Teto do MEI vai aumentar para R$130 mil? O que diz o projeto do Congresso
- Anna Carolina Romano
- há 17 horas
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O PLP 108/2021 propõe elevar o teto do MEI de R$81 mil para R$130 mil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência por unanimidade. Entenda o que está em jogo para os 12,9 milhões de MEIs do Brasil.
O teto do MEI está congelado há 8 anos
Em 2024, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados da categoria MEI — não por irregularidade, mas simplesmente por faturar acima do limite permitido. O número é quase 30 vezes maior do que o registrado no ano anterior e revela um problema que se acumula silenciosamente desde 2018: o teto de faturamento do MEI nunca foi atualizado.
Desde a última correção, há mais de sete anos, o limite segue travado em R$81.000 por ano — enquanto a inflação acumulada no período superou 50%. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a defasagem já chega a 83%.
O resultado prático é que empreendedores que prosperaram ficaram presos a um teto cada vez mais estreito — ou foram forçados a migrar para o Simples Nacional como Microempresa, regime muito mais burocrático, caro e complexo para quem trabalha de forma independente.
O que é o MEI e por que ele importa tanto
Criado pela Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008, o Microempreendedor Individual foi desenhado para tirar da invisibilidade os milhões de trabalhadores autônomos que existiam sem CNPJ, sem acesso à Previdência Social e sem possibilidade de emitir nota fiscal.
O sucesso foi extraordinário. O Brasil saiu de cerca de 4 milhões de autônomos informais em 2008 para 12,9 milhões de MEIs ativos em 2026. Hoje, o regime responde por mais de 74% de todos os novos CNPJs abertos no país. Só em 2025, foram registrados 3,8 milhões de novos MEIs — num total de 5,1 milhões de empresas abertas.
O impacto social também é expressivo: micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, respondem por 27% do PIB e 55% dos empregos formais no Brasil. Cerca de 76% dos microempreendedores têm no negócio sua única fonte de renda, sustentando aproximadamente 4,6 milhões de famílias.
O que o PLP 108/2021 propõe
De autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), o Projeto de Lei Complementar 108/2021 foi aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2021 com 71 votos a favor e nenhum contra. Desde então, aguardava votação na Câmara dos Deputados.
O texto propõe duas mudanças objetivas:
O aumento representa uma elevação de 60,5% no teto. Além disso, o projeto autoriza a contratação de um segundo funcionário — desde que ambos recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Urgência aprovada por unanimidade em março de 2026
No dia 17 de março de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PLP 108/2021 com 430 votos a favor e nenhum voto contrário. A votação unânime é sinal incomum em um Congresso fragmentado e evidencia que o tema transcende divisões partidárias.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o resultado demonstrava a "vontade precisa" dos parlamentares em avançar com a pauta. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado sem emendas, o texto segue para sanção presidencial — já que o Senado aprovou o mesmo texto em 2021.
Por que demorou tanto? A principal resistência veio do Executivo. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda projetavam uma redução de cerca de R$2,3 bilhões na arrecadação no primeiro ano. O relator do projeto na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), rebateu o argumento: "Quando você formaliza, você ganha, não perde."
O que muda para quem é MEI
Na prática, o novo teto beneficia diretamente quem fatura entre R$81 mil e R$130 mil por ano — e que hoje é obrigado a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Além disso, impacta quem cresceu e, para não perder o enquadramento, passou a recusar clientes ou segurar vendas artificialmente.
Empreendedores com faturamento até R$130 mil poderão permanecer no regime MEI;
MEIs com demanda de trabalho poderão contratar um segundo funcionário formalmente;
Estimativa do Sebrae: até 470 mil novos empreendedores podem se formalizar;
Estimativa da CACB: até 869 mil empregos gerados e R$81,2 bilhões injetados na economia.
O PLP 108/2021 ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. Se alguma emenda for incluída, o texto voltará ao Senado.
O que esse debate revela sobre o Congresso
Para os 12,9 milhões de microempreendedores individuais do Brasil, a aprovação do PLP 108/2021 significaria mais espaço para crescer dentro do regime que já conhecem — sem a necessidade de migrar para um modelo tributário mais complexo no momento em que o negócio começa a prosperar. Para quem ainda está na informalidade, o novo teto pode representar a viabilidade de dar o primeiro passo rumo à formalização.
O projeto ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. O texto pode chegar a plenário com ou sem emendas — e cada detalhe dessa tramitação importa para quem empreende no Brasil. Acompanhar esse processo em tempo real é o que a Inteligov faz todos os dias: monitorar o Congresso Nacional e transformar informação legislativa em inteligência para empresas, entidades e cidadãos.
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