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A busca por transparência, ética e conformidade legal tem se tornado um dos fatores que mais emprega credibilidade às empresas, tornando a implementação de práticas de compliance empresarial uma resposta a essa crescente necessidade. Em 2020, a KPMG apresentou dados obtidos por meio da Pesquisa de Maturidade do Compliance no Brasil. O objetivo do levantamento era entender como as empresas brasileiras estavam lidando com a gestão do compliance e quais os pontos fracos e fortes a se destacar. Foi revelado que, apenas seis em cada 10 empresas que responderam à pesquisa possuíam um programa de contenção de riscos. Além disso, dentre as 240 organizações participantes, 85% afirmou que o fato de não conseguirem identificar, avaliar e desenvolver um processo para conter os riscos era o maior problema que enfrentavam. Esse estudo mostra que a falta de uma orientação estratégica para o desenvolvimento de um programa de gestão de compliance eficiente, prejudica as empresas que estão dispostas a estar em conformidade com a ética e as leis do país. Mas o que exatamente são essas práticas e qual o papel dos profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG) nas ações de compliance empresarial? Entender o conceito de compliance, suas vantagens e benefícios e como aplicar essas normas pode ser um diferencial na atuação de quem atua com o objetivo de reforçar os processos de conformidade. A evolução do compliance empresarial A palavra compliance vem do verbo em inglês “to comply”, e referindo-se ao ato de cumprir. Na prática o compliance abarca todas as atividades que visam respeitar as normas, leis, regulamentos e diretrizes que se aplicam a uma empresa em seu setor de atuação. Isso inclui as normas internas da organização e as regulamentações externas impostas por autoridades governamentais e órgãos reguladores. O objetivo do compliance é garantir que a empresa atue de maneira ética, evitando riscos legais, financeiros e reputacionais. Para implementar efetivamente a conformidade, as empresas podem seguir um conjunto de diretrizes e práticas. Entre as ações típicas de compliance estão: Políticas e procedimentos internos: desenvolver e manter políticas e procedimentos internos que orientem os funcionários sobre como cumprir as normas e regulamentos aplicáveis. Treinamento e educação: fornecer treinamento regular para funcionários, garantindo que eles compreendam as obrigações de conformidade e estejam atualizados sobre as mudanças nas regulamentações. Monitoramento e auditoria: realizar auditorias internas e externas para verificar o cumprimento das políticas e regulamentações, identificando e corrigindo problemas de não conformidade. Canais de denúncia e comunicação: estabelecer canais de comunicação seguros e confidenciais para que funcionários possam denunciar possíveis violações de compliance. Resposta a não conformidades: implementar processos de resposta a não conformidades que incluem a investigação de incidentes e a tomada de medidas corretivas apropriadas. Gestão de riscos: identificar e avaliar os riscos de não conformidade, desenvolvendo estratégias para mitigá-los. Todas essas ações podem estar relacionadas ao cumprimento do compliance interno - quando o objetivo é cumprir as regras, acordos e códigos de conduta estabelecidos pela empresa -, como ao compliance externo, responsável por definir regras, regulamentos e padrões do setor exigidos por lei. Segundo dados obtidos pela Deloitte, ao entrevistar 113 empresas com atuação no país, a expectativa é que, até 2024, 73% das organizações invistam em treinamentos completos de conformidade e compliance. Ainda de acordo com a pesquisa Integridade Corporativa no Brasil - Evolução do compliance e das boas práticas empresariais nos últimos anos, cerca de 30% das empresas fazem exigências de treinamentos nos contratos firmados. Nesse sentido, profissionais que estão se especializando na área podem vislumbrar grandes oportunidades de atuação. Os objetivos do compliance empresarial Antes de iniciar qualquer processo de implementação de compliance empresarial, é fundamental compreender claramente quais são os objetivos desejados. O compliance não é uma abordagem universal; suas metas podem variar de empresa para empresa e setor para setor. Portanto, a definição de objetivos específicos é um passo essencial para direcionar as ações e esforços necessários. Alguns dos principais objetivos a serem alcançados por meio de ações de compliance são: Redução nos gastos Contrariando o senso comum, estabelecer um programa de gestão de compliance não aumentará os custos da empresa. Pelo contrário, a sua implementação leva a uma redução significativa de possíveis sanções e litígios, entre outros benefícios. Ao aprimorar a sua reputação no mercado, a organização ainda perceberá aumento no valor de sua operação. Proximidade com investidores Dado que a avaliação de riscos é um dos fatores determinantes para atrair investimentos, a implementação de um programa de compliance torna a empresa um ambiente mais atraente e seguro para investidores, uma vez que os níveis de risco são substancialmente diminuídos. A promoção de uma imagem fundamentada em ética e transparência reduz as incertezas dos investidores, abrindo assim maior potencial para a realização de negócios. Eficiência operacional Ao desenvolver processos mais transparentes, as práticas de compliance muitas vezes resultam em atividades internas mais eficientes e bem gerenciadas. Acesso a mercados regulamentados Muitas vezes, órgãos reguladores e autoridades governamentais estabelecem normas e requisitos rigorosos que as empresas devem atender para operar legalmente em um determinado mercado, tornando as medidas de compliance indispensáveis. Alcançar esses objetivos não é uma tarefa fácil e demanda a construção de uma estrutura de governança corporativa e uma mudança profunda na cultura das empresas. Muitas vezes, por não estarem devidamente preparadas, as companhias podem cometer algumas falhas comuns e comprometer todo o processo. O papel dos profissionais de RIG no compliance empresarial Os profissionais de RIG desempenham um papel singular e vital nas estratégias de compliance empresarial. Suas funções englobam o monitoramento atento das mudanças nas leis e regulamentações que impactam o setor da empresa, garantindo que esta se mantenha atualizada em relação aos requisitos legais em constante evolução. Além disso, esses profissionais atuam na defesa dos interesses da empresa junto a legisladores e reguladores, defendendo políticas que possam beneficiar a organização, inclusive a promoção de mudanças regulatórias favoráveis. Em momentos de investigações regulatórias ou crises de conformidade, os RIGs desempenham um papel de intermediação, colaborando na busca de soluções para os problemas da maneira mais eficaz possível. Por entender a necessidade que os profissionais de RIG têm em manter relações sólidas com órgãos reguladores e autoridades governamentais relevantes, a Inteligov desenvolveu soluções inteligentes que podem auxiliar nessa rotina. Nossa ferramenta voltada à gestão de Stakeholders possibilita que todas as interações com as autoridades e tomadores de decisão sejam documentadas e organizadas. Assim, é possível melhorar o nível das relações e deixar toda a equipe informada sobre cada passo das estratégias. 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O monitoramento legislativo é uma ferramenta essencial para compreender e influenciar o processo político em todas as suas nuances. Enquanto muito se discute sobre a política federal e os atores no cenário nacional, o âmbito subnacional desempenha um papel igualmente vital na construção de políticas públicas. O monitoramento governamental subnacional é um processo de acompanhamento e análise das atividades e decisões de governos em níveis locais, regionais ou estaduais. Em outras palavras, refere-se à observação e avaliação das ações e políticas governamentais que ocorrem em níveis de governo abaixo do governo federal. Isso pode incluir, por exemplo, o acompanhamento das atividades de governos estaduais, prefeituras, câmaras municipais, conselhos regionais, entre outros órgãos que atuam em jurisdições geográficas menores. O objetivo do monitoramento governamental subnacional é obter informações detalhadas sobre como essas entidades governamentais estão tomando decisões, gastando recursos públicos e implementando políticas que afetam diretamente as comunidades locais. Importância do monitoramento legislativo subnacional A primeira chave para compreender a importância do monitoramento legislativo subnacional reside nas assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais. Embora esses corpos legislativos atuem em escalas geográficas menores, suas decisões têm impacto direto nas vidas dos cidadãos. Estudos revelam que a maior fatia das políticas públicas implementadas no Brasil são de competência dos estados e municípios. Portanto, ignorar o monitoramento subnacional é negligenciar uma parte significativa do processo político. O monitoramento governamental subnacional é importante, pois impacta diretamente a vida das comunidades. Muitas políticas e serviços governamentais que têm a maior influência na vida cotidiana das pessoas são implementados em níveis subnacionais. Isso inclui áreas como educação, saúde, transporte público, segurança pública e meio ambiente. Além de seu impacto direto, o âmbito subnacional também pode influenciar a política nacional. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que existem mais de 5.568 municípios no Brasil, cada um com suas peculiaridades e desafios. Quando vários desses municípios adotam políticas semelhantes, isso pode criar uma pressão significativa para a adoção de políticas similares em nível federal. Desafios e oportunidades no monitoramento legislativo subnacional Por mais que o monitoramento legislativo subnacional seja indispensável para o acompanhamento e avaliação de políticas públicas locais, a prática não está isenta de desafios. Um dos maiores obstáculos é a complexidade inerente de monitorar múltiplas jurisdições subnacionais. Cada estado e município pode ter suas próprias estruturas legislativas, cronogramas de sessões e sistemas de divulgação de informações, o que torna a padronização de dados uma tarefa complexa. Além disso, a política local muitas vezes é caracterizada por relações intrincadas e alianças que podem não ser óbvias à primeira vista. O monitoramento eficaz requer uma compreensão profunda dessas dinâmicas e da história política local. Nesse sentido, outro desafio enfrentado é o mapeamento de stakeholders em um contexto subnacional. Para uma gestão eficaz, é fundamental criar perfis detalhados dos atores políticos em cada jurisdição. Isso inclui identificar suas posições, histórico legislativo e conexões com outros políticos. Ainda, a identificação de questões emergentes é crucial. O monitoramento de debates legislativos e o uso de ferramentas de análise de dados podem revelar tendências legislativas, ajudando a antecipar políticas futuras. Em resumo, contar com uma abordagem que faça uso de inteligência legislativa pode trazer respostas assertivas para as estratégias de defesa de interesses no âmbito subnacional. A análise quantitativa de votos e projetos de lei, combinada com pesquisas qualitativas, proporciona uma visão completa do processo legislativo. Estratégias para realizar o monitoramento legislativo subnacional O monitoramento legislativo subnacional é uma prática fundamental para empresas que desejam compreender e influenciar as decisões governamentais que impactam seu ambiente de negócios em níveis estaduais ou municipais. Portanto, antes de iniciar o monitoramento, é fundamental identificar os temas legislativos que podem impactar a organização. Isso pode incluir questões como regulamentações ambientais, tributação, licenciamento, infraestrutura, entre outros. Também é necessário determinar as jurisdições subnacionais onde a empresa opera ou tem interesses. Isso pode incluir estados, municípios ou regiões específicas. Concentre-se nas áreas em que as políticas locais têm maior impacto em suas operações. Dessa forma, a coleta de dados é um dos passos mais importantes na estratégia de monitoramento legislativo subnacional. Para monitorar de forma eficaz, é necessário coletar dados relevantes que podem ser disponibilizados em: Portais de transparência: muitos governos subnacionais mantêm portais de transparência onde disponibilizam informações sobre projetos de lei, votações e decisões legislativas. Acompanhamento de sessões e audiências: é fundamental estar atento às sessões legislativas, audiências públicas e reuniões das câmaras municipais. Participar ou observar esses eventos pode fornecer informações importantes sobre os debates em curso. Ferramentas de monitoramento online: considere o uso de ferramentas de monitoramento online que rastreiam automaticamente projetos de lei e atualizações legislativas em jurisdições específicas. Uma vez que os dados tenham sido coletados e organizados, é hora de analisá-los. É recomendado identificar projetos de lei, votações-chave e tendências legislativas relevantes e observar os pontos em comum sobre como essas iniciativas podem afetar a empresa. É importante lembrar que compreender as políticas em discussão é apenas o primeiro passo. O próximo é considerar estratégias de envolvimento, que podem incluir a estruturação de campanhas de advocacy, a participação em audiências públicas e o engajamento de stakeholders que compartilham dos mesmos interesses. O monitoramento legislativo subnacional é uma atividade contínua. É preciso se manter atualizado com as mudanças legislativas e ajustar a estratégia de acordo com as evoluções políticas. Nesse sentido, a Inteligov tem as melhores soluções de monitoramento inteligente, além de entregar a maior cobertura de dados legislativos do mercado. Entre em contato com a nossa equipe e confira todas as possibilidades que a plataforma oferece!

A Comunidade Inteligov, principal comunidade de relações institucionais e governamentais (RIG) do país, realizou um evento online para tratar sobre o tema “Formação em RIG: Mercado, desafios e oportunidades”. Para contextualizar a importância crescente de RIG - área que desempenha um papel crítico na interface entre empresas, organizações da sociedade civil e governos, moldando políticas públicas, influenciando decisões estratégicas e impulsionando o desenvolvimento sustentável -, a Comunidade recebeu um dos nomes mais influentes e experientes no ramo: Rodrigo Navarro. Navarro conta com mais de 30 anos de experiência no setor e é reconhecido por ser um dos idealizadores do primeiro MBA em relações governamentais do Brasil. Além disso, também é especialista em estratégia e desenvolvimento de negócios, com atuação junto a governos, mídia, grupos de interesse, ONGs, entidades setoriais e indústrias. Também é professor e criador do anuário Origem (que identifica os profissionais de RIG mais admirados do país e da América Latina), presidente da Associação Brasileira da Indústria de Materiais de Construção (ABRAMAT) e conselheiro da presidência da república no Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS). Em uma conversa bastante esclarecedora, em um diálogo conduzido por Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, Rodrigo Navarro compartilhou insights valiosos sobre sua carreira, a evolução da área de RIG ao longo dos anos e o papel fundamental que a educação desempenha na formação de profissionais de sucesso. Durante o evento, Navarro também destacou como a formação em RIG pode abrir portas para uma carreira bem sucedida e como o Anuário Origem continua a influenciar positivamente o setor, com dados e informações que podem contribuir para a implementação de medidas que reforçam o desenvolvimento dos departamentos de relações governamentais. Carreira e formação em RIG Em 1990, Navarro começou a estagiar na Xerox do Brasil. Ele explica que ao chegar para se aplicar à vaga, ficou sabendo que o estágio era para a área de RIG. Na época, ele não tinha conhecimento sobre o assunto, mas hoje entende que iniciar cedo, e em uma empresa que já via a importância das relações governamentais na tomada de decisão, foi um passo importante para que ele se destacasse nesse mercado. Para os profissionais que desejam aprimorar os seus conhecimentos em RIG, Navarro sugere que a atuação seja a mais diversificada possível, no que se refere ao setor da empresa escolhida, pois isso vai incrementar o conhecimento sobre as situações enfrentadas por cada segmento. “Trabalhei em empresas do segmento do tabaco, celulares, setor de duas e quatro rodas, atuei em consultoria. Isso me trouxe muito aprendizado para entender os desafios e as necessidades da área.”, pontua Navarro. O início da carreira como professor veio nos anos 2000, quando foi convidado para integrar o time docente da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde Navarro teve a oportunidade de ministrar aulas em diversos MBAs da instituição. Após doze anos, enquanto fazia um curso de negociação em Harvard, teve a ideia e começou a arquitetar o MBA da FGV, voltado especificamente para relações governamentais. A estruturação do projeto durou cerca de três anos, e em 2015, a primeira turma iniciou o curso em Brasília, um marco para o contexto acadêmico do setor. Com o objetivo de formular um curso que pudesse orientar sobre quais as competências seriam fundamentais para o currículo de um profissional de RIG, Navarro passou a se perguntar quais eram as habilidades necessárias para obter bons resultados na área. O professor ilustrou diversas situações em que os profissionais de RIG precisam estar atualizados sobre temas que são inerentes à atividade de negociações com o governo, como por exemplo comércio exterior e reforma tributária. Isso quer dizer que a atuação na área de RIG é multidisciplinar, assim como a necessidade de conhecimento e capacidade de aprendizado. “É preciso ser um generalista em especialidades. Ou um especialista em generalidades”, destaca Navarro. Ao conhecimento específico de RIG é necessário somar conhecimento sobre a organização que o profissional atua, e do setor que a organização está inserida, afirma o professor. As oportunidades das relações governamentais Quando questionado por Caldas sobre as oportunidades da área, Navarro explica que é um mercado que está em pleno desenvolvimento. De acordo com dados obtidos pelas pesquisas realizadas para compor o anuário Origem, os departamentos de relações governamentais mostraram crescimento em suas equipes, nos últimos anos. Segundo Navarro, times de até três pessoas têm diminuído, dando lugar para equipes com seis ou mais integrantes. Há alguns anos atrás, era comum ter uma pessoa apenas de relações governamentais em Brasília, lidando com as negociações em nome da empresa. No entanto, muitas vezes, essa pessoa estava mais distante, mais desconectada das outras áreas. Nesse sentido, Navarro explica que é de suma importância que o profissional de relações governamentais esteja envolvido com as áreas estratégicas da organização e que comunique o seu trabalho. Outro fator que pode abrir portas para o desenvolvimento da área são os novos negócios que estão surgindo, principalmente em decorrência dos avanços tecnológicos. Será cada vez mais necessário um olhar apurado para a adequação e criação de ambientes regulatórios, o que pode impulsionar a contratação dos profissionais de RIG. Navarro também chama a atenção para as externalidades, como por exemplo a guerra da Rússia ou a pandemia de Covid-19. São situações extremas em que é revelada a necessidade de contar com profissionais altamente capacitados para lidar com essas situações de risco político e regulatório. Reconhecimento de profissionais: o anuário Origem Em 2018, Navarro percebeu que a área de RIG ainda enfrentava uma dificuldade: a identificação dos profissionais que comandavam os departamentos de relações governamentais, e como essas atividades estavam organizadas no país. Foi então que idealizou o anuário Origem, inspirado em anuários de outras áreas, como a jurídica, que mostra quem é quem no ambiente corporativo. Lançada em 2019, a publicação foi muito bem recebida pelo mercado e, neste ano, completará a sua 5ª edição em novembro. O anuário também é reconhecido por ser o único a identificar as lideranças da área de relações governamentais na América Latina, desde a edição anterior, de 2022. Hoje são mais de 500 nomes identificados no Brasil e 100 na América Latina. Além de reconhecer os profissionais mais admirados da área, Navarro afirma que o anuário também veio para desmistificar a atividade do lobby e demonstrar que a defesa de interesses ocorre nos mais diversos segmentos. O levantamento reúne dados comparativos, de ano a ano, para que seja possível observar quais são as tendências que ganharam ou perderam relevância. As informações são fornecidas pelos próprios profissionais, resultando em um material de consulta sobre os principais indicadores da área de RIG. Para conferir as informações sobre o lançamento da próxima edição do Origem, acesse o site aqui. O vídeo completo do evento com Rodrigo Navarro está disponível neste link.

Algumas pautas do debate público brasileiro se confundem com a história política do país. Um exemplo é a reforma tributária. Outro é o assunto que vamos abordar aqui: as regras eleitorais, que são objeto de análises e propostas de mudança desde sua escolha na Constituição de 1988. O interesse não é casual. A ciência política explicou, há 70 anos, as consequências das regras eleitorais sobre as escolhas dos eleitores. Um exemplo desses efeitos se traduz na aparente semelhança, porém expressiva diferença, entre o presidencialismo no Brasil e nos Estados Unidos. As diferenças nas regras eleitorais Embora Brasil e Estados Unidos separem os Poderes Executivo e Legislativo, os processos eleitorais e políticos são consideravelmente distintos. Um exemplo prático dessa influência das regras eleitorais está no número de partidos políticos, que, no Brasil, é consideravelmente maior do que nos Estados Unidos – dois lá e nove aqui, de acordo com o indicador do Número Efetivo de Partidos. Isso ocorre porque a magnitude dos distritos é diferente. Magnitude é uma variável que indica quantos parlamentares são eleitos em cada circunscrição eleitoral. No Brasil, cada estado é um distrito eleitoral e elege um número específico de deputados federais, sendo oito o mínimo e 70 o máximo. Nos EUA, os estados têm vários distritos pequenos que elegem um representante cada. A lógica é que quanto mais representantes um estado eleger, menor a barreira à entrada no Legislativo para os partidos e, portanto, mais partidos viáveis eleitoralmente tendem a existir. Dessa forma, frações da sociedade que são minoritárias também podem ser representadas institucionalmente. Trazendo o conceito para a realidade, imaginemos o Estado de São Paulo. Em 2022, foram necessários 332 mil votos para eleger um deputado federal. Se a magnitude distrital fosse reduzida dos atuais 70 para 30, seriam requeridos 775 mil votos. O aumento da barreira à entrada no Parlamento alijaria da representação política de todos os segmentos do eleitorado que não conseguissem, sozinhos, alcançar este número. A consequência seria um aumento da desproporcionalidade no Legislativo, fazendo com que alguns partidos tivessem mais assentos do que seus votos correspondentes e vice-versa. Um caso extremo dessa desproporcionalidade é o Reino Unido. Em 1987, o Partido Conservador recebeu 42% dos votos, mas ocupou 61% das cadeiras do Parlamento. Já no Brasil, em 2022, o Partido Liberal (PL) recebeu 17,35% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados e elegeu 19,2% da composição da Casa. Enquanto o Partido dos Trabalhadores (PT) teve 12,5% dos votos e ocupou 13,2% das vagas. O cenário das regras eleitorais no Brasil O debate sobre normas relacionadas às eleições segue ativo no Brasil. Há pouco, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4438/23 que, entre outros aspectos, altera a distribuição de sobras eleitorais. As sobras servem para ocupar cadeiras de um parlamento que não foram preenchidas pelos critérios do sistema proporcional, vigente no Brasil. O texto aprovado torna a legislação mais restrita e favorece que partidos grandes tenham mais deputados. Como consequência, tendem a existir menos partidos representados na Câmara, reduzindo a fragmentação e aumentando o poder das legendas que permanecem. O PL 4438/23 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e precisa ser sancionado até 6 de outubro para valer para as eleições municipais de 2024. Antes das eleições de 2022, 2020, 2018 e outras, o Congresso discutiu e aprovou mudanças nas regras que organizam as eleições. Todos os projetos foram objeto de uma disputa política acirrada e que resultou em leis que impactam diretamente o que os eleitores veem nas urnas. Importância do entendimento das regras eleitorais Entender as regras eleitorais permite que os cidadãos participem de forma informada e consciente do processo de escolha de seus representantes. Isso significa saber como funcionam as eleições, quais são os cargos em disputa, os prazos para registro de candidaturas, as formas de votação e as obrigações dos eleitores. Com esse conhecimento, os eleitores podem fazer escolhas mais bem fundamentadas e contribuir para a formação de um corpo político que melhor represente seus interesses e necessidades. Além disso, conhecer as regras eleitorais é essencial para que os candidatos e partidos políticos possam participar ativamente da vida política do país. Isso inclui compreender os critérios para elegibilidade, as restrições à propaganda eleitoral, os limites de gastos de campanha e as formas de prestação de contas. Para aqueles que estiverem envolvidos com o processo eleitoral, é importante se atentar que as mudanças nas regras eleitorais acontecem sempre um ano antes do pleito. Nesse sentido, o candidato ou eleitor já terá condições de verificar qual legislação será aplicada, quais partidos políticos estarão aptos a concorrer e quais as normas estabelecidas. Assim como o acompanhamento da minirreforma eleitoral, a Inteligov pode auxiliar no monitoramento de todas as alterações que influenciam de fato a organização do sistema político. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e conheça as soluções que a plataforma oferece!

Uma reforma eleitoral é um processo pelo qual um sistema político modifica suas leis e regulamentos relacionados às eleições, candidaturas, financiamento de campanha, sistema de votação, entre outros aspectos fundamentais do processo democrático. Essas reformas podem ter o objetivo de aprimorar a transparência, a equidade, a representatividade e a eficiência do sistema eleitoral, refletindo a evolução das demandas políticas e sociais ao longo do tempo. No entanto, nem todas as reformas eleitorais são abrangentes e profundas. Algumas são denominadas "minirreformas". A principal diferença entre uma reforma eleitoral e uma minirreforma está na magnitude das mudanças propostas e implementadas. O que é uma reforma eleitoral? Uma reforma eleitoral é um processo de revisão substancial das leis e regras que regem as eleições e o sistema político de um país. Geralmente, uma reforma eleitoral abrange diversas áreas e pode incluir mudanças significativas, como: Mudanças no sistema de votação: Isso pode envolver a adoção de novas tecnologias de votação, com urnas eletrônicas, ou a alteração do sistema de representação, como a transição de um sistema majoritário para um sistema proporcional. Financiamento de campanha: Reformas frequentemente visam regulamentar e tornar mais transparentes as doações de campanha, estabelecendo limites de gastos e identificando as fontes de financiamento. Regras de candidatura e filiação partidária: Mudanças nas regras de elegibilidade, como critérios de idade, filiação partidária e inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes, também são comuns. Campanhas e propaganda: Reformas podem afetar a duração das campanhas, regras de debates, acesso a meios de comunicação e regulamentação da propaganda eleitoral. Sistema de partidos: Algumas reformas buscam incentivar a formação de partidos políticos mais representativos e coesos. Por que a minirreforma eleitoral é "mini"? Uma minirreforma eleitoral, como o nome sugere, é uma versão reduzida de uma reforma eleitoral. Em vez de alterar profundamente várias áreas do sistema eleitoral, uma minirreforma geralmente foca em um conjunto mais limitado de mudanças. Essas mudanças podem ser importantes e significativas, mas não têm o mesmo alcance abrangente de uma reforma completa. As minirreformas são frequentemente adotadas para abordar questões específicas e atender a demandas pontuais dentro do sistema eleitoral sem a necessidade de revisar todas as leis eleitorais. Elas podem ser mais ágeis em sua implementação e menos controversas do que reformas mais amplas. Em resumo, enquanto uma reforma eleitoral é um processo amplo e profundo de revisão do sistema político, uma minirreforma é uma versão menor e mais direcionada desse processo, concentrando-se em áreas específicas do sistema eleitoral que requerem ajustes ou aprimoramentos. Ambos os tipos de reforma desempenham um papel importante na adaptação dos sistemas políticos às necessidades em constante evolução das sociedades democráticas. Mudanças propostas na minirreforma eleitoral A Câmara dos Deputados concluiu no dia 14 de setembro deste ano, a votação da minirreforma eleitoral. A proposta foi apresentada pelo Grupo de Trabalho da Câmara, em que foram reunidos pontos do projeto de lei PL 4438/23 e do projeto de lei complementar PLP 192/23. Para que já comece a valer a partir das próximas eleições municipais de 2024, a minirreforma precisará ser aprovada pelo Senado e virar lei até o dia 6 de outubro desde ano, ou seja, um ano antes do pleito. A minirreforma eleitoral traz mudanças substanciais nas regras do jogo político, afetando não apenas candidatos e partidos, mas também aqueles que buscam influenciar e dialogar com o poder público. Uma das mudanças significativas na minirreforma é o novo critério para a inelegibilidade de políticos que perdem o mandato. Antes, o deputado ficava inelegível pelo restante do mandato e por mais oito anos consecutivos. Agora, o prazo de inelegibilidade de oito anos começa a contar a partir da perda do mandato. Além disso, políticos condenados por crimes comuns só ficarão inelegíveis oito anos após a condenação, não mais durante o cumprimento da pena. Essas alterações têm implicações diretas para profissionais que atuam com advocacy, uma vez que podem impactar o perfil dos candidatos disponíveis para o diálogo e a influência junto ao poder público. Outra mudança é o fim das candidaturas coletivas, que permitia a união de pessoas sob um único número de urna para tomar decisões conjuntas durante o mandato. Embora tenha sido uma modalidade autorizada por uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Câmara dos Deputados optou por eliminar essa possibilidade. A minirreforma eleitoral também modifica as normas relacionadas à campanha de mulheres. Agora, um partido poderá descumprir a cota individual de 30% para candidaturas femininas se estiver em uma federação, desde que as demais legendas compensem. Além disso, para que uma candidatura seja considerada uma fraude, será necessário provar que não houve campanha e que a votação da candidata foi nula ou insignificante. Essas mudanças têm implicações diretas para grupos que buscam maior representatividade no governo. A proposta também sugere autorizar doações para campanhas por meio de Pix, simplificando o processo de financiamento eleitoral. Além disso, garante transporte público gratuito para todos os cidadãos no dia das votações em primeiro e segundo turnos, o que pode influenciar na participação dos eleitores. Um dos pontos que pode afetar diretamente a representatividade de pequenas legendas e movimentos na política é a “distribuição de sobras”. A distribuição das "sobras" nas eleições proporcionais (para deputados federais, estaduais e vereadores) passará a exigir que o partido obtenha 100% do quociente eleitoral, e o candidato, sozinho, 10%, em comparação com os anteriores 20% para o candidato e 80% para o partido. A minirreforma eleitoral também prevê mudanças nas punições aplicadas a eventuais irregularidades partidárias, incluindo a suspensão dos repasses do Fundo Partidário durante o período de falta de prestação de contas. Além disso, simplifica a prestação de contas, eliminando a exigência de prestação parcial dos dados, tornando a prestação de contas obrigatória apenas após as eleições. Esta minirreforma eleitoral traz uma série de mudanças que impactarão o cenário político brasileiro e, por extensão, o trabalho dos profissionais de relações institucionais, governamentais, lobby e advocacy. É importante estar ciente dessas alterações e adaptar as estratégias e táticas de advocacy de acordo com o novo cenário regulatório. O entendimento dessas mudanças é fundamental para continuar efetivamente influenciando o processo político e defendendo as causas e interesses de suas organizações e clientes. Entre em contato com a nossa equipe e conheça as soluções que a Inteligov oferece para que você fique por dentro de todas as movimentações governamentais.

Profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG) assumem durante a sua carreira a delicada missão de conduzir estratégias para tratar de temas complexos. Saber como se preparar para atuar em atividades de assessoria institucional é uma tarefa que desperta a curiosidade e o interesse de quem atua nesse mercado. Para tratar do assunto, a Comunidade Inteligov recebeu Emerson Casali, diretor da CBPI Produtividade Institucional, com o objetivo de destacar quais são os aspectos práticos da assessoria institucional. Além disso, o evento abordou detalhes sobre como o profissional de RIG deve se preparar para atuar de forma eficaz em um tema que está movimentando a agenda econômica no Congresso Nacional: a Reforma Tributária. Emerson possui mais de 20 anos de experiência em relações institucionais, tendo ocupado posições de liderança em entidade de representação empresarial, grande empresa e governo. Também é especialista em desenvolvimento de projetos de advocacy em temas tributários e trabalhistas. Experiência para atuar em assessoria institucional Ter conhecimento em várias áreas é fundamental para atuar com eficácia em assessoria institucional, e isso se deve a uma série de razões essenciais. A amplitude de conhecimento permite uma compreensão mais abrangente das complexidades envolvidas nas operações institucionais. Uma instituição enfrenta uma variedade de questões, desde aspectos financeiros e legais até considerações estratégicas e de comunicação. Ter um conhecimento sólido em diversas áreas possibilita entender as interconexões entre esses fatores, proporcionando uma visão mais completa do quadro geral. Nesse sentido, Emerson afirma que uma boa maneira de firmar experiências na área de assessoria institucional, é ser colocado diante de problemas reais. Saber acompanhar as produções legislativas é um bom exemplo, pois quando surge uma pauta complexa geralmente os profissionais ainda não estão preparados para apoiar uma suposta aprovação ou impedir que a matéria avance. O especialista também destaca que na área de assessoria institucional, dificilmente alguém consegue se sobressair se não investir em uma rede de relacionamentos. “Verificar os problemas de quem está ao seu redor te capacita a visualizar as possibilidades", pontua Emerson. O conceito de produtividade institucional Gerar valor é o grande objetivo da produtividade institucional. Durante o evento, Emerson contou sobre como decidiu investir em prestar assessoria e consultoria para auxiliar as empresas a lidarem com temas complexos e a tomarem decisões. Atuar com esse tipo de assessoria não significa apenas conduzir a imagem e manter bons relacionamentos, mas trazer resultados concretos para um negócio. Emerson afirma que esses resultados podem ser pensados como ações que geram ganhos ou que evitam perdas. Durante a conversa, Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, questionou o convidado sobre a diferenciação da atuação de RIG e de advocacy, em especial voltada para os temas complexos como questões trabalhistas e tributárias. Para exemplificar, Emerson contou que o papel da assessoria é o de desempenhar uma orientação sobre o tema de uma forma mais especializada que o cliente. Portanto, se o cliente monitora questões trabalhistas, a função da assessoria institucional é de utilizar melhor as ferramentas de monitoramento e munir o cliente com essas informações de uma maneira que ele não faria. Já em relação às ações de advocacy, o especialista usou como exemplo o tema da desoneração da folha de pagamento, que envolve o interesse de diversos setores da economia. Ele explica que uma empresa de um setor específico não teria as mesmas condições de articular sozinha, mas que ao coordenar essas ações é possível obter resultados interessantes. Aspectos práticos da Reforma Tributária O diretor da CPBI Produtividade Institucional acredita que a Reforma Tributária deve avançar sem grandes entraves no Senado Federal, mas que ainda há muitos detalhes sobre a lei complementar que devem ser avaliados com cautela. Dessa forma, o profissional de RIG deve conhecer muito bem as particularidades do negócio do seu cliente para poder orientá-lo sobre os eventuais impactos ocasionados pelas novas regras do sistema tributário. “Conhecer e entender o cenário geral é o que diferencia a atuação desses profissionais.”, destaca Emerson. Prestes a iniciar um curso sobre Atuação Institucional Efetiva na Reforma Tributária, em parceria com a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), Emerson falou sobre o que deve abordar em relação ao tema. De acordo com o especialista, serão quatro pontos principais: O que a Reforma Tributária discute de forma central, quais são os principais interesses das empresas, a visão dos diferentes stakeholders e competências necessárias para atuar de forma prática. Ainda em relação sobre como é possível lidar com os efeitos da Reforma Tributária, Emerson afirma que focar em comunicação estratégica é fundamental. Isso porque mesmo que os profissionais tenham habilidades especializadas, muitos ainda carecem de comunicar com clareza qual é o impacto, o problema ou a solução que o cliente necessita. A compreensão do tema e clareza dos resultados das decisões é essencial para uma estratégia eficaz, afirma o especialista. O curso Atuação Institucional Efetiva na Reforma Tributária está aberto para inscrições e tem início em 14 de setembro. Para assistir ao evento completo, acesse o vídeo do encontro aqui.

Os índices de performance governamental são pedras angulares da boa governança. Em um mundo onde a confiança nas instituições públicas e privadas é fundamental, a capacidade de prestar contas por ações e decisões desempenha um papel crítico na manutenção da integridade e na promoção da eficiência. Mas, para compreender totalmente o que os Índices de performance governamental significam, precisamos falar sobre transparência e accountability. Transparência refere-se à divulgação de informações, decisões e ações de forma clara, acessível e oportuna. É a capacidade de qualquer pessoa acompanhar e compreender as atividades de uma instituição ou governo. A Lei da Transparência, por exemplo, editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas e de como o parlamento emprega o dinheiro do contribuinte. Accountability, por outro lado, é a obrigação que indivíduos ou organizações têm de prestar contas por suas ações e decisões a partes interessadas, como o público ou acionistas. Ela garante que aqueles no poder sejam responsáveis por suas ações. Ambos os conceitos estão intrinsecamente ligados à boa governança, democracia e desenvolvimento. Quando os governos são transparentes e prestam contas, a confiança nas instituições aumenta, e a corrupção é reduzida. Índices de transparência e accountability Os Índices de performance governamental são ferramentas quantitativas e qualitativas que medem o grau de transparência e accountability de governos e instituições. Eles são criados por organizações independentes e utilizam critérios rigorosos para avaliar o desempenho em várias áreas-chave. Dois dos índices mais reconhecidos internacionalmente são o Índice de Percepção da Corrupção (IPC) da Transparency International e a parceria Open Government Partnership (OGP). O IPC avalia a percepção de corrupção em governos e setores públicos de diferentes países. Ele classifica os países em uma escala de 0 a 100, sendo 0 a pontuação mais baixa (alta corrupção) e 100 a mais alta (baixa corrupção). Este índice é construído com base em várias fontes de dados, incluindo pesquisas de opinião pública e avaliações de especialistas. Com 38 pontos, o Brasil ficou em 94º lugar entre 180 países avaliados pelo IPC, em 2022. Este foi o terceiro ano consecutivo que o país recebeu a mesma pontuação. No entanto, subiu da 96º para a 94º posição, pois outros países receberam notas mais baixas, caindo no ranking. Países como Argentina, Etiópia, Marrocos e Tanzânia receberam a mesma pontuação que o Brasil neste índice. O primeiro lugar é da Dinamarca, que soma 90 pontos, seguida de Finlândia e Nova Zelândia, ambas com 87 pontos. Já a OGP, ou Parceria para Governo Aberto, é uma iniciativa global que incentiva governos a serem mais transparentes e responsáveis, colaborando com a sociedade civil. Ela utiliza um processo de avaliação e co-criação, onde governos e sociedade civil trabalham juntos para desenvolver e implementar planos de ação de governo aberto. Utilização dos índices de performance governamental Os Índices de transparência e accountability desempenham um papel vital na avaliação do desempenho governamental. Eles fornecem uma visão clara das áreas em que os governos estão acertando e onde precisam melhorar. Esses índices são usados para: Identificar fraquezas: Revelam áreas em que a transparência e a accountability são deficientes, permitindo que os governos tomem medidas corretivas. Comparar países: Permitem a comparação do desempenho entre países, promovendo a competição saudável para melhorar a governança. Estabelecer metas: Os governos podem usar as classificações dos índices como referência para definir metas de melhoria na governança. Mobilizar a sociedade civil: Os resultados dos índices podem despertar o interesse da sociedade civil e impulsionar ações para promover a transparência. Esses indicadores também são utilizados para que organizações mundiais possam propor agendas de desenvolvimento internacional, como no caso da Organização das Nações Unidas e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Essas ações impactam na construção de políticas públicas e nas estratégias seguidas por empresas de todos os setores. Os ODS são norteadores de ações promovidas pelo governo, organizações e sociedade. Assim como os fatores ESG despertaram a atenção de como as instituições devem reger os seus negócios para estarem em conformidade, os ODS são capazes de direcionar atividades e soluções que devem ser promovidas tanto pelo setor público quanto pelo setor privado. Portal da transparência no Brasil O Brasil tem feito avanços significativos no que diz respeito à transparência governamental nas últimas décadas. A criação do Portal da Transparência foi um passo importante nesse processo. O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover a accountability e a transparência no Estado. Este portal, mantido pelo Governo Federal, tem como objetivo disponibilizar informações detalhadas sobre as ações, o uso de recursos públicos e a execução de políticas públicas. Ele foi lançado em 2004 e desde então tem evoluído para se tornar uma referência em termos de transparência governamental. A ferramenta ainda possibilita o acesso à informações como dados financeiros, detalhes sobre programas e projetos, salários e benefícios, e detalhes sobre licitações e contratos celebrados pelo governo. Embora essa e outras iniciativas tenham contribuído para avanços significativos no que diz respeito à transparência governamental nas últimas décadas, o cenário político brasileiro ainda apresenta dificuldades a serem superadas. Por mais que exista um grande volume de informações disponíveis no Portal da Transparência, no site da Câmara dos Deputados, no sistema e-Agendas, e em outros sites governamentais, o acesso à informação ainda pode ser um desafio para algumas pessoas, devido à falta de familiaridade com as plataformas. Nesse sentido, a Inteligov surge como a melhor solução de monitoramento de dados governamentais. A plataforma inteligente faz a leitura de todas as informações necessárias para o acompanhamento das principais decisões na política. Entre em contato com a nossa equipe e conheça os benefícios da Inteligov para a sua estratégia de monitoramento!

Uma sociedade endividada enfrenta uma série de desafios que podem ter impactos significativos em diversos aspectos da vida econômica, social e política. Com o intuito de sanar uma parcela desses problemas, o governo federal criou o “Desenrola Brasil”, programa social para a renegociação de dívidas. A iniciativa é uma parceria entre o Ministério da Fazenda, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos associados. Idealizado pelo governo federal, o programa Desenrola Brasil visa a reintrodução de indivíduos com restrição de créditos na economia, possibilitando melhores condições para pagarem seus débitos. Nesse sentido, a expectativa do programa é de criar condições especiais e facilitar o processo de renegociação para aproximadamente 70 milhões de pessoas. Essa é mais uma das pautas vistas como prioridade na agenda econômica do governo, como foi o Arcabouço Fiscal e a Reforma Tributária. Quem está apto a participar do Desenrola Brasil? O programa abrange pessoas físicas e deve contemplar duas faixas de benefícios. A Faixa 1 corresponde a pessoas que ganham até dois salários mínimos ou que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico. Para esse primeiro grupo, o Desenrola Brasil oferece a possibilidade do Fundo Garantidor de Operações (FGO) firmar a renegociação de débitos bancários e não bancários de valores negativos que não ultrapassem R$5 mil. Neste caso, não poderão ser financiadas as dívidas com garantia real, relativas a crédito rural, financiamento imobiliário, operações com funding ou risco de terceiros, além de outras operações definidas pelo Ministério da Fazenda. Já a Faixa 2 é destinada para pessoas físicas com renda mensal de até R$20 mil e que tenham dívidas com bancos inscritas em cadastros de inadimplentes até dezembro de 2022. De acordo com o governo federal, cada instituição financeira participante do programa poderá renegociar as suas dívidas, sem precisar da consolidação de diferentes credores, como no caso da Faixa 1. Conforme dados do Ministério da Fazenda, cerca de 30 milhões de pessoas devem ser beneficiadas somente na Faixa 2. E as dívidas de R$100? Segundo o governo federal apurou, mais de 1,5 milhão de brasileiros possuem dívidas no valor de R$100. Dessa forma, por meio da Portaria Normativa MF 634/23, foi possível amenizar os débitos dessa parcela da população e facilitar a renegociação de dívidas. Foi estabelecido que valores iguais ou inferiores a R$100, seriam revistos por instituições financeiras com volume de captações superior a R$30 bilhões, que tivessem o desejo de participar do programa como credores. Na prática, o débito ainda estaria ativo, mas os bancos não usariam essa dívida para inserir os correntistas no cadastro negativo. Ou seja, caso o indivíduo não tenha outras dívidas inscritas no cadastro negativo, terá o nome limpo e poderá fazer compras a prazo, assinar contrato de aluguel e contrair empréstimos, por exemplo. Nas primeiras três semanas do programa, cerca de 4,8 milhões de brasileiros viram seus nomes fora do sistema de negativados. O impacto no setor bancário e na população De acordo com dados do Banco do Brasil, desde o início do programa, a instituição já renegociou mais de R$1 bilhão em dívidas, equivalente a 122 mil clientes. Essas negociações são referentes à Faixa 2, primeiro grupo de pessoas beneficiadas pelo Desenrola Brasil. O Itaú Unibanco também percebeu uma grande demanda de interessados em aderir ao programa. Somente nos primeiros dias da iniciativa, o banco já havia fechado mais de 160 mil propostas de renegociação de dívidas. Segundo dados da instituição financeira, essa alta na procura por uma maneira de quitar os débitos equivale a um aumento de 65% nos acordos de renegociação de dívidas, em relação ao período dos últimos três meses anteriores ao programa. A Caixa Econômica Federal já chegou a regularizar mais de 110 mil contratos que estavam em atraso, totalizando R$2 bilhões de débitos renegociados. Conforme noticiado pela instituição, mais de 10 milhões de visualizações foram feitas na página do site que hospeda o atendimento ao Desenrola Brasil. Mesmo que dentro dos padrões estabelecidos pela política pública, cada um dos bancos participantes têm a sua estratégia de negócio, o que pode ser encarado como uma grande oportunidade para as instituições. Além disso, o governo federal liberou em torno de R$50 bilhões como uma forma de incentivar as instituições bancárias a participarem do programa. O valor será disponibilizado como crédito presumido, o que significa que os bancos participantes contarão com compensação tributária nas operações realizadas. Em balanço parcial realizado pela Febraban, até o início do mês de agosto, os bancos participantes do programa já haviam renegociado cerca de R$10 bilhões em dívidas, exclusivamente pela Faixa 2. A federação ainda destacou que essa adesão expressiva demonstra que existe o interesse da população em regularizar a situação econômica. Nesse sentido, reduzir o número de negativados tem um efeito imediato e positivo para a economia brasileira, e em consequência, para o orçamento público. O Desenrola Brasil deve iniciar a terceira etapa em setembro, quando o grupo da Faixa 1 passará a ser beneficiado. Se você precisa acompanhar o processo de formulação de políticas públicas para informar as empresas do seu setor sobre possíveis riscos e oportunidades, entre em contato com a nossa equipe. Especializada em monitoramento de dados governamentais, a Inteligov oferece soluções para empresas públicas e privadas, associações, organizações do terceiro setor, consultorias e escritórios de advocacia. Agende uma demonstração e veja como podemos contribuir para a sua operação.

O retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), está prestes a ser votado. O projeto de lei 2.384/2023, considerado uma das propostas prioritárias do governo Lula, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho deste ano, em votação simbólica. Antes da votação os parlamentares ainda trabalhavam em detalhes da proposição para acrescentarem modificações ao texto principal. Agora, a matéria está prestes a ser apreciada pelo Senado Federal. Esse projeto, caso aprovado pelos senadores, significa uma vitória do governo, pois além de defender o voto de qualidade como critério de desempate, terá maiores chances de arrecadação para a União, impactando diretamente no orçamento e fortalecendo o novo conjunto de regras fiscais, aprovado nesta semana. Na prática, além de retomar o voto de qualidade no CARF, o projeto também prevê a derrubada de multas e juros que são cobrados do contribuinte no caso da aplicação do método de desempate. Além disso, também indica o cancelamento de representações fiscais para fins penais, mas somente nos casos de pagamento dos débitos dentro do prazo de 90 dias. Como funciona o voto de qualidade? O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é um órgão colegiado administrativo brasileiro responsável por julgar recursos relacionados a questões tributárias e fiscais. Sua função é analisar e decidir sobre contestações apresentadas por contribuintes contra autuações fiscais realizadas pelos órgãos da Receita Federal. Composto por conselheiros, que podem ser representantes da Fazenda Nacional (indicados pelo governo) ou representantes dos contribuintes (indicados por entidades representativas), o CARF é dividido em turmas que se especializam em matérias específicas, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e outros. Entre as regras do conselho existia o “voto de qualidade”, uma norma que frequentemente gerava debates e controvérsias, extinta em 2020. O voto de qualidade acontecia quando um processo era julgado por uma turma do CARF, composta por um número par de conselheiros, e ocorria um empate, onde o presidente da turma tinha o poder de desempatar a votação. As críticas giravam em torno deste desempate. Como o presidente é indicado pelo Fisco (Fazenda Nacional), a decisão final podia ser analisada como favorável ao órgão fiscalizador. Então, os pontos principais debatidos acerca da constitucionalidade do voto de qualidade são: Impossibilidade de empate A regra do voto de qualidade foi concebida para evitar empates nas votações do CARF, permitindo que o presidente da turma decida a questão. No entanto, críticos argumentam que, ao conceder esse poder de desempate ao representante da Fazenda Nacional, há uma vantagem injusta em favor do órgão fiscalizador, já que o presidente do CARF é indicado pelo governo. Isso pode levar a uma suposta falta de isenção nas decisões, prejudicando os contribuintes. Separação dos Poderes A Constituição Brasileira prevê a separação dos Três Poderes, onde o Executivo, o Legislativo e o Judiciário têm funções distintas e independentes. Alguns juristas e especialistas argumentam que o voto de qualidade do CARF interfere na independência do Poder Judiciário, uma vez que o presidente do conselho é indicado pelo Poder Executivo. Essa interferência poderia ser considerada inconstitucional, pois a Constituição estabelece que o Judiciário deve ser imparcial e livre de influências externas. Representatividade equilibrada A composição paritária do CARF, com igual número de representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, visa garantir um equilíbrio de forças no julgamento das questões fiscais. No entanto, a aplicação do voto de qualidade pode prejudicar essa representatividade, uma vez que o voto do presidente pode anular a posição dos demais conselheiros. Isso levanta questionamentos sobre a efetividade da participação dos representantes dos contribuintes no processo decisório do conselho. Os impactos do projeto do CARF no orçamento De acordo com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, com o retorno do voto de qualidade no CARF, o esperado é a arrecadação de até R$60 bilhões para os cofres públicos, ainda neste ano. Essa medida é um dos elementos mais importantes para que o novo conjunto de normas fiscais funcione e permita que o governo tenha condições de gastar o necessário para implementar a sua agenda. Além do retorno do voto de qualidade, a proposta prevê que a Receita Federal deverá disponibilizar um programa de autorregularização tributária. Na prática, isso quer dizer que os contribuintes poderão ser classificados de acordo com o seu nível de conformidade, podendo receber benefícios como prioridade no atendimento e na não aplicação de penalidades. Para acompanhar outras pautas prioritárias do governo, entre em contato com a nossa equipe. A Inteligov faz o monitoramento de todos os projetos que impactam o seu negócio!

A legalização dos jogos de azar no Brasil, que envolve os bingos, cassinos, caça-níqueis e o jogo do bicho, é debatida no Congresso Nacional há aproximadamente três décadas, e tem chances de chegar a uma resolução no segundo semestre de 2023. Em um cenário político dinâmico, em que é possível perceber a evolução dos jogos de azar, e agora das apostas esportivas, como uma inovação no comportamento dos consumidores, a compreensão aprofundada das movimentações legislativas e das decisões governamentais sobre o tema é indispensável aos profissionais do setor. Neste contexto, a busca por um marco regulatório sólido e abrangente torna-se crucial, no sentido de proporcionar um ambiente de práticas legais. Bem como buscar um equilíbrio entre o entretenimento e os desafios associados aos jogos de azar. O que propõe a proposta para a legalização Encontrar um caminho que direcione para normas regulamentadoras pode proteger os jogadores vulneráveis e manter a integridade das competições esportivas. De acordo com dados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em 2022, foram cumpridos 26 mandados de prisão e 57 buscas e apreensão envolvendo os jogos de azar. Em São Paulo, durante o mesmo período, a Polícia Federal chegou a cumprir mandados contra 215 estabelecimentos comerciais que tinham como atividade principal os jogos de azar e apostas esportivas. Assim, como uma maneira de garantir a legalidade dessas práticas, o debate sobre o tema ganhou notoriedade. Isso porque, muito além de implicações legais e regulatórias, a regulação deste mercado significa uma vantagem competitiva vital no atual cenário de negócios deste segmento. O projeto de lei 442/91 tem sido cotado para funcionar como o marco regulatório dos jogos de azar no país. A matéria de autoria do deputado Renato Vianna (PMDB-SC), e relatoria de Felipe Carreras (PSB-PE), visa estabelecer regras como taxações comerciais, licenças para estabelecimentos e pagamento de impostos. A proposta, apreciada pela Câmara dos Deputados no início de 2022, passou por uma votação acirrada com aprovação: 246 votos a favor e 202 contra. A Frente Evangélica, assim como as bancadas do PT e PSOL se mostraram contrárias à matéria. Já partidos como PDT, PCdoB, MDB e Solidariedade se mostraram favoráveis. O texto agora aguarda a apreciação do Senado. A medida provisória das apostas esportivas Com o aumento da visibilidade das apostas esportivas, principalmente em casas de apostas patrocinadoras de clubes e campeonatos de futebol, a discussão sobre a prática voltou a ser uma pauta de interesse público. Embora legalizadas desde 2018, por meio da Lei 13.756/18, as apostas esportivas não eram regulamentadas, ou seja, não eram alvo de fiscalização ou tributação. Em julho deste ano, o governo federal publicou a medida provisória 1.182/2023, como uma maneira de formalizar o setor, aumentar a segurança dos apostadores e encontrar uma nova fonte de receita para o Estado. De acordo com o texto da MP, a regulamentação da atividade será realizada pelo Ministério da Fazenda. Sobre a tributação, as empresas de apostas, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida por meio dos jogos, após o pagamento dos prêmios. A MP ainda determina proibições para as apostas: menores de 18 anos, agentes públicos que atuem na fiscalização do setor, pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito e pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas. Os prós e os contras da legalização dos jogos e apostas A legalização dos jogos de azar no Brasil envolve uma série de prós e contras, abrangendo aspectos financeiros, sociais e de segurança. Os prós da legalização incluem medidas como a geração de receitas fiscais adicionais para o governo por meio da arrecadação de impostos sobre as atividades de jogos de azar. Outro ponto em destaque é que a indústria de jogos de azar pode impulsionar oportunidades de emprego direto e indireto, contribuindo para o desenvolvimento econômico e estimulando setores correlatos, como o turismo e a hospitalidade. A legalização também pode ajudar a combater o mercado paralelo e a criminalidade relacionada a atividades ilegais. Por outro lado, a legalização dos jogos de azar também traz consigo desafios significativos. Um dos principais contras é o aumento potencial no risco de vícios e problemas relacionados ao jogo compulsivo, o que pode ter impactos negativos na saúde mental e financeira dos indivíduos e suas famílias. Além disso, há preocupações legítimas sobre o aumento da criminalidade, como fraudes e lavagem de dinheiro, associada aos jogos de azar em grande escala, caso não haja regulamentação e controle rigorosos. Para equilibrar esses prós e contras, qualquer proposta de legalização dos jogos de azar deve ser elaborada com cautela. Um quadro regulatório abrangente é essencial, incorporando medidas de proteção ao jogador e prevenção de problemas de jogo compulsivo. Se você precisa acompanhar as mudanças regulatórias deste ou de qualquer outro setor, conte com a Inteligov! Entre em contato com a nossa equipe e conheça as nossas soluções de monitoramento governamental.