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Reforma Trabalhista na Argentina: o que foi aprovado e quais os impactos para o Brasil A Argentina aprovou, em 20 de fevereiro de 2026, o núcleo de sua reforma trabalhista na Câmara dos Deputados. O texto segue para votação final no Senado, com previsão de conclusão ainda em fevereiro. Não se trata de um debate hipotético: é uma mudança normativa concreta, em fase final de consolidação, que reorganiza as relações de trabalho em um dos principais parceiros econômicos do Brasil. Entender o que muda — e por quê isso importa para além das fronteiras argentinas — é fundamental para legisladores, gestores públicos e empresas que operam na região. O contexto: por que a Argentina reformou sua legislação trabalhista? A ideia de reforma não surgiu isoladamente. Ela integra um pacote mais amplo de transformação estrutural iniciado com o governo Javier Milei, que assumiu no final de 2023 com agenda explícita de ajuste fiscal, desregulação e redefinição do papel do Estado na economia. O primeiro movimento ocorreu via Decreto de Necessidade e Urgência nº 70/2023, que tentou promover a flexibilização trabalhista por via executiva. Parte significativa do conteúdo foi suspensa pelo Judiciário argentino , especialmente nos trechos relacionados a direitos coletivos. O governo, então, reorganizou a estratégia e encaminhou os pontos centrais ao Congresso, dentro da chamada Lei Bases e Ponto de Partida para a Liberdade dos Argentinos. O resultado é uma reforma aprovada com o país dividido: cerca de metade da população a apoia, a outra metade a rejeita. A dimensão política é tão relevante quanto a jurídica. O que muda na prática: os principais pontos da reforma Período de experiência ampliado O prazo probatório passa de três para seis meses como regra geral. Em empresas com até cem empregados, pode chegar a oito meses; em microempresas, a doze meses. Para o empregador, amplia-se a margem de avaliação antes da consolidação do vínculo. Para o trabalhador, aumenta o tempo de instabilidade contratual. Novo regime de indenização por demissão O modelo tradicional — equivalente a um salário por ano trabalhado — pode ser substituído por fundos de cessação laboral, negociados via convenção coletiva. As empresas passam a contribuir para um fundo ao longo do tempo, reduzindo o passivo imediato na rescisão. A lógica de proteção ao trabalhador é reorganizada, não eliminada, mas com fluxo financeiro distinto. Redução de multas por informalidade A legislação anterior previa penalidades agravadas para vínculos não registrados corretamente. A reforma elimina parte dessas multas adicionais. O governo argumenta que o excesso de penalização estimulava a litigiosidade; críticos sustentam que a redução pode enfraquecer o efeito dissuasório contra o trabalho informal. Flexibilização da jornada Jornadas de até doze horas diárias passam a ser possíveis, desde que respeitado o limite semanal e observadas regras de compensação. Mecanismos como banco de horas são ampliados, com espaço maior para negociação individual ou coletiva. Restrições ao direito de greve O conceito de serviços essenciais foi ampliado, exigindo percentuais mínimos de funcionamento em atividades estratégicas. O direito de paralisação não é eliminado, mas a possibilidade de interrupção total fica mais restrita. Pagamento em moeda estrangeira Passa a ser possível pactuar salários em moeda estrangeira — elemento relevante em um país historicamente afetado por volatilidade cambial e inflação elevada. Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a reforma trabalhista em fevereiro de 2026; texto segue para votação final no Senado. As diferenças estruturais entre Argentina e Brasil O Brasil já percorreu parte do caminho de flexibilização que a Argentina percorre agora. A Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467) fortaleceu o negociado sobre o legislado, criou o trabalho intermitente, permitiu banco de horas por acordo individual e extinguiu a contribuição sindical obrigatória. Mas existem diferenças estruturais importantes que tornam uma replicação direta inviável — e juridicamente improvável. A primeira é constitucional. O artigo 7º da Constituição Federal estabelece um rol extenso de direitos fundamentais trabalhistas . Qualquer alteração estrutural precisa respeitar esse núcleo, o que impõe limites jurídicos mais rígidos do que os observados no sistema argentino. A segunda envolve o FGTS. O Brasil já opera com um sistema público de poupança compulsória vinculada à dispensa. Mudanças no regime de desligamento passam necessariamente pelo debate sobre o Fundo de Garantia e, potencialmente, pelo STF. A terceira está na Justiça do Trabalho brasileira, com tradição consolidada e alto grau de litigiosidade. Mudanças normativas costumam gerar ciclos intensos de judicialização até que o entendimento jurisprudencial se estabilize. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quais os impactos da reforma argentina para o Brasil? Os efeitos não ficam restritos às fronteiras argentinas. Quatro dimensões merecem atenção: Competitividade relativa Se a Argentina conseguir reduzir custos de contratação e aumentar a previsibilidade regulatória, pode se tornar mais atrativa para investimentos intensivos em mão de obra. Em um contexto regional no qual empresas avaliam onde expandir operações, alterações estruturais influenciam decisões estratégicas — mesmo que indiretamente. Narrativa política e legislativa Se a reforma produzir indicadores positivos, poderá ser usada como argumento em debates no Congresso Nacional brasileiro. Se produzir efeitos negativos, servirá como alerta para setores que defendem maior proteção trabalhista. Em ambos os casos, a experiência argentina tende a pautar o discurso. Contraste no Mercosul O Brasil debate hoje temas como a escala 6x1 e propostas de redução da jornada semanal via PEC. Se a Argentina avançar em flexibilização enquanto o Brasil caminhar na direção oposta, esse contraste pode repercutir nas decisões empresariais e na dinâmica de integração regional. Aceleração de debates internos A reforma argentina pode antecipar discussões brasileiras sobre FGTS, negociação coletiva, serviços essenciais e regulamentação do trabalho em plataformas digitais — não para replicar o modelo, mas para redefinir prioridades legislativas. Acompanhe a agenda legislativa que impacta o seu setor com a Inteligov Reformas como a argentina não acontecem no vácuo — e seus reflexos no Brasil chegam antes pelo Congresso Nacional do que pelo noticiário. Projetos de lei, PECs, requerimentos de urgência e votações em comissões moldam o ambiente regulatório que afeta diretamente as decisões estratégicas de empresas e entidades. A Inteligov oferece uma plataforma completa de monitoramento legislativo para quem precisa acompanhar o que tramita no Congresso com profundidade, velocidade e inteligência. Acesse o site da Inteligov e descubra como transformar o acompanhamento legislativo em vantagem competitiva .

Para além do risco político e regulatório: todos os riscos que as empresas enfrentam Mais de 96% das grandes empresas brasileiras de capital aberto consideram riscos regulatórios sua maior preocupação. O dado impressiona, mas levanta uma questão importante: será que focar apenas em mudanças políticas e legislativas é suficiente para proteger um negócio? A resposta é não. O mundo corporativo é complexo, e as empresas estão expostas a uma variedade de ameaças que vão muito além de Brasília e do Congresso Nacional. Conhecer esse panorama amplo de riscos é essencial para construir uma gestão verdadeiramente resiliente. O que são riscos político e regulatório? Antes de explorar outros perigos, vale entender esses dois conceitos fundamentais. Riscos políticos referem-se a mudanças e instabilidades no cenário político que afetam diretamente os negócios — eleições, conflitos internacionais, crises institucionais. A guerra entre Rússia e Ucrânia, por exemplo, impactou cadeias de suprimento globais, elevou a inflação e aumentou ameaças cibernéticas em escala mundial. Já os riscos regulatórios envolvem alterações nas leis e normas que regulam cada setor: legislação fiscal, ambiental, trabalhista, de proteção de dados. A chegada da LGPD no Brasil ilustra bem esse ponto . Empresas que não se adaptaram às novas regras de privacidade enfrentaram multas pesadas e processos judiciais. Esses riscos podem atrasar investimentos, encarecer projetos e até paralisar operações. Mas representam apenas uma fração do universo de ameaças que as organizações precisam gerenciar. Os principais riscos empresariais além do político e regulatório Risco operacional: quando processos internos falham Erros humanos, quebra de equipamentos, defeitos em sistemas, fraudes internas — tudo isso se enquadra como risco operacional. Segundo a IBM, trata-se de perdas decorrentes de processos, pessoas e sistemas inadequados ou falhos. Um caso emblemático é o de uma rede de fast-food que enfrentou grave crise de reputação após um vídeo viral mostrar condições insalubres em uma de suas unidades. O problema operacional se transformou rapidamente em desastre de imagem, afetando vendas e confiança do consumidor. Risco financeiro e de mercado: a volatilidade econômica Flutuações cambiais, alta da inflação, variações na taxa de juros e inadimplência são exemplos clássicos desse tipo de risco. No Brasil, 46% das empresas apontam a inflação como principal ameaça econômica , enquanto 39% citam a volatilidade macroeconômica. Uma alta repentina da Selic ou do dólar pode elevar drasticamente o custo de empréstimos e matérias-primas, comprometendo a saúde financeira de empresas endividadas ou dependentes de importação. Risco cibernético: a ameaça digital crescente Vivemos a era digital, mas a preparação para enfrentar ataques virtuais ainda é deficiente. Dados alarmantes mostram que cerca de 80% das empresas brasileiras não possuem um plano de resposta a ataques cibernéticos , e mais da metade nunca realiza monitoramento contínuo de ameaças. Uma falha de segurança pode expor dados de clientes, gerar multas milionárias e destruir a confiança conquistada ao longo de anos. Hackers e ransomware são ameaças reais que exigem protocolos de cibersegurança robustos. Risco reputacional: a fragilidade da imagem corporativa A reputação de uma empresa pode ser arruinada em minutos. Polêmicas nas redes sociais, falhas de produto, crises de atendimento ou escândalos corporativos se espalham rapidamente e podem custar milhões. Qualquer notícia negativa (seja um recall de produto ou um caso de corrupção) exige gestão de crise eficiente: monitoramento de mídia, comunicação transparente e protocolos claros para emergências . Risco estratégico: decisões de longo prazo mal planejadas Expandir para mercados errados, ignorar tendências de consumo ou investir em tecnologias inadequadas são exemplos de riscos estratégicos. Fusões mal executadas, lançamentos de produtos sem pesquisa adequada ou mudanças de posicionamento equivocadas podem comprometer o futuro da organização. Gestores precisam revisar constantemente a estratégia corporativa frente às mudanças externas e às necessidades do mercado. Riscos ESG: muito além de tendência Questões ambientais, sociais e de governança são riscos concretos . Segundo pesquisas, 89% das empresas brasileiras já citam riscos socioambientais como fator-chave em seu planejamento. Desastres naturais interrompem operações, encarecem seguros, enquanto fraudes ambientais e protestos sociais geram impactos significativos. Matriz de gerenciamento de riscos: ferramenta essencial para classificar ameaças por impacto e probabilidade. Como gerenciar esse universo de riscos? Gerenciar riscos não é tarefa exclusiva do CEO ou do departamento jurídico. É um processo contínuo que envolve identificar, avaliar e controlar todas as ameaças potenciais. Empresas bem-sucedidas seguem um ciclo estruturado: Mapear e identificar riscos : criar um mapa completo de perigos potenciais, considerando contexto interno e externo. Avaliar qualitativa e quantitativamente : classificar cada risco por severidade e probabilidade, estimando impactos financeiros reais. Planejar ações de mitigação : desenvolver planos de contingência com gatilhos claros, protocolos definidos e responsabilidades delegadas. Alocar recursos e treinar equipes : investir em prevenção, reservar orçamento para emergências e capacitar colaboradores. Testar e revisar constantemente : realizar simulações periódicas e atualizar planos conforme mudanças de contexto. A gestão de riscos como vantagem competitiva A boa notícia é que riscos bem gerenciados podem se transformar em oportunidades. Hoje, 58% das empresas brasileiras buscam criar valor a partir dos riscos que enfrentam, investindo em automação, inteligência artificial e análise de dados para se proteger e crescer simultaneamente. Como destacam especialistas, a era do risco benigno chegou ao fim. É preciso assumir riscos de forma inteligente, tecnologicamente impulsionada e estrategicamente orientada. Empresas preparadas recuperam-se mais rapidamente de crises, com custos menores e clientes mais confiantes. Não basta olhar apenas para Brasília ou monitorar leis novas. Os riscos estão dentro e fora da empresa, em cada processo e decisão. Mapear, classificar, planejar e revisar constantemente não só protege a organização do pior cenário — abre caminho para transformar o imprevisto em inovação e crescimento sustentável. Clique aqui e conheça as nossas soluções Inteligov + Riskmaster: gestão completa de riscos corporativos Reconhecendo que o risco é dinâmico e sua gestão precisa ser igualmente dinâmica, a Inteligov deu um passo estratégico importante: a aquisição do Riskmaster, plataforma de GRC (governança, riscos e compliance) que compartilha essa mesma visão. Desde 2013, nosso trabalho sempre esteve focado em ajudar empresas a ler o ambiente externo, antecipar riscos políticos e regulatórios e tomar decisões com mais clareza. Mas uma percepção se impôs ao longo do tempo: entender o que acontece fora da organização é apenas o ponto de partida. O próximo passo é estruturar, internamente, a resposta a esses riscos. O problema é que, mesmo quando bem mapeados, os riscos frequentemente são tratados de forma estática — em planilhas, relatórios ou documentos que descrevem intenções, mas não organizam a ação. Com a aquisição do Riskmaster, ampliamos nosso olhar do risco político e regulatório para os riscos corporativos como um todo . Não se trata de ruptura, mas de uma extensão natural do que sempre fizemos bem. Afinal, os riscos raramente existem de forma isolada: o risco regulatório conversa com o reputacional; o político pressiona o operacional; o jurídico quase sempre impacta o financeiro. A proposta é clara: tirar o risco do papel e das planilhas e transformá-lo em algo vivo. Menos risco como plano teórico, mais risco como prática cotidiana — com clareza sobre impactos, responsabilidades, governança e preparação real. Agora, oferecemos uma solução completa: do entendimento do cenário externo à gestão estruturada de todo tipo de risco, conectando contexto, gestão interna e decisão informada de forma prática e acionável. Conheça o Riskmaster e descubra como fazer a gestão integrada de riscos corporativos em uma única plataforma.

Leis trabalhistas 2026: o que pode mudar no Brasil e o que esteve em debate em 2025 O debate sobre leis trabalhistas costuma ganhar força em anos eleitorais, mas em 2026 ele assume um caráter ainda mais estratégico. Após um 2025 marcado por propostas legislativas, decisões judiciais relevantes e mudanças regulatórias adiadas, o novo ano começa com um cenário em que parte das transformações já tem data para entrar em vigor, enquanto outras dependem de disputas políticas e institucionais em curso. Entender as leis trabalhistas em 2026 exige olhar para o que foi discutido no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal ao longo de 2025. Mais do que novas normas, o que está em jogo é a reorganização da relação entre trabalho, regulação e modelo produtivo no Brasil. Leis trabalhistas 2026 e a redução da jornada de trabalho Um dos temas mais debatidos em 2025 foi a redução da jornada de trabalho, especialmente em torno do fim da escala seis por um. A pauta ganhou forte visibilidade política e passou a ser associada à qualidade de vida, à saúde do trabalhado r e à modernização das relações de trabalho. Na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição número 8, de 2025, trouxe à discussão a adoção de uma jornada de quatro dias por semana, sem redução salarial. Já no Senado Federal, avançou a Proposta de Emenda à Constituição número 148, de 2015, que prevê uma transição gradual da jornada semanal, reduzindo de quarenta e quatro para quarenta horas e, posteriormente, para trinta e seis horas. Embora nenhuma dessas propostas tenha sido aprovada até o fim de 2025, o debate tende a se intensificar em 2026. Em um ano eleitoral, a redução da jornada se consolida como uma pauta de alto apelo social, com impactos diretos sobre negociações coletivas, escalas de trabalho e custos operacionais, especialmente em setores intensivos em mão de obra. Trabalho em feriados no comércio Diferentemente de outras discussões ainda em aberto, uma mudança nas leis trabalhistas em 2026 já tem data definida. A partir de primeiro de março de 2026, entra em vigor a Portaria número 3.665, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata do trabalho em feriados no comércio. Com a nova regra, o funcionamento do comércio em feriados passa a depender de convenção coletiva de trabalho, além da observância da legislação municipal. Na prática, isso fortalece o papel da negociação sindical e aumenta a necessidade de conformidade por parte das empresas. Embora não crie um novo direito material, a medida altera o equilíbrio regulatório existente e tende a gerar mais fiscalização, mais negociação coletiva e, possivelmente, aumento de judicialização em 2026, especialmente em setores que mantinham práticas consolidadas sem respaldo formal. As leis trabalhistas vão além do debate jurídico: elas redefinem jornadas, custos e relações de trabalho. A regulamentação do trabalho por aplicativo Outro eixo central do debate sobre as leis trabalhistas em 2026 envolve a regulamentação do trabalho por aplicativos . Motoristas e entregadores seguem em uma zona intermediária entre o emprego formal e o trabalho autônomo, o que gerou forte pressão social e institucional ao longo de 2025. No Congresso Nacional, o tema avançou por meio do Projeto de Lei Complementar número 152, de 2025, que criou uma comissão especial, mas enfrentou resistência e adiamentos diante da complexidade do modelo e do impacto econômico envolvido. A tendência observada não aponta para a simples aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho, mas para a criação de uma categoria regulada, com garantias mínimas, como remuneração base, proteção previdenciária e regras de transparência nos algoritmos utilizados pelas plataformas. Em 2026, o avanço desse debate pode redefinir o modelo de negócios das empresas de tecnologia, aumentar custos operacionais e alterar a relação entre plataformas, trabalhadores e Estado. A pejotização no Supremo Tribunal Federal Se o Legislativo caminha de forma gradual, o Judiciário pode provocar mudanças abruptas nas leis trabalhistas em 2026 . Em 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral sobre a licitude da chamada pejotização, quando profissionais são contratados como pessoas jurídicas, mas atuam com características típicas de vínculo empregatício. Além disso, o Supremo determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema, indicando que uma tese unificadora será definida. Quando essa decisão ocorrer, seus efeitos podem ser amplos, afetando contratos em vigor, passivos trabalhistas, estratégias de terceirização e modelos de contratação por projeto. A depender do entendimento adotado, o Supremo pode ampliar ou restringir significativamente o espaço para contratações por pessoa jurídica, redefinindo os limites entre autonomia e subordinação no mercado de trabalho brasileiro. Clique aqui e conheça as nossas soluções Leis trabalhistas 2026, saúde, segurança e conformidade Nem todas as mudanças nas leis trabalhistas em 2026 virão na forma de novas normas aprovadas pelo Congresso. Em 26 de maio de 2026, está prevista para entrar em vigor o capítulo da Norma Regulamentadora número 1 que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, após sucessivos adiamentos. Essa alteração eleva o nível de exigência sobre mapeamento de riscos, documentação, gestão preventiva e comprovação de conformidade. Para as empresas, o impacto é direto na exposição a autuações administrativas e ações trabalhistas, mesmo sem a criação de novos direitos materiais. Trata-se de uma mudança silenciosa, mas com alto potencial de impacto prático, especialmente em ambientes de fiscalização mais rigorosa . O que monitorar sobre leis trabalhistas em 2026 O cenário das leis trabalhistas em 2026 tende a ser marcado menos por rupturas imediatas e mais por decisões estruturantes, disputas políticas contínuas e mudanças regulatórias graduais. Redução da jornada, trabalho em feriados, plataformas digitais, pejotização e normas de saúde e segurança compõem um tabuleiro complexo, no qual o impacto prático costuma anteceder a aprovação formal de novas leis. Nesse contexto, acompanhar as leis trabalhistas exige mais do que reagir a publicações oficiais. Exige leitura de cenário, capacidade de identificar sinais antecipados no Congresso Nacional, no Poder Executivo e no Supremo Tribunal Federal, além de entender como essas movimentações se conectam e produzem efeitos concretos para empresas e setores regulados. Para empresas e profissionais das áreas jurídica, de relações institucionais e de compliance, informação qualificada, organizada e contextualizada deixa de ser apenas suporte e passa a ser um ativo estratégico. É nesse ponto que o monitoramento legislativo e regulatório contínuo, aliado à análise de impacto e à priorização de riscos, se torna essencial para transformar complexidade normativa em decisões mais seguras e bem fundamentadas. Conheça a Inteligov e tome melhores decisões em 2026!

O que 2025 nos ensinou sobre Relações Governamentais: tendências em prática Em 2025, o ambiente político e regulatório brasileiro não foi apenas desafiador — ele foi uma arena de testes para estratégias, metodologias e modos de atuação que, até então, eram apenas previstos como tendência. No início do ano passado, a Inteligov publicou o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 , apontando uma série de vetores que deveriam orientar a atuação institucional nos próximos meses. Agora, com o ano encerrado, podemos analisar como essas leituras se concretizaram na prática e quais lições elas deixam para profissionais que vivem no centro dessas dinâmicas. Este artigo revisita as principais tendências apontadas no guia à luz dos acontecimentos de 2025, explicando: o que de fato aconteceu em cada eixo estratégico, quais foram os efeitos concretos nas relações governamentais, e por que essas lições são essenciais para quem atua nesse campo em 2026. Inteligência artificial e o nascimento do RIG Ops No guia de tendências, um dos pilares previstos foi o fortalecimento do que chamamos de RIG Ops  — a adoção de práticas operacionais que unem tecnologia, automação e inteligência artificial para tornar as relações governamentais mais ágeis, assertivas e estruturadas. Em 2025, isso deixou de ser apenas um conceito. Ferramentas de automação passaram a integrar o cotidiano de diversas organizações, tanto privadas quanto públicas. Segundo levantamento da McKinsey, 72% das empresas globais já utilizavam algum nível de IA em 2024 , número que cresceu ao longo de 2025 e impulsionou a adoção da tecnologia em atividades de monitoramento, análise de riscos e organização de agendas estratégicas. No setor público, a própria Câmara dos Deputados implementou diretrizes formais para o uso de IA, estabelecendo parâmetros de governança, avaliação de riscos e supervisão humana sobre sistemas inteligentes utilizados na Casa. Essa formalização indica que a tecnologia deixou de ser um recurso exclusivo de bastidores e se tornou parte da base operacional da atuação institucional. O que isso nos ensina é simples: a tecnologia não substitui o trabalho humano, mas estrutura e potencializa a capacidade de atuação. Profissionais e organizações que já incorporaram IA no processo de trabalho em 2025 tiveram mais previsibilidade, visão integrada de cenários e tempo para focar em negociações de maior impacto. Instabilidades econômicas e geopolíticas: o novo normal Outro eixo destacado no guia foi a necessidade de compreender que a instabilidade econômica e as tensões geopolíticas deixaram de ser exceções  — tornaram-se variáveis permanentes no ambiente regulatório. Várias situações ao longo de 2025 ilustram isso. Por exemplo, tensões comerciais entre Brasil e parceiros internacionais impactaram diretamente decisões estratégicas de setores exportadores e demandas de política pública. Independentemente das motivações por trás dessas disputas, a reação institucional foi imediata, exigindo coordenação entre cadeias produtivas, governo e representantes setoriais. Esse contexto mostrou que limitações a níveis domésticos de atuação — por exemplo, olharmos apenas para pautas internas de governo — são insuficientes. A interdependência global entre mercados, regras comerciais e decisões regulatórias exige análise integrada que alinhe realidades locais com fatores externos. Essa lição reforça uma ideia que já vinha ganhando força: a atuação em Relações Governamentais não pode mais ser pensada isoladamente em termos nacionais. Cenários internacionais moldaram, em 2025, decisões internas e estratégias de atores institucionais de maneira direta. 2025 reforçou a importância da organização estratégica, da definição clara de prioridades e do trabalho colaborativo Reforma tributária: foco e prioridade estratégica A reforma tributária foi, sem dúvida, uma das pautas mais relevantes de 2025. A aprovação da Lei Complementar 214 e os debates subsequentes envolvendo a regulamentação do novo modelo tributário colocaram na agenda pública debates que envolvem desde a estrutura de impostos sobre consumo até a interação fiscal entre União, estados e municípios. Esse processo legislativo mostrou, na prática, por que a definição de prioridades é uma competência estratégica na atuação em Relações Governamentais. Diante de um volume elevado de temas em debate, nem sempre é possível manter atenção e recursos iguais para todas as frentes. Organizações que conseguiram mapear com precisão os pontos de maior impacto para seus interesses trabalharam com mais profundidade, elaboraram argumentos técnicos consistentes e se posicionaram de forma mais eficaz. A reforma tributária deixou uma lição clara: não é apenas participar de debates, mas saber em qual debate participar com mais profundidade  que determina capacidade de influência. Compliance e governança: reputação em jogo Em 2025, a agenda de compliance ganhou ainda mais relevância, não apenas como requisito jurídico, mas como fator de credibilidade institucional . Casos como o escândalo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que revelou fraudes acumuladas ao longo de anos, expuseram falhas em mecanismos de controle e governança. Segundo dados da Association of Certified Fraud Examiners, mais de 40% das fraudes corporativas são identificadas por meio de denúncias internas, o que aponta para a importância de canais de controle efetivos e cultura organizacional robusta. Esse episódio reforçou que tecnologia e ferramentas de monitoramento são importantes, mas não suficientes sem uma cultura forte de integridade e mecanismos de governança claros. Para profissionais de Relações Governamentais, isso significa que compliance passou a ser parte integrante da estratégia institucional — não apenas para evitar risco jurídico, mas para preservar reputação e confiança. Clique aqui e conheça as nossas soluções Informação, desinformação e responsabilidade analítica O ambiente informacional vive transformações que têm impacto direto na atuação regulatória e política. Em 2025, decisões de plataformas digitais em relação à moderação de conteúdo, como o fim da checagem profissional de fatos em redes sociais, complicaram ainda mais o cenário de circulação de informações confiáveis. Esse movimento coincidiu com debates legislativos intensos, decisões judiciais sensíveis e uma disputa crescente por narrativas públicas. Nessas circunstâncias, profissionais de Relações Governamentais passaram a assumir um papel ainda mais ativo como curadores de informação , capazes de validar fontes, contextualizar dados e identificar riscos informacionais antes que impactem estratégias institucionais. Com o aumento da desinformação em ambientes digitais, a capacidade de cruzar dados, verificar fontes e oferecer análises críticas tornou-se ferramenta de defesa de credibilidade — e isso foi especialmente evidente ao longo de 2025. Relações humanas: o insubstituível Apesar de todas as transformações tecnológicas e da crescente adoção de sistemas de inteligência e automação, um ponto se repetiu ao longo de 2025: relações humanas continuam no centro da atuação em Relações Governamentais. Mesmo com algoritmos e plataformas de análise, as negociações avançaram principalmente onde havia confiança construída ao longo do tempo, histórico de diálogo e capacidade de escuta ativa . A tecnologia organizou, acelerou e ampliou alcance. Os dados qualificaram o argumento. Mas as relações humanas continuaram sendo a variável que influencia, sustenta e abre portas em negociações complexas. Acesse o Guia de Tendências em Relações Governamentais 2025 para rever o que marcou a área no ano anterior. O guia de 2026 vem aí!

O que é compliance? Integridade, governança e o impacto dos últimos dez anos no Brasil Compliance é uma daquelas palavras que se tornaram comuns no debate público, nas empresas e nos órgãos de governo, mas cujo significado nem sempre é plenamente compreendido. Para alguns, é sinônimo de burocracia; para outros, representa proteção contra riscos. Na prática, porém, compliance é uma peça central na construção de ambientes mais íntegros, previsíveis e confiáveis — tanto no setor privado quanto no público. Nos últimos dez anos, o Brasil passou por uma transformação profunda nesse campo, impulsionada por marcos regulatórios, investigações de grande escala e mudanças na forma como organizações se relacionam com o Estado e a sociedade. Entender essa trajetória é essencial para qualquer pessoa que atue com política, regulação, advocacy, governança ou análise institucional . Este artigo apresenta um panorama sobre o que é compliance, como esse conceito chegou ao Brasil, quais desafios estruturais ainda persistem e de que forma ele se conecta, de maneira direta, ao trabalho de monitoramento e análise legislativa — como o realizado diariamente por profissionais que utilizam a Inteligov. O que é compliance — e por que ele importa A palavra compliance deriva do verbo inglês to comply , que significa cumprir, estar em conformidade, agir de acordo com regras e princípios. Embora pareça simples, o conceito é amplo: envolve seguir leis, regulamentos, normas internas, códigos de conduta e compromissos éticos assumidos por organizações. Na prática, compliance é a forma institucionalizada de responder a uma pergunta fundamental: como uma organização age quando ninguém está olhando? Um programa de compliance robusto articula diferentes elementos : códigos de conduta que realmente orientam comportamentos, políticas internas claras, mecanismos de controle, canais de denúncia confiáveis, investigações internas, treinamentos frequentes e, sobretudo, uma cultura em que integridade não é negociável. Autores como Douglass North, ao explicar a importância das regras formais e informais para o funcionamento das sociedades, ajudam a compreender o papel do compliance dentro das organizações: ele estabelece o conjunto de normas que orienta comportamentos e reduz incentivos a práticas oportunistas. Quando esses mecanismos funcionam, criam previsibilidade, segurança jurídica e confiança — elementos indispensáveis ao desenvolvimento econômico e institucional. Compliance se materializa no dia a dia: acordos, decisões e compromissos firmados com base em integridade. De onde surge o compliance? Uma perspectiva global Embora o tema tenha ganhado destaque recente, suas raízes são antigas. No início do século XX, medidas regulatórias nos Estados Unidos já buscavam garantir maior estabilidade financeira. Décadas mais tarde, um marco determinante aparece em 1977, com a criação do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) , que passou a punir empresas norte-americanas envolvidas em subornos de agentes públicos estrangeiros. O movimento se fortalece internacionalmente com a Convenção Antissuborno da OCDE , de 1997, que obriga países signatários a criminalizar práticas de corrupção transnacional. A partir desse período, compliance deixa de ser apenas uma boa prática e passa a fazer parte do ambiente regulatório global, especialmente em setores financeiros e de alto risco. Nos anos 1990 e 2000, legislações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro impulsionaram a criação de áreas formais de compliance em bancos e instituições financeiras. O conceito, então, se expande para outros setores e se consolida como um instrumento de governança e gestão de riscos. A evolução do compliance no Brasil: os últimos dez anos No Brasil, o movimento começa no fim dos anos 1990, especialmente no setor financeiro, com exigências regulatórias que demandavam áreas de compliance estruturadas. No setor público, surgem códigos de ética para servidores e autoridades federais. Mas o grande ponto de virada ocorre em 2013 , com a sanção da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846) . Pela primeira vez, empresas passam a ser responsabilizadas objetivamente por atos de corrupção contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Essa lei introduz dois elementos decisivos: Responsabilização direta das empresas , com multas severas e possibilidade de acordos de leniência. Incentivo formal à adoção de programas de integridade , já que sua existência e efetividade passam a atenuar sanções. Somado à intensa repercussão de operações anticorrupção no país, como a Lava Jato , o compliance se torna parte do cotidiano de empresas de todos os portes e setores. A Controladoria-Geral da União (CGU) publica guias e parâmetros para programas de integridade, tanto no setor privado quanto no público, reforçando a necessidade de estruturas sólidas e aplicáveis. Nos últimos dez anos, o tema se expandiu para além das grandes corporações. Hoje, programas de integridade são discutidos em: empresas médias e pequenas que contratam com o setor público, governos estaduais e municipais, autarquias, agências e empresas estatais, organizações do terceiro setor, entidades de classe e associações empresariais. O compliance brasileiro, que antes era restrito a setores regulados, passa a integrar debates sobre governança, transparência, risco reputacional e boas práticas institucionais. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quem trabalha com compliance faz o quê? O campo profissional de compliance se tornou multidisciplinar . Advogados, administradores, auditores, economistas, especialistas em governança, profissionais de recursos humanos e até cientistas de dados compõem equipes da área. As funções mais comuns incluem: Mapeamento de riscos:  identificar pontos vulneráveis da organização, desde processos de compras até relacionamento com autoridades. Elaboração de políticas e normas internas:  transformar riscos em diretrizes concretas e aplicáveis. Cultura e treinamento:  disseminar conhecimento, traduzir normas para a realidade das equipes e promover comportamentos éticos. Canais de denúncia e investigação:  criar ambientes seguros para relatos de irregularidades e conduzir apurações internas com seriedade. Monitoramento contínuo:  garantir que mudanças regulatórias, setoriais e institucionais sejam incorporadas à governança da organização. Interlocução externa:  dialogar com órgãos reguladores, controladores, auditorias e sociedade civil. A área de compliance, portanto, não é a “área do não”, mas a área que ajuda a organização a operar dentro de regras claras, reduzindo riscos e aumentando sua capacidade de tomada de decisão. Desafios atuais: entre o papel e a prática Apesar dos avanços, o Brasil enfrenta desafios importantes. Há casos de “compliance de papel” , em que empresas criam documentos e códigos apenas para cumprir exigências formais, sem implementação efetiva. Há também a desigualdade de recursos: enquanto grandes corporações conseguem estruturar equipes robustas, pequenas e médias empresas enfrentam limitações de pessoal, orçamento e acesso a capacitação. No setor público, especialmente em estados e municípios, programas de integridade ainda estão em implementação e precisam superar alta rotatividade, equipes reduzidas e a dificuldade de criar cultura de longo prazo. Além disso, novas agendas ampliam o escopo da área: proteção de dados (LGPD) , ESG , ética no uso de algoritmos , transparência , inclusão  e gestão de riscos digitais . Mais do que nunca, compliance exige profissionais capazes de lidar com complexidade técnica, pressão reputacional e mudanças regulatórias constantes. Onde compliance encontra o advocacy e o monitoramento institucional Compliance e relações governamentais caminham lado a lado. A forma como organizações interagem com autoridades públicas, participam de audiências, realizam lobby, dialogam com reguladores ou se envolvem em processos decisórios é parte central de qualquer programa de integridade. Da mesma forma, áreas de RIG são responsáveis por monitorar continuamente o ambiente político-regulatório, antecipando riscos e oportunidades — algo essencial para que políticas internas de compliance estejam sempre atualizadas. Ferramentas como a Inteligov, que transforma dados públicos em informação estruturada sobre projetos de lei, normas, decisões e atores políticos , tornam essa conexão mais ágil e estratégica. Para equipes de compliance, isso significa estar sempre um passo à frente das mudanças que moldam obrigações, riscos e responsabilidades.

O papel invisível das instituições — da água ao voto: como sustentam a democracia sem que a gente perceba Você confia que seu voto será contado? Que a água vai chegar limpa à sua torneira amanhã? Que vacinas, remédios e serviços públicos chegarão com regularidade? Ou que contratos e salários serão respeitados e pagos em dia? Essa confiança — que às vezes parece automática — só existe porque há um arcabouço invisível que organiza a vida coletiva: as instituições. Elas não são manchetes de jornal. Não estão nas capas de revista. Mas são elas que mantêm o país funcionando, regulando relações, definindo regras e garantindo direitos. Este artigo explora o que são instituições, por que elas importam, como funcionam no contexto brasileiro e o papel de quem monitora e atua politicamente nesse ambiente . O que são instituições e por que importam Instituições — no sentido acadêmico e prático — não se limitam a prédios públicos, leis ou governos. São, como define o economista Douglass North em Institutions, Institutional Change and Economic Performance , “as regras do jogo em uma sociedade”. Essas regras podem ser formais — como constituição, legislação, tribunais, contratos, agências reguladoras , empresas — ou informais — como normas sociais, costumes, cultura, práticas e até aquilo que, no Brasil, conhecemos como “jeitinho”. Essa distinção é importante porque instituições, em sua forma ampla, são o que permitem que estranhos cooperem entre si: que consumidores comprem de empresas confiáveis, que cidadãos participem de eleições, que contratos sejam cumpridos, que decisões judiciais tenham legitimidade. O sociólogo e cientista político Francis Fukuyama, em Trust: The Social Virtues and the Creation of Prosperity , afirma que nenhuma sociedade funciona sem um grau mínimo de confiança institucional. Confiança depositada em estruturas que fazem o “jogo coletivo” seguir as regras — mesmo quando ninguém está de olho. Quando instituições funcionam bem, proporcionam previsibilidade, segurança jurídica, proteção de direitos e ambiente propício para o desenvolvimento econômico. Elas criam o solo fértil para que democracia, mercado e convivência social floresçam . Por outro lado, instituições fracas — ou instituições fortes que não geram confiança — comprometem essas bases: risco político, insegurança, iniquidade, arbitrariedades, desigualdades, falta de investimentos de longo prazo. O trabalho institucional acontece na conversa, na análise e na articulação entre diferentes atores. Instituições e desenvolvimento: uma relação direta No livro Por que as Nações Fracassam? , Daron Acemoglu e James Robinson defendem que o padrão institucional de uma nação — se inclusivo ou extrativo — define em grande medida seu destino. Instituições inclusivas distribuem oportunidades, protegem direitos, limitam abusos. Já instituições extrativas concentram poder e recursos, perpetuando desigualdades e instabilidade. No Brasil, esse marco conceitual ajuda a entender por que nem sempre recursos abundantes ou potencial econômico natural são suficientes para garantir progresso contínuo. O que frequentemente falta não é riqueza material, mas instituições que funcionem de forma robusta, confiável e previsível. A pandemia de Covid-19 trouxe um exemplo contemporâneo: a atuação da agência sanitária (ANVISA) e de órgãos regulatórios, bem como a manutenção da legitimidade do sistema eleitoral por parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram decisivas para assegurar vacinas, proteção à saúde pública e a confiança na validação dos votos — mesmo sob intensa pressão política e desinformação. Esses episódios mostram que instituições não são abstrações: têm impacto direto sobre a vida cotidiana das pessoas, sobre a economia e sobre a cidadania. O contexto brasileiro: instituições robustas e desafios persistentes O Brasil possui um conjunto institucional sofisticado e relativamente robusto. Há um poder Judiciário com protagonismo crescente , agências reguladoras, órgãos de controle, um Legislativo plural, sistemas de regulação e fiscalização. No entanto, há um desafio central: a chamada “cultura institucional”. Conforme analisa o cientista político Leonardo Avritzer, instituições existem, mas nem sempre operam com igualdade, coerência ou continuidade. O que chamamos de “jeitinho brasileiro” representa uma rede informal de práticas que — muitas vezes — convivem ou concorrem com as regras formais. Isso significa que não basta ter leis ou estruturas: é preciso que elas funcionem de maneira confiável e previsível, com aplicação uniforme e sem privilégios. A fragilidade da confiança institucional, combinada à desinformação, polarização e pressão de grupos de interesse, cria vulnerabilidades e incertezas. Para quem trabalha com relações governamentais e advocacy, isso representa uma realidade com oportunidades — e riscos. Entender quem são os atores institucionais, como as regras evoluem, quais interesses estão em jogo , torna-se uma tarefa essencial e estratégica. Clique aqui e conheça as nossas soluções O papel do advocacy, relações governamentais e monitoramento institucional Advocacy, lobby e relações governamentais devem ser entendidos como parte do ecossistema institucional — não como “atividades marginais”. Esses atores interpretam o “jogo institucional”, mapeando atores, regras, processos e forças políticas. Profissionais de relações institucionais têm a missão de antecipar mudanças regulatórias, avaliar riscos e oportunidades, defender interesses com base técnica, promover transparência e dialogar com governos , reguladores e sociedade civil. Plataformas como a Inteligov exercem um papel central nesse contexto. Ao monitorar proposições legislativas, movimentações regulatórias, pautas de agências e decisões de tribunais , essas ferramentas transformam o “barulho institucional” em informação estruturada e útil. Isso permite tomada de decisão estratégica por empresas, associações, ONGs e atores de advocacy — com base em dados, não em boatos. Instituições invisíveis, impacto concreto As instituições são invisíveis até o momento em que falham. Quando funcionam, parecem irrelevantes — mas quando deixam de funcionar, percebemos imediatamente: falta de água, insegurança jurídica, retrocessos em direitos, instabilidade econômica, crises políticas. Viver em democracia e conviver em sociedade não depende apenas de eleições , mercado ou vontade individual. Depende de regras claras, instituições que funcionam, confiança social e compromisso coletivo com o jogo institucional. Se instituições são feitas de gente — juristas, legisladores, reguladores, gestores públicos, empresários, cidadãos — cabe a cada um de nós contribuir para fortalecê-las. No fim das contas, o que está em jogo não é apenas o presente, mas o futuro do país. Você, que acompanha este blog, atua no dia a dia com política, regulação ou advocacy, reflita: o que você tem feito para fortalecer as instituições — e, com isso, contribuir para uma democracia mais sólida e um país mais estável? 📚 Referências e leituras recomendadas North, Douglass. Institutions, Institutional Change and Economic Performance . Cambridge University Press, 1990. Fukuyama, Francis. Trust: The Social Virtues and the Creation of Prosperity . Free Press, 1995. Acemoglu, Daron; Robinson, James. Por que as Nações Fracassam?  — Versão em português. Objetiva, 2012. Avritzer, Leonardo. Democratização e Qualidade da Democracia no Brasil . [Editora / ano de publicação conforme edição utilizada]. Abranches, Sérgio. Análises sobre presidencialismo de coalizão e governabilidade no Brasil.

CNH sem autoescola obrigatória: o que muda com a nova lei e quando começa a valer O processo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode estar prestes a mudar no Brasil. O governo federal e o Congresso discutem a possibilidade de acabar com a obrigatoriedade das autoescolas, permitindo que o candidato escolha como se preparar para as provas — seja em um Centro de Formação de Condutores (CFC), com um instrutor autônomo credenciado ou estudando por conta própria. A proposta, defendida pelo Ministério dos Transportes e por parlamentares como Kim Kataguiri (União/SP), já foi alvo de consulta pública e deve ser regulamentada ainda em 2025. Mas o que exatamente muda com a chamada CNH sem autoescola obrigatória? E quais os impactos dessa transformação para o cidadão , o setor e a segurança no trânsito? O que é a CNH sem autoescola obrigatória? A ideia de uma CNH sem autoescola prevê que as aulas teóricas e práticas deixem de ser uma exigência legal. O candidato continuaria obrigado a ser aprovado nos exames teórico e prático aplicados pelos Detrans, mas poderia se preparar da forma que considerar mais adequada. Na prática, isso significa que a formação em um Centro de Formação de Condutores passaria a ser facultativa. O candidato poderia estudar sozinho, utilizar material didático gratuito disponibilizado pelos órgãos de trânsito ou contratar um instrutor autônomo credenciado, que atuaria de forma independente, fora da estrutura das autoescolas. Segundo o ministro dos Transportes, Renan Filho, o objetivo é reduzir custos e tornar o processo mais acessível, sem comprometer a segurança. Em entrevista recente, ele afirmou que a resolução do Contran que regulamentará o novo modelo deve ser publicada ainda neste ano . Mudança no trânsito: CNH sem autoescola pode redefinir como o Brasil forma seus motoristas. Por que o governo quer mudar o processo de habilitação? O principal argumento é o alto custo da CNH no Brasil. Hoje, tirar a carteira pode custar entre R$3 mil e R$4 mil, o que representa uma barreira para milhões de brasileiros. O Ministério dos Transportes estima que a redução dos custos pode chegar a 80% com o fim da obrigatoriedade das aulas, já que grande parte do valor está concentrada nas autoescolas. A proposta também tem um viés social e econômico. A CNH é requisito para diversos tipos de trabalho — de entregadores a motoristas de aplicativo — e, segundo o governo, o custo atual exclui grande parte da população. Há ainda um argumento de inclusão e legalização: estima-se que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação, especialmente em áreas rurais e cidades pequenas, onde a oferta de CFCs é limitada. Facilitar o acesso à CNH pode trazer esses condutores à legalidade, reduzindo riscos e ampliando oportunidades de emprego. Além disso, a medida é vista como parte de uma agenda de modernização. Em um contexto de transformação digital, a obrigatoriedade de aulas presenciais é considerada ultrapassada. A ideia é substituir o controle da carga horária pelo controle dos resultados: o foco deixa de ser “quantas horas o candidato estudou” e passa a ser “quanto ele aprendeu”. O que muda na nova lei da CNH? A nova lei da CNH, ainda em tramitação, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que o candidato escolha a forma de preparação. A minuta de resolução do Contran, em fase final de discussão, deve detalhar como o novo modelo funcionará. O processo de habilitação continuará exigindo exame médico, psicológico, prova teórica e exame prático. A diferença é que o candidato poderá cumprir as etapas teórica e prática de maneira flexível. Os Detrans deverão oferecer material didático gratuito — como apostilas, videoaulas e simulados online — e credenciar instrutores autônomos para o ensino prático. Esses instrutores deverão cumprir requisitos de qualificação, ter CNH há pelo menos cinco anos e histórico limpo de infrações graves. Com isso, o Estado pretende abrir o mercado de formação de condutores , hoje concentrado nas autoescolas, e permitir que o cidadão escolha entre um serviço formal, autônomo ou autoinstrutivo. Quais são os argumentos a favor da CNH sem autoescola? Os defensores da proposta destacam quatro pilares principais: Redução de custos:  com a flexibilização, o valor total da habilitação pode cair drasticamente, permitindo que mais pessoas tenham acesso à CNH. Inclusão e mobilidade:  o documento deixaria de ser um “artigo de luxo” e passaria a ser acessível a quem mais precisa dele para trabalhar. Modernização do Estado:  o uso de plataformas digitais, ensino a distância e instrutores autônomos traria mais eficiência e autonomia ao cidadão. Liberdade de escolha:  ninguém seria proibido de frequentar uma autoescola — apenas deixaria de ser obrigatório. Clique aqui e conheça as nossas soluções Quais os riscos e desafios do novo modelo? As críticas ao fim da obrigatoriedade das autoescolas se concentram em dois eixos: segurança no trânsito e impacto econômico. Entidades como a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) afirmam que as aulas obrigatórias cumprem um papel de formação cidadã e reduzem a chance de acidentes. Segundo a federação, o Brasil ainda registra índices altos de sinistros de trânsito, e afrouxar a formação pode agravar esse quadro. Do ponto de vista econômico, o setor de autoescolas reúne cerca de 15 mil empresas e 170 mil profissionais. A mudança pode levar ao fechamento de parte desses estabelecimentos e à perda de empregos, especialmente nas regiões com menor demanda. Há ainda preocupações com a fiscalização de instrutores autônomos, a possível proliferação de aulas informais e a sobrecarga dos Detrans, que precisarão aplicar mais exames e gerenciar novos cadastros. Quando a CNH sem autoescola vai começar a valer? De acordo com o ministro Renan Filho, a nova norma deve ser publicada ainda em 2025, após a análise das mais de 30 mil contribuições recebidas na consulta pública. O Ministério dos Transportes avalia que a mudança pode ser feita por resolução, sem necessidade de aprovação do projeto de lei , já que o CTB permite regulamentar o processo de habilitação por via infralegal. A expectativa é que o novo modelo entre em vigor gradualmente, com cronograma definido pelo Contran e adaptações estaduais conduzidas pelos Detrans. O governo também promete manter o diálogo com as autoescolas para evitar rupturas e garantir uma transição equilibrada. A proposta da CNH sem autoescola obrigatória une inclusão, redução de custos e modernização — mas seus efeitos dependem da forma como será aplicada e fiscalizada. Com a Inteligov, você acompanha cada etapa dessa mudança, entende o contexto político e antecipa impactos regulatórios que podem transformar o setor de mobilidade no Brasil. Acompanhe o avanço da nova lei da CNH e outras pautas que moldam o futuro da regulação no Brasil com dados, evidências e estratégia.

O termo “presidencialismo de coalizão” ou “governo de coalizão” aparece com frequência em debates sobre política e em teorias acadêmicas. Na maior parte das vezes, quando nos deparamos com este tema, entendemos que trata-se de uma forma de viabilizar a governabilidade por meio de uma troca de favores na política. Mas não é tão simples assim. As coalizões governamentais podem ser definidas como acordos em que os partidos políticos e seus líderes concordam em compartilhar recursos políticos com o objetivo de alcançar resultados em comum. Entendendo o presidencialismo de coalizão no Brasil Mas, antes de tratarmos do presidencialismo de coalizão, é importante lembrar como se inicia a discussão. Cada governo precisa desempenhar um papel de organização e exercício de algum poder para que sejam mantidas as definições para o funcionamento da sociedade em questão. Assim, foram constituídos diferentes sistemas políticos para que o Estado tivesse condições de conduzir um plano de governo. Esses sistemas políticos, por sua vez, são formados por diversos elementos, fazendo com que seja possível encontrar diferentes dimensões de organização política como: as fontes de poder (como por exemplo a democracia); estrutura de poder (estado unitário ou federalista); sistemas eleitorais; e sistemas de governo (parlamentarismo, semipresidencialismo e presidencialismo). Seguindo este contexto de categorizações, observamos que os sistemas políticos combinam elementos distintos, dando condições para que o presidencialismo seja adotado em repúblicas democráticas. Uma das características mais importantes para se destacar sobre um sistema presidencialista é que não há uma distinção clara entre o chefe de Estado e o chefe de governo e ambos os cargos se concentram na figura do presidente. Ao exercer a presidência, essa pessoa fica responsável por coordenar a execução das políticas públicas , escolher ministros, exercer o poder de veto em projetos de lei, manter relações com Estados estrangeiros, entre outras atribuições.   Outra característica do sistema presidencialista que deve ser citada é a de que a escolha do líder acontece por meio do voto popular. Neste caso, o presidente não precisa ter um histórico de relação com o Poder Legislativo , ou seja, pode ser eleito sem nunca ter exercido cargos de vereador ou de deputado. Em outras palavras, podemos dizer que há uma distinção mais clara entre o Executivo e Legislativo no presidencialismo, já que a população pode escolher separadamente os representantes para cada um dos poderes. No caso do parlamentarismo, por exemplo, o chefe de governo deve ser escolhido entre os parlamentares. Sintonia entre Executivo e Legislativo Por haver uma distinção muito bem definida entre o poder Executivo e o Legislativo, percebe-se uma necessidade fundamental para que ambos estejam em sintonia, de modo que o contrário poderia ocasionar um desequilíbrio neste sistema político. E é aí que é possível identificar o presidencialismo de coalizão. No presidencialismo de coalizão, o Executivo precisa construir alianças para aprovar projetos e garantir governabilidade. Mais precisamente, o termo presidencialismo de coalizão foi criado por Sérgio Abranches, cientista político brasileiro, em 1988. Abranches definiu essa expressão para caracterizar o ato de fechar acordos e fazer alianças entre os partidos políticos, chamando a atenção para a forma como o presidente da República precisa se portar perante ao Congresso Nacional. Atualmente, na visão de outros especialistas da área, os acordos entre partidos geralmente têm como único objetivo a nomeação de cargos para um governo. E quais são os fatores que levaram ao surgimento do presidencialismo de coalizão? É possível identificar dois principais motivos. O primeiro é o fato de existirem muitos partidos políticos diferentes representados no Congresso, ou o multipartidarismo. Hoje, o Brasil lidera o índice internacional em número de partidos , são mais de 30 instituições partidárias reconhecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como segundo fator determinante há a separação das eleições que definem os representantes do poder Executivo e do Legislativo, aumentando as chances da população eleger um presidente de um partido e parlamentares de um ou mais partidos diferentes. Dessa forma, para que o Poder Executivo possa cumprir com as promessas de campanha, assim como os parlamentares, é necessário que o presidente e seu partido criem alianças com outros partidos atuantes no Congresso a fim de apoiarem as leis e votações que viabilizam as medidas propostas no período eleitoral. Assim nasce uma coalizão. Ainda que seja mais comum em sistemas parlamentaristas, as coalizões se tornaram uma prática bastante utilizada no sistema de governo brasileiro.  As falhas do sistema Historicamente, no Brasil, os presidentes que se isolaram e não mantiveram o bom equilíbrio com as suas bases aliadas, não obtiveram sucesso durante o seu mandato. Isso porque um Executivo que não apresenta habilidade nas negociações pode perder o apoio dos parlamentares no momento de votarem a favor da execução de projetos que poderiam beneficiar o povo. Por conta da governabilidade reduzida, as chances de uma crise política se instalar no país podem aumentar consideravelmente. Nesse sentido, as mais recentes discussões acerca do presidencialismo de coalizão indicam que há falhas neste sistema de governo e que devem ser reparadas para que a administração pública cumpra com o que lhe foi designado. Talvez uma das principais falhas apontadas é que o presidencialismo de coalizão acabe sendo muito mais importante para a estratégia dos partidos e dos parlamentares do que para o bem comum da população. Neste caso, entende-se que o foco da coalizão está nos candidatos e não na viabilização de políticas públicas. Como de costume, em ano eleitoral, é comum que o debate sobre uma reforma política tome corpo, com o objetivo de impedir retrocessos nas políticas inclusivas e no andamento de medidas que possam influenciar o desenvolvimento econômico do país. Um dos tópicos destacados por especialistas políticos que deveria encabeçar as propostas de uma reforma política seria reduzir a quantidade de cargos distribuídos. Isso seria uma tentativa de desviar o foco dos parlamentares em ganharem uma posição estabelecida pelo presidente e as negociações sobre o andamento de projetos de lei teriam menos impasses.  Vale ressaltar que conhecer o histórico dos partidos políticos e dos parlamentares e acompanhar como votam e com quais pautas se identificam pode ser uma boa estratégia para profissionais de relações governamentais que precisam montar narrativas com base no comportamento dos stakeholders. Para isso, a Inteligov pensou em soluções de monitoramento e gerenciamento de proposições, clique aqui para conhecer a plataforma. #coalizão #Poderexecutivo #poderlegislativo #políticaspúblicas #congressonacional #presidencialismo #política #chefedeestado #governo #democracia #congresso #presidencialismodecoalizao #sistemaspolíticos

Lobby, Advocacy e Relações Governamentais: como cada um influencia decisões públicas no Brasil A formulação de políticas públicas não acontece de maneira aleatória, nem se resume ao momento em que um parlamentar vota um projeto de lei. Antes disso, existe um ecossistema estruturado de influência, formado por diferentes atores que atuam em etapas específicas do processo político. Entre os termos mais citados nesse contexto estão lobby, advocacy e relações governamentais. Embora frequentemente mencionados como sinônimos, cada um possui um papel estratégico distinto – e entender essas diferenças é fundamental para compreender como decisões públicas são realmente construídas . O que é lobby e qual o seu papel na formulação de políticas O lobby é a atividade de defesa de interesses diretamente junto a tomadores de decisão. Ele ocorre em um momento específico do processo legislativo ou regulatório: quando há uma proposta em discussão e é necessário apresentar argumentos técnicos, propor emendas, sugerir redações ou demonstrar impactos econômicos e sociais de determinada medida. Internacionalmente, o lobby é regulamentado e reconhecido como parte do funcionamento das democracias modernas. Nos Estados Unidos, por exemplo, os gastos com lobby federal ultrapassaram US$4,4 bilhões em 2024, com registro público de quem atua, quanto investe e em que temas. Na União Europeia, estima-se que entre 15 e 30 mil lobistas circulem oficialmente nos corredores de Bruxelas, atuando em regulamentações que impactam 500 milhões de cidadãos. No Brasil, o lobby ainda não é regulamentado , o que gerou ao longo do tempo a percepção equivocada de que essa atividade está ligada a práticas ilícitas . No entanto, sua legitimidade foi reconhecida institucionalmente em 2018, quando a profissão de Relações Institucionais e Governamentais foi incluída na Classificação Brasileira de Ocupações. Isso demonstra que a defesa de interesses, quando feita com transparência, ética e fundamentação técnica, é parte essencial da democracia e contribui para a qualidade das políticas públicas ao levar ao governo dados concretos, experiências setoriais e análise de impactos reais. Decisões públicas não nascem isoladas – elas são resultado de articulação técnica, mobilização social e estratégia institucional. Advocacy: a construção de legitimidade na arena pública Enquanto o lobby atua diretamente sobre quem decide, o advocacy  atua sobre quem influencia a decisão. Trata-se de um conjunto de estratégias voltadas a mobilizar a sociedade, sensibilizar a opinião pública e inserir um tema na agenda política. O advocacy não busca, em um primeiro momento, alterar a redação de um projeto de lei, mas sim criar o ambiente social e político necessário para que esse projeto seja discutido, compreendido e, eventualmente, aprovado. A Lei da Ficha Limpa é um exemplo emblemático de advocacy no Brasil. Ela não nasceu de dentro do Congresso, mas de um movimento cívico que mobilizou 1,6 milhão de assinaturas, gerou debate nacional e criou pressão legítima sobre os parlamentares. O advocacy utiliza campanhas, produção de estudos, ações com a imprensa e engajamento nas redes sociais para formar opinião pública e legitimar uma causa. Em muitos casos, o advocacy prepara o terreno para que, em uma segunda etapa, o lobby seja exercido com maior aceitação política e respaldo social . Essa complementaridade entre lobby e advocacy é essencial. O lobby atua no momento da decisão técnica; o advocacy atua na construção do consenso público. Um depende do outro para alcançar resultados efetivos e sustentáveis. Relações Governamentais: a estratégia contínua de influência institucional As relações governamentais  – ou RIG – vão além do momento do lobby e da mobilização do advocacy. Essa área é responsável por acompanhar continuamente o ambiente político e regulatório, identificar riscos e oportunidades para a organização e construir uma relação permanente com o Estado. O profissional de relações governamentais monitora projetos de lei, decretos, consultas públicas e movimentações nas comissões legislativas , avaliando o impacto de cada medida sobre o setor que representa. Além disso, relações governamentais envolvem diálogo técnico e estratégico com autoridades, participação em fóruns, construção de posicionamentos institucionais e articulação com diferentes atores. Segundo a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), já em 2018 havia cerca de 4 mil profissionais atuando na área no Brasil, o que demonstra sua relevância crescente. Diferentemente do lobby, que pode ter foco em uma ação específica, as relações governamentais atuam de forma contínua, estruturando uma presença institucional capaz de influenciar o processo de formulação de políticas de maneira legítima e previsível. As relações governamentais também se diferenciam do advocacy porque não se voltam apenas à mobilização da sociedade, mas principalmente à articulação entre governo, setor privado e sociedade civil dentro de um ambiente institucional de diálogo e cooperação. Public Affairs e Comunicação Estratégica: a integração das frentes de influência Para que lobby, advocacy e relações governamentais sejam eficazes, é necessário que suas narrativas estejam alinhadas e sejam comunicadas de forma estratégica. É nesse ponto que entram os Assuntos Públicos – também chamados de Public Affairs  – e a comunicação estratégica . Public Affairs é a área que integra todas as frentes de relacionamento institucional : governo, imprensa, sociedade civil, entidades de classe e stakeholders setoriais. Seu papel é garantir que a defesa de interesses ocorra com coerência, reputação positiva e transparência. Já a comunicação estratégica traduz pautas complexas em mensagens acessíveis, ajuda a explicar à sociedade o valor público de determinada proposta e oferece legitimidade ao trabalho institucional. Na atual era da informação, em que a percepção pública pode fortalecer ou destruir uma agenda, dominar a comunicação estratégica não é acessório – é parte central do processo político. Clique aqui e conheça as nossas soluções Como diferentes setores utilizam lobby, advocacy e relações governamentais Empresas privadas utilizam lobby e relações governamentais para garantir segurança regulatória, competitividade e previsibilidade. ONGs e organizações da sociedade civil trabalham principalmente com advocacy, mobilizando causas e defendendo direitos difusos. Já os entes públicos também utilizam estratégias semelhantes, especialmente em articulações federativas, quando estados e municípios atuam junto ao governo federal em defesa de seus interesses institucionais . Essa diversidade de atores mostra que lobby, advocacy e relações governamentais não são opostos, mas partes complementares de um mesmo sistema democrático. Cada uma dessas funções atua em uma fase diferente da formação da decisão pública: o advocacy mobiliza, as relações governamentais articulam e o lobby consolida. Como a Inteligov fortalece estratégias de lobby, advocacy e relações governamentais Se lobby é informação técnica, advocacy é legitimidade social e relações governamentais são estratégia contínua, todas essas atividades dependem de um elemento em comum: acesso a dados legislativos confiáveis, organizados e atualizados em tempo real. A Inteligov é a plataforma líder em monitoramento legislativo no Brasil e foi desenvolvida para apoiar diretamente o trabalho de profissionais de lobby , advocacy e relações governamentais. Com a Inteligov, é possível acompanhar automaticamente projetos de lei, identificar parlamentares-chave, entender movimentações em comissões, analisar o histórico de votações e antever cenários regulatórios com base em inteligência de dados. Ao transformar informação legislativa em estratégia, a Inteligov oferece aos profissionais dessas áreas a capacidade de agir com rapidez, precisão e transparência – garantindo que a defesa de interesses aconteça de forma ética, técnica e alinhada ao interesse público. Conheça a Inteligov e torne sua atuação mais estratégica, previsível e eficaz: https://www.inteligov.com.br

O escândalo do metanol e a corrida legislativa: 33 projetos em 13 dias e o papel da inteligência política Quando um escândalo ganha proporções nacionais, o Congresso reage — e, às vezes, reage rápido demais. Foi o que aconteceu com o caso do metanol em bebidas alcoólicas, que provocou mortes e colocou em alerta o sistema de fiscalização e segurança alimentar do país. Em pouco menos de duas semanas, 33 Projetos de Lei (PLs) foram protocolados para tratar do tema. Um ritmo que impressiona, não apenas pela velocidade, mas pelo volume: em média, mais de três projetos por dia útil. O episódio, mais do que uma resposta emergencial, revela uma tendência crescente no Legislativo brasileiro: a hiperreatividade a crises públicas — fenômeno que desafia tanto a coerência regulatória quanto a capacidade de monitoramento dos setores afetados. Crises dessa natureza costumam acionar múltiplos atores políticos e econômicos, tornando indispensável o monitoramento da opinião pública  para compreender a dimensão e a pressão social por respostas rápidas. Como a Inteligov analisou a reação legislativa ao metanol Para compreender esse movimento, a equipe da Inteligov — plataforma de inteligência legislativa e regulatória — conduziu um levantamento detalhado sobre o tema. Foram considerados todos os Projetos de Lei apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que continham o termo “metanol” em seu conteúdo. O recorte temporal, entre 26 de setembro e 8 de outubro de 2025, revelou 33 proposições diretamente relacionadas à crise. A partir dessa amostragem, a análise cruzou informações sobre autoria, partidos, comissões, ementas e justificativas. O resultado permitiu visualizar não apenas a rapidez da resposta política, mas também os diferentes enfoques que disputam espaço dentro do mesmo debate. Dos projetos apresentados, 26 (79%) surgiram na Câmara e 7 (21%) no Senado — uma proporção que reflete o caráter mais propositivo da Casa Baixa. E, embora o levantamento tenha se concentrado em um termo específico, a metodologia da Inteligov permite gerar novas análises com outras palavras-chave e temas correlatos, ajustando a profundidade conforme o objetivo estratégico. Metanol em pauta: a ênfase no punitivismo Quando crises ganham destaque público, a primeira reação política costuma vir acompanhada de rigor. Com o metanol, não foi diferente. Cerca de 63% dos projetos analisados têm caráter punitivo, buscando endurecer penas e criar novos tipos penais relacionados à adulteração e falsificação de bebidas. Entre os exemplos estão o PL 4961/2025, de André Fernandes (PL/CE), e o PL 4890/2025, de Pastor Gil (PL/MA), ambos propondo agravantes e penas mais severas. Em comum, eles reforçam a ideia de que a resposta ao crime passa, antes de tudo, pela punição — uma visão que ganha força sob pressão da opinião pública. Mas, ao lado do endurecimento penal, outro grupo de parlamentares direcionou esforços para soluções de natureza mais estrutural: a rastreabilidade digital. Metanol desencadeou uma das reações legislativas mais rápidas do Congresso em 2025. Rastreabilidade, transparência e tecnologia: novas respostas ao problema do metanol Quase um terço das proposições (27%) trata da rastreabilidade digital da produção e comercialização de bebidas. É um avanço que reflete uma tendência mais ampla de modernização e transparência na gestão pública. Entre as iniciativas, destacam-se o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Autenticidade de Bebidas (SINRAB) e o Sistema Nacional de Rastreabilidade e Transparência Alimentar (SINRAT). Esses projetos, apresentados por Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Dandara (PT/MG), propõem o uso de QR Codes e integração com o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Embora a digitalização seja um caminho inevitável, ela também impõe desafios. As justificativas parlamentares indicam que os custos de implementação podem elevar em até 3% o preço de produção, o que afeta principalmente pequenos produtores e cooperativas — os mais vulneráveis a mudanças tecnológicas rápidas. Essa combinação de rigor punitivo e inovação tecnológica mostra que o Congresso busca equilibrar resposta imediata e prevenção futura. Mas, no meio desse processo, surgem sobreposições, disputas de competência e riscos de fragmentação regulatória — pontos já discutidos em nosso artigo sobre os desafios do monitoramento legislativo . Diversidade política e sobreposição de pautas A análise da Inteligov identificou 28 autores individuais, distribuídos entre 14 partidos políticos — um número que evidencia a transversalidade do tema. O Partido Liberal (PL) lidera com 9 proposições, seguido pelo Partido Social Democrático (PSD) e pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Dois parlamentares se destacaram por apresentarem mais de uma proposta: Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) e Célio Studart (PSD/CE). Essa concentração mostra como certos nomes assumem protagonismo em temas de repercussão nacional, usando a crise como plataforma para propor soluções — ou posicionamentos. Outro dado relevante é a citação recorrente de órgãos como Anvisa (24%), MAPA (21%) e Receita Federal (12%) nas justificativas dos projetos. Essa pluralidade de atores reguladores indica o quanto o debate sobre o metanol ultrapassa o campo da saúde pública, alcançando áreas como segurança alimentar, fiscalização industrial e arrecadação tributária. Por onde passam os projetos sobre metanol No aspecto procedimental, a Inteligov identificou que todos os projetos precisam passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — tanto na Câmara quanto no Senado —, etapa obrigatória para avaliar a constitucionalidade das propostas. Na Câmara dos Deputados, 39% seguem também para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), espaço central de debate sobre responsabilidade empresarial e penalidades. Outros 24% estão na Comissão de Agricultura (CAPADR) e 12% na Comissão de Meio Ambiente (CMADS). Já no Senado Federal, as discussões passam por instâncias equivalentes — como a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) e a Comissão de Meio Ambiente (CMA). É nessas arenas que as propostas ganham densidade técnica, sofrem ajustes e, muitas vezes, se tornam projetos viáveis ou caem por inconsistência jurídica. Por isso, acompanhar o andamento nas comissões é tão importante quanto ler o texto original de um projeto de lei — especialmente em momentos de crise, como analisamos em Relações Governamentais e a gestão de crise . Clique aqui e conheça as nossas soluções Do metanol a Brumadinho: quando o Congresso responde em massa O caso do metanol também permite observar um padrão que já se repetiu em outras situações. Em 13 dias, surgiram 33 projetos sobre o tema — um número 70% maior que o registrado após o rompimento da barragem de Brumadinho, quando 19 proposições foram apresentadas em período semelhante. A comparação mostra um ritmo cada vez mais acelerado de reação legislativa a crises. Quanto maior a visibilidade pública, mais intenso o volume de proposições — nem sempre acompanhadas do mesmo nível de análise técnica. Essa tendência também foi identificada em episódios recentes, como a crise da dengue no Brasil  e a legislação emergencial após as enchentes no Rio Grande do Sul , demonstrando como o Legislativo reage rapidamente a temas de grande apelo social. E, em muitos desses casos, o comportamento da sociedade nas redes também tem papel determinante — como exploramos no artigo sobre as redes sociais na formação política . Metanol, dados e estratégia: a vantagem de quem antecipa o movimento Em um Congresso cada vez mais reativo, acompanhar o que está sendo proposto não é mais suficiente. Para profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), o desafio é antecipar — identificar riscos, oportunidades e tendências antes que virem lei. É aqui que ferramentas como a Inteligov fazem a diferença. A plataforma permite acompanhar tramitações em tempo real, analisar a probabilidade de aprovação com o Termômetro Inteligov, mapear parlamentares e frentes temáticas e conectar proposições correlatas a atos regulatórios. Em vez de reagir às crises, é possível agir com base em dados, transformando informação em estratégia e evitando que o impacto legislativo pegue o setor de surpresa. Para quem trabalha com políticas públicas, lobby técnico ou relações governamentais, o trabalho não termina quando o projeto é apresentado — ele começa ali. A Inteligov ajuda profissionais e organizações a monitorar o ciclo completo de uma pauta, da proposição à regulamentação, usando inteligência artificial, filtros temáticos e análise preditiva para transformar volume em visão estratégica. 👉 Descubra como transformar o caos legislativo em decisões estratégicas!