Busca

Em dezembro do último ano, o Congresso Nacional deu início à análise da proposta de orçamento público da União para 2022. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, há uma previsão de déficit de R$ 49,6 bilhões nas finanças do governo federal. Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a expectativa é de crescimento de 2,5% em relação a 2021. Já o salário-mínimo deve aumentar para R$ 1.169,00. O resultado primário negativo, registrado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2021), de R$ 49,6 bilhões, equivale a 0,5% do PIB, estimado para este ano em R$ 9,3 trilhões – projeção melhor do que a de R$ 170,5 bilhões antevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2021). Vale ressaltar que o resultado primário diz respeito à soma de todas as receitas e dedução de todas as despesas, com exceção de juros e encargos da dívida. Essa estimativa é chamada de meta fiscal. De acordo com as consultorias de orçamento das Casas Legislativas, a diferença entre os resultados primários da LDO e do orçamento público de 2022 vem da reestimativa da receita líquida do governo federal, que foi elevada de R$ 1,4 trilhão da LDO para R$ 1,5 trilhão no PLOA 2022. Os dados são altamente relevantes para que as empresas, e a sociedade de maneira geral, saiba o que esperar do orçamento público. Mas para compreender a dimensão dos números é preciso, antes, entender a proposta orçamentária. O que é orçamento público O orçamento público é considerado um instrumento utilizado pelo governo federal para planejar a utilização de todo o dinheiro arrecadado com tributos, impostos, taxas, contribuições, entre outros. O planejamento é fundamental para o princípio de transparência, uma vez que deve apresentar todos os gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. É por meio do orçamento público que qualquer ator da sociedade pode acompanhar as despesas governamentais previstas de maneira detalhada. Para a área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), por exemplo, esse acompanhamento é essencial para pautar a defesa de interesses. Isso porque o planejamento envolve diversas fases, como a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, as quais são propostas pelo Executivo e aprovadas pelo Congresso. Ou seja, a construção do processo permite que deputados e senadores influenciem o orçamento público e o adeque às leis. Ao falar sobre o orçamento público, é importante ressaltar, ainda, a PEC 241, considerada uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer. A PEC, que que entrou em vigor em 2017, estabelece um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos, contados a partir do momento em que a medida passou a vigorar. Dessa forma, com o teto de gastos, o governo federal fica impedido de criar um orçamento para a União maior do que o ano anterior – podendo apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Apesar do congelamento estabelecido para duas décadas, a medida poderá ser revista após 10 anos. Mais recentemente, o teto de gastos passou por modificações com a publicação de outras Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Em 2020, por exemplo, no contexto da pandemia de Covid-19, houve alteração nas regras do teto de gastos para permitir o pagamento do auxílio emergencial. No último ano, uma nova revisão para o pagamento do programa Auxílio Brasil também entrou em debate. Orçamento público 2022 O orçamento público para 2022 revela um cenário de incertezas e pressões de custos que extrapolam, justamente, o limite estabelecido pelo teto de gastos, como o crescimento das emendas parlamentares. Dessa forma, é importante estar atento aos principais aspectos do plano orçamentário. Confira as previsões para o orçamento público de 2022, de acordo com o Congresso Nacional: Despesas totais Estima-se que dos R$ 4,7 trilhões de despesas esperadas para 2022, R$ 1,8 trilhão será destinado para o refinanciamento da dívida pública, R$ 1,2 trilhão para a Seguridade Social e R$ 96,5 bilhões deverão ser investidos pelas estatais, o que fará com que reste R$ 1,5 trilhão para as demais despesas. Previdência O custo do Regime Geral de Previdência Social se manteve estável até 2014. A partir de então, os déficits anuais cresceram. Em 2021, houve uma redução em função da Reforma da Previdência, que alterou as regras de acesso, alíquotas e outras normas. A expectativa é que em 2022 o déficit continue a cair. No PLOA, a estimativa é de R$ 282,5 bilhões, levando em conta uma arrecadação de R$ 483 bilhões para fazer frente às despesas de R$ 765,6 bilhões. Encargos sociais No caso dos encargos sociais, R$ 290,6 bilhões estão no Poder Executivo, R$ 36,7 bilhões no Judiciário, R$ 10,6 bilhões no Legislativo e R$ 5,4 bilhões no Ministério Público da União. Segundo previsões, as despesas com pessoal devem crescer de R$ 337,5 bilhões, em 2021, para R$ 343,7 bilhões em 2022. Saúde e vacinação Há previsão de aplicação de R$ 135,4 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para atingir esse número, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilhões virão de emendas impositivas para a saúde, ou seja, um instrumento em que parlamentares indicam projetos e obras que o governo é obrigado a executar. De acordo com o PLOA, serão gastos R$ 7,1 bilhões no combate à pandemia de Covid-19, sendo R$ 3,9 bilhões com a compra de vacinas. Educação A expectativa é que o Executivo aplique R$ 111,2 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2022. Já a complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões. Estima-se o gasto de R$ 4 bilhões com merenda escolar para complementar os valores investidos por estados e municípios. O fornecimento de livros didáticos deve bater R$ 2,6 bilhões. Precatórios O cumprimento de sentenças judiciais, incluindo precatórios, será de 0,9% do PIB em 2022, o equivalente a R$ 89,1 bilhões. Pela LDO estão previstos, no entanto, somente R$ 57,8 bilhões para o pagamento de precatórios. O tema tem suscitado grandes discussões. No Congresso está em tramitação a PEC 23/2021, que visa alterar a regra de parcelamento dos precatórios de grande valor, alongando o prazo de pagamento de dívidas superiores a R$ 66 milhões. Assistência social Para o programa criado para substituir o Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil, o PLOA prevê R$ 34,7 bilhões para o atendimento de 14,7 milhões de famílias. O valor é praticamente o mesmo estabelecido em 2021. Já o benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário-mínimo às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, a estimativa é de R$ 73,4 bilhões. Censo 2022 Para a realização do censo demográfico, a previsão é de R$ 2 bilhões. No último ano, o valor de R$ 135,5 milhões fez com que o IBGE tivesse que reprogramar a realização do censo para 2022. Fundos eleitoral e partidário As despesas com o fundo eleitoral para as eleições deste ano estão estimadas em R$ 2,1 bilhões – 4,5% superior aos R$ 2 bilhões de 2020. No caso do fundo partidário, o valor destinado foi de R$ 1,6 bilhão. Emendas parlamentares Outro item do orçamento público que tem gerado grande repercussão são as emendas parlamentares. Serão R$ 10,5 bilhões para emendas individuais, o equivalente a cerca de R$ 17,6 milhões para cada um dos parlamentares, divididos em até 25 emendas. Nas emendas de bancada estadual, que, pela Constituição, teriam de ser de R$ 7 bilhões a partir de 2022, foram descontados R$ 1,3 bilhão, destinados pela LDO 2022 ao fundo eleitoral. Para saber mais sobre o orçamento público e para ficar por dentro de outros temas relevantes, assine a nossa newsletter! #fundoeleitoral #RIG #transparencia #orçamentopúblico #emendasparlamentares #despesastotais #tetodegastos #vacinação #previdência #encargossociais #tesouronacional #PIB #saúde

A análise de políticas públicas é um processo fundamental para empresas que desejam se relacionar com o poder público. Compreender e influenciar políticas públicas pode proporcionar vantagens estratégicas e competitivas. No entanto, muitos profissionais encontram desafios ao iniciar esse tipo de análise. Este artigo visa esclarecer o caminho para uma análise bem-sucedida de políticas públicas, oferecendo um guia detalhado e prático. Definindo o escopo da análise de políticas públicas O primeiro passo para uma análise de políticas públicas que faça sentido para a organização é determinar as áreas ou temas específicos a serem analisados. Isso pode incluir saúde, educação, meio ambiente, ou qualquer outra área relevante para a empresa. Esse foco direcionado permite uma análise mais detalhada e precisa, essencial para entender os impactos potenciais e formular estratégias de engajamento. Por exemplo, uma empresa do setor de saúde pode querer entender como novas regulamentações sobre telemedicina impactarão suas operações. Ou seja, definir as áreas de foco ajuda a direcionar esforços e recursos de maneira mais assertiva, garantindo que todos na empresa compreendam e apoiem essas metas. Após identificar as áreas de foco, é o momento de definir claramente o escopo do trabalho, estabelecendo os objetivos específicos da análise. Isso envolve determinar exatamente o que se pretende alcançar com a análise, facilitando o direcionamento dos esforços e a alocação adequada de recursos. Coleta de informações A coleta de informações é uma etapa crítica na análise de políticas públicas. Isso porque há uma enorme quantidade de dados sendo produzidos, e fazer a gestão e saber o que priorizar é parte fundamental dessa tarefa. Utilizar fontes oficiais, como sites de governo, diários oficiais e bases de dados legislativas, é pré-requisito básico para obter dados precisos e atualizados. Além disso, reconhecer informações sobre incentivos fiscais, subsídios governamentais e alterações nas normas de compliance são fundamentais para ajustar estratégias corporativas e garantir a conformidade legal. Ferramentas de monitoramento legislativo, como a plataforma Inteligov, são extremamente úteis para ajudar no processo de coleta de gestão das informações. As notificações emitidas permitem que as empresas se mantenham informadas sobre mudanças que podem afetar suas operações. Além das fontes oficiais, consultar relatórios de organizações governamentais, ONGs, think tanks e instituições de pesquisa pode proporcionar uma visão mais ampla e contextualizada das políticas públicas em questão. Esses relatórios frequentemente contêm análises detalhadas, dados estatísticos e insights que podem enriquecer a análise. Análise de políticas públicas existentes Para políticas públicas já implementadas, é essencial realizar uma revisão minuciosa dos documentos relevantes, como leis, regulamentos e decretos. Por exemplo, uma empresa no setor de energia pode revisar a legislação existente sobre incentivos fiscais para energias renováveis. Avaliar os impactos dessas políticas, identificando os benefícios e os desafios, torna mais fácil a compreensão do que já foi feito, o que deu certo, e o que pode ser melhorado. isso inclui uma análise dos impactos econômicos, sociais e ambientais. Estudar casos de implementação em diferentes contextos pode fornecer insights práticos sobre como novas políticas podem ser construídas. Análise de políticas em discussão Para políticas públicas em discussão, acompanhar o processo legislativo desde a proposição até a aprovação ou rejeição é vital. Isso envolve a leitura de atas de sessões legislativas e comissões, bem como a participação em audiências públicas e consultas. Essas atividades proporcionam uma compreensão detalhada dos argumentos apresentados por diferentes stakeholders e das dinâmicas do processo decisório. Especialistas em relações governamentais muitas vezes iniciam o seu planejamento pelo mapeamento dos stakeholders envolvidos em suas causas de interesse. A partir deste trabalho, é possível entender quais são as forças e influências que podem fazer com que o projeto avance ou estacione. Entender quem são os aliados e opositores pode definir o sucesso de praticamente 100% das estratégias de advocacy. Passos para uma análise de políticas públicas completa Metodologias analíticas A aplicação de metodologias analíticas pode ser um recurso bastante importante no processo de análise de políticas públicas. Essas metodologias oferecem uma estrutura sistemática que permite examinar diversos aspectos das políticas e seus potenciais impactos de forma abrangente. A seguir, apresentamos algumas das principais metodologias analíticas e como elas podem ser utilizadas na análise de políticas públicas: Matriz SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats): essa ferramenta ajuda a identificar os pontos fortes e fracos das políticas, bem como as oportunidades e ameaças externas que podem afetá-las. Por exemplo, ao analisar uma nova política de saúde pública, a matriz SWOT pode destacar as forças como o aumento do acesso aos cuidados de saúde, fraquezas como a falta de infraestrutura, oportunidades como a possibilidade de financiamento adicional, e ameaças como a resistência de certos grupos sociais. Análise PEST (Política, Econômica, Social e Tecnológica): esta metodologia permite compreender os fatores externos que podem influenciar as políticas. Ao analisar uma política ambiental, por exemplo, a análise PEST pode examinar a influência de regulamentações governamentais (fator político), o impacto econômico de novas normas, mudanças sociais em relação à conscientização ambiental e o papel da tecnologia na implementação de soluções sustentáveis. Análise de risco: a análise de risco é fundamental para identificar, avaliar e priorizar os riscos associados às políticas públicas. Essa metodologia permite prever possíveis problemas e desenvolver estratégias para mitigá-los. No contexto de riscos regulatórios, uma análise de risco pode ser aplicada para identificar possíveis mudanças nas regulamentações que possam afetar a empresa. Por exemplo, uma empresa do setor financeiro pode usar essa metodologia para antecipar e mitigar riscos relacionados a novas regulamentações de compliance. Isso pode envolver a implementação de novos procedimentos internos, treinamento de funcionários sobre as novas normas, e a atualização de sistemas de monitoramento para garantir que todas as operações estejam em conformidade com as novas exigências regulatórias. Monitoramento contínuo A importância do monitoramento contínuo na análise de políticas públicas não pode ser subestimada. Políticas públicas estão em constante evolução, e mudanças legislativas podem ocorrer rapidamente. Manter-se atualizado sobre esses desenvolvimentos permite que as empresas reajam de maneira proativa, ajustem suas estratégias conforme necessário e aproveitem novas oportunidades que possam surgir. O feedback constante e a capacidade de ajustar as análises e recomendações garantem que a organização permaneça relevante em suas interações com o poder público. Para empresas que buscam iniciar ou alavancar suas estratégias de análise de políticas públicas, a Inteligov oferece diversas funcionalidades que otimizam as tarefas do dia a dia. Com ferramentas avançadas de monitoramento legislativo e análise de dados, a plataforma permite acompanhar as atividades legislativas e regulatórias, proporcionando uma gestão de dados simplificada para a tomada de decisões mais seguras. Utilizando a Inteligov, sua empresa pode não apenas entender melhor o cenário político, mas também influenciar de maneira mais produtiva as políticas públicas que impactam seu setor. Clique aqui e agende a sua demonstração gratuita!

As campanhas eleitorais são essenciais para o funcionamento do sistema eleitoral e da democracia como um todo. É por meio delas que candidatos e partidos têm maior chance de angariar votos nas corridas eleitorais ao ganhar visibilidade. Conquistar a atenção do vasto eleitorado brasileiro, no entanto, despende um alto investimento financeiro. Por isso, é de grande interesse entender como funcionará o fundo eleitoral 2024. O que é o fundo eleitoral? O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como fundo eleitoral ou fundão, é um fundo público destinado ao financiamento de marketing político e campanhas eleitorais dos candidatos. Seu capital é oriundo do Tesouro Nacional e distribuído aos partidos políticos conforme regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como surgiu o fundo eleitoral? Até 2015, os partidos podiam contar com doações de grandes empresas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento privado por parte de pessoas jurídicas – principal fonte de recursos das campanhas eleitorais, respondendo por 75% do total gasto nas eleições. A justificativa foi diminuir a influência do poder econômico na política brasileira, trazendo mais equilíbrio às disputas e evitando grandes esquemas de corrupção. Diante da dificuldade de elaborar campanhas com recursos reduzidos, em 2017, o Congresso aprovou a Lei 13.487, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Desde então, as campanhas passaram a ser financiadas majoritariamente com recursos públicos, além de possíveis contribuições de pessoas físicas. No entanto, de acordo com as regras eleitorais, estas contribuições não devem ultrapassar 10% da renda bruta anual declarada pela pessoa à Receita no ano anterior às eleições. Como funcionou o fundo eleitoral de 2020 para as eleições municipais? Em 2020, o fundo eleitoral teve um valor de R$2,034 bilhões, destinado às campanhas de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores em todo o país. A distribuição dos recursos seguiu critérios específicos, sendo: 2% do valor dividido igualmente entre todos os partidos com registro no TSE. 35% entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados. 48% na proporção das bancadas na Câmara dos Deputados. 15% na proporção das bancadas no Senado. Os partidos com as maiores verbas foram PT, PSL, MDB, PSD, PP e PSDB, enquanto os partidos menores, como PMB, PCB, PSTU, PCO e UP, receberam menos recursos. Houve uma tentativa de aumentar o fundo para R$3,8 bilhões, mas a proposta foi ajustada para R$2,034 bilhões devido a debates no Congresso e a possibilidade de veto presidencial. Como funcionará o fundo eleitoral 2024? Para as eleições municipais de 2024, o FEFC terá um orçamento de R$4,9 bilhões, o maior valor já destinado para o fundo na história das eleições municipais. O montante foi aprovado pelo Congresso no fim de 2023 e é o mesmo valor destinado às eleições de 2022. Como o dinheiro é distribuído entre os partidos? A distribuição dos recursos do fundo eleitoral é feita de forma proporcional à quantidade de cadeiras de determinado partido no Congresso, seguindo as regras estabelecidas pelo TSE. A divisão entre os candidatos dentro dos partidos é feita internamente, com a exigência de que 30% dos recursos sejam destinados às candidaturas femininas. Quanto cada partido vai receber de fundo eleitoral na eleição de 2024? Os valores de distribuição de recursos do Fundo para os partidos foram divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral. As maiores quantias serão destinadas ao PL e ao PT, com R$886 milhões e R$619 milhões, respectivamente. Em seguida, vêm União Brasil, com R$536 milhões, e PSD, com R$420 milhões. Os quatro partidos terão quase a mesma verba que a soma dos 25 outros partidos reconhecidos pela justiça eleitoral. Entre as legendas eleitas com representantes no Congresso, os menores valores irão para a Rede Sustentabilidade (R$35 milhões) e o Novo (R$37 milhões). Abaixo, na ponta extrema da tabela, estão os partidos que não elegeram nenhum parlamentar nas eleições de 2022. Somadas, as legendas PRTB, PMN, Agir, Democracia Cristã (DC), PCB, PMB, União Popular (UP), PSTU e PCO receberão, aproximadamente, R$54 milhões do fundo eleitoral. Valores destinados aos partidos políticos em 2024 Como é feita a divisão dos valores pelos partidos? Os critérios de distribuição dos valores entre os candidatos de cada partido são definidos pela Comissão Executiva Nacional do partido, conforme exigência da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). A Resolução TSE nº 23.605/2019 estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC. O uso do fundo eleitoral é obrigatório? Não. Os partidos e candidatos podem optar por não utilizar o fundo eleitoral, mas devem informar ao TSE dentro do prazo estabelecido. De acordo com o levantamento realizado pelo TSE, para as eleições municipais de 2024, nenhum partido renunciou ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha. O prazo para que as siglas comunicassem se abririam mão da verba se esgotou em 3 de junho, mas nenhuma o fez. No pleito geral de 2022, apenas o partido Novo havia recusado o recebimento da sua parte do Fundo Eleitoral, que voltou ao Tesouro. Neste ano, porém, a agremiação decidiu receber os recursos normalmente. Se houver sobra do Fundo Eleitoral, o partido precisa devolvê-la? Sim. Os recursos não utilizados devem ser devolvidos ao Tesouro Nacional. As siglas devem prestar contas do uso desses valores à Justiça Eleitoral, e qualquer sobra deve ser devolvida no momento da apresentação da prestação de contas. Em resumo, o fundo eleitoral de 2024 representará um investimento significativo na democracia brasileira, proporcionando os recursos necessários para campanhas eleitorais mais equitativas e transparentes. A Inteligov é uma plataforma desenvolvida para o acompanhamento das mudanças no cenário político, notificando sobre mudanças na legislação, incluindo regras eleitorais, ajudando partidos, candidatos e cidadãos a se manterem informados e atualizados. Com nossas soluções, você pode acompanhar todas as atualizações legislativas em tempo real e garantir que suas campanhas estejam sempre em conformidade. Experimente a Inteligov e veja como ela pode otimizar a sua gestão de informações legislativas! Entre em contato com a nossa equipe!

No mundo dos negócios, entender e aplicar boas práticas regulatórias é essencial para garantir a conformidade legal e promover uma operação segura e eficiente. Por ser uma área de crescente interesse e necessidade, compreender as complexidades desta função torna-se fundamental para profissionais que almejam agregar cada vez mais valor aos seus departamentos. Mas afinal, o que são as boas práticas regulatórias? Boas práticas regulatórias envolvem o conjunto de atividades, procedimentos e políticas que uma organização implementa para assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. Estar em conformidade significa também que as empresas estão melhor preparadas para prevenir e mitigar riscos regulatórios, além de evitar penalidades, o que pode ser favorável ao fortalecer sua reputação perante o mercado. As boas práticas regulatórias são delineadas e, muitas vezes, exigidas por órgãos de controle e agências reguladoras, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no Brasil, e a Food and Drug Administration (FDA) nos Estados Unidos, dependendo do setor e da jurisdição. Os profissionais envolvidos, os órgãos reguladores e a lei A implementação de boas práticas regulatórias envolve uma gama diversificada de profissionais, incluindo advogados especializados em direito regulatório, especialistas em relações governamentais, consultores de conformidade e analistas de processos regulatórios. Esses profissionais desempenham papéis fundamentais; enquanto os advogados interpretam e adaptam as operações da empresa às legislações vigentes, os especialistas em relações governamentais mantêm-se atualizados sobre novas regulamentações, garantindo que a empresa esteja preparada para responder a mudanças que possam impactar suas atividades. Os órgãos reguladores formam outro pilar fundamental neste ecossistema, estabelecendo normas e assegurando a conformidade das empresas com as leis de cada setor. Estes órgãos, como a ANVISA, citada anteriormente, não apenas regulam, mas também fiscalizam e orientam, além de aplicar sanções quando necessário. A ANVISA, em particular, regula produtos que envolvem riscos à saúde pública, aprovando novos produtos, conduzindo inspeções e monitorando eventos adversos para garantir a segurança e eficácia dos produtos no mercado. No entanto, foi apenas em 2019 que a Lei 13.848, conhecida como Lei das Agências Reguladoras, consolidou essas práticas ao instituir a Análise de Impacto Regulatório (AIR) como um requisito legal, fomentando uma abordagem mais transparente e baseada em evidências na elaboração de normativas. Esta lei enfatiza a importância da liberdade econômica, visando reduzir barreiras desnecessárias ao desenvolvimento empresarial e à inovação, sem comprometer a proteção à saúde, segurança e bem-estar público. Portanto, essa legislação não só tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, promovendo uma regulamentação mais previsível e técnica, como também aumentar a qualidade das normativas e fortalecer a confiança nas agências reguladoras. Desenvolvendo um manual de boas práticas regulatórias Desenvolver um manual de boas práticas regulatórias é essencial para garantir que as empresas não apenas cumpram as leis vigentes, mas também utilizem as regulamentações como vantagem competitiva. Veja a seguir um passo a passo detalhado para a implementação e documentação de boas práticas regulatórias nas empresas: Avaliação e análise regulatória inicial Identificação de requisitos: inicie com uma revisão abrangente das regulamentações aplicáveis ao setor de atuação da empresa. Isso inclui leis locais, nacionais e internacionais. Análise de impacto: avalie como essas regulamentações afetam as operações atuais e futuras da empresa. Considere realizar Análises de Impacto Regulatório (AIR) conforme necessário. Criação de políticas e procedimentos Desenvolvimento de políticas: baseando-se na análise, desenvolva políticas internas que reflitam as exigências regulatórias. As políticas devem ser claras, concisas e acessíveis a todos os envolvidos. Procedimentos operacionais: elabore procedimentos detalhados para a implementação das políticas. Isso deve incluir passos específicos, responsabilidades designadas e prazos. Treinamento e conscientização Programas de treinamento: implemente programas regulares de treinamento e conscientização para garantir que todos os empregados entendam as regulamentações aplicáveis e como suas atividades impactam a conformidade. Recursos de aprendizagem: desenvolva materiais de apoio, como manuais, vídeos e FAQs, para facilitar o entendimento e a aderência às políticas. Integração de ferramentas tecnológicas Sistemas de gestão: adote sistemas de gestão regulatória que automatizam e monitoram os processos de conformidade. Essas ferramentas podem ajudar na documentação, na reportagem e no rastreamento dessas políticas. Análise de dados: utilize ferramentas analíticas para identificar tendências, prever riscos regulatórios e melhorar as estratégias de conformidade. Monitoramento e auditoria contínua Auditorias regulares: realize auditorias regulares para verificar a aderência às políticas e procedimentos. Isso deve incluir tanto auditorias internas quanto externas. Feedback e melhoria contínua: use os resultados das auditorias para identificar áreas de melhoria. Estabeleça um ciclo de feedback para aprimorar continuamente as práticas regulatórias. Documentação e relatórios Documentação detalhada: mantenha uma documentação abrangente de todas as políticas, procedimentos e treinamentos realizados. Isso é vital para as auditorias e para a defesa em caso de litígios regulatórios. Relatórios de conformidade: desenvolva relatórios periódicos de conformidade para a alta gestão e órgãos reguladores, assegurando transparência e governança. Revisão e atualização Atualização regular: revise e atualize o manual de boas práticas regulatórias periodicamente para refletir mudanças nas leis e nas melhores práticas do mercado. Feedback dos stakeholders: inclua a entrada de feedback de stakeholders importantes para a organização, como clientes, fornecedores e parceiros regulatórios, para garantir que o manual permaneça relevante. Ao seguir este roteiro, as empresas podem desenvolver um manual de boas práticas regulatórias robusto, promovendo uma cultura de conformidade e proatividade que se traduz em uma operação mais segura, ética e competitiva. Aprimorando conformidade regulatória com tecnologia A otimização das práticas regulatórias é essencial para as empresas que desejam não apenas cumprir com as normativas vigentes, mas também garantir uma posição competitiva no mercado. Neste contexto, tecnologias modernas, como softwares de gestão de conformidade e plataformas de monitoramento legislativo, podem ser muito úteis. A Inteligov, pioneira no uso de ferramentas inteligentes para o monitoramento legislativo, destaca-se por oferecer soluções que permitem uma gestão mais eficiente e automatizada das exigências regulatórias. O emprego de plataformas como a Inteligov facilita a documentação e o registro de todas as atividades regulatórias, contribuindo para maior transparência e controle operacional. Isso minimiza riscos associados ao erro humano e aumenta a eficiência através da automação de processos. A Inteligov não só auxilia na conformidade com a legislação, mas também fornece uma base sólida para que as organizações possam se manter atualizadas com as últimas medidas legislativas. Com recursos como acompanhamento de publicações no Diário Oficial, monitoramento de normas de agências reguladoras e gerenciamento de stakeholders, a Inteligov se constitui como uma ferramenta essencial de governança e decisão para profissionais de Relações Governamentais. Para explorar todas as capacidades que a Inteligov tem a oferecer, entre em contato com nossa equipe e agende uma demonstração personalizada.

Um bom mapeamento de stakeholders é essencial para o direcionamento da gestão de qualquer tipo de entidade, seja ela privada ou pública. Não basta apenas saber quem são as pessoas e grupos impactados pelas atividades realizadas pela organização; é preciso acompanhá-los e entender como lidar com cada um deles. O objetivo deste artigo é explicar como aprimorar o mapeamento de stakeholders de uma empresa, seja ela pública, privada ou do terceiro setor. Mas antes disso, vale a pena entender melhor o que são os stakeholders e como identificá-los. Confira! Quem são os stakeholders de uma organização? O termo "stakeholder" é utilizado para descrever as partes interessadas em um projeto ou nas atividades de uma organização. Isso significa que, além dos clientes, os stakeholders de uma empresa incluem também acionistas e investidores, fornecedores, empregados e até mesmo as comunidades impactadas. No caso dos órgãos governamentais, são classificados como stakeholders todos os que participam ou são impactados por suas ações, como os cidadãos atendidos pelos serviços da entidade, eleitores, empresas e movimentos sociais. Tanto órgãos públicos como privados têm como stakeholders representantes eleitos pelas comunidades e autoridades que podem interferir nos seus negócios. Isso inclui não só senadores, deputados (federais ou estaduais) e vereadores que atuam nas mesmas regiões da organização como até mesmo o presidente da República. Consideremos o exemplo de uma nação que intensifica suas relações comerciais e políticas com um país conhecido por sua liderança em tecnologia verde. Este movimento resulta em atritos diplomáticos com outras nações que dependem fortemente de combustíveis fósseis. Empresas nacionais envolvidas em energias renováveis podem se beneficiar deste alinhamento, tendo acesso facilitado a tecnologias inovadoras e mercados de exportação favorecidos. Por outro lado, indústrias locais de extração de petróleo podem enfrentar novos desafios e restrições. Com um mapeamento eficaz de stakeholders, as empresas de energias renováveis podem maximizar as oportunidades emergentes, enquanto as de combustíveis fósseis podem buscar estratégias para mitigar impactos negativos, explorando novos mercados ou diversificando suas atividades. É muito importante conhecer quem são os stakeholders de uma organização: além do interesse, eles também podem interferir nos resultados do planejamento, especialmente se não forem corretamente manejados. Como identificar stakeholders? Para fazer o mapeamento de stakeholders, é preciso, antes de tudo, saber quem são eles. E o primeiro passo para isso é tentar listar todas as pessoas, grupos e organizações que são impactadas pelas atividades da entidade. Neste momento inicial, é essencial conhecer as partes interessadas. Algumas são óbvias, como clientes, acionistas e colaboradores, que sofrem impacto direto. Mas outras variam de acordo com a área de atuação da organização: além dos eleitores, o gabinete de um deputado federal tem vários outros envolvidos, como ONGs, colegas de congresso e figuras do poder executivo. Para identificar todos os stakeholders relevantes, é recomendável realizar reuniões de brainstorming, consultar pesquisas com o público e conversar com especialistas na área de atuação do negócio. Como classificar stakeholders? Assim que a lista de stakeholders é definida, é essencial classificá-los para poder efetivamente realizar o mapeamento. Todos eles são importantes, mas alguns precisam de atenção especial. A primeira divisão relevante é se os stakeholders são internos ou externos à entidade. Gestores, acionistas, colaboradores e outras pessoas contratadas por uma empresa são considerados internos. Já clientes, familiares dos colaboradores, comunidades, movimentos sociais e fornecedores são exemplos clássicos de stakeholders externos. Com essa classificação prévia, fica mais viável elaborar estratégias de comunicação para lidar com todas essas partes interessadas. Além do fator interno ou externo, a análise qualitativa dos stakeholders deve ser aprofundada com a elaboração do mapa de stakeholders, um gráfico em que cada um deles será posicionado de acordo com a sua influência e interesse na organização. A tarefa aqui é atribuir valores de 1 a 100 para esses dois quesitos de cada stakeholder, o que permitirá sua inserção no mapa. Para definir esses valores, a técnica é a mesma utilizada na identificação: conversas com especialistas, avaliações de pesquisas e reuniões com os times que se relacionam com cada um dos perfis. A lista de stakeholders de uma entidade pode ser imensa, especialmente no poder público, em que o trabalho impacta setores inteiros da sociedade e grupos diversos de pessoas. Lidar com todas essas partes interessadas de forma igual seria não só exaustivo como pouco eficaz: o interesse de uma comunidade atingida pela ampliação de uma grande rodovia certamente é diferente daquele dos produtores rurais que escoam sua produção por ela. Como realizar o mapeamento de stakeholders? O mapeamento de stakeholders é uma ferramenta essencial para qualquer organização que busca entender melhor como interagir de forma eficaz com suas partes interessadas. A seguir, apresentamos um guia passo a passo para realizar esse mapeamento de maneira clara e prática: Classificação dos stakeholders: inicialmente, identifique e classifique todos os stakeholders de acordo com dois critérios principais: influência e interesse. A influência refere-se ao poder que o stakeholder tem sobre a organização, enquanto o interesse diz respeito ao quanto eles se importam com as atividades da organização. Criação do mapa de stakeholders: utilize um gráfico bidimensional para posicionar cada stakeholder. Este gráfico é dividido em quatro quadrantes: Eixo Vertical (Influência): variando de baixa na parte inferior a alta na parte superior. Eixo Horizontal (Interesse): variando de baixo à esquerda para alto à direita. Posicionamento dos stakeholders nos quadrantes: com base na classificação, posicione cada stakeholder no gráfico: Quadrante superior direito: aqui ficam os stakeholders com alto interesse e alta influência. Estes são geralmente os mais críticos para a organização, como investidores e financiadores importantes. Eles precisam de atenção constante e comunicação direta. Quadrante inferior direito: este quadrante inclui stakeholders com alto interesse, mas baixa influência. São importantes para receber informações e se manterem engajados, como pequenas associações comunitárias ou grupos locais de interesse. Quadrante superior esquerdo: stakeholders com alta influência e baixo interesse estão aqui. Eles têm poder sobre a organização, mas um envolvimento menos ativo. Exemplos podem incluir reguladores ou grandes entidades que não se envolvem diretamente nas operações diárias. Quadrante inferior esquerdo: aqueles com baixa influência e baixo interesse. Estes stakeholders requerem monitoramento mínimo, mas é bom manter uma comunicação ocasional para informá-los sobre as novidades. Depois de mapear os stakeholders, desenvolva estratégias de comunicação ajustadas para cada grupo. Estratégias de comunicação para cada tipo de stakeholder Como sabemos, cada categoria de stakeholder demanda um tipo de tratamento diferente. Os perfis com baixa influência e baixo interesse, por exemplo, devem apenas ser monitorados: é provável que eles se movam pelo gráfico ao longo do tempo, portanto, é importante acompanhá-los. Já os stakeholders no quadrante de alta influência e baixo interesse precisam, acima de tudo, ter suas expectativas satisfeitas. Ou seja, é importante entender o que desejam e manter uma comunicação ativa para avaliar se essas demandas foram atendidas. Para lidar com stakeholders de alto interesse e baixa influência, é importante mantê-los sempre informados para evitar que a sua insatisfação se torne um obstáculo para o trabalho da organização. Por fim, aqueles com alto interesse e influência precisam ser gerenciados de perto. Cada grupo aqui demanda uma abordagem específica, já que normalmente essas serão as partes interessadas mais relevantes para o sucesso da entidade. Outro fator que afeta a estratégia de stakeholders é a sua classificação. Stakeholders internos normalmente são mais acessíveis e sensíveis à comunicação oficial da empresa. Mas, para atingir stakeholders externos, pode ser necessário investir em mídia e técnicas de contato variadas. A recomendação final é sempre manter o mapeamento atualizado a fim de não ser surpreendido por forças influentes que possam prejudicar as ações da entidade, já que diversos fatores podem alterar o interesse e influência das partes interessadas. Com as técnicas corretas é possível melhorar o mapeamento de stakeholders na sua empresa e apostar em estratégias mais certeiras, voltadas para cada perfil. Para isso, a Inteligov desenvolveu uma solução para que você domine o relacionamento com stakeholders. Entre em contato com a nossa equipe e conheça a ferramenta!

Um plano de governo é um roteiro estratégico que detalha as diretrizes, políticas, metas e estratégias que um candidato pretende implementar durante seu mandato. Ele serve como base para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), garantindo que as promessas de campanha sejam cumpridas de forma organizada e transparente. Sem os planos de governo, seria difícil para a população compreender as intenções de um candidato, já que durante as propagandas eleitorais, os objetivos geralmente não são aprofundados. O plano de governo é um dos documentos obrigatórios que devem ser apresentados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pelos candidatos ao executivo, permitindo que os eleitores avaliem a viabilidade das propostas, promovendo transparência e responsabilidade na administração pública. Diferença entre plano de governo e Plano Plurianual (PPA) Embora frequentemente usados em conjunto, o plano de governo e o PPA possuem diferenças significativas em seus objetivos, elaboração e impacto, sendo essencial entender essas distinções para compreender como cada um contribui para o planejamento e a gestão pública. O plano de governo é elaborado pelos candidatos a cargos executivos (presidente, governadores e prefeitos) antes das eleições. Ele detalha as diretrizes, políticas, metas e estratégias que o candidato pretende implementar durante seu mandato, com o objetivo principal de organizar as promessas de campanha, proporcionando um roteiro claro para a atuação governamental. Este plano é desenvolvido com a participação de especialistas, consultores e membros do partido, incluindo diagnósticos da situação atual e propostas de políticas públicas e metas a serem alcançadas. O impacto do plano de governo reside em seu papel como um compromisso público do candidato com seus eleitores, ajudando a definir prioridades e estratégias de curto prazo para o mandato. Por outro lado, o PPA é um documento de planejamento governamental a médio prazo, abrangendo um período de quatro anos. Seu objetivo é garantir a continuidade das políticas governamentais, independentemente de mudanças de governo. O PPA é elaborado no primeiro ano do mandato do chefe do Executivo e aprovado pelo Legislativo, baseando-se no plano de governo, mas incluindo uma análise mais detalhada das necessidades e prioridades da administração pública. A vigência do PPA começa no segundo ano do mandato e vai até o primeiro ano do mandato subsequente, promovendo a continuidade e estabilidade das políticas públicas e assegurando que projetos importantes não sejam interrompidos com a troca de governo. O foco do PPA está em ações de médio e longo prazo, com impacto duradouro no desenvolvimento econômico e social. História e evolução do plano de governo e do PPA A prática de elaborar planos de governo tem suas raízes na necessidade de organizar e coordenar as ações governamentais para atingir objetivos específicos. No Brasil, as primeiras ações de planejamento governamental surgiram nos anos 30, durante a grande crise de 1929, com o objetivo de superar as dificuldades econômicas e sociais da época. Desde então, diversos planos foram elaborados para orientar o desenvolvimento do país e sua construção evoluiu significativamente ao longo dos anos. Inicialmente, eram documentos simples com poucas diretrizes, mas com o tempo, passaram a incorporar análises complexas e dados empíricos. Hoje, esses planos incluem uma ampla gama de informações, desde diagnósticos da situação atual até estratégias detalhadas para alcançar metas. No Brasil, o PPA foi instituído pela Constituição de 1988, que também criou o modelo do atual sistema orçamentário. O primeiro PPA do Governo Federal foi implementado durante a presidência de Fernando Collor de Mello, com vigência entre 1991 e 1995. Este PPA teve o objetivo claro de cumprir formalmente a exigência constitucional, sendo pouco eficaz no cumprimento do planejamento. O segundo PPA foi produzido no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, com vigência entre 1996 e 1999. Conhecido como "Brasil em Ação", este PPA incluía em suas diretrizes o aumento da competitividade das empresas nacionais, atração de investimentos, redução das desigualdades sociais e integração da infraestrutura logística e produtiva. Componentes de um plano de governo Antes das eleições, os candidatos e seus partidos elaboram planos de governo. Esse processo inclui a realização de pesquisas, consultas públicas e a análise de dados socioeconômicos. Os principais componentes do plano de governo incluem um conjunto de diretrizes que orientam as ações, os objetivos a serem alcançados, quais as métricas para avaliar o progresso e as estratégias para se atingir esses resultados. O desenvolvimento desses componentes envolve uma análise cuidadosa das necessidades e prioridades da sociedade, além de consultas com especialistas e a coleta de dados relevantes. A articulação eficaz desses elementos garante que o plano seja coerente e viável. A opinião pública também é uma ferramenta importante na formulação dos planos de governo e do PPA. Os eleitores podem influenciar o conteúdo por meio da participação ativa em audiências públicas e feedback durante a campanha, assegurando que o plano reflita as verdadeiras necessidades e desejos da população. Importância e impacto na sociedade Os planos de governo e o PPA afetam diretamente a vida dos cidadãos ao estabelecerem as políticas e programas que serão implementados. Eles influenciam áreas fundamentais como saúde, educação, segurança e infraestrutura, moldando o ambiente social e econômico. Por exemplo, um PPA que priorize a educação pode resultar na construção de novas escolas e melhoria na qualidade do ensino. Da mesma forma, planos que focam na saúde pública podem levar à expansão dos serviços de saúde e melhoria no atendimento médico. No entanto, é necessário realizar a avaliação e acompanhamento das políticas implementadas para verificar seus resultados. A avaliação do sucesso ou fracasso de um plano de governo ou PPA é feita com base no cumprimento das metas estabelecidas e no impacto positivo gerado na sociedade. Principais desafios na implementação A implementação de planos de governo e PPA enfrenta vários desafios, incluindo limitações orçamentárias, resistência política e burocracia. A falta de capacidade administrativa e técnica também pode comprometer a execução. Críticas comuns incluem a falta de realismo e promessas excessivas. Para abordar essas críticas, é essencial que os planos sejam baseados em dados reais, contem com a participação popular e tenham mecanismos claros de monitoramento e avaliação. Na Inteligov, oferecemos ferramentas e serviços que ajudam a monitorar e avaliar dados governamentais, contribuindo para a transparência e eficiência da gestão pública. Para mais informações sobre como a Inteligov pode ajudar a acompanhar e implementar o PPA, visite nosso site e entre em contato com nossos especialistas.

Ao celebrar uma década de existência em 2024, a Inteligov marca não apenas a passagem do tempo, mas sim uma trajetória de evolução constante e compromisso com a qualidade. No contexto de mudanças políticas, sociais e tecnológicas no Brasil, nasceu a Inteligov em 2014, fundada por Raphael Caldas. Inicialmente concebida para atender às demandas específicas de um advogado e consultor de relações governamentais, a plataforma, que se chamava Zenlobby, evoluiu significativamente ao longo dos últimos 10 anos, tornando-se uma ferramenta indispensável para profissionais e empresas que buscam navegar com sucesso no complexo ambiente político brasileiro. O início da jornada Quando a Inteligov foi lançada, o Brasil passava por um período de grandes mudanças políticas, sociais e tecnológicas. Esse foi o ano em que o Marco Civil da Internet foi aprovado, estabelecendo direitos e deveres no uso da internet. Além disso, o país estava em ebulição devido às eleições gerais e à Copa do Mundo, que trouxe intensa visibilidade internacional. Foi em meio a este cenário de intensas transformações sociais e políticas que Caldas vislumbrou a necessidade de uma plataforma que facilitasse o acesso a informações legislativas e governamentais, ajudando profissionais a tomar decisões mais informadas e estratégicas. Desde então, a Inteligov tem sido pioneira no monitoramento de dados governamentais no Brasil. Com uma cobertura abrangente das casas legislativas em todos os níveis, a plataforma se destaca por oferecer não apenas quantidade, mas qualidade de informações. A abrangência é tão marcante que a Inteligov é a única plataforma a garantir 100% de cobertura das Assembleias Legislativas Estaduais. Esse pioneirismo estabeleceu um padrão de excelência no setor. Com mais de 4 milhões de proposições monitoradas e 890 fontes de diários oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário em âmbito federal, estadual e municipal, a Inteligov oferece uma cobertura precisa. Atualmente, a plataforma oferece uma infinidade de funcionalidades, contribuindo para diversos tipos de planejamento e estratégias. Inovação tecnológica e reconhecimento A inovação sempre foi um pilar central na jornada da Inteligov. Ao integrar inteligência artificial e análises preditivas - o sistema mantém um Termômetro de probabilidade de aprovação de projetos de lei com uma acuracidade superior a 98% - a plataforma se destaca como uma ferramenta de vanguarda, reconhecida por rankings como 100 Open Startups, Distrito Awards e Mapa GovTech, e pertencente aos principais hubs de inovação do país, tais como Cubo Itaú, Inovabra e Distrito. Essa constante busca por novas tecnologias garante que a Inteligov permaneça ditando tendências e oferecendo soluções que superam as expectativas dos clientes. Atualmente, são mais de 100 clientes atendidos de diversos setores, incluindo empresas privadas, ONGs, órgãos públicos, escritórios de advocacia, consultorias, associações e veículos de comunicação. Essa diversidade reflete a versatilidade e a capacidade da plataforma em atender diferentes necessidades e demandas, proporcionando soluções personalizadas. Conectividade e Comunidade Além de sua robustez tecnológica, a Inteligov se destaca pela conectividade avançada que oferece. Por meio de uma API flexível e integração com diversas ferramentas, a plataforma é compatível com aplicativos como WhatsApp, Slack e Teams, permitindo que os usuários recebam notificações e atualizações de forma ágil, otimizando seu trabalho diário. Além disso, a Comunidade Inteligov se tornou um espaço vital de colaboração e troca de conhecimento entre profissionais de relações governamentais. Essa comunidade fortalece o ecossistema de RIG no Brasil, promovendo o aprendizado contínuo e a troca de melhores práticas. Funcionalidades que transformam As funcionalidades da Inteligov vão muito além do monitoramento legislativo, pois não apenas otimizam o trabalho dos profissionais de relações governamentais, mas também transformam sua abordagem estratégica. Algumas das principais ferramentas envolvem: Análises preditivas: com o uso de inteligência artificial, a plataforma ajuda os usuários a antecipar tendências e tomar decisões informadas. Sistema de consultas avançado: a Inteligov oferece um sistema de consultas intuitivo e abrangente, permitindo acesso rápido e fácil às informações. Cruzamento de informações para insights estratégicos: a tecnologia de cruzamento de informações da Inteligov fornece insights estratégicos ao combinar diferentes conjuntos de dados. Gestão de Stakeholders: manter relacionamentos frutíferos com stakeholders é essencial para o sucesso nas relações governamentais. A Inteligov oferece um sistema de gestão integrado que permite acompanhar todas as interações e necessidades dos stakeholders de forma organizada. Organização da agenda: com base no monitoramento legislativo diário, a Inteligov organiza automaticamente a agenda de cada profissional. Isso garante que todas as atividades importantes sejam acompanhadas e planejadas de forma eficiente, otimizando o tempo e os recursos. Trabalho em equipe: a plataforma oferece um espaço colaborativo onde a equipe pode trocar mensagens, informações, arquivos e tarefas. Essa funcionalidade facilita a comunicação interna e a organização das atividades, melhorando a eficiência e a produtividade da equipe. Integração e notificações: a integração com outras ferramentas e aplicativos, como WhatsApp, Slack e Teams, permite que os usuários recebam notificações e atualizações de maneira conveniente. Isso garante que os profissionais estejam sempre informados e prontos para agir. Relatórios customizáveis: o sistema permite a geração de relatórios customizáveis em diversos formatos, como .xls, pdf ou .doc. Esses relatórios são essenciais para análises detalhadas e para a apresentação de informações de maneira clara e objetiva. Responsividade: a Inteligov é totalmente responsiva, permitindo o acesso à plataforma em qualquer dispositivo, seja um computador, tablet ou smartphone. A importância da Inteligov para as relações governamentais A evolução da Inteligov ao longo da última década reflete diretamente as mudanças na profissão de relações governamentais. Inicialmente, a plataforma focava no monitoramento legislativo, mas com o tempo, expandiu suas funcionalidades para incluir análise de dados, gestão de relacionamento com stakeholders, e previsão de cenários políticos. Essas inovações atenderam às necessidades crescentes de um mercado cada vez mais complexo e dinâmico. Empresas de diversos setores passaram a utilizar a Inteligov não apenas para acompanhar o cenário legislativo, mas também para desenvolver estratégias de advocacy mais eficazes. A plataforma tornou-se uma ferramenta indispensável para mitigar riscos políticos e regulatórios, permitindo uma defesa de interesses cada vez mais voltada para resultados. Ao olhar para os próximos anos, é evidente que a combinação de regulamentação e tecnologia continuará a moldar o futuro das relações governamentais. A Inteligov, com sua trajetória de inovação e excelência, permanece na vanguarda dessa evolução, contribuindo para um ambiente político mais transparente e eficiente, que atenda às necessidades de todos os atores sociais envolvidos. Além disso, acreditamos que a valorização dos relacionamentos humanos, mesmo em um contexto cada vez mais digital, continuará sendo o alicerce das relações governamentais de sucesso. Transforme as suas estratégias com a Inteligov! Fale conosco e conheça nossas soluções.

A tragédia que assolou o Rio Grande do Sul é uma das mais devastadoras de sua história. Com início em abril, uma sucessão de eventos climáticos extremos desencadeou uma série de consequências catastróficas. Desde o alerta inicial emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia até a escalada das chuvas intensas e contínuas, cada dia trouxe consigo novos desafios e perdas irreparáveis. O desastre não apenas ceifou vidas, mas também deixou mais de dois milhões de pessoas afetadas, transformando comunidades inteiras em cenários de desolação. A magnitude do evento se evidenciou com o passar dos dias à medida que o número de municípios atingidos aumentava e o Rio Grande do Sul mergulhava em um estado de calamidade pública. Pontes destruídas, deslizamentos de terra, inundações generalizadas e a iminência de colapsos em barragens mostraram a dimensão da catástrofe. Diante da magnitude da crise, o Estado e a sociedade civil mobilizaram-se em uma operação de resgate e assistência incomparável. A solidariedade manifestou-se em gestos de auxílio, na arrecadação de recursos e na prestação de socorro às vítimas. Nesse contexto de urgência, o olhar se volta para as medidas legislativas e projetos de lei que emergem como instrumentos indispensáveis para lidar com as dimensões e as consequências desse desastre sem precedentes. Resposta legislativa à crise no Rio Grande do Sul O Legislativo brasileiro respondeu à tragédia climática no Rio Grande do Sul com propostas legislativas importantes para mitigar os impactos da calamidade e acelerar a recuperação do estado. Uma dessas medidas foi a aprovação do Decreto Legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública no estado até o final de 2024. Esse decreto permitiu ao governo federal flexibilizar despesas e criar incentivos fiscais para prestar assistência à população atingida pelas enchentes. Além disso, a Medida Provisória 1216/24, composta por 12 iniciativas do governo federal, foi apresentada para socorrer o Estado. Essas iniciativas incluem antecipação de pagamentos de benefícios sociais, como abono salarial e Bolsa Família, duas parcelas adicionais do seguro-desemprego, priorização na restituição do Imposto de Renda, prorrogação do recolhimento de tributos federais, entre outras. Paralelamente, a Medida Provisória 1218/24 está em análise pelo Congresso Nacional. Esta iniciativa abre crédito extraordinário de R$12,2 bilhões no Orçamento de 2024 para atender diversas ações relacionadas à calamidade pública. As verbas serão destinadas a diversos órgãos, como os ministérios da Educação, da Saúde, da Justiça e Segurança Pública. Apesar de já estar valendo, a medida precisa ser votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal até 9 de julho para permanecer em vigor. Também foram realizadas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para facilitar a liberação de recursos de emendas parlamentares destinadas ao Rio Grande do Sul. Essas mudanças permitiram o remanejamento de emendas para ações de proteção civil e saúde, além de flexibilizar créditos para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A execução dos recursos de emendas parlamentares foi priorizada para cidades em situação de calamidade pública ou emergência de saúde pública, sem a necessidade de convênios. Outra iniciativa importante foi a criação de uma comissão temporária externa no Senado para acompanhar de perto a situação. Essa comissão, formada por senadores gaúchos, tem como objetivo fiscalizar as medidas adotadas para socorrer as vítimas e propor soluções legislativas que possam contribuir para a superação dos desafios enfrentados pelo estado. No âmbito legislativo, várias propostas prioritárias foram reconhecidas para lidar com a catástrofe, incluindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite um regime fiscal, financeiro e de contratações excepcional para responder às necessidades resultantes de uma calamidade pública ambiental regional ou local. Também foi aprovado um projeto que estabelece a Política Nacional de Gestão Integral de Risco de Desastres (PL 5002/2023), visando melhorar a preparação, prevenção e resposta a desastres naturais. Na esfera da educação, foram aprovadas propostas para direcionar recursos exclusivamente para o Estado do Rio Grande do Sul, auxiliando na recuperação e reconstrução das instituições educacionais afetadas pela tragédia. Nesse sentido, foi aprovado o Programa Cartão Reconstruir, que visa conceder subsídios para a compra de materiais de construção destinados à reconstrução de habitações afetadas por desastres. Além das medidas legislativas, o Congresso brasileiro também se mobilizou para arrecadar donativos e prestar assistência humanitária às vítimas da tragédia. A campanha SOS Rio Grande do Sul, liderada pelo Senado e por voluntários, já arrecadou uma quantidade significativa de recursos, incluindo alimentos, água, roupas e cobertores, demonstrando a solidariedade e o apoio de todo o país ao povo gaúcho. Impacto das decisões nos desastres climáticos O anúncio recente sobre o projeto que visa à suspensão do pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União é uma medida de grande relevância para lidar com os desdobramentos das enchentes que assolaram a região nas últimas semanas. O projeto de lei complementar (PLP 75/2024), que agora precisa ser aprovado pelo Congresso, propõe a suspensão dos pagamentos da dívida estadual por um período de 36 meses, além do perdão dos juros que corrigem essa dívida, totalizando cerca de R$12 bilhões disponíveis para serem direcionados à reconstrução da infraestrutura afetada. Essa decisão representa um passo importante para fornecer assistência financeira imediata ao estado, permitindo que recursos significativos sejam redirecionados para a recuperação das áreas atingidas pelas enchentes. No entanto, é importante reconhecer que, além das respostas emergenciais, é fundamental pensar em medidas preventivas e adaptativas para lidar com desastres climáticos futuros. As enchentes no Rio Grande do Sul não são apenas eventos isolados, mas chamados urgentes para que empresas, governos e legisladores estejam preparados para enfrentar os desafios climáticos de maneira mais abrangente. Investir em medidas preventivas, como o fortalecimento da infraestrutura de drenagem, a preservação de áreas verdes e a implementação de políticas de uso sustentável da terra, é essencial para mitigar os impactos de eventos climáticos extremos. Portanto, enquanto a suspensão da dívida representa um alívio financeiro imediato para o Rio Grande do Sul, é essencial que essa medida seja acompanhada por um compromisso contínuo com a implementação de políticas climáticas robustas e sustentáveis. Somente assim será possível enfrentar os desafios climáticos e garantir a segurança e o bem-estar das comunidades afetadas.

À medida que as eleições municipais de 2024 se aproximam, é importante compreender o funcionamento do sistema proporcional, especialmente para a seleção dos vereadores. Enquanto os prefeitos são eleitos pelo sistema majoritário, os ocupantes das cadeiras nas Câmaras Municipais são selecionados por meio de um método distinto: o sistema proporcional. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente esse sistema, desvendando suas nuances e impactos no processo eleitoral das nossas cidades. O que é o sistema proporcional? O sistema proporcional é uma faceta fundamental das eleições no Brasil, tanto em âmbito federal quanto municipal. Sua característica primordial é a consideração não apenas dos votos direcionados aos candidatos, mas também dos votos destinados aos partidos ou federações. Isso implica que o número de cadeiras ocupadas por cada partido na Câmara Municipal é proporcional à quantidade de votos que a legenda recebeu. Diferença entre o sistema majoritário e proporcional Para entender completamente o sistema proporcional adotado nas eleições municipais, é interessante compreender como ele difere do sistema majoritário, que é empregado em outras esferas do poder público. Vamos explorar as distinções entre esses dois sistemas. Eleições majoritárias No sistema majoritário, utilizado para cargos tanto do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito) quanto do Legislativo (senador), o critério básico é a conquista da maioria dos votos. No entanto, essa maioria pode ser de dois tipos: absoluta ou simples. Maioria absoluta: é alcançada quando um candidato recebe mais da metade dos votos válidos, excluindo brancos e nulos, mais um. Por exemplo, em uma eleição com 10.000 votos válidos, a metade seria 5.000. Portanto, para obter maioria absoluta, o candidato precisaria receber 5.001 votos. Esse requisito é aplicado em disputas para cargos como a Presidência, governos estaduais, Distrito Federal e prefeituras de cidades com mais de 200 mil eleitores. Se nenhum candidato atingir essa marca, é realizado um segundo turno com os dois primeiros colocados. Maioria simples: aplicável em eleições para prefeituras com menos de 200 mil eleitores e para o Senado, onde o candidato com o maior número de votos é eleito. No Senado, cada estado elege três representantes, mas não simultaneamente. Em cada pleito, um terço das vagas é renovado, e os dois candidatos mais votados em cada estado são eleitos. Eleições proporcionais No sistema proporcional, empregado nas eleições para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e câmaras municipais, o foco recai não apenas na votação nominal dos candidatos, mas também na votação destinada aos partidos ou federações. Esse sistema visa fortalecer os partidos políticos como instituições. Voto nominal e de legenda: no sistema proporcional, os eleitores podem votar diretamente em um candidato específico ou no partido (voto de legenda). Todos os votos, tanto nominal quanto de legenda, são considerados para determinar o número de vagas que o partido ou federação conquista. Lista aberta ou fechada: no Brasil, é adotado o sistema de lista aberta, onde os eleitores escolhem diretamente em quem desejam votar. Em contrapartida, no sistema de lista fechada, adotado em alguns países, como Argentina e Colômbia, os eleitores votam apenas no partido, e a ordem de preenchimento das vagas é determinada pela legenda. Entendendo o quociente eleitoral e o quociente partidário Para compreender a distribuição de vagas pelo sistema proporcional, é essencial entender dois conceitos: o quociente eleitoral (QE) e o quociente partidário (QP). O quociente eleitoral é calculado dividindo-se o número total de votos válidos pelo número de cadeiras a serem preenchidas. Já o quociente partidário é obtido pela divisão dos votos válidos recebidos pelo partido pelo quociente eleitoral. Seleção de candidatos: a saga pela elegibilidade Após o cálculo do quociente partidário, os partidos partem em busca dos candidatos mais votados nominalmente para ocupar as vagas disponíveis. Geralmente, apenas os candidatos que conquistaram votos iguais ou superiores a 10% do quociente eleitoral são considerados elegíveis para representar o partido. Caso haja vagas remanescentes após essa seleção, estas são distribuídas com base na média de votos de cada partido ou federação. Suplentes e proclamação de resultados Os candidatos mais votados que não obtiveram a efetiva eleição tornam-se suplentes, seguindo uma ordem decrescente de votação. Em situações de empate, a precedência é dada ao candidato mais velho. A junta eleitoral assume a responsabilidade de proclamar os resultados, mesmo diante de votos anulados sub judice, aguardando uma decisão judicial definitiva. Diplomação: o reconhecimento oficial Por fim, os vereadores eleitos são oficialmente diplomados pelo presidente da junta eleitoral do município. O diploma inclui informações vitais, como o nome do candidato, a legenda do partido e o cargo para o qual foi eleito, garantindo o reconhecimento formal da vitória alcançada. A importância do sistema proporcional na democracia municipal Entender as regras das eleições e o sistema proporcional são passos determinantes para compreender como são selecionados os vereadores que representarão os interesses da população em nossas cidades. Ao desvendar os mecanismos intricados desse sistema, podemos participar de maneira mais informada e consciente do processo eleitoral municipal, contribuindo para a construção contínua de uma sociedade mais democrática e participativa. Embora o sistema proporcional tenha sido projetado para fortalecer a representatividade política e garantir uma distribuição equitativa de poder, ainda enfrenta desafios e críticas. Alguns argumentam que o sistema pode ser complexo demais para o eleitor médio entender completamente, o que pode levar a confusão e desinformação. Além disso, há preocupações sobre a influência de interesses partidários sobre as decisões dos candidatos selecionados. No entanto, é essencial reconhecer os esforços contínuos para aprimorar e aperfeiçoar o sistema eleitoral, buscando garantir sua transparência, eficiência e representatividade. O monitoramento legislativo e as eleições 2024 Neste momento de importantes mudanças no cenário político, os profissionais de relações governamentais devem voltar a atenção não apenas ao processo eleitoral em si, mas também às possíveis ramificações que as novas composições legislativas podem ter em diversos setores e organizações. Neste contexto, os serviços oferecidos pela Inteligov tornam-se ainda mais relevantes. A Inteligov oferece ferramentas e soluções para o monitoramento legislativo, permitindo que empresas, instituições e cidadãos acompanhem de perto as atividades parlamentares, identifiquem novas tendências legislativas e compreendam como as decisões políticas podem afetar seus interesses. Com a proximidade das eleições, é essencial mapear os novos stakeholders que serão eleitos, compreender suas propostas e agendas políticas, e antecipar possíveis mudanças no cenário legislativo. O monitoramento legislativo oferecido pela Inteligov possibilita essa análise detalhada, permitindo que as organizações estejam preparadas para se adaptar a novos contextos e tomar decisões estratégicas fundamentadas. Além disso, a identificação de novas tendências legislativas pode influenciar diretamente a tomada de decisão em diferentes setores, desde questões econômicas e sociais até ambientais e tecnológicas. Estar ciente das mudanças e propostas em tramitação no legislativo municipal pode determinar o rumo para a elaboração de políticas internas, estratégias de negócios e posicionamento de mercado. Conheça as soluções da Inteligov e peça uma demonstração gratuita!

No mundo empresarial, especialmente em setores sensíveis às políticas governamentais e regulamentações, entender e mitigar os riscos políticos e riscos regulatórios é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das operações. Neste texto, vamos falar sobre a diferença entre dois tipos de riscos. Vamos abordar como eles estão conectados e como as empresas podem reduzi-los de forma eficiente. Isso pode ser feito através de boas práticas e tecnologia. O que são riscos políticos e regulatórios? De forma simplificada, os riscos políticos referem-se à possibilidade de mudanças políticas, instabilidade ou conflitos que possam impactar negativamente os negócios ou investimentos em determinado país ou região. Conflitos como a guerra entre Rússia e Ucrânia, por exemplo, estão diretamente associados ao aumento da inflação, polarização social, aumento de taxas de juros, ameaças cibernéticas, disputa por territórios, etc. Os riscos regulatórios são mudanças nas regras governamentais que afetam as empresas. Isso pode incluir alterações nas leis fiscais, ambientais, trabalhistas, de saúde e segurança, regulamentações de produtos, entre outros. Organizações que não se adequam às mudanças regulatórias podem enfrentar uma série de desafios e consequências adversas, como pagamento de multas, perda de reputação e credibilidade e enfrentamento de processos legais. Em casos mais graves, podem até ter que interromper as suas operações. Nesse sentido, as pesquisas conduzidas pelo ACI Institute e Board Leadership Center, ambas iniciativas da KPMG, revelam que os riscos regulatórios são vistos como a maior preocupação para 96% das empresas de capital aberto sediadas no Brasil e listadas na B3. Como mitigar esses riscos? A mitigação de riscos políticos e regulatórios requer uma abordagem proativa e multifacetada. No caso da mitigação dos riscos políticos, as empresas devem monitorar de perto as dinâmicas políticas, construir relacionamentos com partes interessadas-chave, participar ativamente do processo político e antecipar possíveis mudanças neste ambiente. Todo o processo que envolve a identificação, avaliação e compreensão desses cenários pode ser chamado de análise de risco político. Essa análise é fundamental, principalmente para empresas que precisam avaliar o impacto das variáveis políticas no seu setor de atuação. No mundo dos negócios, a análise de risco político pode ser empregada para avaliar diversas situações. Empresas e investidores analisam mercados e países estrangeiros antes de investir. Também avaliam estabilidade, riscos e conflitos ao expandir operações para novas regiões. Já para atuar na prevenção dos riscos regulatórios, as organizações devem estar atentas às mudanças nas regulamentações, adaptar-se rapidamente às novas exigências, investir em conformidade regulatória e advocacia regulatória, e implementar medidas de controle interno para garantir o cumprimento das regulamentações. Um exemplo recente que ilustra a necessidade de prevenir riscos regulatórios é o setor de tecnologia e privacidade de dados. Com o aumento das preocupações com a privacidade dos dados dos usuários, várias jurisdições ao redor do mundo têm implementado regulamentações mais rígidas, como o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. As empresas que não se preparam para cumprir essas regulamentações correm o risco de enfrentar multas substanciais e danos à reputação. Práticas e profissionais envolvidos na mitigação de riscos Na jornada de mitigação de riscos políticos e regulatórios, as empresas podem adotar uma série de práticas e contar com a expertise de diversos profissionais para garantir a segurança de suas operações. Entre essas práticas, encontramos o lobby, o monitoramento regulatório, a análise de políticas públicas, a gestão de crises, a conformidade regulatória e a advocacia preventiva. Profissionais de diferentes áreas desempenham papéis fundamentais nesse processo. Desde profissionais de relações governamentais, advogados e cientistas políticos até profissionais de advocacy e public affairs contribuem com insights especializados e desenvolvem estratégias focadas no risco em questão. Quando se trata de formas de mitigar riscos, há uma série de estratégias que podem ser adotadas para garantir a segurança das operações. Uma delas é realizar um diagnóstico completo da empresa, uma espécie de vistoria geral que permite identificar áreas de melhoria. Após o diagnóstico, torna-se mais fácil mapear os potenciais riscos, antecipando-se a eles antes que ocorram. Definir níveis de prioridade para esses riscos é essencial, garantindo que as ações sejam executadas na ordem adequada de importância. Formular um plano de ação é a próxima etapa, colocando em prática a mitigação dos riscos identificados. Isso pode incluir a implementação de novos processos operacionais, o controle e segurança das informações e auditorias periódicas nos departamentos. Após a implementação, é essencial realizar monitoramentos constantes para garantir que tudo esteja fluindo conforme o planejado. Analisar o desempenho das ações de mitigação de riscos faz parte da mensuração desses resultados, para assim garantir que os riscos estejam sendo gerenciados de maneira certeira, sem fugir do controle da organização. Como a tecnologia pode contribuir para a mitigação de riscos? A tecnologia desempenha um papel vital na mitigação de riscos políticos e regulatórios, especialmente por meio de ferramentas avançadas de monitoramento de decisões governamentais. Essas ferramentas permitem que as empresas processem grandes volumes de dados provenientes de fontes governamentais, como portais legislativos e sites de órgãos reguladores. Com a análise de big data, é possível identificar padrões, tendências e mudanças nas regulamentações e políticas governamentais, fornecendo uma avaliação mais precisa dos riscos políticos e regulatórios. Além disso, plataformas de monitoramento de dados governamentais oferecem recursos de alerta e notificação em tempo real, informando as organizações sobre mudanças iminentes nas leis e regulamentos relevantes para suas operações. Isso permite uma resposta rápida e proativa às mudanças regulatórias, minimizando seu impacto negativo. A Inteligov, líder em soluções tecnológicas voltadas para o monitoramento de dados governamentais, oferece serviços que podem ser altamente eficazes na mitigação de riscos políticos e regulatórios. Através de nossa plataforma, as empresas podem acessar dados sobre mudanças legislativas em curso, regulamentações específicas e decisões governamentais relevantes para seus setores de atuação. Nosso sistema também permite o cadastro de dados, interações com stakeholders e armazenamento de documentos de forma segura, facilitando rotinas de auditoria e contribuindo para o compliance da empresa. Ao contar com as soluções da Inteligov, é possível fortalecer sua capacidade de resposta às mudanças regulatórias, antecipar-se a possíveis problemas e tomar decisões mais estratégicas e informadas. Fale com a nossa equipe e conheça todos os benefícios!