Mandato de 5 anos e fim da reeleição
- Anna Carolina Romano
- 29 de mai.
- 5 min de leitura
Estamos prontos para um novo sistema eleitoral no Brasil?
O debate sobre o fim da reeleição no Brasil voltou com força ao centro da pauta política com a tramitação da PEC 12/2022 no Senado Federal. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), avança com apoio suprapartidário e traz mudanças significativas para o funcionamento do sistema político eleitoral brasileiro.
Além de extinguir a reeleição para cargos do Executivo, como presidente da República, governadores e prefeitos, a proposta também amplia os mandatos de 4 para 5 anos e unifica as eleições a partir de 2034.
Trata-se de uma das mais abrangentes reformas políticas desde a redemocratização, com implicações diretas na lógica de poder, no calendário eleitoral e na forma como se estruturam as campanhas e estratégias partidárias no país.
Neste artigo, vamos analisar em profundidade os principais pontos da proposta, o cenário político de tramitação, os impactos esperados caso a PEC seja aprovada e o papel da inteligência legislativa no acompanhamento desse processo.
O que propõe a PEC do fim da reeleição?
Apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a Proposta de Emenda à Constituição 12/2022 teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI) e passou a ganhar tração em 2025.
Em maio deste ano, o parecer foi aprovado por unanimidade na CCJ do Senado, incluindo um substitutivo que consolidou diferentes emendas e articulações internas.
O texto aprovado estabelece três eixos centrais:
Extinção da reeleição para cargos do Executivo;
Mandatos de 5 anos para todos os cargos eletivos, incluindo deputados e senadores;
Unificação das eleições municipais e gerais a partir de 2034, com mandato-tampão de 6 anos para os prefeitos eleitos em 2028.
A proposta estabelece regras de transição para garantir segurança institucional. Os chefes do Executivo eleitos em 2024 e 2026 ainda poderão se reeleger uma vez, desde que estejam no primeiro mandato. A partir de 2034, a reeleição estará definitivamente proibida e todas as eleições ocorrerão simultaneamente em ciclos de cinco anos.
Por que o fim da reeleição está sendo discutido agora?
A reeleição no Brasil foi introduzida em 1997, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, por meio da Emenda Constitucional nº 16. Desde então, todos os presidentes buscaram a recondução ao cargo.
O modelo, embora pensado para permitir continuidade administrativa, passou a ser criticado por estimular o uso da máquina pública em favor de interesses eleitorais e comprometer a alternância de poder.
A PEC 12/2022 reflete esse incômodo. Seus defensores alegam que o modelo atual gera distorções institucionais, como a personalização excessiva da política, a dificuldade de renovação das lideranças e a priorização de agendas de curto prazo por parte de governantes em busca da reeleição.
Ao propor o mandato único de 5 anos, a proposta tenta promover uma reorganização do Executivo em direção a uma governança mais focada em resultados estruturantes. A expectativa é de que, sem a possibilidade de reeleição, os chefes do Executivo possam tomar decisões mais impopulares, mas necessárias, com menos pressões eleitorais imediatas.
A articulação no Senado e os pontos de tensão
Apesar da votação unânime na CCJ, a tramitação da PEC envolveu articulações e resistências nos bastidores. Um dos trechos mais criticados do relatório inicial previa mandatos de 10 anos para senadores, o que gerou reação imediata de parlamentares. A proposta foi revista, e os mandatos acabaram igualados aos demais cargos — cinco anos para todos.
Outro ponto sensível foi a definição do calendário de transição. Para viabilizar a unificação das eleições em 2034, os prefeitos eleitos em 2028 cumprirão mandatos de seis anos — uma solução negociada para evitar que os mandatos fossem encurtados para apenas dois anos, o que poderia gerar resistência entre lideranças municipais.
Agora, a proposta aguarda votação em dois turnos no plenário do Senado. Se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados, onde enfrentará um novo ciclo de debates e poderá ser alvo de alterações.
Ainda que a tramitação tenha avançado, a pauta esbarra em interesses locais, especialmente entre prefeitos e governadores que se beneficiariam da manutenção da regra atual. Se você quer entender como funciona esse caminho legislativo, confira nosso artigo sobre como acompanhar um projeto de lei no Congresso Nacional.
O que pode mudar com o fim da reeleição?
A aprovação da PEC 12/2022 traria uma série de impactos institucionais e políticos. Entre os principais efeitos esperados estão:
Redução do uso eleitoral da máquina pública: sem a perspectiva de reeleição, espera-se que os ocupantes de cargos no Executivo tenham menos incentivos para utilizar recursos públicos em benefício próprio durante o mandato.
Aumento da alternância de poder: ao eliminar a possibilidade de recondução imediata, a proposta cria um ambiente mais propício à renovação das lideranças.
Unificação do ciclo eleitoral: com todos os cargos sendo disputados no mesmo pleito, as campanhas ganham novas dinâmicas, o que pode afetar a visibilidade de temas locais e nacionais.
Possível fortalecimento da governabilidade: a separação mais clara entre governar e fazer campanha tende a favorecer a implementação de políticas de médio e longo prazo.
Ainda assim, a proposta não está isenta de críticas. Especialistas apontam que o fim da reeleição pode dificultar a continuidade de políticas públicas bem-sucedidas. Outros avaliam que o verdadeiro problema não é a reeleição em si, mas sim a fragilidade dos mecanismos de controle e transparência no processo eleitoral e de gestão.
Além disso, a unificação das eleições pode gerar uma sobrecarga de temas e candidaturas em um único pleito, tornando mais difícil para o eleitor avaliar propostas e perfis com profundidade.
Para entender como esse tipo de debate se conecta com estratégias de influência legislativa, leia também: Como funciona uma campanha de lobby no Brasil.
O papel da Inteligov no monitoramento da reforma política
Na Inteligov, acompanhamos em tempo real todas as fases da tramitação da PEC 12/2022, assim como outras propostas de reforma política que circulam no Congresso Nacional. O monitoramento dessa agenda não se limita à leitura de manchetes — envolve análise preditiva, mapeamento de atores políticos e projeção de cenário com base em dados.
Foi com esse olhar estratégico que produzimos, no ano passado, um material completo sobre a reforma eleitoral e as propostas de mudanças no sistema político brasileiro. Na época, a discussão sobre o fim da reeleição já estava presente, e nossos dados anteciparam os desdobramentos que agora ganham corpo com a PEC 12/2022.
Por meio da nossa plataforma, é possível identificar com precisão os parlamentares envolvidos, avaliar a probabilidade de aprovação de proposições legislativas e receber alertas em tempo real sobre movimentações relevantes — tudo com base em inteligência legislativa aplicada.
Se a sua organização precisa acompanhar o impacto de reformas como essa no cenário político e regulatório, a Inteligov pode ser sua aliada estratégica.
Acesse www.inteligov.com.br e veja como transformar dados públicos em decisões inteligentes.
