O PLP 108/2021 propõe elevar o teto do MEI de R$81 mil para R$130 mil. Em março de 2026, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência por unanimidade. Entenda o que está em jogo para os 12,9 milhões de MEIs do Brasil. Novo projeto do Congresso pode permitir um faturamento de R$130 mil para MEIs O teto do MEI está congelado há 8 anos Em 2024, mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados da categoria MEI — não por irregularidade, mas simplesmente por faturar acima do limite permitido. O número é quase 30 vezes maior do que o registrado no ano anterior e revela um problema que se acumula silenciosamente desde 2018: o teto de faturamento do MEI nunca foi atualizado. Desde a última correção, há mais de sete anos, o limite segue travado em R$81.000 por ano — enquanto a inflação acumulada no período superou 50%. Segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a defasagem já chega a 83% . O resultado prático é que empreendedores que prosperaram ficaram presos a um teto cada vez mais estreito — ou foram forçados a migrar para o Simples Nacional como Microempresa, regime muito mais burocrático, caro e complexo para quem trabalha de forma independente. O que é o MEI e por que ele importa tanto Criado pela Lei Complementar nº 128, de dezembro de 2008, o Microempreendedor Individual foi desenhado para tirar da invisibilidade os milhões de trabalhadores autônomos que existiam sem CNPJ, sem acesso à Previdência Social e sem possibilidade de emitir nota fiscal. O sucesso foi extraordinário. O Brasil saiu de cerca de 4 milhões de autônomos informais em 2008 para 12,9 milhões de MEIs ativos em 2026 . Hoje, o regime responde por mais de 74% de todos os novos CNPJs abertos no país . Só em 2025, foram registrados 3,8 milhões de novos MEIs — num total de 5,1 milhões de empresas abertas. O impacto social também é expressivo: micro e pequenas empresas, incluindo os MEIs, respondem por 27% do PIB e 55% dos empregos formais no Brasil. Cerca de 76% dos microempreendedores têm no negócio sua única fonte de renda, sustentando aproximadamente 4,6 milhões de famílias. O que o PLP 108/2021 propõe De autoria do senador Jayme Campos (União Brasil-MT), o Projeto de Lei Complementar 108/202 1 foi aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2021 com 71 votos a favor e nenhum contra. Desde então, aguardava votação na Câmara dos Deputados. O texto propõe duas mudanças objetivas: O aumento representa uma elevação de 60,5% no teto . Além disso, o projeto autoriza a contratação de um segundo funcionário — desde que ambos recebam ao menos o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Urgência aprovada por unanimidade em março de 2026 No dia 17 de março de 2026, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência do PLP 108/2021 com 430 votos a favor e nenhum voto contrário . A votação unânime é sinal incomum em um Congresso fragmentado e evidencia que o tema transcende divisões partidárias. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o resultado demonstrava a "vontade precisa" dos parlamentares em avançar com a pauta. Com a urgência aprovada, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário, sem passar por comissões temáticas. Se aprovado sem emendas, o texto segue para sanção presidencial — já que o Senado aprovou o mesmo texto em 2021. Por que demorou tanto? A principal resistência veio do Executivo. A Receita Federal e o Ministério da Fazenda projetavam uma redução de cerca de R$2,3 bilhões na arrecadação no primeiro ano. O relator do projeto na Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), rebateu o argumento: "Quando você formaliza, você ganha, não perde." O PLP 108/2021, que propõe aumentar o teto de faturamento para MEIs e seus impactos em 2026, avança na Câmara dos Deputados O que muda para quem é MEI Na prática, o novo teto beneficia diretamente quem fatura entre R$81 mil e R$130 mil por ano — e que hoje é obrigado a migrar para o Simples Nacional como Microempresa. Além disso, impacta quem cresceu e, para não perder o enquadramento, passou a recusar clientes ou segurar vendas artificialmente . Empreendedores com faturamento até R$130 mil poderão permanecer no regime MEI; MEIs com demanda de trabalho poderão contratar um segundo funcionário formalmente; Estimativa do Sebrae: até 470 mil novos empreendedores podem se formalizar; Estimativa da CACB: até 869 mil empregos gerados e R$81,2 bilhões injetados na economia. O PLP 108/2021 ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. Se alguma emenda for incluída, o texto voltará ao Senado. O que esse debate revela sobre o Congresso Para os 12,9 milhões de microempreendedores individuais do Brasil, a aprovação do PLP 108/2021 significaria mais espaço para crescer dentro do regime que já conhecem — sem a necessidade de migrar para um modelo tributário mais complexo no momento em que o negócio começa a prosperar. Para quem ainda está na informalidade, o novo teto pode representar a viabilidade de dar o primeiro passo rumo à formalização. O projeto ainda precisa ser aprovado em votação final no plenário da Câmara. O texto pode chegar a plenário com ou sem emendas — e cada detalhe dessa tramitação importa para quem empreende no Brasil. Acompanhar esse processo em tempo real é o que a Inteligov faz todos os dias: monitorar o Congresso Nacional e transformar informação legislativa em inteligência para empresas, entidades e cidadãos. 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Mulheres na política brasileira: 90 anos de voto e ainda longe do poder O Brasil tem 52% do eleitorado composto por mulheres. É a maioria que elege — e, ainda assim, ocupa menos de 20% dos cargos eletivos do país. No ranking mundial de representação feminina nos parlamentos, elaborado pela União Interparlamentar (UIP/ONU), o Brasil aparece na 133ª posição. Atrás da Coreia do Norte. Atrás da Arábia Saudita. Esse paradoxo não é acidente: é o resultado de décadas de barreiras estruturais que nenhuma cota, sozinha, foi capaz de resolver. Das primeiras conquistas ao voto universal: uma linha do tempo que levou décadas A história da participação política das mulheres no Brasil começa muito antes de 1932. Em 1927, o Rio Grande do Norte aprovou uma lei estadual que permitia o voto e a candidatura feminina — pioneirismo que o restante do país levaria anos para acompanhar. Em 1928, Alzira Soriano foi eleita prefeita de Lajes com 60% dos votos. Ela não foi apenas a primeira prefeita do Brasil: foi a primeira mulher eleita para cargo público em toda a América Latina. O voto feminino chegou ao âmbito federal em 1932, pelo Decreto nº 21.076 — mas com restrições severas. Só podiam votar mulheres casadas com autorização do marido, viúvas ou solteiras com renda própria. A plena equiparação ao voto masculino só veio com a Constituição de 1946. Dois anos antes, em 1934, a Assembleia Constituinte elegeu Carlota Pereira de Queiroz como a primeira deputada federal do Brasil. No mesmo ano, Antonieta de Barros — professora, mulher negra — foi eleita deputada estadual em Santa Catarina, tornando-se a primeira parlamentar negra do país. Essas conquistas foram marcos reais. E também evidenciam o ritmo lento de um processo que levaria décadas para avançar de forma consistente: entre 1934 e os anos 1990, a presença feminina no Congresso Nacional raramente ultrapassou 8%. Executivo: uma presidenta em 130 anos de República No Poder Executivo, o retrato da sub-representação feminina no Brasil é ainda mais concentrado. Em mais de 130 anos de República, o país teve 39 presidentes e uma presidenta: Dilma Rousseff, eleita em 2010 com 56% dos votos válidos no segundo turno, reeleita em 2014 e afastada por impeachment em 2016.  Governadoras: recorde foi três, em 2006 No plano estadual, apenas sete estados brasileiros já elegeram mulheres para o governo desde a redemocratização. O pico ocorreu em 2006, quando três governadoras exerciam mandato simultaneamente — Wilma de Faria (RN), Yeda Crusius (RS) e Ana Júlia Carepa (PA). Hoje, apenas duas das 27 unidades federativas são governadas por mulheres: Fátima Bezerra, no Rio Grande do Norte, e Raquel Lyra, em Pernambuco. Prefeituras: 13% e 144 anos de espera No nível municipal, 724 das 5.570 cidades brasileiras elegeram prefeitas em 2024 — 13% do total. O crescimento existe, mas é lento. Segundo projeções do Instituto Alziras, se o ritmo de aumento observado entre 2016 e 2024 for mantido, o Brasil levaria 144 anos para alcançar a paridade de gênero nas prefeituras. É um número que não precisa de adjetivo. Noventa anos após a conquista do voto feminino, as mulheres representam 52% do eleitorado brasileiro — e menos de 20% dos cargos eletivos. Legislativo: as cotas ajudaram, mas não resolveram A legislação eleitoral brasileira construiu, ao longo de três décadas, um arcabouço de cotas para ampliar a participação política das mulheres. Em 1997, a Lei 9.504 estabeleceu o mínimo de 30% de candidaturas femininas para todos os partidos em eleições proporcionais. Em 2009, a Lei 12.034 vedou o preenchimento parcial dessas vagas — os 30% passaram a ser obrigatórios de fato. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal determinou que ao menos 30% dos recursos do Fundo Eleitoral fossem destinados a candidatas. Os resultados são reais, mas parciais. Em 2022, a Câmara dos Deputados elegeu 91 mulheres — 17,7% das 513 cadeiras, o maior percentual da história. No Senado, são 16 senadoras em 81 vagas (19,8%). Nas câmaras municipais, 2024 registrou recorde histórico de vereadoras eleitas: 18,2% do total, ou cerca de 10.600 mulheres. O problema está na conversão. Em 2024, as mulheres representaram 33% das candidaturas municipais e elegeram 18% das vereadoras. A diferença entre candidatura e eleição revela que as cotas garantem presença nas listas, mas não eliminam as desvantagens no financiamento de campanha, no acesso a palanques e na distribuição de recursos partidários. Há ainda mais de 3 mil câmaras municipais sem nenhuma mulher eleita — e a PEC 9, aprovada em 2024, anistiou partidos que haviam descumprido as cotas em eleições anteriores, sinalizando fragilidade na aplicação das regras.  Judiciário: o teto de vidro nas cortes O Poder Judiciário apresenta um perfil distinto dos demais — e igualmente revelador. As mulheres representam hoje 36,8% da magistratura nacional, segundo o Relatório Justiça em Números 2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). É um percentual significativamente maior do que no Executivo e no Legislativo. Mas a distribuição não é uniforme: quanto mais alto o cargo, menor a presença feminina. O STF ilustra bem esse fenômeno. Em 131 anos de existência, a Corte teve apenas três ministras: Ellen Gracie, empossada em 2000 como a primeira mulher na história do tribunal; Cármen Lúcia, que tomou posse em 2006 e chegou a presidir tanto o STF quanto o Tribunal Superior Eleitoral; e Rosa Weber, que se aposentou em 2023. Com a saída de Weber, o tribunal voltou a contar com uma única ministra entre onze cadeiras — 9% da composição. No Tribunal de Contas da União, responsável pela fiscalização dos gastos públicos federais, não há nenhuma ministra entre os oito membros desde a aposentadoria de Ana Arraes em 2022. No STJ, são seis ministras em 33 vagas (18,2%). O padrão se repete: mais mulheres nos cargos de entrada, menos nas posições de cúpula. O teto de vidro no setor público é tão real quanto no setor privado — só costuma ser menos discutido. Clique aqui e conheça as nossas soluções Por que a representação feminina é uma questão democrática A sub-representação das mulheres na política brasileira não é apenas uma questão de equidade de gênero — embora seja isso também. É uma questão de qualidade democrática. Quando metade da população está sistematicamente ausente dos espaços onde leis são escritas, orçamentos são aprovados e políticas públicas são desenhadas, os interesses dessa metade tendem a ocupar posição secundária na agenda. As barreiras não são invisíveis. O financiamento eleitoral ainda favorece candidatos com redes de apoio historicamente masculinas. A violência política de gênero — tipificada como crime pela Lei 14.192/2021, mas ainda de difícil aplicação — afasta candidatas e mandatárias. A distribuição desigual do trabalho doméstico e de cuidado limita a disponibilidade das mulheres para a carreira política, que exige presença intensa e constante . E a estrutura interna dos partidos, com lideranças predominantemente masculinas, reproduz esses padrões nas escolhas de candidaturas e na alocação de recursos. Os avanços das últimas décadas são reais e não devem ser minimizados. O recorde de vereadoras em 2024, o crescimento da representação de mulheres negras, os marcos institucionais como a Resolução CNJ nº 255/2018 — tudo isso compõe um movimento que, ainda que lento, é consistente. O desafio é acelerar esse ritmo antes que mais gerações de brasileiras passem a vida inteira sem se ver representadas nos espaços de poder. Este episódio do Entrelinhas está disponível no Spotify  e no YouTube . Acompanhe a Inteligov no LinkedIn  e no Instagram  para não perder os próximos episódios.

Inteligência Artificial nas Relações Governamentais e o nascimento do RIG Ops A Inteligência Artificial (IA) está transformando profundamente o cenário das Relações Institucionais e Governamentais (RIG). A adoção de novas tecnologias, impulsionada pela transformação digital, tem profissionalizado o setor, otimizando estratégias e resultados.  Um dos conceitos mais inovadores nesse contexto é o RIG Operations, que integra a Inteligência Artificial e a automação para aprimorar a análise de dados, a tomada de decisões e a gestão de stakeholders. Estudos da McKinsey & Company indicam que empresas que utilizam IA para otimizar processos institucionais conseguem reduzir o tempo de análise de informações políticas e regulatórias em até 40%. Além disso, uma pesquisa da YouGov revela que 69,9% dos brasileiros acreditam que a IA auxiliará na maioria das tarefas humanas em algum momento.  Neste artigo, exploramos como a Inteligência Artificial nas Relações Governamentais potencializa os processos de RIG sem substituir o fator humano, mas sim aprimorando a atuação estratégica dos profissionais. Baixe agora o Guia de Tendências 2025 e prepare-se para o futuro! O que é RIG Operations? RIG Operations representa a evolução da gestão de Relações Institucionais e Governamentais, baseada na combinação de tecnologia e inteligência de dados para tornar os processos mais eficientes e assertivos. Com o avanço da Inteligência Artificial nas Relações Governamentais, profissionais de RIG podem acessar informações em tempo real, identificar tendências políticas e regulatórias e antecipar cenários, reduzindo riscos e otimizando a tomada de decisão. Esse conceito se inspira no modelo de Legal Operations, que revolucionou a gestão jurídica ao integrar tecnologia, processos e análise de dados para aumentar a eficiência dos departamentos jurídicos. RIG Ops combina tecnologia e inteligência de dados para aumentar eficiência em RIG. Créditos: Freepik Assim como os profissionais de Legal Ops ganharam maior previsibilidade e otimização em sua atuação, os profissionais de RIG estão incorporando ferramentas avançadas de análise preditiva, monitoramento automatizado e gestão de stakeholders para estruturar estratégias mais assertivas. A abordagem de RIG Operations se destaca pelo uso de plataformas que centralizam informações, automatizam monitoramentos e oferecem insights preditivos. Isso permite que as equipes concentrem seus esforços em estratégias de engajamento, construção de narrativas e influência de políticas públicas, deixando as tarefas repetitivas e operacionais sob a responsabilidade da tecnologia. Com essa transformação, o setor de RIG segue um caminho semelhante ao de outras áreas estratégicas corporativas, consolidando-se como um pilar fundamental para a gestão institucional moderna. Conheça as 10 tendências de RIG para 2025 💡 Equilíbrio entre tecnologia e cultura organizacional 📉 Preparação para instabilidades econômicas 🧠 Inteligência Artificial em Relgov: o conceito de RIG Ops 📖 Todas as tendências Inteligência Artificial nas Relações Governamentais para análise de dados e tomada de decisão A Inteligência Artificial nas Relações Governamentais vem revolucionando a maneira como os profissionais de RIG acessam e interpretam informações. Algumas das principais aplicações incluem: Monitoramento automatizado e preditivo A IA permite monitorar grandes volumes de dados legislativos e regulatórios em tempo real , analisando projetos de lei, discursos parlamentares e notícias de impacto. Além disso, algoritmos de aprendizado de máquina são capazes de prever tendências e avaliar o potencial de aprovação de uma legislação, garantindo que os profissionais ajam com rapidez e assertividade. Estudos da Deloitte mostram que sistemas de IA reduzem o tempo gasto na análise de dados regulatórios em até 30%. Análises estratégicas com IA A capacidade analítica da IA auxilia na identificação de padrões e correlações que passariam despercebidos em análises manuais. Ferramentas inteligentes fornecem insights sobre riscos regulatórios, mudanças políticas e movimentações de stakeholders, facilitando a elaboração de estratégias embasadas em dados concretos. Relatórios da PwC apontam que empresas que utilizam IA para análise estratégica tomam decisões 25% mais assertivas em comparação a modelos tradicionais. Otimização da comunicação com stakeholders A IA também transforma a maneira como as empresas interagem com tomadores de decisão , ajudando a personalizar abordagens e mensagens com base em análises de perfil e histórico de engajamento. Com isso, os profissionais de RIG podem fortalecer relações institucionais de forma mais eficiente e direcionada. Pesquisas da Harvard Business Review indicam que 58% das organizações que adotam IA para personalização de comunicação experimentam maior engajamento e retorno sobre investimento. Clique aqui e conheça as nossas soluções O fator humano e o uso estratégico da IA Apesar da automação e da inteligência artificial otimizarem processos, o fator humano continua essencial para o sucesso em RIG Operations. A IA fornece dados e previsões, mas a interpretação, o julgamento crítico e a capacidade de negociação ainda dependem dos profissionais . Os especialistas em RIG devem se posicionar como estrategistas, aproveitando os benefícios da IA para fortalecer sua atuação em quatro pilares principais: Análise crítica : a IA oferece insights, mas é o profissional que contextualiza os dados dentro do cenário político e econômico. Relacionamento : a tecnologia pode otimizar interações, mas a construção de confiança e influência continua sendo uma habilidade humana. Narrativas impactantes : a personalização de mensagens é impulsionada por IA, mas a criação de discursos persuasivos e autênticos depende da experiência e conhecimento do profissional. Ética e transparência : o uso responsável da IA em RIG Operations deve estar alinhado a princípios éticos, garantindo conformidade e credibilidade. IA e as tendências para o futuro das Relações Governamentais O avanço da Inteligência Artificial nas Relações Governamentais já transformou profundamente as Relações Institucionais e Governamentais, mas o que esperar do futuro?  Para responder a essa pergunta, a Inteligov lançou o Guia de Tendências em Relações Governamentais , um material exclusivo que explora as principais inovações e desafios para o setor no próximo ano. Entre as 10 tendências mapeadas, destacam-se a crescente adoção do RIG Operations, a evolução das métricas de impacto e o uso cada vez mais sofisticado da IA para a personalização de estratégias.  Ao compreender e aplicar essas tendências, os profissionais de RIG poderão aprimorar suas estratégias com dados mais precisos, identificar oportunidades de influência de forma proativa e estruturar narrativas que ressoem melhor com stakeholders estratégicos. Além disso, terão a capacidade de mitigar riscos regulatórios com maior previsibilidade, garantindo uma atuação mais assertiva e orientada por inteligência de mercado. Quer saber quais são as práticas que podem impulsionar sua atuação em RIG neste ano? Acesse agora o Guia de Tendências 2025 e prepare-se para o futuro!

Reforma Trabalhista na Argentina: o que foi aprovado e quais os impactos para o Brasil A Argentina aprovou, em 20 de fevereiro de 2026, o núcleo de sua reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto segue para votação final no Senado, com previsão de conclusão ainda em fevereiro. Não se trata de um debate hipotético: é uma mudança normativa concreta, em fase final de consolidação, que reorganiza as relações de trabalho em um dos principais parceiros econômicos do Brasil. Entender o que muda — e por quê isso importa para além das fronteiras argentinas — é fundamental para legisladores, gestores públicos e empresas que operam na região. O contexto: por que a Argentina reformou sua legislação trabalhista? A ideia de reforma não surgiu isoladamente. Ela integra um pacote mais amplo de transformação estrutural iniciado com o governo Javier Milei, que assumiu no final de 2023 com agenda explícita de ajuste fiscal, desregulação e redefinição do papel do Estado na economia. O primeiro movimento ocorreu via Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/2023, que tentou promover a flexibilização trabalhista por via executiva. Parte significativa do conteúdo foi suspensa pelo Judiciário argentino , especialmente nos trechos relacionados a direitos coletivos. O governo, então, reorganizou a estratégia e encaminhou os pontos centrais ao Congresso, dentro da chamada Lei Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos. O resultado é uma reforma aprovada com o país dividido: cerca de metade da população a apoia, a outra metade a rejeita. A dimensão política é tão relevante quanto a jurídica. O que muda na prática: os principais pontos da reforma Período de experiência ampliado O prazo probatório passa de três para seis meses como regra geral. Em empresas com até cem empregados, pode chegar a oito meses; em microempresas, a doze meses. Para o empregador, amplia-se a margem de avaliação antes da consolidação do vínculo. Para o trabalhador, aumenta o tempo de instabilidade contratual. Novo regime de indenização por demissão O modelo tradicional — equivalente a um salário por ano trabalhado — pode ser substituído por fundos de cessação laboral, negociados via convenção coletiva. As empresas passam a contribuir para um fundo ao longo do tempo, reduzindo o passivo imediato na rescisão. A lógica de proteção ao trabalhador é reorganizada, não eliminada, mas com fluxo financeiro distinto. Redução de multas por informalidade A legislação anterior previa penalidades agravadas para vínculos não registrados corretamente. A reforma elimina parte dessas multas adicionais. O governo argumenta que o excesso de penalização estimulava a litigiosidade; críticos sustentam que a redução pode enfraquecer o efeito dissuasório contra o trabalho informal. Flexibilização da jornada Jornadas de até doze horas diárias passam a ser possíveis, desde que respeitado o limite semanal e observadas regras de compensação. Mecanismos como banco de horas são ampliados, com espaço maior para negociação individual ou coletiva. Restrições ao direito de greve O conceito de serviços essenciais foi ampliado, exigindo percentuais mínimos de funcionamento em atividades estratégicas. O direito de paralisação não é eliminado, mas a possibilidade de interrupção total fica mais restrita. Pagamento em moeda estrangeira Passa a ser possível pactuar salários em moeda estrangeira — elemento relevante em um país historicamente afetado por volatilidade cambial e inflação elevada. Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista em fevereiro de 2026; texto segue para votação final no Senado. As diferenças estruturais entre Argentina e Brasil O Brasil já percorreu parte do caminho de flexibilização que a Argentina percorre agora. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) fortaleceu o negociado sobre o legislado, criou o trabalho intermitente, permitiu banco de horas por acordo individual e extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Mas existem diferenças estruturais importantes que tornam uma replicação direta inviável — e juridicamente improvável. A primeira é constitucional. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece um rol extenso de direitos fundamentais trabalhistas . Qualquer alteração estrutural precisa respeitar esse núcleo, o que impõe limites jurídicos mais rígidos do que os observados no sistema argentino. A segunda envolve o FGTS. O Brasil já opera com um sistema público de poupança compulsória vinculada à dispensa. Mudanças no regime de desligamento passam necessariamente pelo debate sobre o Fundo de Garantia e, potencialmente, pelo STF. A terceira está na Justiça do Trabalho brasileira, com tradição consolidada e alto grau de litigiosidade. Mudanças normativas costumam gerar ciclos intensos de judicialização até que o entendimento jurisprudencial se estabilize. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quais os impactos da reforma argentina para o Brasil? Os efeitos não ficam restritos às fronteiras argentinas. Quatro dimensões merecem atenção: Competitividade relativa Se a Argentina conseguir reduzir custos de contratação e aumentar a previsibilidade regulatória, pode se tornar mais atrativa para investimentos intensivos em mão de obra. Em um contexto regional no qual empresas avaliam onde expandir operações, alterações estruturais influenciam decisões estratégicas — mesmo que indiretamente. Narrativa política e legislativa Se a reforma produzir indicadores positivos, poderá ser usada como argumento em debates no Congresso Nacional brasileiro. Se produzir efeitos negativos, servirá como alerta para setores que defendem maior proteção trabalhista. Em ambos os casos, a experiência argentina tende a pautar o discurso. Contraste no Mercosul O Brasil debate hoje temas como a escala 6x1 e propostas de redução da jornada semanal via PEC. Se a Argentina avançar em flexibilização enquanto o Brasil caminhar na direção oposta, esse contraste pode repercutir nas decisões empresariais e na dinâmica de integração regional. Aceleração de debates internos A reforma argentina pode antecipar discussões brasileiras sobre FGTS, negociação coletiva, serviços essenciais e regulamentação do trabalho em plataformas digitais — não para replicar o modelo, mas para redefinir prioridades legislativas. Acompanhe a agenda legislativa que impacta o seu setor com a Inteligov Reformas como a argentina não acontecem no vácuo — e seus reflexos no Brasil chegam antes pelo Congresso Nacional do que pelo noticiário. Projetos de lei, PECs, requerimentos de urgência e votações em comissões moldam o ambiente regulatório que afeta diretamente as decisões estratégicas de empresas e entidades. A Inteligov oferece uma plataforma completa de monitoramento legislativo para quem precisa acompanhar o que tramita no Congresso com profundidade, velocidade e inteligência. Acesse o site da Inteligov e descubra como transformar o acompanhamento legislativo em vantagem competitiva .

Para além do risco político e regulatório: todos os riscos que as empresas enfrentam Mais de 96% das grandes empresas brasileiras de capital aberto consideram riscos regulatórios sua maior preocupação. O dado impressiona, mas levanta uma questão importante: será que focar apenas em mudanças políticas e legislativas é suficiente para proteger um negócio? A resposta é não. O mundo corporativo é complexo, e as empresas estão expostas a uma variedade de ameaças que vão muito além de Brasília e do Congresso Nacional. Conhecer esse panorama amplo de riscos é essencial para construir uma gestão verdadeiramente resiliente. O que são riscos político e regulatório? Antes de explorar outros perigos, vale entender esses dois conceitos fundamentais. Riscos políticos referem-se a mudanças e instabilidades no cenário político que afetam diretamente os negócios — eleições, conflitos internacionais, crises institucionais. A guerra entre Rússia e Ucrânia, por exemplo, impactou cadeias de suprimento globais, elevou a inflação e aumentou ameaças cibernéticas em escala mundial. Já os riscos regulatórios envolvem alterações nas leis e normas que regulam cada setor: legislação fiscal, ambiental, trabalhista, de proteção de dados. A chegada da LGPD no Brasil ilustra bem esse ponto . Empresas que não se adaptaram às novas regras de privacidade enfrentaram multas pesadas e processos judiciais. Esses riscos podem atrasar investimentos, encarecer projetos e até paralisar operações. Mas representam apenas uma fração do universo de ameaças que as organizações precisam gerenciar. Os principais riscos empresariais além do político e regulatório Risco operacional: quando processos internos falham Erros humanos, quebra de equipamentos, defeitos em sistemas, fraudes internas — tudo isso se enquadra como risco operacional. Segundo a IBM, trata-se de perdas decorrentes de processos, pessoas e sistemas inadequados ou falhos. Um caso emblemático é o de uma rede de fast-food que enfrentou grave crise de reputação após um vídeo viral mostrar condições insalubres em uma de suas unidades. O problema operacional se transformou rapidamente em desastre de imagem, afetando vendas e confiança do consumidor. Risco financeiro e de mercado: a volatilidade econômica Flutuações cambiais, alta da inflação, variações na taxa de juros e inadimplência são exemplos clássicos desse tipo de risco. No Brasil, 46% das empresas apontam a inflação como principal ameaça econômica , enquanto 39% citam a volatilidade macroeconômica. Uma alta repentina da Selic ou do dólar pode elevar drasticamente o custo de empréstimos e matérias-primas, comprometendo a saúde financeira de empresas endividadas ou dependentes de importação. Risco cibernético: a ameaça digital crescente Vivemos a era digital, mas a preparação para enfrentar ataques virtuais ainda é deficiente. Dados alarmantes mostram que cerca de 80% das empresas brasileiras não possuem um plano de resposta a ataques cibernéticos , e mais da metade nunca realiza monitoramento contínuo de ameaças. Uma falha de segurança pode expor dados de clientes, gerar multas milionárias e destruir a confiança conquistada ao longo de anos. Hackers e ransomware são ameaças reais que exigem protocolos de cibersegurança robustos. Risco reputacional: a fragilidade da imagem corporativa A reputação de uma empresa pode ser arruinada em minutos. Polêmicas nas redes sociais, falhas de produto, crises de atendimento ou escândalos corporativos se espalham rapidamente e podem custar milhões. Qualquer notícia negativa (seja um recall de produto ou um caso de corrupção) exige gestão de crise eficiente: monitoramento de mídia, comunicação transparente e protocolos claros para emergências . Risco estratégico: decisões de longo prazo mal planejadas Expandir para mercados errados, ignorar tendências de consumo ou investir em tecnologias inadequadas são exemplos de riscos estratégicos. Fusões mal executadas, lançamentos de produtos sem pesquisa adequada ou mudanças de posicionamento equivocadas podem comprometer o futuro da organização. Gestores precisam revisar constantemente a estratégia corporativa frente às mudanças externas e às necessidades do mercado. Riscos ESG: muito além de tendência Questões ambientais, sociais e de governança são riscos concretos . Segundo pesquisas, 89% das empresas brasileiras já citam riscos socioambientais como fator-chave em seu planejamento. Desastres naturais interrompem operações, encarecem seguros, enquanto fraudes ambientais e protestos sociais geram impactos significativos. Matriz de gerenciamento de riscos: ferramenta essencial para classificar ameaças por impacto e probabilidade. Como gerenciar esse universo de riscos? Gerenciar riscos não é tarefa exclusiva do CEO ou do departamento jurídico. É um processo contínuo que envolve identificar, avaliar e controlar todas as ameaças potenciais. Empresas bem-sucedidas seguem um ciclo estruturado: Mapear e identificar riscos : criar um mapa completo de perigos potenciais, considerando contexto interno e externo. Avaliar qualitativa e quantitativamente : classificar cada risco por severidade e probabilidade, estimando impactos financeiros reais. Planejar ações de mitigação : desenvolver planos de contingência com gatilhos claros, protocolos definidos e responsabilidades delegadas. Alocar recursos e treinar equipes : investir em prevenção, reservar orçamento para emergências e capacitar colaboradores. Testar e revisar constantemente : realizar simulações periódicas e atualizar planos conforme mudanças de contexto. A gestão de riscos como vantagem competitiva A boa notícia é que riscos bem gerenciados podem se transformar em oportunidades. Hoje, 58% das empresas brasileiras buscam criar valor a partir dos riscos que enfrentam, investindo em automação, inteligência artificial e análise de dados para se proteger e crescer simultaneamente. Como destacam especialistas, a era do risco benigno chegou ao fim. É preciso assumir riscos de forma inteligente, tecnologicamente impulsionada e estrategicamente orientada. Empresas preparadas recuperam-se mais rapidamente de crises, com custos menores e clientes mais confiantes. Não basta olhar apenas para Brasília ou monitorar leis novas. Os riscos estão dentro e fora da empresa, em cada processo e decisão. Mapear, classificar, planejar e revisar constantemente não só protege a organização do pior cenário — abre caminho para transformar o imprevisto em inovação e crescimento sustentável. Clique aqui e conheça as nossas soluções Inteligov + Riskmaster: gestão completa de riscos corporativos Reconhecendo que o risco é dinâmico e sua gestão precisa ser igualmente dinâmica, a Inteligov deu um passo estratégico importante: a aquisição do Riskmaster, plataforma de GRC (governança, riscos e compliance) que compartilha essa mesma visão. Desde 2013, nosso trabalho sempre esteve focado em ajudar empresas a ler o ambiente externo, antecipar riscos políticos e regulatórios e tomar decisões com mais clareza. Mas uma percepção se impôs ao longo do tempo: entender o que acontece fora da organização é apenas o ponto de partida. O próximo passo é estruturar, internamente, a resposta a esses riscos. O problema é que, mesmo quando bem mapeados, os riscos frequentemente são tratados de forma estática — em planilhas, relatórios ou documentos que descrevem intenções, mas não organizam a ação. Com a aquisição do Riskmaster, ampliamos nosso olhar do risco político e regulatório para os riscos corporativos como um todo . Não se trata de ruptura, mas de uma extensão natural do que sempre fizemos bem. Afinal, os riscos raramente existem de forma isolada: o risco regulatório conversa com o reputacional; o político pressiona o operacional; o jurídico quase sempre impacta o financeiro. A proposta é clara: tirar o risco do papel e das planilhas e transformá-lo em algo vivo. Menos risco como plano teórico, mais risco como prática cotidiana — com clareza sobre impactos, responsabilidades, governança e preparação real. Agora, oferecemos uma solução completa: do entendimento do cenário externo à gestão estruturada de todo tipo de risco, conectando contexto, gestão interna e decisão informada de forma prática e acionável. Conheça o Riskmaster e descubra como fazer a gestão integrada de riscos corporativos em uma única plataforma.

Leis trabalhistas 2026: o que pode mudar no Brasil e o que esteve em debate em 2025 O debate sobre leis trabalhistas costuma ganhar força em anos eleitorais, mas em 2026 ele assume um caráter ainda mais estratégico. Após um 2025 marcado por propostas legislativas, decisões judiciais relevantes e mudanças regulatórias adiadas, o novo ano começa com um cenário em que parte das transformações já tem data para entrar em vigor, enquanto outras dependem de disputas políticas e institucionais em curso. Entender as leis trabalhistas em 2026 exige olhar para o que foi discutido no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal ao longo de 2025. Mais do que novas normas, o que está em jogo é a reorganização da relação entre trabalho, regulação e modelo produtivo no Brasil. Leis trabalhistas 2026 e a redução da jornada de trabalho Um dos temas mais debatidos em 2025 foi a redução da jornada de trabalho, especialmente em torno do fim da escala seis por um. A pauta ganhou forte visibilidade política e passou a ser associada à qualidade de vida, à saúde do trabalhado r e à modernização das relações de trabalho. Na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição número 8, de 2025, trouxe à discussão a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, sem redução salarial. Já no Senado Federal, avançou a Proposta de Emenda à Constituição número 148, de 2015, que prevê uma transição gradual da jornada semanal, reduzindo de quarenta e quatro para quarenta horas e, posteriormente, para trinta e seis horas. Embora nenhuma dessas propostas tenha sido aprovada até o fim de 2025, o debate tende a se intensificar em 2026. Em um ano eleitoral, a redução da jornada se consolida como uma pauta de alto apelo social, com impactos diretos sobre negociações coletivas, escalas de trabalho e custos operacionais, especialmente em setores intensivos em mão de obra. Trabalho em feriados no comércio Diferentemente de outras discussões ainda em aberto, uma mudança nas leis trabalhistas em 2026 já tem data definida. A partir de primeiro de março de 2026, entra em vigor a Portaria número 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do trabalho em feriados no comércio. Com a nova regra, o funcionamento do comércio em feriados passa a depender de convenção coletiva de trabalho, além da observância da legislação municipal. Na prática, isso fortalece o papel da negociação sindical e aumenta a necessidade de conformidade por parte das empresas. Embora não crie um novo direito material, a medida altera o equilíbrio regulatório existente e tende a gerar mais fiscalização, mais negociação coletiva e, possivelmente, aumento de judicialização em 2026, especialmente em setores que mantinham práticas consolidadas sem respaldo formal. As leis trabalhistas vão além do debate jurídico: elas redefinem jornadas, custos e relações de trabalho. A regulamentação do trabalho por aplicativo Outro eixo central do debate sobre as leis trabalhistas em 2026 envolve a regulamentação do trabalho por aplicativos . Motoristas e entregadores seguem em uma zona intermediária entre o emprego formal e o trabalho autônomo, o que gerou forte pressão social e institucional ao longo de 2025. No Congresso Nacional, o tema avançou por meio do Projeto de Lei Complementar número 152, de 2025, que criou uma comissão especial, mas enfrentou resistência e adiamentos diante da complexidade do modelo e do impacto econômico envolvido. A tendência observada não aponta para a simples aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, mas para a criação de uma categoria regulada, com garantias mínimas, como remuneração base, proteção previdenciária e regras de transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas. Em 2026, o avanço desse debate pode redefinir o modelo de negócios das empresas de tecnologia, aumentar custos operacionais e alterar a relação entre plataformas, trabalhadores e Estado. A pejotização no Supremo Tribunal Federal Se o Legislativo caminha de forma gradual, o Judiciário pode provocar mudanças abruptas nas leis trabalhistas em 2026 . Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude da chamada pejotização, quando profissionais são contratados como pessoas jurídicas, mas atuam com características típicas de vínculo empregatício. Além disso, o Supremo determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema, indicando que uma tese unificadora será definida. Quando essa decisão ocorrer, seus efeitos podem ser amplos, afetando contratos em vigor, passivos trabalhistas, estratégias de terceirização e modelos de contratação por projeto. A depender do entendimento adotado, o Supremo pode ampliar ou restringir significativamente o espaço para contratações por pessoa jurídica, redefinindo os limites entre autonomia e subordinação no mercado de trabalho brasileiro. Clique aqui e conheça as nossas soluções Leis trabalhistas 2026, saúde, segurança e conformidade Nem todas as mudanças nas leis trabalhistas em 2026 virão na forma de novas normas aprovadas pelo Congresso. Em 26 de maio de 2026, está prevista para entrar em vigor o capítulo da Norma Regulamentadora número 1 que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, após sucessivos adiamentos. Essa alteração eleva o nível de exigência sobre mapeamento de riscos, documentação, gestão preventiva e comprovação de conformidade. Para as empresas, o impacto é direto na exposição a autuações administrativas e ações trabalhistas, mesmo sem a criação de novos direitos materiais. Trata-se de uma mudança silenciosa, mas com alto potencial de impacto prático, especialmente em ambientes de fiscalização mais rigorosa . O que monitorar sobre leis trabalhistas em 2026 O cenário das leis trabalhistas em 2026 tende a ser marcado menos por rupturas imediatas e mais por decisões estruturantes, disputas políticas contínuas e mudanças regulatórias graduais. Redução da jornada, trabalho em feriados, plataformas digitais, pejotização e normas de saúde e segurança compõem um tabuleiro complexo, no qual o impacto prático costuma anteceder a aprovação formal de novas leis. Nesse contexto, acompanhar as leis trabalhistas exige mais do que reagir a publicações oficiais. Exige leitura de cenário, capacidade de identificar sinais antecipados no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal, além de entender como essas movimentações se conectam e produzem efeitos concretos para empresas e setores regulados. Para empresas e profissionais das áreas jurídica, de relações institucionais e de compliance, informação qualificada, organizada e contextualizada deixa de ser apenas suporte e passa a ser um ativo estratégico. É nesse ponto que o monitoramento legislativo e regulatório contínuo, aliado à análise de impacto e à priorização de riscos, se torna essencial para transformar complexidade normativa em decisões mais seguras e bem fundamentadas. Conheça a Inteligov e tome melhores decisões em 2026!

O que 2025 nos ensinou sobre Relações Governamentais: tendências em prática Em 2025, o ambiente político e regulatório brasileiro não foi apenas desafiador — ele foi uma arena de testes para estratégias, metodologias e modos de atuação que, até então, eram apenas previstos como tendência. No início do ano passado, a Inteligov publicou o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 , apontando uma série de vetores que deveriam orientar a atuação institucional nos próximos meses. Agora, com o ano encerrado, podemos analisar como essas leituras se concretizaram na prática e quais lições elas deixam para profissionais que vivem no centro dessas dinâmicas. Este artigo revisita as principais tendências apontadas no guia à luz dos acontecimentos de 2025, explicando: o que de fato aconteceu em cada eixo estratégico, quais foram os efeitos concretos nas relações governamentais, e por que essas lições são essenciais para quem atua nesse campo em 2026. Inteligência artificial e o nascimento do RIG Ops No guia de tendências, um dos pilares previstos foi o fortalecimento do que chamamos de RIG Ops  — a adoção de práticas operacionais que unem tecnologia, automação e inteligência artificial para tornar as relações governamentais mais ágeis, assertivas e estruturadas. Em 2025, isso deixou de ser apenas um conceito. Ferramentas de automação passaram a integrar o cotidiano de diversas organizações, tanto privadas quanto públicas. Segundo levantamento da McKinsey, 72% das empresas globais já utilizavam algum nível de IA em 2024 , número que cresceu ao longo de 2025 e impulsionou a adoção da tecnologia em atividades de monitoramento, análise de riscos e organização de agendas estratégicas. No setor público, a própria Câmara dos Deputados implementou diretrizes formais para o uso de IA, estabelecendo parâmetros de governança, avaliação de riscos e supervisão humana sobre sistemas inteligentes utilizados na Casa. Essa formalização indica que a tecnologia deixou de ser um recurso exclusivo de bastidores e se tornou parte da base operacional da atuação institucional. O que isso nos ensina é simples: a tecnologia não substitui o trabalho humano, mas estrutura e potencializa a capacidade de atuação. Profissionais e organizações que já incorporaram IA no processo de trabalho em 2025 tiveram mais previsibilidade, visão integrada de cenários e tempo para focar em negociações de maior impacto. Instabilidades econômicas e geopolíticas: o novo normal Outro eixo destacado no guia foi a necessidade de compreender que a instabilidade econômica e as tensões geopolíticas deixaram de ser exceções  — tornaram-se variáveis permanentes no ambiente regulatório. Várias situações ao longo de 2025 ilustram isso. Por exemplo, tensões comerciais entre Brasil e parceiros internacionais impactaram diretamente decisões estratégicas de setores exportadores e demandas de política pública. Independentemente das motivações por trás dessas disputas, a reação institucional foi imediata, exigindo coordenação entre cadeias produtivas, governo e representantes setoriais. Esse contexto mostrou que limitações a níveis domésticos de atuação — por exemplo, olharmos apenas para pautas internas de governo — são insuficientes. A interdependência global entre mercados, regras comerciais e decisões regulatórias exige análise integrada que alinhe realidades locais com fatores externos. Essa lição reforça uma ideia que já vinha ganhando força: a atuação em Relações Governamentais não pode mais ser pensada isoladamente em termos nacionais. Cenários internacionais moldaram, em 2025, decisões internas e estratégias de atores institucionais de maneira direta. 2025 reforçou a importância da organização estratégica, da definição clara de prioridades e do trabalho colaborativo Reforma tributária: foco e prioridade estratégica A reforma tributária foi, sem dúvida, uma das pautas mais relevantes de 2025. A aprovação da Lei Complementar 214 e os debates subsequentes envolvendo a regulamentação do novo modelo tributário colocaram na agenda pública debates que envolvem desde a estrutura de impostos sobre consumo até a interação fiscal entre União, estados e municípios. Esse processo legislativo mostrou, na prática, por que a definição de prioridades é uma competência estratégica na atuação em Relações Governamentais. Diante de um volume elevado de temas em debate, nem sempre é possível manter atenção e recursos iguais para todas as frentes. Organizações que conseguiram mapear com precisão os pontos de maior impacto para seus interesses trabalharam com mais profundidade, elaboraram argumentos técnicos consistentes e se posicionaram de forma mais eficaz. A reforma tributária deixou uma lição clara: não é apenas participar de debates, mas saber em qual debate participar com mais profundidade  que determina capacidade de influência. Compliance e governança: reputação em jogo Em 2025, a agenda de compliance ganhou ainda mais relevância, não apenas como requisito jurídico, mas como fator de credibilidade institucional . Casos como o escândalo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que revelou fraudes acumuladas ao longo de anos, expuseram falhas em mecanismos de controle e governança. Segundo dados da Association of Certified Fraud Examiners, mais de 40% das fraudes corporativas são identificadas por meio de denúncias internas, o que aponta para a importância de canais de controle efetivos e cultura organizacional robusta. Esse episódio reforçou que tecnologia e ferramentas de monitoramento são importantes, mas não suficientes sem uma cultura forte de integridade e mecanismos de governança claros. Para profissionais de Relações Governamentais, isso significa que compliance passou a ser parte integrante da estratégia institucional — não apenas para evitar risco jurídico, mas para preservar reputação e confiança. Clique aqui e conheça as nossas soluções Informação, desinformação e responsabilidade analítica O ambiente informacional vive transformações que têm impacto direto na atuação regulatória e política. Em 2025, decisões de plataformas digitais em relação à moderação de conteúdo, como o fim da checagem profissional de fatos em redes sociais, complicaram ainda mais o cenário de circulação de informações confiáveis. Esse movimento coincidiu com debates legislativos intensos, decisões judiciais sensíveis e uma disputa crescente por narrativas públicas. Nessas circunstâncias, profissionais de Relações Governamentais passaram a assumir um papel ainda mais ativo como curadores de informação , capazes de validar fontes, contextualizar dados e identificar riscos informacionais antes que impactem estratégias institucionais. Com o aumento da desinformação em ambientes digitais, a capacidade de cruzar dados, verificar fontes e oferecer análises críticas tornou-se ferramenta de defesa de credibilidade — e isso foi especialmente evidente ao longo de 2025. Relações humanas: o insubstituível Apesar de todas as transformações tecnológicas e da crescente adoção de sistemas de inteligência e automação, um ponto se repetiu ao longo de 2025: relações humanas continuam no centro da atuação em Relações Governamentais. Mesmo com algoritmos e plataformas de análise, as negociações avançaram principalmente onde havia confiança construída ao longo do tempo, histórico de diálogo e capacidade de escuta ativa . A tecnologia organizou, acelerou e ampliou alcance. Os dados qualificaram o argumento. Mas as relações humanas continuaram sendo a variável que influencia, sustenta e abre portas em negociações complexas. Acesse o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 para rever o que marcou a área no ano anterior. O guia de 2026 vem aí!

O que é compliance? Integridade, governança e o impacto dos últimos dez anos no Brasil Compliance é uma daquelas palavras que se tornaram comuns no debate público, nas empresas e nos órgãos de governo, mas cujo significado nem sempre é plenamente compreendido. Para alguns, é sinônimo de burocracia; para outros, representa proteção contra riscos. Na prática, porém, compliance é uma peça central na construção de ambientes mais íntegros, previsíveis e confiáveis — tanto no setor privado quanto no público. Nos últimos dez anos, o Brasil passou por uma transformação profunda nesse campo, impulsionada por marcos regulatórios, investigações de grande escala e mudanças na forma como organizações se relacionam com o Estado e a sociedade. Entender essa trajetória é essencial para qualquer pessoa que atue com política, regulação, advocacy, governança ou análise institucional . Este artigo apresenta um panorama sobre o que é compliance, como esse conceito chegou ao Brasil, quais desafios estruturais ainda persistem e de que forma ele se conecta, de maneira direta, ao trabalho de monitoramento e análise legislativa — como o realizado diariamente por profissionais que utilizam a Inteligov. O que é compliance — e por que ele importa A palavra compliance deriva do verbo inglês to comply , que significa cumprir, estar em conformidade, agir de acordo com regras e princípios. Embora pareça simples, o conceito é amplo: envolve seguir leis, regulamentos, normas internas, códigos de conduta e compromissos éticos assumidos por organizações. Na prática, compliance é a forma institucionalizada de responder a uma pergunta fundamental: como uma organização age quando ninguém está olhando? Um programa de compliance robusto articula diferentes elementos : códigos de conduta que realmente orientam comportamentos, políticas internas claras, mecanismos de controle, canais de denúncia confiáveis, investigações internas, treinamentos frequentes e, sobretudo, uma cultura em que integridade não é negociável. Autores como Douglass North, ao explicar a importância das regras formais e informais para o funcionamento das sociedades, ajudam a compreender o papel do compliance dentro das organizações: ele estabelece o conjunto de normas que orienta comportamentos e reduz incentivos a práticas oportunistas. Quando esses mecanismos funcionam, criam previsibilidade, segurança jurídica e confiança — elementos indispensáveis ao desenvolvimento econômico e institucional. Compliance se materializa no dia a dia: acordos, decisões e compromissos firmados com base em integridade. De onde surge o compliance? Uma perspectiva global Embora o tema tenha ganhado destaque recente, suas raízes são antigas. No início do século XX, medidas regulatórias nos Estados Unidos já buscavam garantir maior estabilidade financeira. Décadas mais tarde, um marco determinante aparece em 1977, com a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) , que passou a punir empresas norte-americanas envolvidas em subornos de agentes públicos estrangeiros. O movimento se fortalece internacionalmente com a Convenção Antissuborno da OCDE , de 1997, que obriga países signatários a criminalizar práticas de corrupção transnacional. A partir desse período, compliance deixa de ser apenas uma boa prática e passa a fazer parte do ambiente regulatório global, especialmente em setores financeiros e de alto risco. Nos anos 1990 e 2000, legislações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro impulsionaram a criação de áreas formais de compliance em bancos e instituições financeiras. O conceito, então, se expande para outros setores e se consolida como um instrumento de governança e gestão de riscos. A evolução do compliance no Brasil: os últimos dez anos No Brasil, o movimento começa no fim dos anos 1990, especialmente no setor financeiro, com exigências regulatórias que demandavam áreas de compliance estruturadas. No setor público, surgem códigos de ética para servidores e autoridades federais. Mas o grande ponto de virada ocorre em 2013 , com a sanção da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846) . Pela primeira vez, empresas passam a ser responsabilizadas objetivamente por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa lei introduz dois elementos decisivos: Responsabilização direta das empresas , com multas severas e possibilidade de acordos de leniência. Incentivo formal à adoção de programas de integridade , já que sua existência e efetividade passam a atenuar sanções. Somado à intensa repercussão de operações anticorrupção no país, como a Lava Jato , o compliance se torna parte do cotidiano de empresas de todos os portes e setores. A Controladoria-Geral da União (CGU) publica guias e parâmetros para programas de integridade, tanto no setor privado quanto no público, reforçando a necessidade de estruturas sólidas e aplicáveis. Nos últimos dez anos, o tema se expandiu para além das grandes corporações. Hoje, programas de integridade são discutidos em: empresas médias e pequenas que contratam com o setor público, governos estaduais e municipais, autarquias, agências e empresas estatais, organizações do terceiro setor, entidades de classe e associações empresariais. O compliance brasileiro, que antes era restrito a setores regulados, passa a integrar debates sobre governança, transparência, risco reputacional e boas práticas institucionais. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quem trabalha com compliance faz o quê? O campo profissional de compliance se tornou multidisciplinar . Advogados, administradores, auditores, economistas, especialistas em governança, profissionais de recursos humanos e até cientistas de dados compõem equipes da área. As funções mais comuns incluem: Mapeamento de riscos:  identificar pontos vulneráveis da organização, desde processos de compras até relacionamento com autoridades. Elaboração de políticas e normas internas:  transformar riscos em diretrizes concretas e aplicáveis. Cultura e treinamento:  disseminar conhecimento, traduzir normas para a realidade das equipes e promover comportamentos éticos. Canais de denúncia e investigação:  criar ambientes seguros para relatos de irregularidades e conduzir apurações internas com seriedade. Monitoramento contínuo:  garantir que mudanças regulatórias, setoriais e institucionais sejam incorporadas à governança da organização. Interlocução externa:  dialogar com órgãos reguladores, controladores, auditorias e sociedade civil. A área de compliance, portanto, não é a “área do não”, mas a área que ajuda a organização a operar dentro de regras claras, reduzindo riscos e aumentando sua capacidade de tomada de decisão. Desafios atuais: entre o papel e a prática Apesar dos avanços, o Brasil enfrenta desafios importantes. Há casos de “compliance de papel” , em que empresas criam documentos e códigos apenas para cumprir exigências formais, sem implementação efetiva. Há também a desigualdade de recursos: enquanto grandes corporações conseguem estruturar equipes robustas, pequenas e médias empresas enfrentam limitações de pessoal, orçamento e acesso a capacitação. No setor público, especialmente em estados e municípios, programas de integridade ainda estão em implementação e precisam superar alta rotatividade, equipes reduzidas e a dificuldade de criar cultura de longo prazo. Além disso, novas agendas ampliam o escopo da área: proteção de dados (LGPD) , ESG , ética no uso de algoritmos , transparência , inclusão  e gestão de riscos digitais . Mais do que nunca, compliance exige profissionais capazes de lidar com complexidade técnica, pressão reputacional e mudanças regulatórias constantes. Onde compliance encontra o advocacy e o monitoramento institucional Compliance e relações governamentais caminham lado a lado. A forma como organizações interagem com autoridades públicas, participam de audiências, realizam lobby, dialogam com reguladores ou se envolvem em processos decisórios é parte central de qualquer programa de integridade. Da mesma forma, áreas de RIG são responsáveis por monitorar continuamente o ambiente político-regulatório, antecipando riscos e oportunidades — algo essencial para que políticas internas de compliance estejam sempre atualizadas. Ferramentas como a Inteligov, que transforma dados públicos em informação estruturada sobre projetos de lei, normas, decisões e atores políticos , tornam essa conexão mais ágil e estratégica. Para equipes de compliance, isso significa estar sempre um passo à frente das mudanças que moldam obrigações, riscos e responsabilidades.

O papel invisível das instituições — da água ao voto: como sustentam a democracia sem que a gente perceba Você confia que seu voto será contado? Que a água vai chegar limpa à sua torneira amanhã? Que vacinas, remédios e serviços públicos chegarão com regularidade? Ou que contratos e salários serão respeitados e pagos em dia? Essa confiança — que às vezes parece automática — só existe porque há um arcabouço invisível que organiza a vida coletiva: as instituições. Elas não são manchetes de jornal. Não estão nas capas de revista. Mas são elas que mantêm o país funcionando, regulando relações, definindo regras e garantindo direitos. Este artigo explora o que são instituições, por que elas importam, como funcionam no contexto brasileiro e o papel de quem monitora e atua politicamente nesse ambiente . O que são instituições e por que importam Instituições — no sentido acadêmico e prático — não se limitam a prédios públicos, leis ou governos. São, como define o economista Douglass North em Institutions, Institutional Change and Economic Performance , “as regras do jogo em uma sociedade”. Essas regras podem ser formais — como constituição, legislação, tribunais, contratos, agências reguladoras , empresas — ou informais — como normas sociais, costumes, cultura, práticas e até aquilo que, no Brasil, conhecemos como “jeitinho”. Essa distinção é importante porque instituições, em sua forma ampla, são o que permitem que estranhos cooperem entre si: que consumidores comprem de empresas confiáveis, que cidadãos participem de eleições, que contratos sejam cumpridos, que decisões judiciais tenham legitimidade. O sociólogo e cientista político Francis Fukuyama, em Trust: The Social Virtues and the Creation of Prosperity , afirma que nenhuma sociedade funciona sem um grau mínimo de confiança institucional. Confiança depositada em estruturas que fazem o “jogo coletivo” seguir as regras — mesmo quando ninguém está de olho. Quando instituições funcionam bem, proporcionam previsibilidade, segurança jurídica, proteção de direitos e ambiente propício para o desenvolvimento econômico. Elas criam o solo fértil para que democracia, mercado e convivência social floresçam . Por outro lado, instituições fracas — ou instituições fortes que não geram confiança — comprometem essas bases: risco político, insegurança, iniquidade, arbitrariedades, desigualdades, falta de investimentos de longo prazo. O trabalho institucional acontece na conversa, na análise e na articulação entre diferentes atores. Instituições e desenvolvimento: uma relação direta No livro Por que as Nações Fracassam? , Daron Acemoglu e James Robinson defendem que o padrão institucional de uma nação — se inclusivo ou extrativo — define em grande medida seu destino. Instituições inclusivas distribuem oportunidades, protegem direitos, limitam abusos. Já instituições extrativas concentram poder e recursos, perpetuando desigualdades e instabilidade. No Brasil, esse marco conceitual ajuda a entender por que nem sempre recursos abundantes ou potencial econômico natural são suficientes para garantir progresso contínuo. O que frequentemente falta não é riqueza material, mas instituições que funcionem de forma robusta, confiável e previsível. A pandemia de Covid-19 trouxe um exemplo contemporâneo: a atuação da agência sanitária (ANVISA) e de órgãos regulatórios, bem como a manutenção da legitimidade do sistema eleitoral por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram decisivas para assegurar vacinas, proteção à saúde pública e a confiança na validação dos votos — mesmo sob intensa pressão política e desinformação. Esses episódios mostram que instituições não são abstrações: têm impacto direto sobre a vida cotidiana das pessoas, sobre a economia e sobre a cidadania. O contexto brasileiro: instituições robustas e desafios persistentes O Brasil possui um conjunto institucional sofisticado e relativamente robusto. Há um poder Judiciário com protagonismo crescente , agências reguladoras, órgãos de controle, um Legislativo plural, sistemas de regulação e fiscalização. No entanto, há um desafio central: a chamada “cultura institucional”. Conforme analisa o cientista político Leonardo Avritzer, instituições existem, mas nem sempre operam com igualdade, coerência ou continuidade. O que chamamos de “jeitinho brasileiro” representa uma rede informal de práticas que — muitas vezes — convivem ou concorrem com as regras formais. Isso significa que não basta ter leis ou estruturas: é preciso que elas funcionem de maneira confiável e previsível, com aplicação uniforme e sem privilégios. A fragilidade da confiança institucional, combinada à desinformação, polarização e pressão de grupos de interesse, cria vulnerabilidades e incertezas. Para quem trabalha com relações governamentais e advocacy, isso representa uma realidade com oportunidades — e riscos. Entender quem são os atores institucionais, como as regras evoluem, quais interesses estão em jogo , torna-se uma tarefa essencial e estratégica. Clique aqui e conheça as nossas soluções O papel do advocacy, relações governamentais e monitoramento institucional Advocacy, lobby e relações governamentais devem ser entendidos como parte do ecossistema institucional — não como “atividades marginais”. Esses atores interpretam o “jogo institucional”, mapeando atores, regras, processos e forças políticas. Profissionais de relações institucionais têm a missão de antecipar mudanças regulatórias, avaliar riscos e oportunidades, defender interesses com base técnica, promover transparência e dialogar com governos , reguladores e sociedade civil. Plataformas como a Inteligov exercem um papel central nesse contexto. Ao monitorar proposições legislativas, movimentações regulatórias, pautas de agências e decisões de tribunais , essas ferramentas transformam o “barulho institucional” em informação estruturada e útil. Isso permite tomada de decisão estratégica por empresas, associações, ONGs e atores de advocacy — com base em dados, não em boatos. Instituições invisíveis, impacto concreto As instituições são invisíveis até o momento em que falham. Quando funcionam, parecem irrelevantes — mas quando deixam de funcionar, percebemos imediatamente: falta de água, insegurança jurídica, retrocessos em direitos, instabilidade econômica, crises políticas. Viver em democracia e conviver em sociedade não depende apenas de eleições , mercado ou vontade individual. Depende de regras claras, instituições que funcionam, confiança social e compromisso coletivo com o jogo institucional. Se instituições são feitas de gente — juristas, legisladores, reguladores, gestores públicos, empresários, cidadãos — cabe a cada um de nós contribuir para fortalecê-las. No fim das contas, o que está em jogo não é apenas o presente, mas o futuro do país. Você, que acompanha este blog, atua no dia a dia com política, regulação ou advocacy, reflita: o que você tem feito para fortalecer as instituições — e, com isso, contribuir para uma democracia mais sólida e um país mais estável? 📚 Referências e leituras recomendadas North, Douglass. Institutions, Institutional Change and Economic Performance . Cambridge University Press, 1990. Fukuyama, Francis. Trust: The Social Virtues and the Creation of Prosperity . Free Press, 1995. Acemoglu, Daron; Robinson, James. Por que as Nações Fracassam?  — Versão em português. Objetiva, 2012. Avritzer, Leonardo. Democratização e Qualidade da Democracia no Brasil . [Editora / ano de publicação conforme edição utilizada]. Abranches, Sérgio. Análises sobre presidencialismo de coalizão e governabilidade no Brasil.

CNH sem autoescola obrigatória: o que muda com a nova lei e quando começa a valer O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode estar prestes a mudar no Brasil. O governo federal e o Congresso discutem a possibilidade de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas, permitindo que o candidato escolha como se preparar para as provas — seja em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com um instrutor autônomo credenciado ou estudando por conta própria. A proposta, defendida pelo Ministério dos Transportes e por parlamentares como Kim Kataguiri (União/SP), já foi alvo de consulta pública e deve ser regulamentada ainda em 2025. Mas o que exatamente muda com a chamada CNH sem autoescola obrigatória? E quais os impactos dessa transformação para o cidadão , o setor e a segurança no trânsito? O que é a CNH sem autoescola obrigatória? A ideia de uma CNH sem autoescola prevê que as aulas teóricas e práticas deixem de ser uma exigência legal. O candidato continuaria obrigado a ser aprovado nos exames teórico e prático aplicados pelos Detrans, mas poderia se preparar da forma que considerar mais adequada. Na prática, isso significa que a formação em um Centro de Formação de Condutores passaria a ser facultativa. O candidato poderia estudar sozinho, utilizar material didático gratuito disponibilizado pelos órgãos de trânsito ou contratar um instrutor autônomo credenciado, que atuaria de forma independente, fora da estrutura das autoescolas. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é reduzir custos e tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança. Em entrevista recente, ele afirmou que a resolução do Contran que regulamentará o novo modelo deve ser publicada ainda neste ano . Mudança no trânsito: CNH sem autoescola pode redefinir como o Brasil forma seus motoristas. Por que o governo quer mudar o processo de habilitação? O principal argumento é o alto custo da CNH no Brasil. Hoje, tirar a carteira pode custar entre R$3 mil e R$4 mil, o que representa uma barreira para milhões de brasileiros. O Ministério dos Transportes estima que a redução dos custos pode chegar a 80% com o fim da obrigatoriedade das aulas, já que grande parte do valor está concentrada nas autoescolas. A proposta também tem um viés social e econômico. A CNH é requisito para diversos tipos de trabalho — de entregadores a motoristas de aplicativo — e, segundo o governo, o custo atual exclui grande parte da população. Há ainda um argumento de inclusão e legalização: estima-se que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, especialmente em áreas rurais e cidades pequenas, onde a oferta de CFCs é limitada. Facilitar o acesso à CNH pode trazer esses condutores à legalidade, reduzindo riscos e ampliando oportunidades de emprego. Além disso, a medida é vista como parte de uma agenda de modernização. Em um contexto de transformação digital, a obrigatoriedade de aulas presenciais é considerada ultrapassada. A ideia é substituir o controle da carga horária pelo controle dos resultados: o foco deixa de ser “quantas horas o candidato estudou” e passa a ser “quanto ele aprendeu”. O que muda na nova lei da CNH? A nova lei da CNH, ainda em tramitação, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o candidato escolha a forma de preparação. A minuta de resolução do Contran, em fase final de discussão, deve detalhar como o novo modelo funcionará. O processo de habilitação continuará exigindo exame médico, psicológico, prova teórica e exame prático. A diferença é que o candidato poderá cumprir as etapas teórica e prática de maneira flexível. Os Detrans deverão oferecer material didático gratuito — como apostilas, videoaulas e simulados online — e credenciar instrutores autônomos para o ensino prático. Esses instrutores deverão cumprir requisitos de qualificação, ter CNH há pelo menos cinco anos e histórico limpo de infrações graves. Com isso, o Estado pretende abrir o mercado de formação de condutores , hoje concentrado nas autoescolas, e permitir que o cidadão escolha entre um serviço formal, autônomo ou autoinstrutivo. Quais são os argumentos a favor da CNH sem autoescola? Os defensores da proposta destacam quatro pilares principais: Redução de custos:  com a flexibilização, o valor total da habilitação pode cair drasticamente, permitindo que mais pessoas tenham acesso à CNH. Inclusão e mobilidade:  o documento deixaria de ser um “artigo de luxo” e passaria a ser acessível a quem mais precisa dele para trabalhar. Modernização do Estado:  o uso de plataformas digitais, ensino a distância e instrutores autônomos traria mais eficiência e autonomia ao cidadão. Liberdade de escolha:  ninguém seria proibido de frequentar uma autoescola — apenas deixaria de ser obrigatório. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quais os riscos e desafios do novo modelo? As críticas ao fim da obrigatoriedade das autoescolas se concentram em dois eixos: segurança no trânsito e impacto econômico. Entidades como a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmam que as aulas obrigatórias cumprem um papel de formação cidadã e reduzem a chance de acidentes. Segundo a federação, o Brasil ainda registra índices altos de sinistros de trânsito, e afrouxar a formação pode agravar esse quadro. Do ponto de vista econômico, o setor de autoescolas reúne cerca de 15 mil empresas e 170 mil profissionais. A mudança pode levar ao fechamento de parte desses estabelecimentos e à perda de empregos, especialmente nas regiões com menor demanda. Há ainda preocupações com a fiscalização de instrutores autônomos, a possível proliferação de aulas informais e a sobrecarga dos Detrans, que precisarão aplicar mais exames e gerenciar novos cadastros. Quando a CNH sem autoescola vai começar a valer? De acordo com o ministro Renan Filho, a nova norma deve ser publicada ainda em 2025, após a análise das mais de 30 mil contribuições recebidas na consulta pública. O Ministério dos Transportes avalia que a mudança pode ser feita por resolução, sem necessidade de aprovação do projeto de lei , já que o CTB permite regulamentar o processo de habilitação por via infralegal. A expectativa é que o novo modelo entre em vigor gradualmente, com cronograma definido pelo Contran e adaptações estaduais conduzidas pelos Detrans. O governo também promete manter o diálogo com as autoescolas para evitar rupturas e garantir uma transição equilibrada. A proposta da CNH sem autoescola obrigatória une inclusão, redução de custos e modernização — mas seus efeitos dependem da forma como será aplicada e fiscalizada. Com a Inteligov, você acompanha cada etapa dessa mudança, entende o contexto político e antecipa impactos regulatórios que podem transformar o setor de mobilidade no Brasil. Acompanhe o avanço da nova lei da CNH e outras pautas que moldam o futuro da regulação no Brasil com dados, evidências e estratégia.