Leis trabalhistas 2026: principais mudanças em debate
- Anna Carolina Romano
- há 4 dias
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Leis trabalhistas 2026: o que pode mudar no Brasil e o que esteve em debate em 2025
O debate sobre leis trabalhistas costuma ganhar força em anos eleitorais, mas em 2026 ele assume um caráter ainda mais estratégico. Após um 2025 marcado por propostas legislativas, decisões judiciais relevantes e mudanças regulatórias adiadas, o novo ano começa com um cenário em que parte das transformações já tem data para entrar em vigor, enquanto outras dependem de disputas políticas e institucionais em curso.
Entender as leis trabalhistas em 2026 exige olhar para o que foi discutido no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal ao longo de 2025. Mais do que novas normas, o que está em jogo é a reorganização da relação entre trabalho, regulação e modelo produtivo no Brasil.
Leis trabalhistas 2026 e a redução da jornada de trabalho
Um dos temas mais debatidos em 2025 foi a redução da jornada de trabalho, especialmente em torno do fim da escala seis por um. A pauta ganhou forte visibilidade política e passou a ser associada à qualidade de vida, à saúde do trabalhador e à modernização das relações de trabalho.
Na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição número 8, de 2025, trouxe à discussão a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, sem redução salarial. Já no Senado Federal, avançou a Proposta de Emenda à Constituição número 148, de 2015, que prevê uma transição gradual da jornada semanal, reduzindo de quarenta e quatro para quarenta horas e, posteriormente, para trinta e seis horas.
Embora nenhuma dessas propostas tenha sido aprovada até o fim de 2025, o debate tende a se intensificar em 2026. Em um ano eleitoral, a redução da jornada se consolida como uma pauta de alto apelo social, com impactos diretos sobre negociações coletivas, escalas de trabalho e custos operacionais, especialmente em setores intensivos em mão de obra.
Trabalho em feriados no comércio
Diferentemente de outras discussões ainda em aberto, uma mudança nas leis trabalhistas em 2026 já tem data definida. A partir de primeiro de março de 2026, entra em vigor a Portaria número 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do trabalho em feriados no comércio.
Com a nova regra, o funcionamento do comércio em feriados passa a depender de convenção coletiva de trabalho, além da observância da legislação municipal. Na prática, isso fortalece o papel da negociação sindical e aumenta a necessidade de conformidade por parte das empresas.
Embora não crie um novo direito material, a medida altera o equilíbrio regulatório existente e tende a gerar mais fiscalização, mais negociação coletiva e, possivelmente, aumento de judicialização em 2026, especialmente em setores que mantinham práticas consolidadas sem respaldo formal.
A regulamentação do trabalho por aplicativo
Outro eixo central do debate sobre as leis trabalhistas em 2026 envolve a regulamentação do trabalho por aplicativos. Motoristas e entregadores seguem em uma zona intermediária entre o emprego formal e o trabalho autônomo, o que gerou forte pressão social e institucional ao longo de 2025.
No Congresso Nacional, o tema avançou por meio do Projeto de Lei Complementar número 152, de 2025, que criou uma comissão especial, mas enfrentou resistência e adiamentos diante da complexidade do modelo e do impacto econômico envolvido.
A tendência observada não aponta para a simples aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, mas para a criação de uma categoria regulada, com garantias mínimas, como remuneração base, proteção previdenciária e regras de transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas.
Em 2026, o avanço desse debate pode redefinir o modelo de negócios das empresas de tecnologia, aumentar custos operacionais e alterar a relação entre plataformas, trabalhadores e Estado.
A pejotização no Supremo Tribunal Federal
Se o Legislativo caminha de forma gradual, o Judiciário pode provocar mudanças abruptas nas leis trabalhistas em 2026. Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude da chamada pejotização, quando profissionais são contratados como pessoas jurídicas, mas atuam com características típicas de vínculo empregatício.
Além disso, o Supremo determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema, indicando que uma tese unificadora será definida. Quando essa decisão ocorrer, seus efeitos podem ser amplos, afetando contratos em vigor, passivos trabalhistas, estratégias de terceirização e modelos de contratação por projeto.
A depender do entendimento adotado, o Supremo pode ampliar ou restringir significativamente o espaço para contratações por pessoa jurídica, redefinindo os limites entre autonomia e subordinação no mercado de trabalho brasileiro.
Leis trabalhistas 2026, saúde, segurança e conformidade
Nem todas as mudanças nas leis trabalhistas em 2026 virão na forma de novas normas aprovadas pelo Congresso. Em 26 de maio de 2026, está prevista para entrar em vigor o capítulo da Norma Regulamentadora número 1 que trata do
Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, após sucessivos adiamentos.
Essa alteração eleva o nível de exigência sobre mapeamento de riscos, documentação, gestão preventiva e comprovação de conformidade. Para as empresas, o impacto é direto na exposição a autuações administrativas e ações trabalhistas, mesmo sem a criação de novos direitos materiais.
Trata-se de uma mudança silenciosa, mas com alto potencial de impacto prático, especialmente em ambientes de fiscalização mais rigorosa.
O que monitorar sobre leis trabalhistas em 2026
O cenário das leis trabalhistas em 2026 tende a ser marcado menos por rupturas imediatas e mais por decisões estruturantes, disputas políticas contínuas e mudanças regulatórias graduais. Redução da jornada, trabalho em feriados, plataformas digitais, pejotização e normas de saúde e segurança compõem um tabuleiro complexo, no qual o impacto prático costuma anteceder a aprovação formal de novas leis.
Nesse contexto, acompanhar as leis trabalhistas exige mais do que reagir a publicações oficiais. Exige leitura de cenário, capacidade de identificar sinais antecipados no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal, além de entender como essas movimentações se conectam e produzem efeitos concretos para empresas e setores regulados.
Para empresas e profissionais das áreas jurídica, de relações institucionais e de compliance, informação qualificada, organizada e contextualizada deixa de ser apenas suporte e passa a ser um ativo estratégico. É nesse ponto que o monitoramento legislativo e regulatório contínuo, aliado à análise de impacto e à priorização de riscos, se torna essencial para transformar complexidade normativa em decisões mais seguras e bem fundamentadas.
