O teto de gastos e o orçamento público brasileiro

Em dezembro do último ano, o Congresso Nacional deu início à análise da proposta de orçamento público da União para 2022. De acordo com o texto enviado pelo Executivo, há uma previsão de déficit de R$ 49,6 bilhões nas finanças do governo federal.

Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a expectativa é de crescimento de 2,5% em relação a 2021. Já o salário-mínimo deve aumentar para R$ 1.169,00. O resultado primário negativo, registrado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2021), de R$ 49,6 bilhões, equivale a 0,5% do PIB, estimado para este ano em R$ 9,3 trilhões – projeção melhor do que a de R$ 170,5 bilhões antevista pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2021).

Vale ressaltar que o resultado primário diz respeito à soma de todas as receitas e dedução de todas as despesas, com exceção de juros e encargos da dívida. Essa estimativa é chamada de meta fiscal. De acordo com as consultorias de orçamento das Casas Legislativas, a diferença entre os resultados primários da LDO e do orçamento público de 2022 vem da reestimativa da receita líquida do governo federal, que foi elevada de R$ 1,4 trilhão da LDO para R$ 1,5 trilhão no PLOA 2022.

Os dados são altamente relevantes para que as empresas, e a sociedade de maneira geral, saiba o que esperar do orçamento público. Mas para compreender a dimensão dos números é preciso, antes, entender a proposta orçamentária.

O que é orçamento público

O orçamento público é considerado um instrumento utilizado pelo governo federal para planejar a utilização de todo o dinheiro arrecadado com tributos, impostos, taxas, contribuições, entre outros. O planejamento é fundamental para o princípio de transparência, uma vez que deve apresentar todos os gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. É por meio do orçamento público que qualquer ator da sociedade pode acompanhar as despesas governamentais previstas de maneira detalhada. Para a área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), por exemplo, esse acompanhamento é essencial para pautar a defesa de interesses.

Isso porque o planejamento envolve diversas fases, como a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), a LDO e a LOA, as quais são propostas pelo Executivo e aprovadas pelo Congresso. Ou seja, a construção do processo permite que deputados e senadores influenciem o orçamento público e o adeque às leis.

Ao falar sobre o orçamento público, é importante ressaltar, ainda, a PEC 241, considerada uma das principais medidas realizadas pelo governo de Michel Temer. A PEC, que que entrou em vigor em 2017, estabelece um limite para os gastos do governo federal para os próximos 20 anos, contados a partir do momento em que a medida passou a vigorar. Dessa forma, com o teto de gastos, o governo federal fica impedido de criar um orçamento para a União maior do que o ano anterior – podendo apenas corrigir os valores de acordo com a inflação. Apesar do congelamento estabelecido para duas décadas, a medida poderá ser revista após 10 anos.

Mais recentemente, o teto de gastos passou por modificações com a publicação de outras Propostas de Emenda à Constituição (PEC). Em 2020, por exemplo, no contexto da pandemia de Covid-19, houve alteração nas regras do teto de gastos para permitir o pagamento do auxílio emergencial. No último ano, uma nova revisão para o pagamento do programa Auxílio Brasil também entrou em debate.

Orçamento público 2022

O orçamento público para 2022 revela um cenário de incertezas e pressões de custos que extrapolam, justamente, o limite estabelecido pelo teto de gastos, como o crescimento das emendas parlamentares. Dessa forma, é importante estar atento aos principais aspectos do plano orçamentário. 

Confira as previsões para o orçamento público de 2022, de acordo com o Congresso Nacional:

Despesas totais

Estima-se que dos R$ 4,7 trilhões de despesas esperadas para 2022, R$ 1,8 trilhão será destinado para o refinanciamento da dívida pública, R$ 1,2 trilhão para a Seguridade Social e R$ 96,5 bilhões deverão ser investidos pelas estatais, o que fará com que reste R$ 1,5 trilhão para as demais despesas. 

Previdência

O custo do Regime Geral de Previdência Social se manteve estável até 2014. A partir de então, os déficits anuais cresceram. Em 2021, houve uma redução em função da Reforma da Previdência, que alterou as regras de acesso, alíquotas e outras normas. A expectativa é que em 2022 o déficit continue a cair. No PLOA, a estimativa é de R$ 282,5 bilhões, levando em conta uma arrecadação de R$ 483 bilhões para fazer frente às despesas de R$ 765,6 bilhões.

Encargos sociais

No caso dos encargos sociais, R$ 290,6 bilhões estão no Poder Executivo, R$ 36,7 bilhões no Judiciário, R$ 10,6 bilhões no Legislativo e R$ 5,4 bilhões no Ministério Público da União. Segundo previsões, as despesas com pessoal devem crescer de R$ 337,5 bilhões, em 2021, para R$ 343,7 bilhões em 2022. 

Saúde e vacinação

Há previsão de aplicação de R$ 135,4 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Para atingir esse número, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilhões virão de emendas impositivas para a saúde, ou seja, um instrumento em que parlamentares indicam projetos e obras que o governo é obrigado a executar. De acordo com o PLOA, serão gastos R$ 7,1 bilhões no combate à pandemia de Covid-19, sendo R$ 3,9 bilhões com a compra de vacinas. 

Educação 

A expectativa é que o Executivo aplique R$ 111,2 bilhões na manutenção e desenvolvimento do ensino em 2022. Já a complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões. Estima-se o gasto de R$ 4 bilhões com merenda escolar para complementar os valores investidos por estados e municípios. O fornecimento de livros didáticos deve bater R$ 2,6 bilhões. 

Precatórios

O cumprimento de sentenças judiciais, incluindo precatórios, será de 0,9% do PIB em 2022, o equivalente a R$ 89,1 bilhões. Pela LDO estão previstos, no entanto, somente R$ 57,8 bilhões para o pagamento de precatórios. O tema tem suscitado grandes discussões. No Congresso está em tramitação a PEC 23/2021, que visa alterar a regra de parcelamento dos precatórios de grande valor, alongando o prazo de pagamento de dívidas superiores a R$ 66 milhões. 

Assistência social

Para o programa criado para substituir o Bolsa Família, chamado de Auxílio Brasil, o PLOA prevê R$ 34,7 bilhões para o atendimento de 14,7 milhões de famílias. O valor é praticamente o mesmo estabelecido em 2021. Já o benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário-mínimo às pessoas com deficiência e idosos de baixa renda, a estimativa é de R$ 73,4 bilhões. 

Censo 2022

Para a realização do censo demográfico, a previsão é de R$ 2 bilhões. No último ano, o valor de R$ 135,5 milhões fez com que o IBGE tivesse que reprogramar a realização do censo para 2022. 

Fundos eleitoral e partidário

As despesas com o fundo eleitoral para as eleições deste ano estão estimadas em R$ 2,1 bilhões – 4,5% superior aos R$ 2 bilhões de 2020. No caso do fundo partidário, o valor destinado foi de R$ 1,6 bilhão. 

Emendas parlamentares

Outro item do orçamento público que tem gerado grande repercussão são as emendas parlamentares. Serão R$ 10,5 bilhões para emendas individuais, o equivalente a cerca de R$ 17,6 milhões para cada um dos parlamentares, divididos em até 25 emendas. Nas emendas de bancada estadual, que, pela Constituição, teriam de ser de R$ 7 bilhões a partir de 2022, foram descontados R$ 1,3 bilhão, destinados pela LDO 2022 ao fundo eleitoral.

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