CNH sem autoescola obrigatória: o que muda e quando começa a valer
- Anna Carolina Romano
- 13 de nov.
- 4 min de leitura
CNH sem autoescola obrigatória: o que muda com a nova lei e quando começa a valer
O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode estar prestes a mudar no Brasil. O governo federal e o Congresso discutem a possibilidade de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas, permitindo que o candidato escolha como se preparar para as provas — seja em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com um instrutor autônomo credenciado ou estudando por conta própria.
A proposta, defendida pelo Ministério dos Transportes e por parlamentares como Kim Kataguiri (União/SP), já foi alvo de consulta pública e deve ser regulamentada ainda em 2025.
Mas o que exatamente muda com a chamada CNH sem autoescola obrigatória? E quais os impactos dessa transformação para o cidadão, o setor e a segurança no trânsito?
O que é a CNH sem autoescola obrigatória?
A ideia de uma CNH sem autoescola prevê que as aulas teóricas e práticas deixem de ser uma exigência legal. O candidato continuaria obrigado a ser aprovado nos exames teórico e prático aplicados pelos Detrans, mas poderia se preparar da forma que considerar mais adequada.
Na prática, isso significa que a formação em um Centro de Formação de Condutores passaria a ser facultativa. O candidato poderia estudar sozinho, utilizar material didático gratuito disponibilizado pelos órgãos de trânsito ou contratar um instrutor autônomo credenciado, que atuaria de forma independente, fora da estrutura das autoescolas.
Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é reduzir custos e tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança. Em entrevista recente, ele afirmou que a resolução do Contran que regulamentará o novo modelo deve ser publicada ainda neste ano.
Por que o governo quer mudar o processo de habilitação?
O principal argumento é o alto custo da CNH no Brasil. Hoje, tirar a carteira pode custar entre R$3 mil e R$4 mil, o que representa uma barreira para milhões de brasileiros. O Ministério dos Transportes estima que a redução dos custos pode chegar a 80% com o fim da obrigatoriedade das aulas, já que grande parte do valor está concentrada nas autoescolas.
A proposta também tem um viés social e econômico. A CNH é requisito para diversos tipos de trabalho — de entregadores a motoristas de aplicativo — e, segundo o governo, o custo atual exclui grande parte da população.
Há ainda um argumento de inclusão e legalização: estima-se que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, especialmente em áreas rurais e cidades pequenas, onde a oferta de CFCs é limitada. Facilitar o acesso à CNH pode trazer esses condutores à legalidade, reduzindo riscos e ampliando oportunidades de emprego.
Além disso, a medida é vista como parte de uma agenda de modernização. Em um contexto de transformação digital, a obrigatoriedade de aulas presenciais é considerada ultrapassada. A ideia é substituir o controle da carga horária pelo controle dos resultados: o foco deixa de ser “quantas horas o candidato estudou” e passa a ser “quanto ele aprendeu”.
O que muda na nova lei da CNH?
A nova lei da CNH, ainda em tramitação, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o candidato escolha a forma de preparação. A minuta de resolução do Contran, em fase final de discussão, deve detalhar como o novo modelo funcionará.
O processo de habilitação continuará exigindo exame médico, psicológico, prova teórica e exame prático. A diferença é que o candidato poderá cumprir as etapas teórica e prática de maneira flexível.
Os Detrans deverão oferecer material didático gratuito — como apostilas, videoaulas e simulados online — e credenciar instrutores autônomos para o ensino prático. Esses instrutores deverão cumprir requisitos de qualificação, ter CNH há pelo menos cinco anos e histórico limpo de infrações graves.
Com isso, o Estado pretende abrir o mercado de formação de condutores, hoje concentrado nas autoescolas, e permitir que o cidadão escolha entre um serviço formal, autônomo ou autoinstrutivo.
Quais são os argumentos a favor da CNH sem autoescola?
Os defensores da proposta destacam quatro pilares principais:
Redução de custos: com a flexibilização, o valor total da habilitação pode cair drasticamente, permitindo que mais pessoas tenham acesso à CNH.
Inclusão e mobilidade: o documento deixaria de ser um “artigo de luxo” e passaria a ser acessível a quem mais precisa dele para trabalhar.
Modernização do Estado: o uso de plataformas digitais, ensino a distância e instrutores autônomos traria mais eficiência e autonomia ao cidadão.
Liberdade de escolha: ninguém seria proibido de frequentar uma autoescola — apenas deixaria de ser obrigatório.
Quais os riscos e desafios do novo modelo?
As críticas ao fim da obrigatoriedade das autoescolas se concentram em dois eixos: segurança no trânsito e impacto econômico. Entidades como a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmam que as aulas obrigatórias cumprem um papel de formação cidadã e reduzem a chance de acidentes. Segundo a federação, o Brasil ainda registra índices altos de sinistros de trânsito, e afrouxar a formação pode agravar esse quadro.
Do ponto de vista econômico, o setor de autoescolas reúne cerca de 15 mil empresas e 170 mil profissionais. A mudança pode levar ao fechamento de parte desses estabelecimentos e à perda de empregos, especialmente nas regiões com menor demanda.
Há ainda preocupações com a fiscalização de instrutores autônomos, a possível proliferação de aulas informais e a sobrecarga dos Detrans, que precisarão aplicar mais exames e gerenciar novos cadastros.
Quando a CNH sem autoescola vai começar a valer?
De acordo com o ministro Renan Filho, a nova norma deve ser publicada ainda em 2025, após a análise das mais de 30 mil contribuições recebidas na consulta pública.
O Ministério dos Transportes avalia que a mudança pode ser feita por resolução, sem necessidade de aprovação do projeto de lei, já que o CTB permite regulamentar o processo de habilitação por via infralegal.
A expectativa é que o novo modelo entre em vigor gradualmente, com cronograma definido pelo Contran e adaptações estaduais conduzidas pelos Detrans. O governo também promete manter o diálogo com as autoescolas para evitar rupturas e garantir uma transição equilibrada. A proposta da CNH sem autoescola obrigatória une inclusão, redução de custos e modernização — mas seus efeitos dependem da forma como será aplicada e fiscalizada.
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