Em uma era em que a eficiência na coleta e análise de dados governamentais tornou-se um diferencial para empresas que buscam, além de compreender, influenciar o cenário regulatório e político, saber priorizar informações que são ou não relevantes pode ser determinante no momento de criar uma estratégia que culmina em bons resultados. A priorização requer uma compreensão profunda não apenas dos objetivos imediatos da empresa, mas também da dinâmica política e regulatória que envolve o setor. Nesse sentido, os profissionais de relações governamentais devem desenvolver uma visão assertiva, que os permita discernir entre dados triviais e insights que fazem a diferença. O monitoramento legislativo e a priorização de informações O Estado brasileiro é proficiente em editar regras. Desde 1989, mais de 56 mil leis, decretos e portarias foram publicados pelo Governo – mas esse número representa somente a legislação federal. Se considerarmos Estados e Municípios foram publicadas 7,5 milhões de normas desde a promulgação da Constituição, cada uma delas produzindo efeitos sobre a vida dos cidadãos. Ainda, há as proposições que tramitam nas Casas Legislativas, que podem ter alto potencial de impacto na sociedade e se proliferam aos milhares entre o Congresso, Assembleias e Câmaras Municipais. Dessa forma, cabe ao profissional de relações governamentais identificar e analisar essa produção normativa constante por meio do monitoramento legislativo. A atividade é chave, assemelhando-se à construção de um mapa. Quanto mais projetos e normas forem identificados, melhor o profissional será capaz de entender os interesses veiculados e os stakeholders envolvidos. Em um contexto corporativo, por exemplo, em um departamento jurídico é vital o acesso a informações sobre mudanças legislativas que possam impactar contratos e litígios. Já o departamento financeiro demanda conhecimento sobre incentivos fiscais e regulamentações que possam influenciar os custos operacionais. A comunicação estratégica, por sua vez, necessita de dados que permitam a construção de narrativas coerentes para a defesa de interesses ou para a manutenção da reputação. A partir dessa compreensão de quem discute o quê e onde, é possível mapear as oportunidades e riscos que os ambientes político e regulatório apresentam, de modo a navegar de forma mais efetiva a esfera pública. Atendendo às necessidades de monitoramento de clientes Há desafios importantes relacionados ao monitoramento, sendo o primeiro deles a comunicação com o cliente – seja interno ou externo. É preciso entender como o interesse do stakeholder é veiculado em projetos e demais normativos. Afinal, não existe projeto de lei ou decreto que proponha, em abstrato, “proteger o meio ambiente”, por exemplo. Por outro lado, é igualmente importante explicar com clareza quais propostas os clientes podem almejar alcançar, bem como os trâmites formais e políticos que guiam as discussões. A partir desse ajuste na comunicação é possível identificar projetos e documentos relevantes já apresentados, garantindo o acompanhamento de novas tramitações. Além disso, este alinhamento possibilita um filtro bem apurado para definir o que deve ou não ser incluído na matriz de monitoramento e, especialmente, o que precisa ser destacado para o cliente. Essa avaliação de relevância depende da interpretação do contexto político e é um dos principais elementos da geração do valor que as áreas de relações governamentais agregam às empresas. Com a definição do que é importante e com uma coleta de informações que atendam a este critério, é preciso circular o conteúdo entre quem precisa ler. Para isso, é importante ter em mente que os tomadores de decisão têm tempo escasso para formar opinião e que cada relatório vai receber poucos minutos de atenção. Assim, convém ser claro, objetivo e conciso, destacando o que for importante e urgente e, no segundo plano, apontando movimentos conjunturais que representam caminhos de atuação para a defesa de interesses – seja no aproveitamento de oportunidades ou mitigação de riscos. Monitorar, identificar oportunidades e propor caminhos para atuação é essencial, mas constitui apenas uma parte das atividades de uma equipe de relações governamentais. O outro lado do processo é a atividade-fim, a defesa de interesses, que por sua vez depende das informações colhidas por quem faz o acompanhamento de pautas e projetos. É por isso que a efetividade da atuação institucional está diretamente ligada ao quão consistente e analítico é o monitoramento. Eficiência na coleta e análise de dados A tecnologia desempenha um papel essencial como facilitadora na coleta, análise e priorização de informações no contexto da inteligência de monitoramento governamental. Ferramentas avançadas de coleta automática de dados, alimentadas por algoritmos de machine learning, possibilitam uma varredura eficiente e abrangente dos canais governamentais, identificando automaticamente mudanças legislativas, pronunciamentos políticos e outras informações relevantes. Essa automação não apenas agiliza o processo, mas também reduz a margem de erro associada à coleta manual, permitindo que os profissionais de relações governamentais foquem em análises mais estratégicas. Trabalhos de acompanhamento em pequena escala, com até uma dezena de projetos e normativos, podem ser executados por uma pessoa sem dificuldades. No entanto, em casos com centenas ou milhares de proposições, a coleta automatizada de dados é essencial. Além disso, a análise de dados é grandemente aprimorada pela tecnologia, que possibilita a identificação de padrões, tendências e correlações em grandes conjuntos de informações. Ferramentas analíticas avançadas, como análise de sentimento e modelagem preditiva, capacitam os profissionais a antecipar movimentos políticos e avaliar o impacto potencial de determinadas decisões. Isso não apenas aprimora a capacidade de resposta das empresas diante de mudanças no cenário governamental, mas também permite uma priorização mais precisa das informações mais relevantes para os objetivos estratégicos da organização. Em última análise, a integração da tecnologia na inteligência de monitoramento governamental não apenas otimiza os processos, mas permite acompanhar a tramitação e possibilita análises mais certeiras para determinar o que merece atenção. Em termos de inteligência focada na coleta e organização de informações, a Inteligov é pioneira no uso de tecnologia para monitorar dados governamentais. A plataforma reduz o custo de aquisição e gerenciamento da informação, tornando a interlocução com o Poder Público mais acessível e efetiva. Seja em atividades de monitoramento legislativo ou no gerenciamento de stakeholders, a Inteligov possui soluções que atendem a diversos players do mercado, tanto para atender às necessidades de clientes internos quanto externos. Por meio do cadastro de palavras-chave é possível acompanhar os assuntos que impactam diretamente a organização. Entre as principais funcionalidades da plataforma, é possível contar com a possibilidade de criar filtros personalizados. Dessa forma, o profissional colhe exatamente as informações que precisa. Também vale destacar a função de consultas, que permite que o departamento de relações governamentais interaja com os stakeholders, além de compartilhar os dados que podem significar o sucesso em uma estratégia. Para conhecer mais detalhes sobre a Inteligov, entre em contato com a nossa equipe e conheça todas as soluções que a plataforma oferece.

No mais recente evento organizado pela Comunidade Inteligov, um espaço destinado à disseminação de conhecimento e networking na área de relações governamentais, Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, conduziu uma conversa esclarecedora com as organizadoras do livro "O Povo no Poder". Ângela Oliveira, Julia Vianna e Mariana Chaimovich, compartilharam suas perspectivas sobre o papel vital do terceiro setor e a necessidade urgente de diálogo para a mobilização e engajamento da sociedade. Explorando o impacto das relações governamentais Caldas iniciou o evento destacando a importância do livro "O Povo no Poder" e como ele contribui para uma compreensão mais profunda das complexas relações entre sociedade e governos. Ele ressaltou que a obra oferece um olhar crítico sobre a dinâmica entre diferentes setores, um verdadeiro manual para quem busca compreender e atuar nesse cenário tão dinâmico. O livro, como explicado por Mariana, é uma das publicações que integra o hall de obras da editora Diálogos, que faz parte do Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), entidade que tem como objetivo final ser um espaço para pensar nas atividades do setor. Além de aproximar os profissionais da área, o instituto também contribui para o desenho das boas práticas da profissão, como na participação da regulamentação do lobby no Brasil. A ideia de organizar o livro veio a partir do momento em que o Irelgov abriu um edital para o recebimento de projetos editoriais. Julia, que afirmou sempre estar mais próxima desse tipo de trabalho, tendo atuado em programas de desenvolvimento de leitura crítica em cidades-satélites de Brasília, percebeu que seria interessante demonstrar de forma mais estruturada as iniciativas e os casos de atuação e representação das entidades civis organizadas e conversou com Ângela a respeito do projeto. “Quando a Julia me fez o convite, de colocar essa ideia no papel, fiquei super feliz pois, além de contribuir para uma iniciativa social, também vislumbrei a perspectiva de uma realização pessoal”, lembra Ângela. Um dos primeiros especialistas a se juntar como voluntário do projeto foi Eduardo Galvão, idealizador da iniciativa Lobby Social. Ângela conta que a iniciativa conversa com a educação e capacitação de jovens profissionais e auxilia na legitimação da defesa de interesses, ou lobby como deve ser nomeado. Este foi, portanto, um dos momentos cruciais para definirem quais seriam os eixos temáticos e quem deveriam convidar para participar do livro. Organizando o Povo no Poder Identificar as pautas e verificar quais seriam os especialistas que teriam “match” com o projeto foi uma das etapas mais trabalhosas. Isso porque, como destacou Mariana, fazer uma obra coletiva e precisar delimitar os artigos, mesmo sabendo que existem outros temas que poderiam ser muito relevantes para a obra é um desafio. A organizadora pontua que por não ser um edital de um assunto específico, a obra apresentava o potencial de se tornar um projeto bastante eclético, e mesmo após a avaliação prévia da organização, esses temas ainda deveriam passar por uma análise de metodologia do comitê científico. Esse processo acabou culminando no conhecimento de diversas iniciativas da área de lobby e advocacy, além de se tornar um aprendizado, de acordo com Julia. “Eu nunca tinha organizado um livro. Iniciamos então com iniciativas que já conhecíamos, só que nisso o universo se abriu e passamos a conhecer várias iniciativas que antes não estavam no nosso radar.”, relembra Julia. O Advocacy Hub é uma dessas iniciativas que Julia cita durante a conversa e que se trata de um espaço dedicado à capacitação de entidades do terceiro setor na área de advocacy. Além de terem o desejo de conhecer e divulgar ainda mais outros projetos, as organizadoras afirmaram que gostariam de ter dado mais ênfase às questões de Big Data e a todo o contexto de digitalização, e como isso dificulta ou democratiza o acesso a instrumentos e ferramentas de relações com o governo. A efetividade do diálogo na construção de pontes Raphael recorda que por volta da década de 1990, era comum observar o crescimento no surgimento de organizações do terceiro setor. Depois, nos anos 2000, houve um resfriamento desse movimento, e agora parece que novamente é possível ver esse anseio de tratar de temas estando fora do ambiente do Estado e também do setor privado. Em relação ao crescimento do terceiro setor, Julia acredita que sim, que esses espaços cresceram. Ela comenta que o livro cumpre também com o papel de resgatar, em uma revisão bibliográfica, a discussão sobre o que significa este conceito. Nesse sentido, seja como uma associação ou uma entidade de classe, devemos nos perguntar se uma organização não governamental (ONG), se posiciona a fim de legitimar um debate. Frentes parlamentares, como a frente parlamentar ambientalista, por exemplo, tem uma atuação muito baseada no trabalho junto com ONGs, comenta Julia. Ela também cita que no início desse ano, vimos uma quantidade de conselhos que foram reativados e também a criação de assessorias especiais, de participação social e diversidade dentro de todos os órgãos do governo federal. “Claro, é muito cedo ainda para afirmar se isso está trazendo alguma efetividade maior ou qualidade para a formulação de políticas públicas. Mas me parece que esses espaços estão aparecendo de forma mais estruturada do que era no passado.” afirma Julia. Mariana ressalta que o terceiro setor pode ser entendido como um grupo de pessoas que se juntaram e decidiram fazer alguma coisa em relação a um determinado assunto. “Eu acho que o trabalho em relações governamentais é justamente você ter uma situação e você querer chegar em uma diferente. Seja em relação a uma norma que já existe, que você quer que seja alterada, seja em relação a uma coisa que não existe, que você quer que exista.”, pontua Mariana. Essa situação, de fazer existir algo que não existe, é retratado em um dos casos abordados na obra, em que um grupo de mulheres se reuniu em prol da construção de uma regulamentação, junto à Anvisa, com o objetivo de aumentar a quantidade de informações no rótulo dos alimentos para que seus filhos com alergia alimentar pudessem ser mais facilmente protegidos. Ao final da conversa, as organizadoras ainda falaram sobre a escolha do título do livro, revelaram como foi feita a capa e deram dicas para quem está iniciando na área, lembrando que é essencial construir relacionamentos, desenvolver habilidades de comunicação e entender um pouco qual é o tipo de carreira que você quer desenvolver para correr atrás de conhecimentos mais aprofundados. O livro “O Povo no Poder” pode ser adquirido por meio deste link. Para assistir ao evento completo, faça a sua inscrição gratuita e seja membro da Comunidade Inteligov, principal comunidade de RIG do país! Além de acessar todos os eventos anteriores, você poderá criar conexões e participar dos próximos eventos. Contamos com a sua presença!

A desigualdade racial é uma chaga que assola o Brasil por toda a sua história, e que continua a marcar a sociedade. Em um país reconhecido por sua rica diversidade, a discriminação racial é uma realidade que permeia a fundação do país, se fazendo presente em todas as esferas da vida cotidiana. Nesse contexto, a Lei de Cotas Raciais emerge como uma medida para remediar as injustiças que historicamente afetam a grupos étnico-raciais. Os impactos da discriminação racial no Brasil O Brasil foi o último país nas Américas a abolir a escravidão, em 1888. Esse fato simboliza a herança de discriminação racial que se estendeu muito além da abolição. Após a libertação dos escravizados, o período não resultou em oportunidades para a população negra. Pelo contrário, este grupo étnico-racial enfrentou desigualdades sistêmicas que perpetuaram o ciclo de marginalização social e econômica. A educação, por exemplo, era – e ainda é – uma das áreas mais afetadas pela desigualdade racial. O acesso limitado a escolas de qualidade, preconceito e discriminação eram obstáculos que limitavam as perspectivas de muitos afrodescendentes. Além disso, o mercado de trabalho refletia as desigualdades raciais, com negros e indígenas frequentemente excluídos de oportunidades de emprego dignas. E embora se observasse o crescimento dos grupos étnico-raciais, a discriminação racial não se limitou ao período pós-abolição. Ao longo do século XX, a segregação racial se manifestou de várias formas, desde a discriminação nos espaços públicos até a falta de acesso a serviços básicos, como saúde e moradia. Dessa forma, a desigualdade racial, uma vez enraizada na sociedade brasileira, persiste como um problema intransponível. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, em 2020, a população negra representava 56,1% da população brasileira, enquanto a população branca correspondia a 43,9%. No entanto, a presença negra em cargos de liderança e em posições de destaque continua sendo desproporcionalmente baixa, refletindo as profundas desigualdades sociais e econômicas. Nesse cenário, a Lei de Cotas Raciais surgiu como uma tentativa de reverter essa realidade. Introduzida pela primeira vez em âmbito federal na Universidade de Brasília (UnB), em 2004, a política de cotas raciais procurou corrigir as desigualdades históricas reservando um número específico de vagas para grupos étnico-raciais. Esta medida pioneira rapidamente levou a discussões mais amplas sobre a promoção da igualdade racial no Brasil. No entanto, a história das cotas raciais no Brasil não é isenta de controvérsias e desafios. A implementação da legislação e suas atualizações ao longo dos anos foram marcadas por debates acalorados, questionamentos sobre sua eficácia e críticas fundamentais sobre a justiça e a eficácia dessa abordagem. A implementação da lei de cotas raciais no Brasil Após a adoção bem-sucedida da política de cotas na UnB, outras instituições de ensino superior e empresas aderiram ao sistema. As cotas raciais buscavam corrigir as disparidades históricas, reservando um certo número de vagas para estudantes negros e indígenas. Os resultados iniciais foram promissores. A presença de estudantes afrodescendentes nas universidades aumentou significativamente, e um número crescente de pessoas de grupos étnico-raciais ingressaram no mercado de trabalho. Isso foi um indicativo de que as medidas afirmativas impactaram positivamente essa população. Foi então que, em 2012, após muita luta do movimento negro, a Lei 12.711, ou como é conhecida, a Lei de Cotas, foi promulgada. Em linhas gerais, a lei visa garantir 50% das vagas nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio para pretos, pardos, indígenas, pessoas com deficiência e estudantes de escola pública. As reservas das vagas devem seguir a proporção dos grupos minoritários que formam a população, de acordo com o cálculo realizado pelo IBGE. Ou seja, se uma universidade oferta 100 vagas, em um estado onde 20% da população é formada por pessoas pretas, pelo menos 10 vagas deverão ser destinadas a estudantes negros. Porém, mesmo com as regras estabelecidas pela lei, existem alguns desafios na implementação das cotas raciais no Brasil que merecem destaque. Como por exemplo, a definição da autodeclaração racial, que é o critério mais utilizado para determinar a elegibilidade para as cotas, e é alvo de críticas e preocupações. Alguns grupos de interesse alegam que a autodeclaração racial é suscetível a fraudes e que critérios mais objetivos e subjetivos devem ser considerados. Além disso, a questão da meritocracia é um ponto de debate contínuo. Os críticos das cotas argumentam que essa política pode ser vista como uma forma de concessão de privilégios e que as pessoas não seriam selecionadas com base no mérito e na capacidade, mas sim devido às cotas. A nova lei de cotas raciais no Brasil O Brasil continua em um processo de transformação em relação às questões raciais. A discussão em torno das cotas raciais é um sinal de que a sociedade está cada vez mais atenta à necessidade de combater o racismo e promover a igualdade de oportunidades. O recente projeto de reformulação e ampliação do sistema de cotas no ensino federal, aprovado pelo plenário, representa um marco importante na contínua discussão sobre a igualdade de oportunidades e a promoção da diversidade no Brasil. O PL 5.384/2020, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS) e relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), traz mudanças significativas que merecem uma análise mais detalhada. Uma das mudanças mais notáveis propostas pelo projeto é a ampliação da concorrência nas vagas gerais. Candidatos cotistas agora terão a oportunidade de competir tanto nas vagas gerais quanto nas vagas reservadas. Isso significa que, se um candidato cotista obtiver nota suficiente para ingressar em uma vaga geral, ele terá essa opção. A reserva de vagas será acionada apenas se os candidatos cotistas não conseguirem a pontuação necessária nas vagas gerais. Essa medida busca garantir que as políticas de cotas sejam equitativas e permitam a inclusão de candidatos com bom desempenho acadêmico nas vagas disponíveis. Nesse sentido, o projeto não apenas amplia a política de cotas, mas também modifica os critérios socioeconômicos para sua aplicação. Além de levar em consideração a renda familiar per capita, o projeto reduz o limite de renda para um salário mínimo por pessoa. Isso significa que um número maior de estudantes, que antes não se qualificaram para as cotas devido à renda ligeiramente superior, agora poderá se beneficiar dessa política. A ampliação dos critérios socioeconômicos reflete a intenção de abranger um espectro mais amplo de alunos em situação de vulnerabilidade. Além das mudanças nos critérios de renda, o projeto também insere os quilombolas entre os beneficiados pela reserva de vagas. Anteriormente, as cotas eram destinadas principalmente a estudantes negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Agora, os quilombolas também serão considerados na política de cotas, reconhecendo a importância de abordar as especificidades desse grupo historicamente marginalizado. O projeto propõe a avaliação do programa de cotas a cada dez anos, bem como a divulgação anual de relatórios sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados. Isso permitirá um acompanhamento contínuo dos resultados das cotas e a identificação de áreas que necessitam de melhorias. Além disso, o projeto prioriza o recebimento de auxílio estudantil para alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, reconhecendo a importância de apoiar aqueles que mais precisam. Como é comum em questões de construção de políticas públicas, o projeto não foi aprovado de forma unânime. Alguns senadores expressaram discordância em relação a essa expansão das cotas raciais, destacando a preocupação com a qualidade do ensino superior e a possível redução dos padrões acadêmicos. No entanto, a discussão sobre a eficácia e as implicações das cotas raciais é uma parte intrínseca desse debate. Aprovado no Senado, o projeto agora segue para sanção presidencial. A decisão do presidente determinará se as mudanças propostas se tornarão lei e, portanto, terão um impacto significativo na educação superior e técnica de nível médio no Brasil. O acompanhamento de pautas que visam a diversidade e inclusão social são fundamentais para nortear a implementação de medidas afirmativas em instituições que reconhecem a importância de contribuir para uma sociedade mais justa e igualitária. Para monitorar esses projetos, notícias e políticas públicas, entre em contato com a nossa equipe e conheça as soluções da Inteligov!

O requerimento de urgência é um mecanismo bastante importante utilizado no contexto legislativo, para permitir a aceleração de uma análise, discussão ou votação de propostas e projetos de lei. Na prática, trata-se de uma ferramenta fundamental em situações em que é necessário tomar uma decisão de forma rápida. A necessidade de um requerimento de urgência pode surgir devido a eventos inesperados, crises, necessidades de atender a demandas urgentes da sociedade, entre outros motivos. No entanto, o uso do requerimento de urgência geralmente está sujeito a regras e procedimentos estabelecidos pelas instituições legislativas ou governamentais para evitar seu uso indevido e garantir a transparência e a prestação de contas. E, por mais que a sua incidência não seja rara, o regime de urgência ainda levanta dúvidas quando em discussão, visto que o mecanismo frequentemente está associado a temas mais polêmicos ou com maior visibilidade na mídia. Contudo, na realidade, trata-se de uma forma de equilibrar temas que necessitam de aprofundamento político e demonstrar que o legislativo tem recursos para lidar com processos vistos como lentos ou burocráticos. A diferença entre regime de tramitação ordinária e regime de urgência O andamento de uma proposição no Congresso Nacional é organizado por um amplo conjunto de normas regimentais e constitucionais. O atendimento a essas formalidades implica em discussões prolongadas. Por exemplo, no regime de tramitação ordinária — a qual a maioria das matérias está submetida na Câmara dos Deputados — cada relator em comissão dispõe de até 40 sessões do plenário para apresentar seu parecer. Isso equivale, grosseiramente, a três meses. Considerando que a maioria dos projetos passa por duas a quatro comissões, é razoável esperar que os deputados levem meses ou anos para concluir a análise de cada um. Contudo, na esfera política os acontecimentos são dinâmicos. Nesse contexto, a tramitação em urgência permite conciliar o tempo ágil da política com as regras congressuais que induzem a longas discussões. Resumidamente, a urgência agiliza a tramitação dos projetos. No caso da Câmara, permite que as matérias sejam analisadas diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Para uma proposição tramitar em urgência é necessária a aprovação de um requerimento com esta finalidade. O requerimento deve ser subscrito pela maioria absoluta da Casa (257 deputados) ou líderes de bancadas que representem este número. Ainda, precisa ser aprovado pelo plenário com o mesmo quórum de 257. A velocidade das mudanças e o papel dos profissionais de RIG A tramitação em caráter de urgência foi usada extensivamente durante a pandemia, visando formular políticas públicas indispensáveis para o período. Por outro lado, são instrumentos poderosos, que podem ser manobrados para que determinadas propostas contornem um dos principais desafios no âmbito do legislativo: incluir discussões na pauta de forma ágil. Alguns exemplos recentes de propostas que tramitaram em regime de urgência são os projetos Desenrola Brasil, programa criado para tratar da renegociação de dívidas; o Arcabouço Fiscal, proposta das novas regras para regular as finanças públicas; e a Minirreforma Eleitoral. Todas essas decisões acarretam em impactos para a sociedade, portanto, acompanhar proposições em regime de urgência é indispensável para o sucesso de profissionais de RIG. Aqui estão alguns fatores pelos quais essa prática é tão importante: Impacto nas políticas públicas Propostas em regime de urgência frequentemente introduzem alterações substanciais nas políticas públicas. O acompanhamento ativo dessas propostas é vital para avaliar seu impacto nas operações e interesses das organizações. O acompanhamento constante permite a identificação de chances de influenciar a legislação a favor das organizações e de mitigar possíveis ameaças. Credibilidade e relações com o governo O envolvimento ativo nos processos legislativos, especialmente em situações de urgência, ajuda a construir relacionamentos sólidos com os decisores governamentais, fortalecendo a imagem da organização perante o público e órgãos reguladores. Antecipação de mudanças regulatórias Acompanhar propostas em regime de urgência possibilita a antecipação de mudanças regulatórias, permitindo que as empresas se adaptem antes que se tornem efetivas, economizando recursos e evitando surpresas desagradáveis. Além disso, o monitoramento ativo possibilita que os profissionais de relações governamentais ajam prontamente, adaptando estratégias conforme a demanda dos stakeholders. Compliance e governança O não cumprimento das novas regulamentações pode resultar em sanções e multas. Acompanhar propostas em regime de urgência é essencial para manter a conformidade com leis e regulamentos em constante mudança. Na prática, requerimentos de urgência são difíceis de articular, dado o quórum elevado para apresentação e aprovação. Nesse cenário, cresce a importância de um profissional de relações governamentais com experiência em alavancar o contexto ao seu favor. Por meio da identificação precisa das lideranças mais alinhadas à sua pauta e do momento político oportuno, é possível inserir prioridades na agenda do plenário. Para auxiliar no processo de identificação de proposições e lideranças que podem estar alinhadas ao planejamento de profissionais de RIG, a Inteligov desenvolveu diversas soluções. Desde notificações enviadas diretamente ao usuário sobre qualquer mudança na tramitação dos projetos, até a gestão completa de stakeholders, nossa plataforma facilita todas as atividades ligadas ao monitoramento de dados governamentais. Entre em contato com a nossa equipe e conheça os benefícios!

A busca por transparência, ética e conformidade legal tem se tornado um dos fatores que mais emprega credibilidade às empresas, tornando a implementação de práticas de compliance empresarial uma resposta a essa crescente necessidade. Em 2020, a KPMG apresentou dados obtidos por meio da Pesquisa de Maturidade do Compliance no Brasil. O objetivo do levantamento era entender como as empresas brasileiras estavam lidando com a gestão do compliance e quais os pontos fracos e fortes a se destacar. Foi revelado que, apenas seis em cada 10 empresas que responderam à pesquisa possuíam um programa de contenção de riscos. Além disso, dentre as 240 organizações participantes, 85% afirmou que o fato de não conseguirem identificar, avaliar e desenvolver um processo para conter os riscos era o maior problema que enfrentavam. Esse estudo mostra que a falta de uma orientação estratégica para o desenvolvimento de um programa de gestão de compliance eficiente, prejudica as empresas que estão dispostas a estar em conformidade com a ética e as leis do país. Mas o que exatamente são essas práticas e qual o papel dos profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG) nas ações de compliance empresarial? Entender o conceito de compliance, suas vantagens e benefícios e como aplicar essas normas pode ser um diferencial na atuação de quem atua com o objetivo de reforçar os processos de conformidade. A evolução do compliance empresarial A palavra compliance vem do verbo em inglês “to comply”, e referindo-se ao ato de cumprir. Na prática o compliance abarca todas as atividades que visam respeitar as normas, leis, regulamentos e diretrizes que se aplicam a uma empresa em seu setor de atuação. Isso inclui as normas internas da organização e as regulamentações externas impostas por autoridades governamentais e órgãos reguladores. O objetivo do compliance é garantir que a empresa atue de maneira ética, evitando riscos legais, financeiros e reputacionais. Para implementar efetivamente a conformidade, as empresas podem seguir um conjunto de diretrizes e práticas. Entre as ações típicas de compliance estão: Políticas e procedimentos internos: desenvolver e manter políticas e procedimentos internos que orientem os funcionários sobre como cumprir as normas e regulamentos aplicáveis. Treinamento e educação: fornecer treinamento regular para funcionários, garantindo que eles compreendam as obrigações de conformidade e estejam atualizados sobre as mudanças nas regulamentações. Monitoramento e auditoria: realizar auditorias internas e externas para verificar o cumprimento das políticas e regulamentações, identificando e corrigindo problemas de não conformidade. Canais de denúncia e comunicação: estabelecer canais de comunicação seguros e confidenciais para que funcionários possam denunciar possíveis violações de compliance. Resposta a não conformidades: implementar processos de resposta a não conformidades que incluem a investigação de incidentes e a tomada de medidas corretivas apropriadas. Gestão de riscos: identificar e avaliar os riscos de não conformidade, desenvolvendo estratégias para mitigá-los. Todas essas ações podem estar relacionadas ao cumprimento do compliance interno - quando o objetivo é cumprir as regras, acordos e códigos de conduta estabelecidos pela empresa -, como ao compliance externo, responsável por definir regras, regulamentos e padrões do setor exigidos por lei. Segundo dados obtidos pela Deloitte, ao entrevistar 113 empresas com atuação no país, a expectativa é que, até 2024, 73% das organizações invistam em treinamentos completos de conformidade e compliance. Ainda de acordo com a pesquisa Integridade Corporativa no Brasil - Evolução do compliance e das boas práticas empresariais nos últimos anos, cerca de 30% das empresas fazem exigências de treinamentos nos contratos firmados. Nesse sentido, profissionais que estão se especializando na área podem vislumbrar grandes oportunidades de atuação. Os objetivos do compliance empresarial Antes de iniciar qualquer processo de implementação de compliance empresarial, é fundamental compreender claramente quais são os objetivos desejados. O compliance não é uma abordagem universal; suas metas podem variar de empresa para empresa e setor para setor. Portanto, a definição de objetivos específicos é um passo essencial para direcionar as ações e esforços necessários. Alguns dos principais objetivos a serem alcançados por meio de ações de compliance são: Redução nos gastos Contrariando o senso comum, estabelecer um programa de gestão de compliance não aumentará os custos da empresa. Pelo contrário, a sua implementação leva a uma redução significativa de possíveis sanções e litígios, entre outros benefícios. Ao aprimorar a sua reputação no mercado, a organização ainda perceberá aumento no valor de sua operação. Proximidade com investidores Dado que a avaliação de riscos é um dos fatores determinantes para atrair investimentos, a implementação de um programa de compliance torna a empresa um ambiente mais atraente e seguro para investidores, uma vez que os níveis de risco são substancialmente diminuídos. A promoção de uma imagem fundamentada em ética e transparência reduz as incertezas dos investidores, abrindo assim maior potencial para a realização de negócios. Eficiência operacional Ao desenvolver processos mais transparentes, as práticas de compliance muitas vezes resultam em atividades internas mais eficientes e bem gerenciadas. Acesso a mercados regulamentados Muitas vezes, órgãos reguladores e autoridades governamentais estabelecem normas e requisitos rigorosos que as empresas devem atender para operar legalmente em um determinado mercado, tornando as medidas de compliance indispensáveis. Alcançar esses objetivos não é uma tarefa fácil e demanda a construção de uma estrutura de governança corporativa e uma mudança profunda na cultura das empresas. Muitas vezes, por não estarem devidamente preparadas, as companhias podem cometer algumas falhas comuns e comprometer todo o processo. O papel dos profissionais de RIG no compliance empresarial Os profissionais de RIG desempenham um papel singular e vital nas estratégias de compliance empresarial. Suas funções englobam o monitoramento atento das mudanças nas leis e regulamentações que impactam o setor da empresa, garantindo que esta se mantenha atualizada em relação aos requisitos legais em constante evolução. Além disso, esses profissionais atuam na defesa dos interesses da empresa junto a legisladores e reguladores, defendendo políticas que possam beneficiar a organização, inclusive a promoção de mudanças regulatórias favoráveis. Em momentos de investigações regulatórias ou crises de conformidade, os RIGs desempenham um papel de intermediação, colaborando na busca de soluções para os problemas da maneira mais eficaz possível. Por entender a necessidade que os profissionais de RIG têm em manter relações sólidas com órgãos reguladores e autoridades governamentais relevantes, a Inteligov desenvolveu soluções inteligentes que podem auxiliar nessa rotina. Nossa ferramenta voltada à gestão de Stakeholders possibilita que todas as interações com as autoridades e tomadores de decisão sejam documentadas e organizadas. Assim, é possível melhorar o nível das relações e deixar toda a equipe informada sobre cada passo das estratégias. Entre em contato com a nossa equipe, garanta uma demonstração gratuita da plataforma e comece a colocar em prática as suas estratégias de compliance!

O monitoramento legislativo é uma ferramenta essencial para compreender e influenciar o processo político em todas as suas nuances. Enquanto muito se discute sobre a política federal e os atores no cenário nacional, o âmbito subnacional desempenha um papel igualmente vital na construção de políticas públicas. O monitoramento governamental subnacional é um processo de acompanhamento e análise das atividades e decisões de governos em níveis locais, regionais ou estaduais. Em outras palavras, refere-se à observação e avaliação das ações e políticas governamentais que ocorrem em níveis de governo abaixo do governo federal. Isso pode incluir, por exemplo, o acompanhamento das atividades de governos estaduais, prefeituras, câmaras municipais, conselhos regionais, entre outros órgãos que atuam em jurisdições geográficas menores. O objetivo do monitoramento governamental subnacional é obter informações detalhadas sobre como essas entidades governamentais estão tomando decisões, gastando recursos públicos e implementando políticas que afetam diretamente as comunidades locais. Importância do monitoramento legislativo subnacional A primeira chave para compreender a importância do monitoramento legislativo subnacional reside nas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. Embora esses corpos legislativos atuem em escalas geográficas menores, suas decisões têm impacto direto nas vidas dos cidadãos. Estudos revelam que a maior fatia das políticas públicas implementadas no Brasil são de competência dos estados e municípios. Portanto, ignorar o monitoramento subnacional é negligenciar uma parte significativa do processo político. O monitoramento governamental subnacional é importante, pois impacta diretamente a vida das comunidades. Muitas políticas e serviços governamentais que têm a maior influência na vida cotidiana das pessoas são implementados em níveis subnacionais. Isso inclui áreas como educação, saúde, transporte público, segurança pública e meio ambiente. Além de seu impacto direto, o âmbito subnacional também pode influenciar a política nacional. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que existem mais de 5.568 municípios no Brasil, cada um com suas peculiaridades e desafios. Quando vários desses municípios adotam políticas semelhantes, isso pode criar uma pressão significativa para a adoção de políticas similares em nível federal. Desafios e oportunidades no monitoramento legislativo subnacional Por mais que o monitoramento legislativo subnacional seja indispensável para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas locais, a prática não está isenta de desafios. Um dos maiores obstáculos é a complexidade inerente de monitorar múltiplas jurisdições subnacionais. Cada estado e município pode ter suas próprias estruturas legislativas, cronogramas de sessões e sistemas de divulgação de informações, o que torna a padronização de dados uma tarefa complexa. Além disso, a política local muitas vezes é caracterizada por relações intrincadas e alianças que podem não ser óbvias à primeira vista. O monitoramento eficaz requer uma compreensão profunda dessas dinâmicas e da história política local. Nesse sentido, outro desafio enfrentado é o mapeamento de stakeholders em um contexto subnacional. Para uma gestão eficaz, é fundamental criar perfis detalhados dos atores políticos em cada jurisdição. Isso inclui identificar suas posições, histórico legislativo e conexões com outros políticos. Ainda, a identificação de questões emergentes é crucial. O monitoramento de debates legislativos e o uso de ferramentas de análise de dados podem revelar tendências legislativas, ajudando a antecipar políticas futuras. Em resumo, contar com uma abordagem que faça uso de inteligência legislativa pode trazer respostas assertivas para as estratégias de defesa de interesses no âmbito subnacional. A análise quantitativa de votos e projetos de lei, combinada com pesquisas qualitativas, proporciona uma visão completa do processo legislativo. Estratégias para realizar o monitoramento legislativo subnacional O monitoramento legislativo subnacional é uma prática fundamental para empresas que desejam compreender e influenciar as decisões governamentais que impactam seu ambiente de negócios em níveis estaduais ou municipais. Portanto, antes de iniciar o monitoramento, é fundamental identificar os temas legislativos que podem impactar a organização. Isso pode incluir questões como regulamentações ambientais, tributação, licenciamento, infraestrutura, entre outros. Também é necessário determinar as jurisdições subnacionais onde a empresa opera ou tem interesses. Isso pode incluir estados, municípios ou regiões específicas. Concentre-se nas áreas em que as políticas locais têm maior impacto em suas operações. Dessa forma, a coleta de dados é um dos passos mais importantes na estratégia de monitoramento legislativo subnacional. Para monitorar de forma eficaz, é necessário coletar dados relevantes que podem ser disponibilizados em: Portais de transparência: muitos governos subnacionais mantêm portais de transparência onde disponibilizam informações sobre projetos de lei, votações e decisões legislativas. Acompanhamento de sessões e audiências: é fundamental estar atento às sessões legislativas, audiências públicas e reuniões das câmaras municipais. Participar ou observar esses eventos pode fornecer informações importantes sobre os debates em curso. Ferramentas de monitoramento online: considere o uso de ferramentas de monitoramento online que rastreiam automaticamente projetos de lei e atualizações legislativas em jurisdições específicas. Uma vez que os dados tenham sido coletados e organizados, é hora de analisá-los. É recomendado identificar projetos de lei, votações-chave e tendências legislativas relevantes e observar os pontos em comum sobre como essas iniciativas podem afetar a empresa. É importante lembrar que compreender as políticas em discussão é apenas o primeiro passo. O próximo é considerar estratégias de envolvimento, que podem incluir a estruturação de campanhas de advocacy, a participação em audiências públicas e o engajamento de stakeholders que compartilham dos mesmos interesses. O monitoramento legislativo subnacional é uma atividade contínua. É preciso se manter atualizado com as mudanças legislativas e ajustar a estratégia de acordo com as evoluções políticas. Nesse sentido, a Inteligov tem as melhores soluções de monitoramento inteligente, além de entregar a maior cobertura de dados legislativos do mercado. Entre em contato com a nossa equipe e confira todas as possibilidades que a plataforma oferece!

A Comunidade Inteligov, principal comunidade de relações institucionais e governamentais (RIG) do país, realizou um evento online para tratar sobre o tema “Formação em RIG: Mercado, desafios e oportunidades”. Para contextualizar a importância crescente de RIG - área que desempenha um papel crítico na interface entre empresas, organizações da sociedade civil e governos, moldando políticas públicas, influenciando decisões estratégicas e impulsionando o desenvolvimento sustentável -, a Comunidade recebeu um dos nomes mais influentes e experientes no ramo: Rodrigo Navarro. Navarro conta com mais de 30 anos de experiência no setor e é reconhecido por ser um dos idealizadores do primeiro MBA em relações governamentais do Brasil. Além disso, também é especialista em estratégia e desenvolvimento de negócios, com atuação junto a governos, mídia, grupos de interesse, ONGs, entidades setoriais e indústrias. Também é professor e criador do anuário Origem (que identifica os profissionais de RIG mais admirados do país e da América Latina), presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (ABRAMAT) e conselheiro da presidência da república no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). Em uma conversa bastante esclarecedora, em um diálogo conduzido por Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, Rodrigo Navarro compartilhou insights valiosos sobre sua carreira, a evolução da área de RIG ao longo dos anos e o papel fundamental que a educação desempenha na formação de profissionais de sucesso. Durante o evento, Navarro também destacou como a formação em RIG pode abrir portas para uma carreira bem sucedida e como o Anuário Origem continua a influenciar positivamente o setor, com dados e informações que podem contribuir para a implementação de medidas que reforçam o desenvolvimento dos departamentos de relações governamentais. Carreira e formação em RIG Em 1990, Navarro começou a estagiar na Xerox do Brasil. Ele explica que ao chegar para se aplicar à vaga, ficou sabendo que o estágio era para a área de RIG. Na época, ele não tinha conhecimento sobre o assunto, mas hoje entende que iniciar cedo, e em uma empresa que já via a importância das relações governamentais na tomada de decisão, foi um passo importante para que ele se destacasse nesse mercado. Para os profissionais que desejam aprimorar os seus conhecimentos em RIG, Navarro sugere que a atuação seja a mais diversificada possível, no que se refere ao setor da empresa escolhida, pois isso vai incrementar o conhecimento sobre as situações enfrentadas por cada segmento. “Trabalhei em empresas do segmento do tabaco, celulares, setor de duas e quatro rodas, atuei em consultoria. Isso me trouxe muito aprendizado para entender os desafios e as necessidades da área.”, pontua Navarro. O início da carreira como professor veio nos anos 2000, quando foi convidado para integrar o time docente da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde Navarro teve a oportunidade de ministrar aulas em diversos MBAs da instituição. Após doze anos, enquanto fazia um curso de negociação em Harvard, teve a ideia e começou a arquitetar o MBA da FGV, voltado especificamente para relações governamentais. A estruturação do projeto durou cerca de três anos, e em 2015, a primeira turma iniciou o curso em Brasília, um marco para o contexto acadêmico do setor. Com o objetivo de formular um curso que pudesse orientar sobre quais as competências seriam fundamentais para o currículo de um profissional de RIG, Navarro passou a se perguntar quais eram as habilidades necessárias para obter bons resultados na área. O professor ilustrou diversas situações em que os profissionais de RIG precisam estar atualizados sobre temas que são inerentes à atividade de negociações com o governo, como por exemplo comércio exterior e reforma tributária. Isso quer dizer que a atuação na área de RIG é multidisciplinar, assim como a necessidade de conhecimento e capacidade de aprendizado. “É preciso ser um generalista em especialidades. Ou um especialista em generalidades”, destaca Navarro. Ao conhecimento específico de RIG é necessário somar conhecimento sobre a organização que o profissional atua, e do setor que a organização está inserida, afirma o professor. As oportunidades das relações governamentais Quando questionado por Caldas sobre as oportunidades da área, Navarro explica que é um mercado que está em pleno desenvolvimento. De acordo com dados obtidos pelas pesquisas realizadas para compor o anuário Origem, os departamentos de relações governamentais mostraram crescimento em suas equipes, nos últimos anos. Segundo Navarro, times de até três pessoas têm diminuído, dando lugar para equipes com seis ou mais integrantes. Há alguns anos atrás, era comum ter uma pessoa apenas de relações governamentais em Brasília, lidando com as negociações em nome da empresa. No entanto, muitas vezes, essa pessoa estava mais distante, mais desconectada das outras áreas. Nesse sentido, Navarro explica que é de suma importância que o profissional de relações governamentais esteja envolvido com as áreas estratégicas da organização e que comunique o seu trabalho. Outro fator que pode abrir portas para o desenvolvimento da área são os novos negócios que estão surgindo, principalmente em decorrência dos avanços tecnológicos. Será cada vez mais necessário um olhar apurado para a adequação e criação de ambientes regulatórios, o que pode impulsionar a contratação dos profissionais de RIG. Navarro também chama a atenção para as externalidades, como por exemplo a guerra da Rússia ou a pandemia de Covid-19. São situações extremas em que é revelada a necessidade de contar com profissionais altamente capacitados para lidar com essas situações de risco político e regulatório. Reconhecimento de profissionais: o anuário Origem Em 2018, Navarro percebeu que a área de RIG ainda enfrentava uma dificuldade: a identificação dos profissionais que comandavam os departamentos de relações governamentais, e como essas atividades estavam organizadas no país. Foi então que idealizou o anuário Origem, inspirado em anuários de outras áreas, como a jurídica, que mostra quem é quem no ambiente corporativo. Lançada em 2019, a publicação foi muito bem recebida pelo mercado e, neste ano, completará a sua 5ª edição em novembro. O anuário também é reconhecido por ser o único a identificar as lideranças da área de relações governamentais na América Latina, desde a edição anterior, de 2022. Hoje são mais de 500 nomes identificados no Brasil e 100 na América Latina. Além de reconhecer os profissionais mais admirados da área, Navarro afirma que o anuário também veio para desmistificar a atividade do lobby e demonstrar que a defesa de interesses ocorre nos mais diversos segmentos. O levantamento reúne dados comparativos, de ano a ano, para que seja possível observar quais são as tendências que ganharam ou perderam relevância. As informações são fornecidas pelos próprios profissionais, resultando em um material de consulta sobre os principais indicadores da área de RIG. Para conferir as informações sobre o lançamento da próxima edição do Origem, acesse o site aqui. O vídeo completo do evento com Rodrigo Navarro está disponível neste link.

Algumas pautas do debate público brasileiro se confundem com a história política do país. Um exemplo é a reforma tributária. Outro é o assunto que vamos abordar aqui: as regras eleitorais, que são objeto de análises e propostas de mudança desde sua escolha na Constituição de 1988. O interesse não é casual. A ciência política explicou, há 70 anos, as consequências das regras eleitorais sobre as escolhas dos eleitores. Um exemplo desses efeitos se traduz na aparente semelhança, porém expressiva diferença, entre o presidencialismo no Brasil e nos Estados Unidos. As diferenças nas regras eleitorais Embora Brasil e Estados Unidos separem os Poderes Executivo e Legislativo, os processos eleitorais e políticos são consideravelmente distintos. Um exemplo prático dessa influência das regras eleitorais está no número de partidos políticos, que, no Brasil, é consideravelmente maior do que nos Estados Unidos – dois lá e nove aqui, de acordo com o indicador do Número Efetivo de Partidos. Isso ocorre porque a magnitude dos distritos é diferente. Magnitude é uma variável que indica quantos parlamentares são eleitos em cada circunscrição eleitoral. No Brasil, cada estado é um distrito eleitoral e elege um número específico de deputados federais, sendo oito o mínimo e 70 o máximo. Nos EUA, os estados têm vários distritos pequenos que elegem um representante cada. A lógica é que quanto mais representantes um estado eleger, menor a barreira à entrada no Legislativo para os partidos e, portanto, mais partidos viáveis eleitoralmente tendem a existir. Dessa forma, frações da sociedade que são minoritárias também podem ser representadas institucionalmente. Trazendo o conceito para a realidade, imaginemos o Estado de São Paulo. Em 2022, foram necessários 332 mil votos para eleger um deputado federal. Se a magnitude distrital fosse reduzida dos atuais 70 para 30, seriam requeridos 775 mil votos. O aumento da barreira à entrada no Parlamento alijaria da representação política de todos os segmentos do eleitorado que não conseguissem, sozinhos, alcançar este número. A consequência seria um aumento da desproporcionalidade no Legislativo, fazendo com que alguns partidos tivessem mais assentos do que seus votos correspondentes e vice-versa. Um caso extremo dessa desproporcionalidade é o Reino Unido. Em 1987, o Partido Conservador recebeu 42% dos votos, mas ocupou 61% das cadeiras do Parlamento. Já no Brasil, em 2022, o Partido Liberal (PL) recebeu 17,35% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados e elegeu 19,2% da composição da Casa. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) teve 12,5% dos votos e ocupou 13,2% das vagas. O cenário das regras eleitorais no Brasil O debate sobre normas relacionadas às eleições segue ativo no Brasil. Há pouco, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4438/23 que, entre outros aspectos, altera a distribuição de sobras eleitorais. As sobras servem para ocupar cadeiras de um parlamento que não foram preenchidas pelos critérios do sistema proporcional, vigente no Brasil. O texto aprovado torna a legislação mais restrita e favorece que partidos grandes tenham mais deputados. Como consequência, tendem a existir menos partidos representados na Câmara, reduzindo a fragmentação e aumentando o poder das legendas que permanecem. O PL 4438/23 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisa ser sancionado até 6 de outubro para valer para as eleições municipais de 2024. Antes das eleições de 2022, 2020, 2018 e outras, o Congresso discutiu e aprovou mudanças nas regras que organizam as eleições. Todos os projetos foram objeto de uma disputa política acirrada e que resultou em leis que impactam diretamente o que os eleitores veem nas urnas. Importância do entendimento das regras eleitorais Entender as regras eleitorais permite que os cidadãos participem de forma informada e consciente do processo de escolha de seus representantes. Isso significa saber como funcionam as eleições, quais são os cargos em disputa, os prazos para registro de candidaturas, as formas de votação e as obrigações dos eleitores. Com esse conhecimento, os eleitores podem fazer escolhas mais bem fundamentadas e contribuir para a formação de um corpo político que melhor represente seus interesses e necessidades. Além disso, conhecer as regras eleitorais é essencial para que os candidatos e partidos políticos possam participar ativamente da vida política do país. Isso inclui compreender os critérios para elegibilidade, as restrições à propaganda eleitoral, os limites de gastos de campanha e as formas de prestação de contas. Para aqueles que estiverem envolvidos com o processo eleitoral, é importante se atentar que as mudanças nas regras eleitorais acontecem sempre um ano antes do pleito. Nesse sentido, o candidato ou eleitor já terá condições de verificar qual legislação será aplicada, quais partidos políticos estarão aptos a concorrer e quais as normas estabelecidas. Assim como o acompanhamento da minirreforma eleitoral, a Inteligov pode auxiliar no monitoramento de todas as alterações que influenciam de fato a organização do sistema político. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e conheça as soluções que a plataforma oferece!

Uma reforma eleitoral é um processo pelo qual um sistema político modifica suas leis e regulamentos relacionados às eleições, candidaturas, financiamento de campanha, sistema de votação, entre outros aspectos fundamentais do processo democrático. Essas reformas podem ter o objetivo de aprimorar a transparência, a equidade, a representatividade e a eficiência do sistema eleitoral, refletindo a evolução das demandas políticas e sociais ao longo do tempo. No entanto, nem todas as reformas eleitorais são abrangentes e profundas. Algumas são denominadas "minirreformas". A principal diferença entre uma reforma eleitoral e uma minirreforma está na magnitude das mudanças propostas e implementadas. O que é uma reforma eleitoral? Uma reforma eleitoral é um processo de revisão substancial das leis e regras que regem as eleições e o sistema político de um país. Geralmente, uma reforma eleitoral abrange diversas áreas e pode incluir mudanças significativas, como: Mudanças no sistema de votação: Isso pode envolver a adoção de novas tecnologias de votação, com urnas eletrônicas, ou a alteração do sistema de representação, como a transição de um sistema majoritário para um sistema proporcional. Financiamento de campanha: Reformas frequentemente visam regulamentar e tornar mais transparentes as doações de campanha, estabelecendo limites de gastos e identificando as fontes de financiamento. Regras de candidatura e filiação partidária: Mudanças nas regras de elegibilidade, como critérios de idade, filiação partidária e inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes, também são comuns. Campanhas e propaganda: Reformas podem afetar a duração das campanhas, regras de debates, acesso a meios de comunicação e regulamentação da propaganda eleitoral. Sistema de partidos: Algumas reformas buscam incentivar a formação de partidos políticos mais representativos e coesos. Por que a minirreforma eleitoral é "mini"? Uma minirreforma eleitoral, como o nome sugere, é uma versão reduzida de uma reforma eleitoral. Em vez de alterar profundamente várias áreas do sistema eleitoral, uma minirreforma geralmente foca em um conjunto mais limitado de mudanças. Essas mudanças podem ser importantes e significativas, mas não têm o mesmo alcance abrangente de uma reforma completa. As minirreformas são frequentemente adotadas para abordar questões específicas e atender a demandas pontuais dentro do sistema eleitoral sem a necessidade de revisar todas as leis eleitorais. Elas podem ser mais ágeis em sua implementação e menos controversas do que reformas mais amplas. Em resumo, enquanto uma reforma eleitoral é um processo amplo e profundo de revisão do sistema político, uma minirreforma é uma versão menor e mais direcionada desse processo, concentrando-se em áreas específicas do sistema eleitoral que requerem ajustes ou aprimoramentos. Ambos os tipos de reforma desempenham um papel importante na adaptação dos sistemas políticos às necessidades em constante evolução das sociedades democráticas. Mudanças propostas na minirreforma eleitoral A Câmara dos Deputados concluiu no dia 14 de setembro deste ano, a votação da minirreforma eleitoral. A proposta foi apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, em que foram reunidos pontos do projeto de lei PL 4438/23 e do projeto de lei complementar PLP 192/23. Para que já comece a valer a partir das próximas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisará ser aprovada pelo Senado e virar lei até o dia 6 de outubro desde ano, ou seja, um ano antes do pleito. A minirreforma eleitoral traz mudanças substanciais nas regras do jogo político, afetando não apenas candidatos e partidos, mas também aqueles que buscam influenciar e dialogar com o poder público. Uma das mudanças significativas na minirreforma é o novo critério para a inelegibilidade de políticos que perdem o mandato. Antes, o deputado ficava inelegível pelo restante do mandato e por mais oito anos consecutivos. Agora, o prazo de inelegibilidade de oito anos começa a contar a partir da perda do mandato. Além disso, políticos condenados por crimes comuns só ficarão inelegíveis oito anos após a condenação, não mais durante o cumprimento da pena. Essas alterações têm implicações diretas para profissionais que atuam com advocacy, uma vez que podem impactar o perfil dos candidatos disponíveis para o diálogo e a influência junto ao poder público. Outra mudança é o fim das candidaturas coletivas, que permitia a união de pessoas sob um único número de urna para tomar decisões conjuntas durante o mandato. Embora tenha sido uma modalidade autorizada por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados optou por eliminar essa possibilidade. A minirreforma eleitoral também modifica as normas relacionadas à campanha de mulheres. Agora, um partido poderá descumprir a cota individual de 30% para candidaturas femininas se estiver em uma federação, desde que as demais legendas compensem. Além disso, para que uma candidatura seja considerada uma fraude, será necessário provar que não houve campanha e que a votação da candidata foi nula ou insignificante. Essas mudanças têm implicações diretas para grupos que buscam maior representatividade no governo. A proposta também sugere autorizar doações para campanhas por meio de Pix, simplificando o processo de financiamento eleitoral. Além disso, garante transporte público gratuito para todos os cidadãos no dia das votações em primeiro e segundo turnos, o que pode influenciar na participação dos eleitores. Um dos pontos que pode afetar diretamente a representatividade de pequenas legendas e movimentos na política é a “distribuição de sobras”. A distribuição das "sobras" nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores) passará a exigir que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, sozinho, 10%, em comparação com os anteriores 20% para o candidato e 80% para o partido. A minirreforma eleitoral também prevê mudanças nas punições aplicadas a eventuais irregularidades partidárias, incluindo a suspensão dos repasses do Fundo Partidário durante o período de falta de prestação de contas. Além disso, simplifica a prestação de contas, eliminando a exigência de prestação parcial dos dados, tornando a prestação de contas obrigatória apenas após as eleições. Esta minirreforma eleitoral traz uma série de mudanças que impactarão o cenário político brasileiro e, por extensão, o trabalho dos profissionais de relações institucionais, governamentais, lobby e advocacy. É importante estar ciente dessas alterações e adaptar as estratégias e táticas de advocacy de acordo com o novo cenário regulatório. O entendimento dessas mudanças é fundamental para continuar efetivamente influenciando o processo político e defendendo as causas e interesses de suas organizações e clientes. Entre em contato com a nossa equipe e conheça as soluções que a Inteligov oferece para que você fique por dentro de todas as movimentações governamentais.

Profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG) assumem durante a sua carreira a delicada missão de conduzir estratégias para tratar de temas complexos. Saber como se preparar para atuar em atividades de assessoria institucional é uma tarefa que desperta a curiosidade e o interesse de quem atua nesse mercado. Para tratar do assunto, a Comunidade Inteligov recebeu Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional, com o objetivo de destacar quais são os aspectos práticos da assessoria institucional. Além disso, o evento abordou detalhes sobre como o profissional de RIG deve se preparar para atuar de forma eficaz em um tema que está movimentando a agenda econômica no Congresso Nacional: a Reforma Tributária. Emerson possui mais de 20 anos de experiência em relações institucionais, tendo ocupado posições de liderança em entidade de representação empresarial, grande empresa e governo. Também é especialista em desenvolvimento de projetos de advocacy em temas tributários e trabalhistas. Experiência para atuar em assessoria institucional Ter conhecimento em várias áreas é fundamental para atuar com eficácia em assessoria institucional, e isso se deve a uma série de razões essenciais. A amplitude de conhecimento permite uma compreensão mais abrangente das complexidades envolvidas nas operações institucionais. Uma instituição enfrenta uma variedade de questões, desde aspectos financeiros e legais até considerações estratégicas e de comunicação. Ter um conhecimento sólido em diversas áreas possibilita entender as interconexões entre esses fatores, proporcionando uma visão mais completa do quadro geral. Nesse sentido, Emerson afirma que uma boa maneira de firmar experiências na área de assessoria institucional, é ser colocado diante de problemas reais. Saber acompanhar as produções legislativas é um bom exemplo, pois quando surge uma pauta complexa geralmente os profissionais ainda não estão preparados para apoiar uma suposta aprovação ou impedir que a matéria avance. O especialista também destaca que na área de assessoria institucional, dificilmente alguém consegue se sobressair se não investir em uma rede de relacionamentos. “Verificar os problemas de quem está ao seu redor te capacita a visualizar as possibilidades", pontua Emerson. O conceito de produtividade institucional Gerar valor é o grande objetivo da produtividade institucional. Durante o evento, Emerson contou sobre como decidiu investir em prestar assessoria e consultoria para auxiliar as empresas a lidarem com temas complexos e a tomarem decisões. Atuar com esse tipo de assessoria não significa apenas conduzir a imagem e manter bons relacionamentos, mas trazer resultados concretos para um negócio. Emerson afirma que esses resultados podem ser pensados como ações que geram ganhos ou que evitam perdas. Durante a conversa, Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, questionou o convidado sobre a diferenciação da atuação de RIG e de advocacy, em especial voltada para os temas complexos como questões trabalhistas e tributárias. Para exemplificar, Emerson contou que o papel da assessoria é o de desempenhar uma orientação sobre o tema de uma forma mais especializada que o cliente. Portanto, se o cliente monitora questões trabalhistas, a função da assessoria institucional é de utilizar melhor as ferramentas de monitoramento e munir o cliente com essas informações de uma maneira que ele não faria. Já em relação às ações de advocacy, o especialista usou como exemplo o tema da desoneração da folha de pagamento, que envolve o interesse de diversos setores da economia. Ele explica que uma empresa de um setor específico não teria as mesmas condições de articular sozinha, mas que ao coordenar essas ações é possível obter resultados interessantes. Aspectos práticos da Reforma Tributária O diretor da CPBI Produtividade Institucional acredita que a Reforma Tributária deve avançar sem grandes entraves no Senado Federal, mas que ainda há muitos detalhes sobre a lei complementar que devem ser avaliados com cautela. Dessa forma, o profissional de RIG deve conhecer muito bem as particularidades do negócio do seu cliente para poder orientá-lo sobre os eventuais impactos ocasionados pelas novas regras do sistema tributário. “Conhecer e entender o cenário geral é o que diferencia a atuação desses profissionais.”, destaca Emerson. Prestes a iniciar um curso sobre Atuação Institucional Efetiva na Reforma Tributária, em parceria com a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), Emerson falou sobre o que deve abordar em relação ao tema. De acordo com o especialista, serão quatro pontos principais: O que a Reforma Tributária discute de forma central, quais são os principais interesses das empresas, a visão dos diferentes stakeholders e competências necessárias para atuar de forma prática. Ainda em relação sobre como é possível lidar com os efeitos da Reforma Tributária, Emerson afirma que focar em comunicação estratégica é fundamental. Isso porque mesmo que os profissionais tenham habilidades especializadas, muitos ainda carecem de comunicar com clareza qual é o impacto, o problema ou a solução que o cliente necessita. A compreensão do tema e clareza dos resultados das decisões é essencial para uma estratégia eficaz, afirma o especialista. O curso Atuação Institucional Efetiva na Reforma Tributária está aberto para inscrições e tem início em 14 de setembro. Para assistir ao evento completo, acesse o vídeo do encontro aqui.