Pets a bordo: como a aprovação da Lei Joca muda as regras das viagens de avião

A aprovação da Lei Joca marca um avanço importante para quem viaja com pets no Brasil. Inspirada na história do golden retriever Joca, que morreu durante uma viagem aérea em 2024, a lei cria regras específicas para o transporte de cães e gatos em aviões.

Mas como era o transporte de animais antes da nova legislação? Quais mudanças a Lei Joca traz? E que outras leis sobre animais já impactaram setores no Brasil? Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber.

Como funcionava o transporte de animais em aviões antes da Lei Joca

Até a aprovação da Lei Joca, o transporte de animais em aviões brasileiros era regulado apenas por normas internas das companhias aéreas e orientações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil).

Não havia uma lei federal obrigando as empresas a aceitar pets nos voos. Cada companhia era responsável por definir suas próprias regras:

• Peso e tamanho permitidos para levar o pet na cabine;

• Condições para transporte no porão;

• Taxas adicionais cobradas;

• Limite de animais por voo.

Essa falta de padronização deixava os tutores vulneráveis. Em caso de acidentes ou extravios, como o que ocorreu com a cadela Pandora em 2021, os donos precisavam recorrer à Justiça para buscar indenizações.

Em resumo, viajar de avião com pets era um serviço opcional e sem regras unificadas — até que a morte do cão Joca chamou atenção para a necessidade urgente de mudanças.

O que motivou a formulação da Lei Joca

A história do Joca mobilizou o país. O cão deveria viajar de São Paulo para Sinop (MT), mas, devido a um erro da companhia aérea, foi embarcado para Fortaleza (CE) e acabou falecendo durante o trajeto.

Caso Joca mobilizou tutores de pets de todo o país em busca de mudanças na legislação.

Esse caso revelou a fragilidade da proteção legal para o transporte de animais em voos comerciais. Tanto no âmbito federal como no subnacional foram feitas propostas sobre o tema. Projetos de lei surgiram tanto na Câmara dos

Deputados quanto no Senado.

A relatora no Senado, Margareth Buzetti (PSD-MT), consolidou as propostas em um texto único, que foi aprovado em abril de 2025. Atualmente, o projeto aguarda a análise final na Câmara para ser enviado à sanção presidencial.

Principais mudanças trazidas pela aprovação da Lei Joca

A aprovação da Lei Joca cria novas obrigações e direitos no transporte aéreo de pets:

• Obrigatoriedade de transporte: as companhias aéreas devem oferecer a opção de transporte de cães e gatos em voos domésticos;

• Cabine ou porão: animais com até 50 kg podem viajar na cabine, ao lado do tutor, com compra de um assento extra. Animais maiores poderão ser transportados no porão em condições adequadas;

• Rastreamento obrigatório: pets transportados no porão deverão ter rastreamento disponível durante toda a viagem;

• Responsabilidade civil objetiva: as companhias serão responsáveis por danos, ferimentos ou mortes dos animais durante o transporte, exceto em casos de problemas de saúde pré-existentes;

• Documentação exigida: será necessário apresentar atestado veterinário emitido até 10 dias antes do embarque, além de comprovante de vacinação;

• Selo de boas práticas: empresas que adotarem padrões elevados poderão receber o selo "Empresa Amiga dos Animais".

Essas medidas visam garantir o bem-estar dos pets e a segurança dos tutores que viajam com eles.

Precedentes de leis e normas sobre transporte de animais

Antes da Lei Joca, algumas legislações já tratavam de transporte ou proteção de animais:

• Lei nº 11.126/2005: garante o acesso de cães-guia a meios de transporte, incluindo aviões;

• Leis estaduais e municipais: desde 2015, cidades como São Paulo e Rio de Janeiro permitem o transporte de pequenos animais em ônibus, metrôs e trens, sob condições específicas;

• Normas da Anac: havia recomendações para transporte de animais vivos, mas sem força de lei.

Esses antecedentes mostravam uma evolução gradual no reconhecimento dos direitos dos animais — processo que se intensificou com a aprovação da Lei Joca.

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Outras leis recentes que impactaram setores ligados a animais

Nos últimos dez anos, outras legislações também mudaram práticas importantes:

• Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020): aumentou penas para maus-tratos contra cães e gatos, com prisão de até 5 anos;

• Lei nº 14.228/2021: reconheceu animais como seres sencientes, e não como objetos;

• Cadastro Nacional de Animais Domésticos (Lei nº 15.046/2024): criação de um banco de dados nacional para cães e gatos;

• Política Nacional de Controle Populacional (Lei nº 13.426/2017): diretrizes para castração de animais e guarda responsável.

Essas leis refletem a crescente preocupação da sociedade brasileira com o bem-estar animal — tendência que a Lei Joca reforça.

Como as companhias aéreas reagiram à aprovação da Lei Joca

Inicialmente, as companhias aéreas demonstraram preocupação com a obrigatoriedade de transportar animais, principalmente devido a questões de segurança e operação.

No entanto, com ajustes feitos no texto aprovado, como a possibilidade de transporte no porão para animais maiores e a retirada da exigência de veterinários permanentes em aeroportos, o setor demonstrou apoio à nova legislação.

Empresas como Gol, Latam e Azul já começaram a adotar melhorias nos protocolos de transporte de pets, incluindo a implementação de sistemas de rastreamento.

A aprovação da Lei Joca é vista como um marco para trazer mais segurança jurídica, confiança dos consumidores e padronização no serviço de transporte de animais em aviões.

O que a aprovação da Lei Joca revela sobre o futuro da proteção animal no Brasil

A aprovação da Lei Joca representa uma vitória para quem entende que os pets são membros da família e merecem viajar com segurança e dignidade.

Com regras mais claras e responsabilidades bem definidas, a nova lei protege animais e tutores, além de trazer mais previsibilidade para o setor aéreo.

Essa mudança também mostra que a sociedade brasileira está cada vez mais atenta à proteção animal e à necessidade de adaptar as operações de diferentes setores — do transporte à saúde pública — para garantir o respeito aos direitos dos animais.

Agora, o Brasil se alinha a práticas internacionais mais modernas e reforça o compromisso com o bem-estar animal, não apenas em terra, mas também nos céus.

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