entendimento adotado, o Supremo pode ampliar ou restringir significativamente o espaço para contratações por pessoa jurídica, redefinindo os limites entre autonomia e subordinação no mercado de trabalho brasileiro. Clique aqui e conheça as nossas soluções Leis trabalhistas 2026, saúde, segurança e conformidade Nem todas as mudanças nas leis trabalhistas em 2026 virão na forma de novas normas aprovadas pelo Congresso. Em 26 de maio de 2026, está prevista para entrar em vigor o capítulo da Norma Regulamentadora número 1 que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, após sucessivos adiamentos. Essa alteração eleva o nível de exigência sobre mapeamento de riscos, documentação, gestão preventiva e comprovação de conformidade. Para as empresas, o impacto é direto na exposição a autuações administrativas e ações trabalhistas, mesmo sem a criação de novos direitos materiais. Trata-se de uma mudança silenciosa, mas com alto potencial de impacto prático, especialmente em ambientes de fiscalização mais rigorosa . O que monitorar sobre leis trabalhistas em 2026 O cenário das leis trabalhistas em 2026 tende a ser marcado menos por rupturas imediatas e mais por decisões estruturantes, disputas políticas contínuas e mudanças regulatórias graduais. Redução da jornada, trabalho em feriados, plataformas digitais, pejotização e normas de saúde e segurança compõem um tabuleiro complexo, no qual o impacto prático costuma anteceder a aprovação formal de novas leis. Nesse contexto, acompanhar as leis trabalhistas exige mais do que reagir a publicações oficiais. Exige leitura de cenário, capacidade de identificar sinais antecipados no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal, além de entender como essas movimentações se conectam e produzem efeitos concretos para empresas e setores regulados. Para empresas e profissionais das áreas jurídica, de relações institucionais e de compliance, informação qualificada, organizada e contextualizada deixa de ser apenas suporte e passa a ser um ativo estratégico. É nesse ponto que o monitoramento legislativo e regulatório contínuo, aliado à análise de impacto e à priorização de riscos, se torna essencial para transformar complexidade normativa em decisões mais seguras e bem fundamentadas. Conheça a Inteligov e tome melhores decisões em 2026!

O que 2025 nos ensinou sobre Relações Governamentais: tendências em prática Em 2025, o ambiente político e regulatório brasileiro não foi apenas desafiador — ele foi uma arena de testes para estratégias, metodologias e modos de atuação que, até então, eram apenas previstos como tendência. No início do ano passado, a Inteligov publicou o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 , apontando uma série de vetores que deveriam orientar a atuação institucional nos próximos meses. Agora, com o ano encerrado, podemos analisar como essas leituras se concretizaram na prática e quais lições elas deixam para profissionais que vivem no centro dessas dinâmicas. Este artigo revisita as principais tendências apontadas no guia à luz dos acontecimentos de 2025, explicando: o que de fato aconteceu em cada eixo estratégico, quais foram os efeitos concretos nas relações governamentais, e por que essas lições são essenciais para quem atua nesse campo em 2026. Inteligência artificial e o nascimento do RIG Ops No guia de tendências, um dos pilares previstos foi o fortalecimento do que chamamos de RIG Ops  — a adoção de práticas operacionais que unem tecnologia, automação e inteligência artificial para tornar as relações governamentais mais ágeis, assertivas e estruturadas. Em 2025, isso deixou de ser apenas um conceito. Ferramentas de automação passaram a integrar o cotidiano de diversas organizações, tanto privadas quanto públicas. Segundo levantamento da McKinsey, 72% das empresas globais já utilizavam algum nível de IA em 2024 , número que cresceu ao longo de 2025 e impulsionou a adoção da tecnologia em atividades de monitoramento, análise de riscos e organização de agendas estratégicas. No setor público, a própria Câmara dos Deputados implementou diretrizes formais para o uso de IA, estabelecendo parâmetros de governança, avaliação de riscos e supervisão humana sobre sistemas inteligentes utilizados na Casa. Essa formalização indica que a tecnologia deixou de ser um recurso exclusivo de bastidores e se tornou parte da base operacional da atuação institucional. O que isso nos ensina é simples: a tecnologia não substitui o trabalho humano, mas estrutura e potencializa a capacidade de atuação. Profissionais e organizações que já incorporaram IA no processo de trabalho em 2025 tiveram mais previsibilidade, visão integrada de cenários e tempo para focar em negociações de maior impacto. Instabilidades econômicas e geopolíticas: o novo normal Outro eixo destacado no guia foi a necessidade de compreender que a instabilidade econômica e as tensões geopolíticas deixaram de ser exceções  — tornaram-se variáveis permanentes no ambiente regulatório. Várias situações ao longo de 2025 ilustram isso. Por exemplo, tensões comerciais entre Brasil e parceiros internacionais impactaram diretamente decisões estratégicas de setores exportadores e demandas de política pública. Independentemente das motivações por trás dessas disputas, a reação institucional foi imediata, exigindo coordenação entre cadeias produtivas, governo e representantes setoriais. Esse contexto mostrou que limitações a níveis domésticos de atuação — por exemplo, olharmos apenas para pautas internas de governo — são insuficientes. A interdependência global entre mercados, regras comerciais e decisões regulatórias exige análise integrada que alinhe realidades locais com fatores externos. Essa lição reforça uma ideia que já vinha ganhando força: a atuação em Relações Governamentais não pode mais ser pensada isoladamente em termos nacionais. Cenários internacionais moldaram, em 2025, decisões internas e estratégias de atores institucionais de maneira direta. 2025 reforçou a importância da organização estratégica, da definição clara de prioridades e do trabalho colaborativo Reforma tributária: foco e prioridade estratégica A reforma tributária foi, sem dúvida, uma das pautas mais relevantes de 2025. A aprovação da Lei Complementar 214 e os debates subsequentes envolvendo a regulamentação do novo modelo tributário colocaram na agenda pública debates que envolvem desde a estrutura de impostos sobre consumo até a interação fiscal entre União, estados e municípios. Esse processo legislativo mostrou, na prática, por que a definição de prioridades é uma competência estratégica na atuação em Relações Governamentais. Diante de um volume elevado de temas em debate, nem sempre é possível manter atenção e recursos iguais para todas as frentes. Organizações que conseguiram mapear com precisão os pontos de maior impacto para seus interesses trabalharam com mais profundidade, elaboraram argumentos técnicos consistentes e se posicionaram de forma mais eficaz. A reforma tributária deixou uma lição clara: não é apenas participar de debates, mas saber em qual debate participar com mais profundidade  que determina capacidade de influência. Compliance e governança: reputação em jogo Em 2025, a agenda de compliance ganhou ainda mais relevância, não apenas como requisito jurídico, mas como fator de credibilidade institucional . Casos como o escândalo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que revelou fraudes acumuladas ao longo de anos, expuseram falhas em mecanismos de controle e governança. Segundo dados da Association of Certified Fraud Examiners, mais de 40% das fraudes corporativas são identificadas por meio de denúncias internas, o que aponta para a importância de canais de controle efetivos e cultura organizacional robusta. Esse episódio reforçou que tecnologia e ferramentas de monitoramento são importantes, mas não suficientes sem uma cultura forte de integridade e mecanismos de governança claros. Para profissionais de Relações Governamentais, isso significa que compliance passou a ser parte integrante da estratégia institucional — não apenas para evitar risco jurídico, mas para preservar reputação e confiança. Clique aqui e conheça as nossas soluções Informação, desinformação e responsabilidade analítica O ambiente informacional vive transformações que têm impacto direto na atuação regulatória e política. Em 2025, decisões de plataformas digitais em relação à moderação de conteúdo, como o fim da checagem profissional de fatos em redes sociais, complicaram ainda mais o cenário de circulação de informações confiáveis. Esse movimento coincidiu com debates legislativos intensos, decisões judiciais sensíveis e uma disputa crescente por narrativas públicas. Nessas circunstâncias, profissionais de Relações Governamentais passaram a assumir um papel ainda mais ativo como curadores de informação , capazes de validar fontes, contextualizar dados e identificar riscos informacionais antes que impactem estratégias institucionais. Com o aumento da desinformação em ambientes digitais, a capacidade de cruzar dados, verificar fontes e oferecer análises críticas tornou-se ferramenta de defesa de credibilidade — e isso foi especialmente evidente ao longo de 2025. Relações humanas: o insubstituível Apesar de todas as transformações tecnológicas e da crescente adoção de sistemas de inteligência e automação, um ponto se repetiu ao longo de 2025: relações humanas continuam no centro da atuação em Relações Governamentais. Mesmo com algoritmos e plataformas de análise, as negociações avançaram principalmente onde havia confiança construída ao longo do tempo, histórico de diálogo e capacidade de escuta ativa . A tecnologia organizou, acelerou e ampliou alcance. Os dados qualificaram o argumento. Mas as relações humanas continuaram sendo a variável que influencia, sustenta e abre portas em negociações complexas. Acesse o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 para rever o que marcou a área no ano anterior. O guia de 2026 vem aí!