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O termo “presidencialismo de coalizão” ou “governo de coalizão” aparece com frequência em debates sobre política e em teorias acadêmicas. Na maior parte das vezes, quando nos deparamos com este tema, entendemos que trata-se de uma forma de viabilizar a governabilidade por meio de uma troca de favores na política. Mas não é tão simples assim. As coalizões governamentais podem ser definidas como acordos em que os partidos políticos e seus líderes concordam em compartilhar recursos políticos com o objetivo de alcançar resultados em comum. Entendendo o presidencialismo de coalizão no Brasil Mas, antes de tratarmos do presidencialismo de coalizão, é importante lembrar como se inicia a discussão. Cada governo precisa desempenhar um papel de organização e exercício de algum poder para que sejam mantidas as definições para o funcionamento da sociedade em questão. Assim, foram constituídos diferentes sistemas políticos para que o Estado tivesse condições de conduzir um plano de governo. Esses sistemas políticos, por sua vez, são formados por diversos elementos, fazendo com que seja possível encontrar diferentes dimensões de organização política como: as fontes de poder (como por exemplo a democracia); estrutura de poder (estado unitário ou federalista); sistemas eleitorais; e sistemas de governo (parlamentarismo, semipresidencialismo e presidencialismo). Seguindo este contexto de categorizações, observamos que os sistemas políticos combinam elementos distintos, dando condições para que o presidencialismo seja adotado em repúblicas democráticas. Uma das características mais importantes para se destacar sobre um sistema presidencialista é que não há uma distinção clara entre o chefe de Estado e o chefe de governo e ambos os cargos se concentram na figura do presidente. Ao exercer a presidência, essa pessoa fica responsável por coordenar a execução das políticas públicas , escolher ministros, exercer o poder de veto em projetos de lei, manter relações com Estados estrangeiros, entre outras atribuições.   Outra característica do sistema presidencialista que deve ser citada é a de que a escolha do líder acontece por meio do voto popular. Neste caso, o presidente não precisa ter um histórico de relação com o Poder Legislativo , ou seja, pode ser eleito sem nunca ter exercido cargos de vereador ou de deputado. Em outras palavras, podemos dizer que há uma distinção mais clara entre o Executivo e Legislativo no presidencialismo, já que a população pode escolher separadamente os representantes para cada um dos poderes. No caso do parlamentarismo, por exemplo, o chefe de governo deve ser escolhido entre os parlamentares. Sintonia entre Executivo e Legislativo Por haver uma distinção muito bem definida entre o poder Executivo e o Legislativo, percebe-se uma necessidade fundamental para que ambos estejam em sintonia, de modo que o contrário poderia ocasionar um desequilíbrio neste sistema político. E é aí que é possível identificar o presidencialismo de coalizão. No presidencialismo de coalizão, o Executivo precisa construir alianças para aprovar projetos e garantir governabilidade. Mais precisamente, o termo presidencialismo de coalizão foi criado por Sérgio Abranches, cientista político brasileiro, em 1988. Abranches definiu essa expressão para caracterizar o ato de fechar acordos e fazer alianças entre os partidos políticos, chamando a atenção para a forma como o presidente da República precisa se portar perante ao Congresso Nacional. Atualmente, na visão de outros especialistas da área, os acordos entre partidos geralmente têm como único objetivo a nomeação de cargos para um governo. E quais são os fatores que levaram ao surgimento do presidencialismo de coalizão? É possível identificar dois principais motivos. O primeiro é o fato de existirem muitos partidos políticos diferentes representados no Congresso, ou o multipartidarismo. Hoje, o Brasil lidera o índice internacional em número de partidos , são mais de 30 instituições partidárias reconhecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como segundo fator determinante há a separação das eleições que definem os representantes do poder Executivo e do Legislativo, aumentando as chances da população eleger um presidente de um partido e parlamentares de um ou mais partidos diferentes. Dessa forma, para que o Poder Executivo possa cumprir com as promessas de campanha, assim como os parlamentares, é necessário que o presidente e seu partido criem alianças com outros partidos atuantes no Congresso a fim de apoiarem as leis e votações que viabilizam as medidas propostas no período eleitoral. Assim nasce uma coalizão. Ainda que seja mais comum em sistemas parlamentaristas, as coalizões se tornaram uma prática bastante utilizada no sistema de governo brasileiro.  As falhas do sistema Historicamente, no Brasil, os presidentes que se isolaram e não mantiveram o bom equilíbrio com as suas bases aliadas, não obtiveram sucesso durante o seu mandato. Isso porque um Executivo que não apresenta habilidade nas negociações pode perder o apoio dos parlamentares no momento de votarem a favor da execução de projetos que poderiam beneficiar o povo. Por conta da governabilidade reduzida, as chances de uma crise política se instalar no país podem aumentar consideravelmente. Nesse sentido, as mais recentes discussões acerca do presidencialismo de coalizão indicam que há falhas neste sistema de governo e que devem ser reparadas para que a administração pública cumpra com o que lhe foi designado. Talvez uma das principais falhas apontadas é que o presidencialismo de coalizão acabe sendo muito mais importante para a estratégia dos partidos e dos parlamentares do que para o bem comum da população. Neste caso, entende-se que o foco da coalizão está nos candidatos e não na viabilização de políticas públicas. Como de costume, em ano eleitoral, é comum que o debate sobre uma reforma política tome corpo, com o objetivo de impedir retrocessos nas políticas inclusivas e no andamento de medidas que possam influenciar o desenvolvimento econômico do país. Um dos tópicos destacados por especialistas políticos que deveria encabeçar as propostas de uma reforma política seria reduzir a quantidade de cargos distribuídos. Isso seria uma tentativa de desviar o foco dos parlamentares em ganharem uma posição estabelecida pelo presidente e as negociações sobre o andamento de projetos de lei teriam menos impasses.  Vale ressaltar que conhecer o histórico dos partidos políticos e dos parlamentares e acompanhar como votam e com quais pautas se identificam pode ser uma boa estratégia para profissionais de relações governamentais que precisam montar narrativas com base no comportamento dos stakeholders. Para isso, a Inteligov pensou em soluções de monitoramento e gerenciamento de proposições, clique aqui para conhecer a plataforma. #coalizão #Poderexecutivo #poderlegislativo #políticaspúblicas #congressonacional #presidencialismo #política #chefedeestado #governo #democracia #congresso #presidencialismodecoalizao #sistemaspolíticos

Lobby, Advocacy e Relações Governamentais: como cada um influencia decisões públicas no Brasil A formulação de políticas públicas não acontece de maneira aleatória, nem se resume ao momento em que um parlamentar vota um projeto de lei. Antes disso, existe um ecossistema estruturado de influência, formado por diferentes atores que atuam em etapas específicas do processo político. Entre os termos mais citados nesse contexto estão lobby, advocacy e relações governamentais. Embora frequentemente mencionados como sinônimos, cada um possui um papel estratégico distinto – e entender essas diferenças é fundamental para compreender como decisões públicas são realmente construídas . O que é lobby e qual o seu papel na formulação de políticas O lobby é a atividade de defesa de interesses diretamente junto a tomadores de decisão. Ele ocorre em um momento específico do processo legislativo ou regulatório: quando há uma proposta em discussão e é necessário apresentar argumentos técnicos, propor emendas, sugerir redações ou demonstrar impactos econômicos e sociais de determinada medida. Internacionalmente, o lobby é regulamentado e reconhecido como parte do funcionamento das democracias modernas. Nos Estados Unidos, por exemplo, os gastos com lobby federal ultrapassaram US$4,4 bilhões em 2024, com registro público de quem atua, quanto investe e em que temas. Na União Europeia, estima-se que entre 15 e 30 mil lobistas circulem oficialmente nos corredores de Bruxelas, atuando em regulamentações que impactam 500 milhões de cidadãos. No Brasil, o lobby ainda não é regulamentado , o que gerou ao longo do tempo a percepção equivocada de que essa atividade está ligada a práticas ilícitas . No entanto, sua legitimidade foi reconhecida institucionalmente em 2018, quando a profissão de Relações Institucionais e Governamentais foi incluída na Classificação Brasileira de Ocupações. Isso demonstra que a defesa de interesses, quando feita com transparência, ética e fundamentação técnica, é parte essencial da democracia e contribui para a qualidade das políticas públicas ao levar ao governo dados concretos, experiências setoriais e análise de impactos reais. Decisões públicas não nascem isoladas – elas são resultado de articulação técnica, mobilização social e estratégia institucional. Advocacy: a construção de legitimidade na arena pública Enquanto o lobby atua diretamente sobre quem decide, o advocacy  atua sobre quem influencia a decisão. Trata-se de um conjunto de estratégias voltadas a mobilizar a sociedade, sensibilizar a opinião pública e inserir um tema na agenda política. O advocacy não busca, em um primeiro momento, alterar a redação de um projeto de lei, mas sim criar o ambiente social e político necessário para que esse projeto seja discutido, compreendido e, eventualmente, aprovado. A Lei da Ficha Limpa é um exemplo emblemático de advocacy no Brasil. Ela não nasceu de dentro do Congresso, mas de um movimento cívico que mobilizou 1,6 milhão de assinaturas, gerou debate nacional e criou pressão legítima sobre os parlamentares. O advocacy utiliza campanhas, produção de estudos, ações com a imprensa e engajamento nas redes sociais para formar opinião pública e legitimar uma causa. Em muitos casos, o advocacy prepara o terreno para que, em uma segunda etapa, o lobby seja exercido com maior aceitação política e respaldo social . Essa complementaridade entre lobby e advocacy é essencial. O lobby atua no momento da decisão técnica; o advocacy atua na construção do consenso público. Um depende do outro para alcançar resultados efetivos e sustentáveis. Relações Governamentais: a estratégia contínua de influência institucional As relações governamentais  – ou RIG – vão além do momento do lobby e da mobilização do advocacy. Essa área é responsável por acompanhar continuamente o ambiente político e regulatório, identificar riscos e oportunidades para a organização e construir uma relação permanente com o Estado. O profissional de relações governamentais monitora projetos de lei, decretos, consultas públicas e movimentações nas comissões legislativas , avaliando o impacto de cada medida sobre o setor que representa. Além disso, relações governamentais envolvem diálogo técnico e estratégico com autoridades, participação em fóruns, construção de posicionamentos institucionais e articulação com diferentes atores. Segundo a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), já em 2018 havia cerca de 4 mil profissionais atuando na área no Brasil, o que demonstra sua relevância crescente. Diferentemente do lobby, que pode ter foco em uma ação específica, as relações governamentais atuam de forma contínua, estruturando uma presença institucional capaz de influenciar o processo de formulação de políticas de maneira legítima e previsível. As relações governamentais também se diferenciam do advocacy porque não se voltam apenas à mobilização da sociedade, mas principalmente à articulação entre governo, setor privado e sociedade civil dentro de um ambiente institucional de diálogo e cooperação. Public Affairs e Comunicação Estratégica: a integração das frentes de influência Para que lobby, advocacy e relações governamentais sejam eficazes, é necessário que suas narrativas estejam alinhadas e sejam comunicadas de forma estratégica. É nesse ponto que entram os Assuntos Públicos – também chamados de Public Affairs  – e a comunicação estratégica . Public Affairs é a área que integra todas as frentes de relacionamento institucional : governo, imprensa, sociedade civil, entidades de classe e stakeholders setoriais. Seu papel é garantir que a defesa de interesses ocorra com coerência, reputação positiva e transparência. Já a comunicação estratégica traduz pautas complexas em mensagens acessíveis, ajuda a explicar à sociedade o valor público de determinada proposta e oferece legitimidade ao trabalho institucional. Na atual era da informação, em que a percepção pública pode fortalecer ou destruir uma agenda, dominar a comunicação estratégica não é acessório – é parte central do processo político. Clique aqui e conheça as nossas soluções Como diferentes setores utilizam lobby, advocacy e relações governamentais Empresas privadas utilizam lobby e relações governamentais para garantir segurança regulatória, competitividade e previsibilidade. ONGs e organizações da sociedade civil trabalham principalmente com advocacy, mobilizando causas e defendendo direitos difusos. Já os entes públicos também utilizam estratégias semelhantes, especialmente em articulações federativas, quando estados e municípios atuam junto ao governo federal em defesa de seus interesses institucionais . Essa diversidade de atores mostra que lobby, advocacy e relações governamentais não são opostos, mas partes complementares de um mesmo sistema democrático. Cada uma dessas funções atua em uma fase diferente da formação da decisão pública: o advocacy mobiliza, as relações governamentais articulam e o lobby consolida. Como a Inteligov fortalece estratégias de lobby, advocacy e relações governamentais Se lobby é informação técnica, advocacy é legitimidade social e relações governamentais são estratégia contínua, todas essas atividades dependem de um elemento em comum: acesso a dados legislativos confiáveis, organizados e atualizados em tempo real. A Inteligov é a plataforma líder em monitoramento legislativo no Brasil e foi desenvolvida para apoiar diretamente o trabalho de profissionais de lobby , advocacy e relações governamentais. Com a Inteligov, é possível acompanhar automaticamente projetos de lei, identificar parlamentares-chave, entender movimentações em comissões, analisar o histórico de votações e antever cenários regulatórios com base em inteligência de dados. Ao transformar informação legislativa em estratégia, a Inteligov oferece aos profissionais dessas áreas a capacidade de agir com rapidez, precisão e transparência – garantindo que a defesa de interesses aconteça de forma ética, técnica e alinhada ao interesse público. Conheça a Inteligov e torne sua atuação mais estratégica, previsível e eficaz: https://www.inteligov.com.br

O escândalo do metanol e a corrida legislativa: 33 projetos em 13 dias e o papel da inteligência política Quando um escândalo ganha proporções nacionais, o Congresso reage — e, às vezes, reage rápido demais. Foi o que aconteceu com o caso do metanol em bebidas alcoólicas, que provocou mortes e colocou em alerta o sistema de fiscalização e segurança alimentar do país. Em pouco menos de duas semanas, 33 Projetos de Lei (PLs) foram protocolados para tratar do tema. Um ritmo que impressiona, não apenas pela velocidade, mas pelo volume: em média, mais de três projetos por dia útil. O episódio, mais do que uma resposta emergencial, revela uma tendência crescente no Legislativo brasileiro: a hiperreatividade a crises públicas — fenômeno que desafia tanto a coerência regulatória quanto a capacidade de monitoramento dos setores afetados. Crises dessa natureza costumam acionar múltiplos atores políticos e econômicos, tornando indispensável o monitoramento da opinião pública  para compreender a dimensão e a pressão social por respostas rápidas. Como a Inteligov analisou a reação legislativa ao metanol Para compreender esse movimento, a equipe da Inteligov — plataforma de inteligência legislativa e regulatória — conduziu um levantamento detalhado sobre o tema. Foram considerados todos os Projetos de Lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que continham o termo “metanol” em seu conteúdo. O recorte temporal, entre 26 de setembro e 8 de outubro de 2025, revelou 33 proposições diretamente relacionadas à crise. A partir dessa amostragem, a análise cruzou informações sobre autoria, partidos, comissões, ementas e justificativas. O resultado permitiu visualizar não apenas a rapidez da resposta política, mas também os diferentes enfoques que disputam espaço dentro do mesmo debate. Dos projetos apresentados, 26 (79%) surgiram na Câmara e 7 (21%) no Senado — uma proporção que reflete o caráter mais propositivo da Casa Baixa. E, embora o levantamento tenha se concentrado em um termo específico, a metodologia da Inteligov permite gerar novas análises com outras palavras-chave e temas correlatos, ajustando a profundidade conforme o objetivo estratégico. Metanol em pauta: a ênfase no punitivismo Quando crises ganham destaque público, a primeira reação política costuma vir acompanhada de rigor. Com o metanol, não foi diferente. Cerca de 63% dos projetos analisados têm caráter punitivo, buscando endurecer penas e criar novos tipos penais relacionados à adulteração e falsificação de bebidas. Entre os exemplos estão o PL 4961/2025, de André Fernandes (PL/CE), e o PL 4890/2025, de Pastor Gil (PL/MA), ambos propondo agravantes e penas mais severas. Em comum, eles reforçam a ideia de que a resposta ao crime passa, antes de tudo, pela punição — uma visão que ganha força sob pressão da opinião pública. Mas, ao lado do endurecimento penal, outro grupo de parlamentares direcionou esforços para soluções de natureza mais estrutural: a rastreabilidade digital. Metanol desencadeou uma das reações legislativas mais rápidas do Congresso em 2025. Rastreabilidade, transparência e tecnologia: novas respostas ao problema do metanol Quase um terço das proposições (27%) trata da rastreabilidade digital da produção e comercialização de bebidas. É um avanço que reflete uma tendência mais ampla de modernização e transparência na gestão pública. Entre as iniciativas, destacam-se o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB) e o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar (SINRAT). Esses projetos, apresentados por Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Dandara (PT/MG), propõem o uso de QR Codes e integração com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora a digitalização seja um caminho inevitável, ela também impõe desafios. As justificativas parlamentares indicam que os custos de implementação podem elevar em até 3% o preço de produção, o que afeta principalmente pequenos produtores e cooperativas — os mais vulneráveis a mudanças tecnológicas rápidas. Essa combinação de rigor punitivo e inovação tecnológica mostra que o Congresso busca equilibrar resposta imediata e prevenção futura. Mas, no meio desse processo, surgem sobreposições, disputas de competência e riscos de fragmentação regulatória — pontos já discutidos em nosso artigo sobre os desafios do monitoramento legislativo . Diversidade política e sobreposição de pautas A análise da Inteligov identificou 28 autores individuais, distribuídos entre 14 partidos políticos — um número que evidencia a transversalidade do tema. O Partido Liberal (PL) lidera com 9 proposições, seguido pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Dois parlamentares se destacaram por apresentarem mais de uma proposta: Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) e Célio Studart (PSD/CE). Essa concentração mostra como certos nomes assumem protagonismo em temas de repercussão nacional, usando a crise como plataforma para propor soluções — ou posicionamentos. Outro dado relevante é a citação recorrente de órgãos como Anvisa (24%), MAPA (21%) e Receita Federal (12%) nas justificativas dos projetos. Essa pluralidade de atores reguladores indica o quanto o debate sobre o metanol ultrapassa o campo da saúde pública, alcançando áreas como segurança alimentar, fiscalização industrial e arrecadação tributária. Por onde passam os projetos sobre metanol No aspecto procedimental, a Inteligov identificou que todos os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — tanto na Câmara quanto no Senado —, etapa obrigatória para avaliar a constitucionalidade das propostas. Na Câmara dos Deputados, 39% seguem também para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), espaço central de debate sobre responsabilidade empresarial e penalidades. Outros 24% estão na Comissão de Agricultura (CAPADR) e 12% na Comissão de Meio Ambiente (CMADS). Já no Senado Federal, as discussões passam por instâncias equivalentes — como a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA). É nessas arenas que as propostas ganham densidade técnica, sofrem ajustes e, muitas vezes, se tornam projetos viáveis ou caem por inconsistência jurídica. Por isso, acompanhar o andamento nas comissões é tão importante quanto ler o texto original de um projeto de lei — especialmente em momentos de crise, como analisamos em Relações Governamentais e a gestão de crise . Clique aqui e conheça as nossas soluções Do metanol a Brumadinho: quando o Congresso responde em massa O caso do metanol também permite observar um padrão que já se repetiu em outras situações. Em 13 dias, surgiram 33 projetos sobre o tema — um número 70% maior que o registrado após o rompimento da barragem de Brumadinho, quando 19 proposições foram apresentadas em período semelhante. A comparação mostra um ritmo cada vez mais acelerado de reação legislativa a crises. Quanto maior a visibilidade pública, mais intenso o volume de proposições — nem sempre acompanhadas do mesmo nível de análise técnica. Essa tendência também foi identificada em episódios recentes, como a crise da dengue no Brasil  e a legislação emergencial após as enchentes no Rio Grande do Sul , demonstrando como o Legislativo reage rapidamente a temas de grande apelo social. E, em muitos desses casos, o comportamento da sociedade nas redes também tem papel determinante — como exploramos no artigo sobre as redes sociais na formação política . Metanol, dados e estratégia: a vantagem de quem antecipa o movimento Em um Congresso cada vez mais reativo, acompanhar o que está sendo proposto não é mais suficiente. Para profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), o desafio é antecipar — identificar riscos, oportunidades e tendências antes que virem lei. É aqui que ferramentas como a Inteligov fazem a diferença. A plataforma permite acompanhar tramitações em tempo real, analisar a probabilidade de aprovação com o Termômetro Inteligov, mapear parlamentares e frentes temáticas e conectar proposições correlatas a atos regulatórios. Em vez de reagir às crises, é possível agir com base em dados, transformando informação em estratégia e evitando que o impacto legislativo pegue o setor de surpresa. Para quem trabalha com políticas públicas, lobby técnico ou relações governamentais, o trabalho não termina quando o projeto é apresentado — ele começa ali. A Inteligov ajuda profissionais e organizações a monitorar o ciclo completo de uma pauta, da proposição à regulamentação, usando inteligência artificial, filtros temáticos e análise preditiva para transformar volume em visão estratégica. 👉 Descubra como transformar o caos legislativo em decisões estratégicas!

O papel da prevenção do suicídio no Brasil O suicídio é hoje uma das principais causas de morte no mundo. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mais de 700 mil pessoas perdem a vida todos os anos dessa forma. No Brasil, o quadro é igualmente alarmante: em 2021, foram registrados mais de 15 mil óbitos por suicídio, o que equivale a uma vida perdida a cada 34 minutos. O dado mais preocupante é a tendência de crescimento. Em uma década, o país registrou aumento de 43% nos casos, com destaque para a faixa etária de 10 a 24 anos, onde a taxa cresceu acima da média nacional. Entre os jovens, o suicídio já figura como a segunda causa de morte entre adolescentes de 15 a 19 anos e a quarta entre adultos de 20 a 29 anos. Além disso, há desigualdades marcantes: Homens concentram a maior parte dos óbitos, enquanto mulheres apresentam mais tentativas não consumadas. Povos indígenas enfrentam taxas até três vezes superiores à média nacional. Estados do Sul e Centro-Oeste historicamente apresentam índices mais altos. Esses dados reforçam a necessidade de ações estruturadas e contínuas de prevenção do suicídio e promoção da saúde mental. A Lei 13.819/2019 e a Política Nacional de Prevenção do Suicídio Um marco decisivo na agenda brasileira foi a Lei 13.819/2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. Essa lei trouxe três pilares fundamentais: Dever do poder público em atuar de forma integrada, com União, Estados e Municípios. Notificação compulsória de casos de automutilação e tentativas de suicídio nos serviços de saúde, criando uma base de dados mais confiável para orientar políticas públicas. Institucionalização do 188, serviço nacional de apoio emocional e prevenção. O decreto 10.225/2020 regulamentou a lei e criou o Comitê Gestor da Política Nacional, reunindo representantes dos Ministérios da Saúde, Educação, Cidadania e Direitos Humanos. Esse caráter intersetorial reflete a compreensão de que o problema é multifatorial e precisa ser enfrentado de forma articulada . Prevenção do suicídio no Brasil: ampliar o acesso a serviços de saúde mental é salvar vidas. CVV 188: o canal de apoio 24 horas Um dos principais instrumentos dessa política pública é o CVV – Centro de Valorização da Vida, que atende gratuitamente pelo número 188 em todo o país. O serviço funciona 24 horas por dia, com sigilo absoluto e é realizado por voluntários capacitados em escuta ativa e acolhimento emocional. Atualmente, são mais de 3 milhões de atendimentos anuais, por telefone, chat e e-mail. O CVV não substitui o atendimento médico ou psicológico, mas tem papel essencial em interromper a solidão no momento de crise e em encaminhar as pessoas para a rede de saúde mental. Incorporado à lei de 2019, o 188 tornou-se um dos pilares da política nacional de prevenção. Rede de Atenção Psicossocial e o papel do Executivo O Ministério da Saúde coordena a execução da política por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Essa rede inclui os CAPS – Centros de Atenção Psicossocial, leitos psiquiátricos em hospitais gerais, unidades de acolhimento, residências terapêuticas e serviços de emergência. Nos últimos anos, houve uma expansão significativa: o governo federal aumentou em R$414 milhões por ano o orçamento para saúde mental, habilitou novos CAPS e ampliou leitos hospitalares. O objetivo é aproximar o cuidado do território, reduzir filas e descentralizar o atendimento. Além disso, setores específicos também ganharam atenção. No caso da segurança pública, por exemplo, o Ministério da Justiça incluiu no Plano Nacional de Segurança a meta de reduzir em 30% os suicídios entre policiais até 2030, com ações de apoio psicossocial, treinamento e protocolos pós-incidente. Legislativo e Judiciário: complementando a política O Legislativo tem papel crucial tanto na criação quanto no aperfeiçoamento da legislação. Além da Lei 13.819/2019, tramitam projetos como o PL 3033/2024, que propõe garantir atendimento psicológico ou psiquiátrico em até sete dias para pessoas que cometerem autolesão ou tentativa de suicídio, além de apoio a familiares enlutados. Já o Judiciário atua garantindo o direito de acesso à saúde em casos individuais , determinando, por exemplo, fornecimento de medicamentos ou vagas em CAPS quando o SUS não consegue atender. O Ministério Público também tem papel ativo, com programas como o Vidas Preservadas, no Ceará, que articula planos municipais, capacitações e fluxos de atendimento em escolas e comunidades. Clique aqui e conheça as nossas soluções Estados e municípios: ações locais de prevenção Além das políticas nacionais, muitas estratégias de prevenção ao suicídio ganham força no âmbito estadual e municipal , onde a realidade de cada território exige respostas específicas. No Rio Grande do Sul, por exemplo, funciona desde 2017 um comitê intersetorial que reúne diferentes secretarias e entidades para formular e acompanhar ações permanentes de promoção da vida. Já o Ceará aprovou recentemente um plano estadual de prevenção até 2027, estabelecendo metas de redução e priorizando grupos mais vulneráveis, como jovens e comunidades indígenas. Em nível municipal, iniciativas também se multiplicam. A cidade de São Paulo sancionou a Lei 17.237/2019, que estruturou um programa voltado a adolescentes, com foco em capacitação de professores, campanhas educativas e protocolos de encaminhamento dentro da rede pública de saúde. Outros municípios, frequentemente com apoio de Ministérios Públicos estaduais, têm desenvolvido planos locais de prevenção, que incluem desde a criação de brigadas escolares e ações de pósvenção (apoio a comunidades impactadas por casos de suicídio) até medidas de restrição a meios letais, como o controle de venda e armazenamento de agrotóxicos em áreas rurais. Desafios e próximos passos Apesar dos avanços, ainda existem grandes desafios: Dificuldade de acesso a profissionais especializados, especialmente em cidades do interior. Filas longas para psicoterapia e psiquiatria pelo SUS. Estigma que ainda impede muitas pessoas de buscar ajuda. Necessidade de orçamento contínuo e de transformar a política em prioridade de Estado, e não apenas de governo. Caminhos possíveis incluem ampliar o uso de teleatendimento em saúde mental, investir em educação socioemocional nas escolas, fortalecer programas no ambiente de trabalho e aprimorar o monitoramento de dados para orientar ações. Conheça mais conteúdos sobre o Setembro Amarelo A prevenção do suicídio e a valorização da vida são responsabilidades coletivas. Políticas públicas estruturadas, canais de apoio como o 188 e redes de saúde mental fortalecidas podem fazer a diferença. Se você ou alguém próximo precisar de ajuda, ligue 188 ou acesse cvv.org.br . O atendimento é gratuito, sigiloso e disponível 24 horas por dia. E para continuar acompanhando análises sobre o impacto das políticas públicas no Brasil, confira a série especial de episódios do Entrelinhas, o podcast da Inteligov , dedicada ao Setembro Amarelo. Acesse nosso blog, escute os episódios e descubra como dados, leis e decisões moldam o futuro da saúde mental no país.

Violência nas escolas: um problema que exige atenção Nesta semana, a Comissão de Educação do Senado Federal promoveu um debate sobre violência nas escolas, reforçando a urgência de enfrentar um problema que ameaça não só o ambiente educacional, mas também a saúde mental de milhões de alunos e professores. Segundo a OCDE, o Brasil é o país onde os professores mais relatam sofrer agressões verbais ou intimidações em sala de aula: 12,5% dizem passar por isso pelo menos uma vez por semana. Além disso, nos últimos 12 anos, 52 pessoas perderam a vida em ataques a escolas brasileiras, um número que não pode ser ignorado. Esses dados mostram que o tema vai além da segurança física. Ele envolve também a proteção emocional e psicológica dos estudantes, em um contexto em que o bullying e o cyberbullying crescem e desafiam escolas, famílias e gestores públicos. Violência nas escolas: da agressão física ao cyberbullying Durante muito tempo, a violência nas escolas foi associada principalmente a brigas no pátio, agressões físicas e ameaças contra professores. Esses episódios ainda existem, mas a realidade atual é mais complexa. Hoje, a violência escolar inclui também a violência simbólica, expressa em humilhações, preconceitos e discriminações. E, com a internet e as redes sociais, o problema ultrapassou os muros da escola: o cyberbullying expõe as vítimas publicamente e pode gerar consequências profundas e duradouras . A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar (PeNSE), do IBGE, mostrou que em 2009 cerca de 30% dos adolescentes relataram ter sofrido bullying. Em 2019, esse índice já passava de 40%. Além disso, mais de 11% dos estudantes disseram ter deixado de ir à escola por se sentirem inseguros. Esses números revelam que a violência escolar é multifacetada, combina agressões físicas, simbólicas e digitais e tem impacto direto na aprendizagem e na saúde mental dos jovens. Brasil é um dos países com maior índice de violência nas escolas, segundo dados da OCDE. Violência nas escolas: o que diz a legislação brasileira O Brasil avançou de forma significativa na criação de leis para enfrentar a violência nas escolas. Entre os principais marcos, estão: Lei 13.185/2015 (Lei do Bullying) : criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, conceituou o bullying e determinou medidas de conscientização e prevenção em escolas e clubes. Lei 13.277/2016: instituiu o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência nas Escolas, celebrado em 7 de abril, em memória do massacre de Realengo. Lei 13.663/2018: alterou a LDB para obrigar escolas a incluir em seus projetos pedagógicos ações para promover a cultura de paz e prevenir a intimidação sistemática. Lei 14.643/2023: criou o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE), articulando União, estados e municípios no monitoramento dos casos. Lei 14.811/2024: criminalizou explicitamente o bullying e o cyberbullying. As penas podem chegar a até 4 anos de prisão para quem praticar a intimidação sistemática em ambiente digital. Esses marcos mostram que o Brasil não apenas reconhece a gravidade do problema, mas busca enfrentá-lo com uma legislação cada vez mais abrangente. Violência nas escolas: programas e ações do Executivo As leis federais ganharam desdobramentos em políticas públicas implementadas pelo Executivo. O Ministério da Educação (MEC) criou o Programa Escola que Protege, com foco em formação de professores, apoio psicossocial e promoção de práticas de convivência. Outro destaque é a Semana Nacional da Convivência Escolar, realizada em abril, que mobiliza redes de ensino em torno de atividades voltadas à cultura de paz. Além disso, foi criado um Grupo de Trabalho Técnico contra bullying e discriminação, responsável por propor novas políticas e avaliar estratégias de enfrentamento. Na área da segurança, o Ministério da Justiça lançou o Programa Nacional de Segurança nas Escolas, destinando recursos para estados e municípios investirem em rondas escolares, monitoramento de redes sociais e protocolos de prevenção a ataques. Essas iniciativas mostram que a violência nas escolas não pode ser tratada apenas como um problema educacional, mas como uma questão que exige integração entre saúde, segurança e direitos humanos. Violência nas escolas: projetos em tramitação no Congresso O tema segue no centro das discussões legislativas. Entre os projetos em destaque estão: PL 5671/2023: aprovado na Câmara e em análise no Senado, cria diretrizes nacionais de segurança escolar, incluindo câmeras, botões de pânico e treinamento para professores. PL 2036/2023: em tramitação no Senado, institui a Política Nacional de Segurança Escolar, agrava penas para crimes cometidos em escolas e tipifica massacres como crimes hediondos. Outros projetos: discutem protocolos de acolhimento para vítimas de bullying, criação de canais anônimos de denúncia e atendimento psicológico permanente nas escolas. Essas propostas complementam o arcabouço já existente e buscam dar respostas mais ágeis e estruturadas ao problema. Clique aqui e conheça as nossas soluções Violência nas escolas: ações estaduais e municipais Estados e municípios também têm avançado em legislações próprias para enfrentar a violência escolar. No Amazonas, foi aprovada lei que obriga a notificação de casos de bullying e criou a Semana Estadual de Prevenção contra a Violência nas Escolas. Outro projeto em tramitação propõe o Disque Bullying, um canal gratuito de denúncias 24 horas. Em São Paulo, o governo estadual sancionou em 2024 uma lei para criar um protocolo de combate ao bullying nas escolas. Já na capital, projetos em tramitação tratam de programas de prevenção e de atendimento psicológico permanente aos estudantes. Esses exemplos mostram que, em diferentes níveis da federação, o tema está cada vez mais presente na agenda pública. Como a Inteligov pode apoiar o monitoramento das políticas públicas de educação O enfrentamento da violência nas escolas depende de um conjunto de fatores: legislação eficiente, políticas públicas bem estruturadas e monitoramento constante de sua implementação. E é nesse ponto que a Inteligov pode ajudar. Nossa plataforma permite acompanhar, em tempo real, os projetos de lei, as normas já sancionadas e as discussões em andamento nos três níveis de governo. Com recursos de monitoramento legislativo e análise de políticas públicas, a Inteligov apoia gestores, organizações e profissionais da educação a identificar tendências, avaliar riscos e antecipar mudanças que impactam diretamente o ambiente escolar. Quer saber mais? Acesse nosso blog , acompanhe os episódios da série especial do podcast Entrelinhas sobre o Setembro Amarelo  e descubra como a Inteligov pode ser uma aliada na construção de políticas educacionais que garantam ambientes mais seguros e acolhedores para todos.

Inteligência artificial, redes sociais e saúde mental no Brasil O Brasil é um dos países mais conectados do mundo. O brasileiro passa, em média, 9 horas por dia na internet, sendo mais de 3 horas dedicadas apenas às redes sociais. Esse nível de hiper conectividade traz benefícios, como acesso a informação, lazer e novas formas de trabalho, mas também expõe a população a riscos importantes para a saúde mental . Não é à toa que, na semana passada, o Senado Federal realizou uma audiência pública sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) e também sobre o seu uso no setor público. O debate reflete uma preocupação crescente: como equilibrar inovação tecnológica e bem-estar psicológico ? Neste artigo, vamos analisar dados recentes sobre o impacto da tecnologia na vida dos brasileiros, os riscos e benefícios do uso da IA e das redes sociais, e o que os Três Poderes já fizeram – ou estão discutindo fazer – para mitigar esses efeitos. Redes sociais e saúde mental: benefícios e riscos O Brasil tem hoje 144 milhões de usuários de redes sociais, ocupando a 3ª posição mundial em consumo dessas plataformas. WhatsApp, Instagram e Facebook estão entre os mais utilizados: 93% dos internautas usam o WhatsApp diariamente, 91% o Instagram e 83% o Facebook. As redes sociais oferecem inúmeros benefícios: conexão com amigos e familiares, acesso instantâneo a informação, oportunidades de negócios e até apoio emocional em comunidades virtuais. Contudo, pesquisas mostram que o uso contínuo e intenso dessas plataformas pode ter efeitos negativos: Ansiedade e baixa autoestima ligadas à comparação constante com padrões irreais. Distúrbios do sono, prejudicando concentração e produtividade. Pressão por engajamento, gerando dependência de curtidas e validações externas. Em casos graves, associação a ideação suicida. O termo “brain rot”  vem sendo usado para descrever a exaustão causada pelo consumo excessivo de conteúdos rápidos e superficiais. Esse cenário conecta diretamente as redes sociais ao debate de saúde mental e ao Setembro Amarelo. Mas não são apenas as redes sociais: a inteligência artificial também está moldando novos desafios . No Brasil, são 9 horas diárias na internet, 3 delas em redes sociais. Inteligência artificial no trabalho e no cotidiano A inteligência artificial já faz parte do dia a dia de milhões de brasileiros. No trabalho, 75% dos profissionais acreditam que a IA pode ser uma aliada, especialmente para automatizar tarefas repetitivas e melhorar a tomada de decisão. Ao mesmo tempo, 32% temem perder seus empregos para a automação, o que gera insegurança e estresse. Essa ambivalência mostra que a IA é vista como um divisor de águas: ao mesmo tempo em que amplia a produtividade e cria novas oportunidades, também desperta ansiedade e exige adaptação da força de trabalho. Fora do ambiente profissional, ferramentas de IA generativa – como o ChatGPT – já são usadas para estudos, criação de conteúdo e entretenimento. Mas o uso dessas tecnologias também levanta preocupações sobre direitos autorais, privacidade e saúde mental . E é aqui que surge a pergunta: como regulamentar o avanço tecnológico de forma a proteger a população, sem sufocar a inovação? Inteligência artificial, redes sociais e saúde mental: políticas públicas em debate No Legislativo, diversas propostas buscam regular o impacto da tecnologia na vida dos cidadãos: PL das Fake News (2630/2020):  estabelece diretrizes para transparência de algoritmos e responsabilização das plataformas. PEC 29/2023 (PEC da Transparência Algorítmica):  inclui na Constituição a obrigação de que o desenvolvimento tecnológico respeite a integridade mental da população. PL 2338/2023 (Marco Legal da IA):  cria um marco regulatório para inteligência artificial, classificando sistemas por grau de risco e estabelecendo exigências diferenciadas para usos de alto impacto. No Executivo, a Estratégia Brasileira de IA já define princípios éticos para orientar o uso da tecnologia. Além disso, o Ministério da Justiça vem exigindo transparência algorítmica e remoção de conteúdos nocivos de grandes plataformas, especialmente após ataques a escolas organizados em grupos digitais. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal reforçou que a ausência de regulação não significa ausência de responsabilidade: plataformas digitais devem responder por danos causados por seus sistemas, à luz da Constituição e da dignidade da pessoa humana. Essas iniciativas mostram que o tema está definitivamente na pauta dos Três Poderes . Mas também levantam outra reflexão: até que ponto as medidas atuais dão conta da velocidade com que a tecnologia avança? Clique aqui e conheça as nossas soluções O que aprendemos com a experiência internacional Enquanto o Brasil discute seus marcos legais, outras regiões já avançaram na regulação. A União Europeia aprovou a Lei de Inteligência Artificial (AI Act), a primeira legislação abrangente do tipo no mundo. A norma classifica sistemas de IA por nível de risco e impõe regras específicas para IA generativa, deepfakes e aplicações de alto impacto, com foco em transparência e proteção da saúde mental. Nos Estados Unidos, ainda não há uma lei federal sobre IA, mas agências regulatórias têm pressionado as big techs a adotarem padrões de ética e segurança. O país aposta em códigos de conduta voluntários e recomendações do Executivo. Esses exemplos mostram que a preocupação com os efeitos da IA e das redes sociais na saúde mental não é apenas brasileira: é global . E reforçam a necessidade de o Brasil avançar de forma consistente. Inteligência artificial, redes sociais e saúde mental: o papel da Inteligov O debate sobre inteligência artificial, redes sociais e saúde mental vai além de escolhas individuais de uso. Ele envolve legislações, regulamentações e políticas públicas que podem transformar a vida de milhões de pessoas. Aqui na Inteligov, monitoramos diariamente o que acontece no Congresso Nacional, no Executivo e no Judiciário, oferecendo inteligência estratégica para profissionais, empresas e organizações que precisam se antecipar a mudanças . Com nossa plataforma, você pode acompanhar em tempo real os projetos de lei sobre tecnologia e saúde mental, analisar seus impactos e entender como as políticas públicas evoluem. Este é o último artigo da nossa série especial do Setembro Amarelo. Ao longo do mês, falamos sobre feminicídio e a Lei Maria da Penha , sobre a prevenção do suicídio , violência nas escolas e, agora, sobre tecnologia e saúde mental. Na próxima semana, traremos novidades: uma nova série dedicada a relações governamentais, lobby, estratégias e políticas públicas. Continue acompanhando o blog e o podcast Entrelinhas .

Feminicídio e violência contra a mulher: o que mudou com a Lei Maria da Penha O Brasil registrou, em 2024, quase 1.500 casos de feminicídio — o maior número desde que o crime foi tipificado, em 2015. Isso significa que, em média, quatro mulheres foram mortas por dia simplesmente por serem mulheres. Além das estatísticas, casos recentes de grande repercussão, como o do ex-jogador de basquete Igor Cabral, acusado de tentativa de feminicídio em Natal, reforçam a urgência do tema. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional tem avançado com propostas para atualizar a Lei Maria da Penha, reconhecida pela ONU como uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, mas que ainda encontra desafios na aplicação. Neste artigo, explicamos o caso que reacendeu o debate, os principais projetos de lei em tramitação, as mudanças recentes aprovadas pelo Legislativo e o impacto da Lei Maria da Penha desde 2006, além dos dados mais recentes sobre violência contra a mulher no Brasil. O caso Igor Cabral e o debate legislativo sobre feminicídio Na madrugada de 26 de julho de 2025, câmeras de segurança registraram o ex-jogador Igor Cabral desferindo mais de 60 socos no rosto da namorada dentro de um elevador em Natal (RN). A vítima sofreu fraturas graves na face e precisou passar por cirurgia. O agressor foi preso em flagrante e a Justiça aceitou a denúncia do Ministério Público por tentativa de feminicídio, mantendo-o em prisão preventiva. O episódio ganhou repercussão nacional e simbolizou o quanto a violência doméstica ainda é um problema estrutural no Brasil, revelando tanto os avanços da legislação quanto as lacunas que permanecem. Esse caso trouxe urgência ao debate legislativo e acelerou a tramitação de propostas que buscam tornar a lei mais efetiva. Entre as principais medidas em discussão estão: PL 1237/2025 : garante à vítima de violência doméstica o acesso imediato ao histórico criminal do agressor. PL 982/2025 (Câmara) e PL 961/2025 (Senado): propõem a dispensa do exame de corpo de delito quando houver outras provas robustas, como vídeos e testemunhos, para agilizar o processo. Lei 15.125/2025: já em vigor, autoriza o uso nacional de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores e garantir o cumprimento de medidas protetivas. Lei 15.123/2025: aumenta em 50% a pena de crimes de violência psicológica praticados com deepfakes ou inteligência artificial . PL 5178/2023 : aprovado pelo Senado, oficializa o nome “Lei Maria da Penha” no texto legal da Lei 11.340/2006. Essas propostas refletem uma preocupação crescente do Legislativo em fechar lacunas legais e modernizar a resposta à violência contra a mulher. Presidente Lula sanciona o Projeto de Lei nº 1822/2019, que altera a Lei Maria da Penha Os números da violência contra a mulher Apesar dos avanços legais, os dados mostram que o problema segue em alta: Feminicídios:  quase 1.500 em 2024, recorde histórico desde 2015. Perfil das vítimas:  maioria mulheres negras, jovens e assassinadas dentro de casa; em 80% dos casos, o agressor era parceiro ou ex. Tentativas:  mais de 3.800 tentativas de feminicídio em 2024, 19% a mais que em 2023. Violência sexual:  87 mil registros de estupro em 2024, sendo mais de 75% contra crianças e adolescentes. Denúncias:  o Ligue 180  recebeu 750 mil atendimentos em 2024, alta de 21% em relação ao ano anterior. Os números deixam claro: embora a lei tenha efeito, a violência contra a mulher ainda é uma emergência nacional. Clique aqui e conheça as nossas soluções O impacto da Lei Maria da Penha Criada em 2006, a Lei Maria da Penha trouxe inovações importantes, como as medidas protetivas de urgência e a especialização de delegacias e varas de violência doméstica. Pesquisas do IPEA indicam que a lei contribuiu para reduzir em cerca de 10% os homicídios de mulheres dentro de casa nos primeiros anos de vigência. Esse resultado mostra que a legislação conseguiu frear parte da violência, mesmo em um período em que outros índices criminais cresceram. Ainda assim, os desafios permanecem: falta de estrutura para aplicar as medidas em todo o país, desigualdade regional no atendimento e subnotificação dos casos . Caminhos para o futuro Especialistas apontam três prioridades para os próximos anos: Aplicação plena da lei , com delegacias 24h, equipes capacitadas e medidas protetivas ágeis. Uso de tecnologia , como tornozeleiras, botões de pânico e integração de dados nacionais. Prevenção e cultura , com campanhas educativas, atuação em escolas e programas de reeducação para agressores. A combinação de legislação robusta, implementação eficiente e mudança cultural é o que pode, de fato, reduzir os índices de feminicídio no Brasil. Como denunciar violência contra a mulher Emergência:  ligue 190 (Polícia Militar). Orientação e denúncia:  Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), 24h, gratuito e anônimo. Atendimento especializado:  procure Delegacias da Mulher e centros de referência em sua cidade. Denunciar salva vidas. Não é apenas responsabilidade da vítima, mas de toda a sociedade. Do caso à ação: como monitorar os próximos passos O enfrentamento à violência contra a mulher depende de leis atualizadas, aplicação efetiva e mobilização social. Casos como o de Igor Cabral expõem fragilidades, mas também aceleram debates importantes no Legislativo. Na Inteligov, é possível acompanhar em tempo real as pautas do Congresso Nacional  que tratam da defesa das mulheres, da atualização da Lei Maria da Penha e de outras políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência doméstica e do feminicídio. Se você quer estar por dentro das discussões legislativas e entender como elas impactam a sociedade, continue acompanhando os conteúdos do nosso blog e conheça as soluções da Inteligov para monitorar, analisar e participar das próximas decisões .

Imposto sobre Grandes Fortunas no Brasil: o tributo que nunca saiu do papel O Brasil é um país marcado pela significativa desigualdade social e econômica. Nesse contexto, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) tem sido discutido desde a Constituição de 1988 como uma possível medida para corrigir parte dessas distorções. Apesar disso, mais de três décadas depois, o tributo nunca foi regulamentado. Segundo dados do IBGE, o 1% mais rico da população brasileira possui renda média mais de 30 vezes superior à metade mais pobre. Essa realidade mantém o Brasil entre os países mais desiguais do mundo, incentivando o debate sobre mecanismos fiscais que possam reequilibrar a distribuição de riqueza. A seguir, exploramos a trajetória do IGF, os projetos já apresentados, as posições de governo e Congresso, além da experiência internacional. Contexto do imposto sobre grandes fortunas no Brasil O IGF foi incluído na Constituição de 1988, no artigo 153, inciso VII, mas depende de uma lei complementar para ser efetivamente aplicado. Desde então, vários projetos surgiram. Em 1989, o então senador Fernando Henrique Cardoso apresentou um projeto; no ano seguinte, o governo Collor também propôs sua versão. Nenhum deles prosperou. Nos anos 90, o debate praticamente desapareceu. Em 2008, o tema voltou com força: três senadores protocolaram projetos e, na Câmara, a deputada Luciana Genro apresentou o PLP 277/2008, ainda hoje a principal proposta sobre o tema. O projeto prevê alíquotas progressivas de 1% a 5% sobre patrimônios acima de R$2 milhões e foi considerado constitucional pela CCJ da Câmara. Durante a pandemia de COVID-19, entre 2020 e 2021, quase 20 novos projetos foram protocolados, inclusive por partidos de centro-direita, o que reforça como crises econômicas reacendem a discussão. Alguns sugeriam caráter temporário, outros buscavam criar um modelo permanente. Ainda assim, nenhum projeto chegou a votação em plenário. Em 2020, o PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal por omissão legislativa, mas a Corte não obrigou a regulamentação. Câmara rejeitou recentemente projeto sobre taxar grandes fortunas. Impacto econômico e desafios do imposto sobre grandes fortunas Estudos nacionais estimam que o IGF poderia arrecadar até R$40 bilhões por ano, dependendo das alíquotas e dos limites de isenção. Para defensores, trata-se de um instrumento de justiça fiscal , já que menos de 1% da população seria impactada. Eles também ressaltam o potencial de reduzir desigualdades em um país que concentra sua arrecadação em impostos sobre consumo. Por outro lado, críticos argumentam que a experiência internacional mostra baixa arrecadação relativa — menos de 0,5% do PIB na maioria dos países. Além disso, há o risco de evasão fiscal: grandes fortunas poderiam migrar para paraísos fiscais. Outro ponto sensível é o alto custo administrativo de fiscalizar patrimônios complexos, o que comprometeria a eficiência do imposto. O imposto sobre grandes fortunas em outros países Atualmente, poucos países mantêm esse tipo de imposto . Na Europa, a Noruega, a Suíça e a Espanha aplicam tributos sobre fortunas. A França, que por muito tempo foi referência, restringiu em 2018 a cobrança apenas a patrimônios imobiliários. Na América Latina, países como Argentina, Bolívia, Colômbia e Uruguai possuem modelos em vigor, com arrecadação variável. O Uruguai, por exemplo, mantém um imposto relevante em termos fiscais; já a França decidiu pela reforma após constatar fuga de capitais. Outros países — como Alemanha, Suécia e Holanda — já aboliram o IGF por considerá-lo ineficiente. Essas experiências reforçam que o sucesso do tributo depende de desenho cuidadoso, boa fiscalização e, de preferência, coordenação internacional para evitar deslocamento de fortunas. Clique aqui e conheça a Inteligov! Considerações sobre a viabilidade do IGF no Brasil Historicamente, nenhum governo brasileiro priorizou o imposto sobre grandes fortunas. Nem mesmo os governos do PT o incluíram como prioridade em seus programas legislativos. No governo atual, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende a tributação dos super-ricos, mas aposta em medidas alternativas, como a taxação de fundos exclusivos, offshores e dividendos. Ao mesmo tempo, o Brasil lidera no G20 a proposta de um imposto global de 2% sobre bilionários. O debate, portanto, continua aberto . Para uns, o IGF é uma ferramenta essencial de justiça fiscal; para outros, uma ideia impraticável. O certo é que, mais de 30 anos depois de sua previsão na Constituição, o imposto sobre grandes fortunas segue como uma promessa não cumprida — mas que dificilmente sairá da pauta política em um país tão desigual como o Brasil. Monitorando o futuro da tributação com a Inteligov Para quem deseja acompanhar cada passo das discussões sobre o imposto sobre grandes fortunas, a Inteligov  oferece uma forma prática e estratégica de monitorar o tema. Nossa plataforma permite acompanhar em tempo real o andamento de propostas no Congresso , analisar movimentações legislativas e avaliar as chances de aprovação com ferramentas como o Termômetro de Aprovação. Assim, profissionais e empresas podem se preparar para eventuais mudanças e antecipar tendências fiscais que moldam o futuro da política econômica no Brasil. Entre em contato e agende uma demonstração gratuita!

Licença-paternidade no Brasil: o direito que o Congresso ainda não regulamentou A licença-paternidade é um direito constitucional garantido aos trabalhadores brasileiros desde 1988. Prevista no Artigo 7º da Constituição Federal, sua criação marcou uma mudança no reconhecimento do papel do pai nos cuidados com os filhos. No entanto, mais de três décadas depois, esse direito ainda não foi regulamentado por uma lei específica e permanece limitado a apenas 5 dias de afastamento remunerado, salvo exceções pontuais. Enquanto a licença-maternidade foi ampliada progressivamente — chegando a 120 ou até 180 dias — a licença-paternidade ficou estagnada, deixando milhões de pais brasileiros sem a possibilidade de participar de forma ativa dos primeiros dias de vida de seus filhos. Neste artigo, vamos explicar como funciona a licença-paternidade no Brasil, as normas atualmente em vigor, os desafios legais e culturais para sua ampliação e as movimentações recentes que indicam uma possível mudança no cenário nacional . O que é a licença-paternidade? A licença-paternidade é o período de afastamento remunerado concedido ao trabalhador após o nascimento, adoção ou obtenção de guarda de um filho. Seu objetivo é permitir que o pai possa participar ativamente dos cuidados iniciais da criança, fortalecendo o vínculo familiar e contribuindo para a divisão mais equilibrada das responsabilidades parentais. Esse direito foi incluído na Constituição de 1988, com a previsão de uma licença mínima de 5 dias, conforme estabelecido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A intenção era que esse prazo fosse ampliado posteriormente por meio de lei ordinária — o que, até hoje, não aconteceu. Licença-paternidade: vínculo essencial, mas ainda limitado na lei brasileira. O que diz a legislação atual? Hoje, o cenário da licença-paternidade no Brasil é fragmentado. A norma geral continua sendo os 5 dias previstos na Constituição e no artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . No entanto, existem programas e regras complementares que ampliam esse prazo em determinados contextos: Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008): desde 2016, permite que empresas que aderirem voluntariamente ao programa concedam 15 dias extras de licença-paternidade, totalizando 20 dias. Em troca, recebem incentivos fiscais. Servidores públicos federais: têm direito à prorrogação para 20 dias desde o Decreto 8.737/2016, desde que solicitem o benefício em até dois dias após o nascimento ou adoção. Pais adotivos: após a Lei 12.873/2013, o pai adotante passou a ter direito a até 120 dias de salário-maternidade, mesmo período previsto para mães adotivas. Acordos coletivos: categorias profissionais podem ampliar o prazo da licença-paternidade por meio de convenções e acordos com os empregadores, o que tem ocorrido em alguns setores. Apesar dessas possibilidades, a regra de 5 dias continua sendo a realidade para a maioria dos trabalhadores brasileiros. Quais são os desafios da regulamentação? O principal obstáculo é a falta de regulamentação definitiva por parte do Congresso Nacional. Desde 1988, diversos projetos de lei foram propostos para ampliar a licença-paternidade, mas nenhum foi aprovado de forma conclusiva. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu essa omissão legislativa ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 20) movida pela CUT. O STF determinou que o Congresso deve editar uma lei específica sobre o tema em até 18 meses. Caso contrário, o próprio STF poderá fixar as regras. Enquanto isso, empresas e tribunais têm tentado preencher a lacuna . Grandes companhias como Grupo Boticário, Volvo e Shell adotaram licenças parentais de até 6 meses, de forma igualitária, aplicável a qualquer cuidador — inclusive em famílias homoafetivas ou formadas por pais solos. Quais são os impactos da licença-paternidade? Estudos nacionais e internacionais apontam que a ampliação da licença-paternidade traz benefícios para toda a sociedade: Para as crianças: melhora indicadores de saúde, aumenta a taxa de vacinação, prolonga o período de amamentação e fortalece o vínculo afetivo. Para as mães: contribui para a divisão de responsabilidades no cuidado, reduzindo a sobrecarga e o impacto na carreira profissional. Para os pais: permite que eles exerçam seu papel de forma mais ativa, o que reflete positivamente na autoestima e bem-estar. Para as empresas: melhora a retenção de talentos, promove a diversidade e contribui para um ambiente organizacional mais saudável. Para o Estado: contribui para a redução das desigualdades de gênero e para a construção de políticas públicas mais eficazes em primeira infância. Ainda assim, muitas empresas e trabalhadores desconhecem as possibilidades já previstas em lei — como o Programa Empresa Cidadã — ou não se sentem encorajados a utilizá-las por receio de estigmas ou prejuízos profissionais. Clique aqui e conheça as nossas soluções Iniciativas recentes e caminhos para o futuro A Carta Aberta pela Ampliação da Licença-Paternidade no Brasil , lançada em 2024 pela coalização CoPai e mais de 50 organizações, defende a criação de uma licença de pelo menos 60 dias remunerados pela Previdência, com estabilidade no emprego e possibilidade de fracionamento. Já o Projeto de Lei 3.773/2023, em tramitação no Senado , propõe uma ampliação gradual da licença, chegando a 75 dias, e cria um salário-paternidade nos moldes do salário-maternidade. Essas iniciativas refletem um movimento mais amplo, alinhado às tendências internacionais, onde a licença-paternidade é tratada como direito social estruturante, e não como um benefício acessório. Por que conhecer as normas atuais é essencial? Embora o debate sobre a ampliação da licença-paternidade esteja em andamento, já existem leis, programas e jurisprudências que permitem ampliar esse direito em situações específicas. Conhecer essas possibilidades é fundamental para que pais, empresas e gestores públicos possam garantir, hoje, um direito mais completo — mesmo antes da regulamentação definitiva. E, como mostra a experiência recente, as mudanças nas políticas públicas muitas vezes só ocorrem quando há pressão da sociedade civil, articulação de movimentos sociais e produção de conhecimento técnico sobre os impactos das normas existentes. Quer saber mais sobre como decisões legislativas impactam os direitos sociais no Brasil? Continue acompanhando os conteúdos da Inteligov.

O que é Análise de Impacto Regulatório? E por que é tão importante para as políticas públicas? A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo técnico essencial para garantir que as novas normas e regulamentos no Brasil não apenas atendam a uma necessidade, mas também sejam eficientes, sem gerar efeitos indesejados. A AIR permite que o governo, especialmente as agências reguladoras, avaliem com antecedência os impactos econômicos, sociais e ambientais de uma norma antes de sua implementação. No entanto, apesar de ser uma exigência legal desde a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e do Decreto nº 10.411/2020, que a tornou obrigatória para as agências federais, a aplicação da AIR no Brasil ainda enfrenta desafios. Dados recentes indicam que menos de 20% das normas emitidas pelas agências passam por uma análise de impacto, o que revela a necessidade de uma implementação mais efetiva dessa prática no país. Neste artigo, vamos explicar o que é a AIR, como ela funciona e qual a sua importância para a construção de políticas públicas mais transparentes, eficientes e fundamentadas em dados. Além disso, vamos discutir como a transparência regulatória e a governança regulatória desempenham um papel fundamental nesse processo. O que é Análise de Impacto Regulatório (AIR)? A AIR é um processo rigoroso realizado pelas agências reguladoras antes da publicação de novas normas. Seu principal objetivo é prever as consequências dessas normas, tanto os impactos positivos quanto negativos , para poder tomar decisões mais informadas e evitar custos desnecessários. Basicamente, a AIR permite que o governo analise alternativas regulatórias, identificando os efeitos esperados de uma norma antes de sua implementação. Esse processo é feito por meio de estudos baseados em evidências, que analisam diferentes cenários e ajudam a determinar a melhor abordagem regulatória. Por exemplo, pode-se avaliar se uma regra será eficaz para resolver um problema específico ou se ela gerará impactos negativos não previstos, como custos extras para empresas ou danos ambientais. A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é a chave para criar políticas públicas mais transparentes. Por que a AIR é importante? A principal vantagem da AIR é garantir que as políticas públicas sejam baseadas em dados e não apenas em decisões impulsivas ou sujeitas a pressões políticas. A análise prévia permite que as agências reguladoras evitem criar normas que, no futuro, possam causar danos econômicos, sociais ou ambientais desnecessários. Além disso, ela contribui para um processo de regulação mais transparente, em que as decisões podem ser discutidas publicamente com base em dados concretos. A participação pública, por meio de consultas públicas, é uma etapa fundamental nesse processo , pois permite que os cidadãos, empresas e especialistas contribuam com informações adicionais, o que enriquece o debate e ajuda a melhorar a qualidade das normas. Como a AIR funciona na prática? Na prática, a aplicação da AIR no Brasil ainda enfrenta alguns obstáculos. Embora seja uma exigência legal, muitas agências não a aplicam de forma consistente. Isso é visível em diversos setores, como saúde, telecomunicações e transporte, onde as decisões regulatórias, muitas vezes, não são precedidas por uma análise de impacto. No entanto, agências como a Anatel e a Anvisa têm se destacado pelo uso sistemático da AIR em suas normas. A Anatel, por exemplo, realizou uma análise rigorosa antes de implementar mudanças no setor de telecomunicações, especialmente em projetos de grande impacto econômico, como o leilão de frequências para a tecnologia 5G. Já a Anvisa, ao criar regulamentações sobre rotulagem nutricional, usou a AIR para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida, garantindo que as mudanças não afetassem negativamente a indústria de alimentos e beneficiassem, de fato, os consumidores. Clique aqui e conheça as nossas soluções Desafios da AIR no Brasil A implementação da AIR no Brasil ainda enfrenta vários desafios, entre eles a falta de capacitação técnica nas agências reguladoras e a ausência de critérios claros sobre quando a análise deve ser aplicada. Muitos reguladores não têm equipes qualificadas para realizar análises detalhadas, o que leva à subutilização da ferramenta ou à sua realização de forma superficial. Além disso, a falta de uma cultura sólida em torno da AIR dificulta a sua aplicação de maneira eficaz. O processo regulatório muitas vezes continua sendo impulsionado por pressões políticas ou interesses setoriais, sem considerar adequadamente os dados e evidências disponíveis. Como melhorar a aplicação da AIR? Para melhorar a aplicação da AIR no Brasil, é necessário definir critérios mais claros sobre quando ela deve ser aplicada e garantir que as agências reguladoras tenham os recursos necessários para realizar análises detalhadas. Isso envolve não apenas a contratação de profissionais qualificados, mas também o uso de ferramentas tecnológicas que possam ajudar na análise de grandes volumes de dados. Além disso, a transparência deve ser um princípio fundamental . As consultas públicas precisam ser vistas como uma etapa importante para garantir que a sociedade participe ativamente da definição das normas, especialmente aquelas com grande impacto econômico e social. Como a AIR pode transformar as políticas públicas? A Análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta fundamental para garantir que as normas criadas no Brasil sejam realmente eficazes e não tragam custos ou impactos negativos desnecessários. Quando bem aplicada, a AIR pode transformar a qualidade da regulação no país, tornando o processo decisório mais transparente, baseado em dados e alinhado com os interesses da sociedade. Ainda há desafios a serem enfrentados, mas a conscientização sobre a importância da AIR está crescendo, e sua aplicação consistente pode levar a um futuro onde as políticas públicas sejam mais racionais, bem fundamentadas e com menor risco de gerar efeitos adversos . Quer saber mais sobre como a AIR pode impactar o futuro da regulação no Brasil? Continue acompanhando nossos conteúdos e fique por dentro das últimas tendências e análises regulatórias.