Fim da escala 6x1: o que a PEC propõe e o que ainda pode acontecer antes da votação
- Anna Carolina Romano
- há 18 horas
- 5 min de leitura
Fim da escala 6x1: o que está em jogo na votação mais esperada do Congresso em 2026
O debate sobre o fim da escala 6x1 saiu das redes sociais, atravessou os corredores do Congresso e agora tem data marcada: o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que pretende levar a votação ao plenário em maio de 2026.
Para empresas, trabalhadores e profissionais que acompanham a agenda regulatória, entender o que está em jogo nesse processo é essencial — porque o texto que vai a votos pode ser bem diferente do que foi proposto originalmente.
De onde veio essa pauta
A discussão sobre redução da jornada de trabalho no Brasil não é nova — e faz parte de um conjunto mais amplo de mudanças nas leis trabalhistas em debate em 2026 que impactam diretamente empresas e trabalhadores. Desde 1995, ao menos 13 projetos sobre o tema foram apresentados no Congresso e arquivados. O que mudou desta vez foi a escala do engajamento popular.
Em setembro de 2023, Rick Azevedo, então balconista de farmácia no Rio de Janeiro, publicou um vídeo no TikTok reclamando da escala 6x1 — seis dias de trabalho, um de descanso. O vídeo viralizou, originou o movimento VAT (Vida Além do Trabalho) e gerou uma petição pública que rapidamente ultrapassou 2 milhões de assinaturas.
Em 2024, a deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, transformou esse movimento em proposta legislativa: a PEC 8/2025, que propõe reduzir a jornada semanal de 44 para 36 horas, distribuídas em quatro dias de trabalho — o modelo 4x3, com três dias de descanso.
As propostas em tramitação
Hoje existem pelo menos quatro propostas sobre o tema tramitando no Congresso. As duas principais na Câmara são a PEC 8/2025, de Erika Hilton, e a PEC 221/2019, do deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais — ambas propondo 36 horas semanais, com diferença no prazo de transição. As duas tramitam de forma conjunta.
No Senado, a proposta mais avançada é a PEC 148/2015, do senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul — com mais de dez anos de Congresso. Ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em dezembro de 2025 e está pronta para votação em plenário.
Há ainda o PL 67/2025, um projeto de lei ordinário que propõe limite de 40 horas semanais e já conta com requerimento de urgência. Diferentemente de uma PEC, um projeto de lei não altera a Constituição e tem tramitação mais rápida. Se quiser entender melhor como acompanhar cada etapa desse processo legislativo, temos um guia completo no blog.
Essa distinção importa: uma PEC exige três quintos dos votos em dois turnos, tanto na Câmara quanto no Senado. É uma das mudanças mais difíceis de aprovar no sistema legislativo brasileiro — e é exatamente o que está na pauta para os próximos meses.
O cronograma atual
No início de fevereiro de 2026, Hugo Motta encaminhou as PECs à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara — primeira etapa obrigatória para qualquer proposta de emenda à Constituição. A CCJ analisa apenas a admissibilidade: se a proposta pode ou não tramitar. Em março, foram realizadas as primeiras audiências públicas para ouvir trabalhadores, empregadores e especialistas. O relator na CCJ é o deputado Paulo Azi, do União Brasil da Bahia.
Em 25 de março, Hugo Motta confirmou que a admissibilidade deve ser votada na CCJ no início de abril. Se aprovada, as PECs seguem para uma comissão especial, responsável por aprofundar o debate e eventualmente ajustar o texto. A votação no plenário da Câmara está prevista para maio.
Após a Câmara, o texto retorna ao Senado. Se houver alterações em relação ao texto já aprovado na CCJ do Senado, o processo recomeça naquela Casa. Se o texto for mantido, vai direto para promulgação.
O debate entre governos, empresas e trabalhadores
O governo federal sinalizou apoio à redução da jornada como prioridade para 2026. Ao mesmo tempo, membros da base já indicaram disposição para negociar o texto, aceitando 40 horas semanais e escala 5x2 — dois dias de descanso — em vez das 36 horas e do modelo 4x3 proposto originalmente. Essa distinção é central: sair do 6x1 para o 5x2 representa um avanço, mas é um modelo diferente do 4x3 que o movimento VAT defende.
O setor empresarial se mobilizou de forma coordenada contra o texto original. A FecomercioSP estima que a aprovação da PEC elevaria o custo do trabalho em 22% no Brasil. A CNC calcula que o comércio precisaria contratar 986 mil trabalhadores adicionais para compensar a redução das horas — e alerta para a insuficiência de mão de obra qualificada disponível. O BTG Pactual publicou análise apontando impacto superior a R$20 bilhões anuais para as empresas.
O próprio Ministério do Trabalho apresentou, em audiência pública na CCJ, estudo preliminar estimando custo médio de 4,7% sobre a massa de rendimentos do país para a redução de 44 para 40 horas. Nos setores de agropecuária, construção e comércio, esse custo sobe para entre 7,8% e 8,6%.
O debate sobre custos e competitividade não é exclusivo do Brasil. A reforma trabalhista aprovada na Argentina em 2026 trouxe reflexões relevantes sobre como mudanças na legislação do trabalho afetam o ambiente de negócios na América do Sul.
O que está em jogo para quem monitora regulação
O fim da escala 6x1, se aprovado via PEC, altera a Constituição. Isso significa efeito cascata sobre toda a legislação trabalhista, acordos coletivos, convenções setoriais e normas regulamentadoras — com impacto direto sobre qualquer setor que negocie condições de trabalho com sindicatos ou que dependa de regulação laboral.
O ponto crítico é que o texto ainda está em construção. A comissão especial tem poder de fazer alterações relevantes antes da votação em plenário. Para setores que precisam influenciar o resultado, a janela de atuação é agora. Empresas que acompanham o processo legislativo de perto sabem que chegar depois do plenário é chegar tarde.
O calendário eleitoral adiciona pressão: o governo quer aprovar antes de outubro. Quanto mais o debate avança para o segundo semestre, mais difícil fica aprovar qualquer coisa — agosto marca o início das campanhas e o Congresso entra em modo eleitoral. Esse contexto explica por que maio é considerado o prazo real para uma votação com chances de aprovação ainda nesta legislatura.
