O que é Compliance? Tudo sobre integridade e governança no Brasil
- Anna Carolina Romano
- há 3 dias
- 5 min de leitura
O que é compliance? Integridade, governança e o impacto dos últimos dez anos no Brasil
Compliance é uma daquelas palavras que se tornaram comuns no debate público, nas empresas e nos órgãos de governo, mas cujo significado nem sempre é plenamente compreendido. Para alguns, é sinônimo de burocracia; para outros, representa proteção contra riscos.
Na prática, porém, compliance é uma peça central na construção de ambientes mais íntegros, previsíveis e confiáveis — tanto no setor privado quanto no público.
Nos últimos dez anos, o Brasil passou por uma transformação profunda nesse campo, impulsionada por marcos regulatórios, investigações de grande escala e mudanças na forma como organizações se relacionam com o Estado e a sociedade. Entender essa trajetória é essencial para qualquer pessoa que atue com política, regulação, advocacy, governança ou análise institucional.
Este artigo apresenta um panorama sobre o que é compliance, como esse conceito chegou ao Brasil, quais desafios estruturais ainda persistem e de que forma ele se conecta, de maneira direta, ao trabalho de monitoramento e análise legislativa — como o realizado diariamente por profissionais que utilizam a Inteligov.
O que é compliance — e por que ele importa
A palavra compliance deriva do verbo inglês to comply, que significa cumprir, estar em conformidade, agir de acordo com regras e princípios. Embora pareça simples, o conceito é amplo: envolve seguir leis, regulamentos, normas internas, códigos de conduta e compromissos éticos assumidos por organizações.
Na prática, compliance é a forma institucionalizada de responder a uma pergunta fundamental: como uma organização age quando ninguém está olhando?
Um programa de compliance robusto articula diferentes elementos: códigos de conduta que realmente orientam comportamentos, políticas internas claras, mecanismos de controle, canais de denúncia confiáveis, investigações internas, treinamentos frequentes e, sobretudo, uma cultura em que integridade não é negociável.
Autores como Douglass North, ao explicar a importância das regras formais e informais para o funcionamento das sociedades, ajudam a compreender o papel do compliance dentro das organizações: ele estabelece o conjunto de normas que orienta comportamentos e reduz incentivos a práticas oportunistas. Quando esses mecanismos funcionam, criam previsibilidade, segurança jurídica e confiança — elementos indispensáveis ao desenvolvimento econômico e institucional.
De onde surge o compliance? Uma perspectiva global
Embora o tema tenha ganhado destaque recente, suas raízes são antigas. No início do século XX, medidas regulatórias nos Estados Unidos já buscavam garantir maior estabilidade financeira. Décadas mais tarde, um marco determinante aparece em 1977, com a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), que passou a punir empresas norte-americanas envolvidas em subornos de agentes públicos estrangeiros.
O movimento se fortalece internacionalmente com a Convenção Antissuborno da OCDE, de 1997, que obriga países signatários a criminalizar práticas de corrupção transnacional. A partir desse período, compliance deixa de ser apenas uma boa prática e passa a fazer parte do ambiente regulatório global, especialmente em setores financeiros e de alto risco.
Nos anos 1990 e 2000, legislações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro impulsionaram a criação de áreas formais de compliance em bancos e instituições financeiras. O conceito, então, se expande para outros setores e se consolida como um instrumento de governança e gestão de riscos.
A evolução do compliance no Brasil: os últimos dez anos
No Brasil, o movimento começa no fim dos anos 1990, especialmente no setor financeiro, com exigências regulatórias que demandavam áreas de compliance estruturadas. No setor público, surgem códigos de ética para servidores e autoridades federais.
Mas o grande ponto de virada ocorre em 2013, com a sanção da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846). Pela primeira vez, empresas passam a ser responsabilizadas objetivamente por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Essa lei introduz dois elementos decisivos:
Responsabilização direta das empresas, com multas severas e possibilidade de acordos de leniência.
Incentivo formal à adoção de programas de integridade, já que sua existência e efetividade passam a atenuar sanções.
Somado à intensa repercussão de operações anticorrupção no país, como a Lava Jato, o compliance se torna parte do cotidiano de empresas de todos os portes e setores. A Controladoria-Geral da União (CGU) publica guias e parâmetros para programas de integridade, tanto no setor privado quanto no público, reforçando a necessidade de estruturas sólidas e aplicáveis.
Nos últimos dez anos, o tema se expandiu para além das grandes corporações. Hoje, programas de integridade são discutidos em:
empresas médias e pequenas que contratam com o setor público,
governos estaduais e municipais,
autarquias, agências e empresas estatais,
organizações do terceiro setor,
entidades de classe e associações empresariais.
O compliance brasileiro, que antes era restrito a setores regulados, passa a integrar debates sobre governança, transparência, risco reputacional e boas práticas institucionais.
Quem trabalha com compliance faz o quê?
O campo profissional de compliance se tornou multidisciplinar. Advogados, administradores, auditores, economistas, especialistas em governança, profissionais de recursos humanos e até cientistas de dados compõem equipes da área.
As funções mais comuns incluem:
Mapeamento de riscos: identificar pontos vulneráveis da organização, desde processos de compras até relacionamento com autoridades.
Elaboração de políticas e normas internas: transformar riscos em diretrizes concretas e aplicáveis.
Cultura e treinamento: disseminar conhecimento, traduzir normas para a realidade das equipes e promover comportamentos éticos.
Canais de denúncia e investigação: criar ambientes seguros para relatos de irregularidades e conduzir apurações internas com seriedade.
Monitoramento contínuo: garantir que mudanças regulatórias, setoriais e institucionais sejam incorporadas à governança da organização.
Interlocução externa: dialogar com órgãos reguladores, controladores, auditorias e sociedade civil.
A área de compliance, portanto, não é a “área do não”, mas a área que ajuda a organização a operar dentro de regras claras, reduzindo riscos e aumentando sua capacidade de tomada de decisão.
Desafios atuais: entre o papel e a prática
Apesar dos avanços, o Brasil enfrenta desafios importantes.
Há casos de “compliance de papel”, em que empresas criam documentos e códigos apenas para cumprir exigências formais, sem implementação efetiva. Há também a desigualdade de recursos: enquanto grandes corporações conseguem estruturar equipes robustas, pequenas e médias empresas enfrentam limitações de pessoal, orçamento e acesso a capacitação.
No setor público, especialmente em estados e municípios, programas de integridade ainda estão em implementação e precisam superar alta rotatividade, equipes reduzidas e a dificuldade de criar cultura de longo prazo.
Além disso, novas agendas ampliam o escopo da área: proteção de dados (LGPD), ESG, ética no uso de algoritmos, transparência, inclusão e gestão de riscos digitais.
Mais do que nunca, compliance exige profissionais capazes de lidar com complexidade técnica, pressão reputacional e mudanças regulatórias constantes.
Onde compliance encontra o advocacy e o monitoramento institucional
Compliance e relações governamentais caminham lado a lado.
A forma como organizações interagem com autoridades públicas, participam de audiências, realizam lobby, dialogam com reguladores ou se envolvem em processos decisórios é parte central de qualquer programa de integridade.
Da mesma forma, áreas de RIG são responsáveis por monitorar continuamente o ambiente político-regulatório, antecipando riscos e oportunidades — algo essencial para que políticas internas de compliance estejam sempre atualizadas.
Ferramentas como a Inteligov, que transforma dados públicos em informação estruturada sobre projetos de lei, normas, decisões e atores políticos, tornam essa conexão mais ágil e estratégica. Para equipes de compliance, isso significa estar sempre um passo à frente das mudanças que moldam obrigações, riscos e responsabilidades.
