Nos meandros da construção de políticas públicas, cada movimento, cada nuance pode ser determinante para o resultado final. Os profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), responsáveis por acompanhar e influenciar esse processo, enfrentam o desafio constante de identificar movimentações importantes e antecipar tendências políticas. No entanto, monitorar e encontrar as informações pertinentes para a formulação de uma narrativa sólida é uma das maiores dificuldades enfrentadas na área. Isso porque, apesar das conveniências da internet, acompanhar simultaneamente o desenvolvimento de questões estratégicas não é uma tarefa fácil. Ao pesquisarmos sobre um assunto específico, como Reforma Tributária por exemplo, em uma plataforma de buscas, frequentemente nos deparamos com uma grande quantidade de informações que nem sempre serão úteis na construção de um planejamento estratégico. Principalmente se levarmos em consideração o contexto de mudanças que ocorrem diariamente no âmbito dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Além de ser possível encontrar dados sobre a tramitação de proposições legislativas, publicações oficiais, normativos e convocação de audiências, em uma plataforma de busca comum ainda seremos impactados por todo tipo de notícias e manifestações de figuras influentes sobre o tema em questão. Sem contar a opinião pública nas redes sociais. A partir de tantos dados desordenados, sem nenhum tipo de indicação de relevância ou prioridade, como podemos perceber um risco iminente para a operação de uma empresa? Ou então, como identificamos uma oportunidade para um setor? Quais dados podemos utilizar para impactar os stakeholders envolvidos? Nesse contexto, a tecnologia surge como uma aliada indispensável, oferecendo ferramentas e soluções para facilitar o monitoramento e análise das discussões políticas. A seguir, exploramos onde esses profissionais podem detectar movimentações relevantes no debate de construção de políticas públicas, destacando como a tecnologia pode auxiliar na identificação de pautas-chave. Análise de fontes de informação tradicionais O ponto de partida para o monitoramento das políticas públicas muitas vezes reside nas fontes de informação tradicionais, como jornais, revistas especializadas, relatórios governamentais e documentos legislativos. No entanto, o volume e a variedade dessas fontes podem tornar a tarefa de acompanhamento manual tediosa e propensa a falhas. É aqui que a tecnologia entra em jogo, oferecendo soluções de análise de texto e mineração de dados que automatizam o processo de triagem e identificação de informações relevantes. Caso a plataforma de busca utilizada seja o Google, algumas práticas podem ser úteis para refinar os resultados: Aspas: use aspas para buscar por declarações específicas de políticos ou citações de discursos políticos. Por exemplo, "discurso de posse do presidente". Operador de exclusão (-): use o operador de exclusão (sinal de menos) para filtrar resultados que não são relevantes para sua pesquisa política. Por exemplo, se você estiver pesquisando sobre um político chamado João Silva, mas não quer informações sobre outro político com o mesmo sobrenome, você pode pesquisar: "João Silva -prefeito". Operador de site (site:): limite sua pesquisa a sites específicos, como sites de notícias políticas ou sites oficiais do governo. Por exemplo, "site:tse.jus.br eleições 2024" para encontrar notícias sobre as eleições de 2024. Operador de intervalo (..): utilize um intervalo de datas para encontrar artigos de opinião sobre eventos ou políticas específicas em um determinado período. Por exemplo, "protestos no Brasil 2019..2022". Monitoramento de redes sociais e mídias digitais As redes sociais se tornaram uma arena importante para o debate político e a expressão de opiniões públicas. O monitoramento atento dessas plataformas pode fornecer insights interessantes sobre as tendências emergentes, as preocupações do público e as estratégias de engajamento político. Muitos decisores manifestam suas opiniões, apoio a aliados e divulgam as suas ações nas redes sociais. O X, antigo Twitter, ainda é visto como uma importante ferramenta de acompanhamento de manifestações públicas. No entanto, um relatório produzido pelo Congresso em Foco Análise, em 2023, revelou que a rede social preferida dos parlamentares brasileiros é o Instagram. Os congressistas afirmaram que o Instagram é a rede social onde eles mais consomem e postam conteúdo, chegando a utilizar a plataforma de uma a três horas por dia. Pretende pesquisar seus stakeholders nessa rede social? Segundo as diretrizes do próprio Instagram, a melhor forma de realizar buscas na plataforma é por meio de palavras-chave sobre o perfil da conta, conteúdo e região do que desejamos encontrar. Pronunciamentos No debate legislativo, os pronunciamentos são fundamentais no processo de formulação de políticas públicas, nos quais os parlamentares têm a oportunidade de expressar suas opiniões e influenciar decisões políticas. Ao analisar esses discursos, é possível extrair informações e argumentos diretamente da fala desses decisores. No entanto, acompanhar todos esses eventos pode ser uma tarefa bastante dificultosa. A tecnologia oferece soluções de transmissão ao vivo, transcrição automática e análise de discurso que permitem aos profissionais de RIG acessar e analisar facilmente o conteúdo dessas discussões, identificando pontos de interesse e áreas de controvérsia. Consultas públicas, normativos e documentos regulatórios Consultas públicas, normativos e documentos regulatórios representam uma fonte inesgotável de informações. As consultas públicas, em particular, são um canal de interação direta entre o governo e a sociedade civil, permitindo que os cidadãos e as partes interessadas contribuam com suas opiniões e sugestões sobre propostas de políticas e regulamentos em desenvolvimento. Para os profissionais de RIG, participar ativamente dessas consultas pode oferecer uma oportunidade única de influenciar o processo decisório e defender os interesses de seus clientes ou empresas. Além das consultas públicas, é importante acompanhar de perto normativos e documentos regulatórios emitidos por órgãos governamentais e agências reguladoras. Estes documentos podem incluir leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas que estabelecem as regras e diretrizes a serem seguidas em determinado setor ou área de atuação. Para facilitar o acesso e a análise dessas informações, a tecnologia desempenha um papel fundamental. Plataformas de monitoramento oferecem recursos avançados de busca e filtragem que permitem aos profissionais encontrar rapidamente as informações relevantes para suas necessidades. Alcançando os objetivos de monitoramento governamental O monitoramento das movimentações no debate de construção de políticas públicas é uma tarefa complexa que exige habilidades analíticas, conhecimento substancial e acesso a fontes de informação confiáveis. A tecnologia pode fazer com que esse processo seja muito mais simples, oferecendo ferramentas e soluções que facilitam a coleta, análise e interpretação de dados políticos em tempo real. A Inteligov é uma startup inovadora que oferece soluções de ponta para profissionais de RIG, fornecendo ferramentas para monitorar, analisar e acompanhar de perto o processo de formulação de políticas públicas. Com recursos avançados de análise de texto, mineração de dados e inteligência artificial, a plataforma permite que você identifique tendências emergentes, antecipe mudanças legislativas e mantenha-se atualizado sobre os desenvolvimentos mais recentes no cenário político. Além disso, a Inteligov oferece suporte personalizado e treinamento especializado para garantir que você aproveite ao máximo as funcionalidades da plataforma e alcance seus objetivos de advocacy. Não deixe o ritmo acelerado do debate político pegá-lo desprevenido. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma demonstração gratuita da plataforma e descubra como te ajudamos a encontrar as pautas do seu interesse!

A tarefa de influenciar pessoas não é abstrata. São inúmeras as atividades que um profissional de RIG precisa concluir até conseguir visualizar a sua estratégia e entender como as partes interessadas podem contribuir com um projeto. Por esse motivo, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre a gestão de stakeholders! O que são os stakeholders? Um stakeholder nada mais é do que uma das partes interessadas em um projeto. Essas partes podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que na prática representam o grupo que influenciará ou tomará decisões acerca de um tema que poderá impactar os seus negócios. O conceito de stakeholder já é utilizado há décadas, mas vem ganhando força à medida que as empresas percebem o valor de mapear os atores chave e compreendem os ganhos que essa prática pode trazer para a sua operação. Cada stakeholder, seja interno ou externo, exercerá um tipo de poder sobre o tema de interesse, e cabe ao profissional de RIG buscar o equilíbrio entre esse poder e os ganhos, ou perdas para a organização que defende. Saiba mais sobre os stakeholders, de acordo com os conceitos de RIG! Por que a gestão de stakeholders é fundamental para o lobby? Em primeiro lugar, porque sem a gestão de stakeholders não há lobby. Não é possível aplicar o poder de influência sobre algo ou alguém que você não conhece, afirma Beatriz Falcão, cientista política, head de policy e gerente de Comunidade na Inteligov. Para os lobistas essa é a realidade diária. Para exercer o lobby é fundamental saber quem são os stakeholders, qual o nível de relacionamento que você tem com cada um deles, e como eles podem te ajudar a cumprir com o seu objetivo. Caso você não saiba responder a essas perguntas, volte algumas casas e reinicie a sua estratégia. Outro fator essencial, e talvez o mais importante: porque você não quer ser pego de surpresa! Gerenciar os riscos e antecipar a ação das partes interessadas faz com que você não sofra consequências indesejadas. O cenário político e social muda constantemente, assim como o posicionamento dos seus stakeholders também pode mudar. Por esse motivo, nunca deixe de acompanhar os próximos passos daqueles que determinam as regras do jogo. Por fim, para alcançar o bom funcionamento de qualquer organização, seja ela pública ou privada, é obrigatório que exista um profissional focado em classificar qual a abrangência do impacto positivo ou negativo que um stakeholder detém sobre um assunto de interesse. Como iniciar a gestão de stakeholders? Agora que você já sabe o que são stakeholders, e qual a relevância do gerenciamento das partes interessadas para a prática do lobby, vamos destacar quais os primeiros passos fundamentais para que você inicie o engajamento destes tomadores de decisão. Pensando na lógica do processo legislativo, você pode seguir uma ordem de hierarquia para o mapeamento das partes interessadas: Identifique quem são os stakeholders imediatos que impactam o problema que você precisa resolver, como por exemplo os autores e relatores do projeto; Saiba como se posicionam os coordenadores de frentes parlamentares e os membros das comissões por meio de palavras-chave utilizadas em manifestações públicas, notícias e redes sociais; Descubra e analise a profissão dos parlamentares para entender se a formação deles pode te ajudar no posicionamento da sua pauta; Recorra às agências reguladoras, secretarias e ministérios para encontrar os stakeholders que podem estar mais próximos do seu projeto. Após definir o seu assunto de interesse e identificar os stakeholders ligados ao tema, chegou o momento de entender como estão relacionadas as partes interessadas, qual o seu nível de interações com os envolvidos e quais os caminhos para fortalecer esses relacionamentos. Pense que nessa etapa você deverá criar uma narrativa de como precisará comunicar de forma coerente e convincente os seus interesses. Portanto, organize os principais pontos da sua comunicação e crie um roteiro com informações técnicas e dados relevantes, de maneira didática. Lembre-se, o que é importante para você, nem sempre é importante para o stakeholder. Ou seja, na prática, cabe ao profissional de RIG fazer as conexões necessárias para que as pessoas envolvidas na sua estratégia sintam-se engajadas com o seu plano de ação. Aqui você pode ver mais detalhes sobre como construir uma boa estratégia para engajar stakeholders! Poder X Interesse na gestão de stakeholders Como definir quais são os stakeholders que precisam de maior engajamento? Você já sabe qual o problema que você precisa que seja resolvido, e já sabe quais são as partes interessadas. Resta entender quais serão as suas ações prioritárias. É no momento de definição de prioridades que a gestão prática de stakeholders se inicia, pois é agora que será necessário estabelecer, em um organograma, a relação entre os atores que possuem influência e poder de decisão, os que possuem grande influência, mas nenhum poder decisório, e os que possuem poder decisório mas não exercem grande influência. Para cada tema a ser analisado, você também pode utilizar a Matriz de Poder e Interesse, ferramenta criada pelos professores Fran Ackermann e Colin Eden, que classifica os stakeholders em quatro quadrantes: Baixo poder e baixo interesse: são os stakeholders que tendem a influenciar pouco e se interessar pouco pelo tema. Não são necessários grandes esforços neste caso, apenas o monitoramento. Baixo poder e alto interesse: este público se interessa bastante pelo tema em questão, porém, não possui grande poder de decisão. É preciso alimentar com informações para que, em grupo, possam causar maiores impactos. Alto poder e baixo interesse: grandes esforços são necessários neste caso. Esses stakeholders precisam compreender um bom motivo para se mobilizarem e podem se afastar rapidamente de sua pauta se não estiverem satisfeitos com as interações. Alto poder e alto interesse: este é o seu principal público! É altamente recomendado que você gerencie TODOS os passos deste grupo. Seguindo essa fórmula de visualização será possível priorizar ações, destinar recursos, mobilizar esforços da equipe e estabelecer o fluxo de tarefas para dar continuidade ao engajamento. Mas cuidado! Como destacado anteriormente, os cenários podem mudar. Portanto, nunca deixe de pelo menos monitorar todos os seus stakeholders! Para saber um pouco mais sobre análise das redes de influência, acesse o link e veja mais detalhes. Não se esqueça do compliance! A aproximação entre agentes públicos e privados é certamente desafiadora em relação a questões como o compliance. De acordo com Rodrigo Alberto Correia da Silva, advogado especialista em relações governamentais, “a área de RIG atua em interlocução direta com tomadores de decisão e influenciadores do poder público, em todos os âmbitos e esferas possíveis”. Por conta disso, é preciso desenvolver uma grande consciência de compliance no dia a dia da atividade — o que deve ser feito de forma absolutamente transparente, institucional e sem ferir a ética da organização. Quando o escopo da conformidade é seguido na interação entre os profissionais de RIG e os tomadores de decisão do poder público, são maiores as chances de reconhecimento da credibilidade dos atores envolvidos, o que pode resultar em maior engajamento ao tema de interesse. Leia mais sobre a importância de unir relações governamentais e compliance! A partir destes insights, você será capaz de colocar em prática a gestão de stakeholders na sua organização. No entanto, se quiser aprofundar a maneira como é realizada a gestão de influência na sua empresa, conheça a nossa solução “Stakeholders”. A Inteligov desenvolveu uma ferramenta que facilita todo o processo de mapeamento e visualização de oportunidades a partir do seu relacionamento com os stakeholders internos e externos. Peça já uma demonstração gratuita!

A Comunidade Inteligov, principal comunidade de RIG do país, retomou as atividades! E, para aquecer os motores, Beatriz Falcão, Gerente da Comunidade e Head de Policy, recebeu Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, para uma conversa essencial sobre o início de um novo governo: Mapeamento e gestão de stakeholders. Stakeholders em um novo governo Raphael Caldas inicia o bate-papo afirmando que, no momento, encaramos diversas mudanças de competências do governo federal, e este fator vai influenciar, e muito, no mapeamento de stakeholders. Isso porque, mudando as competências também pode ser que se altere bastante a relação de poder versus interesse, ou poder versus influência. Ou seja, quem terá poder sobre determinada matéria mudou, desde o antigo governo para cá, com a nova estrutura organizacional. Além da mudança de pessoal, no começo do ano também tivemos algumas mudanças estruturais, como por exemplo, nas normas de referência em relação ao saneamento básico. Essas normas saíram do guarda-chuva da Agência Nacional de Águas e vão para debaixo do guarda chuva do Ministério das Cidades. Então, antes de olhar para as pessoas, é importante olhar para as competências, para as mudanças estruturais e de órgãos públicos, que acabaram sofrendo grandes alterações, significando um grande trabalho para os profissionais de RIG organizarem o novo mapeamento. Beatriz lembra que outro exemplo é a Secretaria de Relações Institucionais – também conhecida como a secretaria do lobby, ou a formalização institucional do lobista. Essa secretaria já existia nos governos petistas anteriores, deixou de existir no governo do ex-presidente e agora foi retomado. Logo, para além da criação de coisas novas, nos deparamos com o retorno de competências que já existiram no passado. Mas quem são os stakeholders do governo? Os stakeholders do governo são as entidades que estão ligadas a determinados assuntos de interesse. São as partes interessadas, ou atores de interesse, como por exemplo os ministros, secretários, assessores e demais colaboradores diretos do poder público. Na prática, quando pensamos em abordar um tema de saneamento básico, como lembrado no início da conversa por Raphael, estamos falando em abordar parlamentares que são ligados a esse tema, possíveis órgãos do Poder Executivo, Estados, Municípios, ONGs e moradores de regiões que podem ser afetadas por alguma nova legislação sobre saneamento básico. Enfim, todas as pessoas que formam essa “teia” são as peças que formarão o nosso mapa de stakeholders. Para ilustrar uma estratégia de mapeamento de stakeholders comum a todos, Beatriz dá o exemplo de uma situação em que alguém está buscando por um novo emprego. Neste caso, quem são os atores envolvidos? O mapeamento pode começar pelo seu LinkedIn, que é uma entidade que será parte da sua estratégia. Em seguida, a empresa onde você busca a vaga, a pessoa do RH que conduzirá a entrevista, o seu futuro chefe e os seus futuros colegas de trabalho. Dessa forma, você deverá saber como administrar a relação com todos esses stakeholders que podem influenciar o seu sucesso em conseguir, ou não, um novo emprego. A importância da gestão de stakeholders “Todos, absolutamente todos os profissionais de RIG e lobistas, precisam fazer o mapeamento de stakeholders”, pontua Beatriz. O nome de relações institucionais e governamentais não é à toa, portanto, o foco da profissão são as relações humanas, a gestão do relacionamento. Então, precisamos saber exatamente quem são as pessoas que têm maior ou menor influência em determinado setor ou empresa, ou no caso, no novo governo. “RIG é lobby, e lobby é influência. No fim de todo o processo, o que importa é saber engajar cada uma dessas partes.”, afirma Beatriz Falcão. Outra situação que Beatriz compartilhou, foi a sua experiência ao mapear os stakeholders do setor de telecomunicações. “Se eu estou defendendo a pauta 5G, quem são os meus stakeholders imediatos? Neste caso seria o Ministro, ou o Ministério de Comunicações como um todo, a Anatel, e a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, segundo a cientista política. Dentro do Ministério é necessário definir quem são as pessoas que me importam mapear, pois nem todos terão o mesmo nível de importância. Na sequência, identificar quem são os coordenadores de frentes parlamentares, os membros das comissões e os diretores das agências reguladoras. Também é essencial saber quem são as pessoas responsáveis pela agenda do parlamentar. Na verdade, todas as pessoas que estão em volta dos tomadores de decisão são peças importantíssimas, destaca Beatriz. É preciso relacionar-se muito bem com todas essas peças, pois são quem definem quem tem acesso ao stakeholder. Encontrando as conexões entre as partes interessadas Passadas as etapas anteriores, agora é o momento de abrir o mapeamento para as pessoas que estão falando sobre o assunto em questão. Utilize palavras-chave para encontrar os atores que estão discutindo a pauta e demonstrando interesse sobre a possível decisão. Verifique discursos, manifestações públicas, notícias, redes sociais e toda a repercussão sobre o tema. Beatriz dá a dica que no Twitter, por exemplo, é possível criar listas para que você não precise seguir todos os parlamentares, mas consegue ter acesso aos tweets relevantes. A rede social também fornece listas prontas para você escolher seguir, com profissionais desde jornalistas poíticos e parlamentares de alguma legislatura específica. Uma valiosa dica para quem não conta com uma plataforma de gestão inteligente de stakeholders é a ferramenta gratuita Google Alerts. Raphael destaca a eficiência do serviço para cadastrar palavras-chave e encontrar de forma automatizada o que é interessante para a estratégia. A ferramenta possibilita que você receba as informações diretamente por e-mail. Outra forma de ficar por dentro das pautas de interesse de seus stakeholders é o serviço do governo e-Agendas. O sistema foi atualizado no final do ano passado e a visibilidade está bem melhor por conta de uma recente padronização, relembra Beatriz. No entanto, com os novos cadastros de início de ano, muitas informações ainda devem ser disponibilizadas para que o portal funcione plenamente. Para encontrar com maior facilidade stakeholders que podem auxiliar na defesa de sua pauta, Beatriz indica analisar a profissão dos parlamentares, tornando mais fácil tratar de assuntos específicos. Por exemplo, a autorização de medicamentos. Quem tem formação médica para me auxiliar na defesa do meu interesse? No próprio site da Câmara é possível conferir a profissão dos parlamentares. E agora, como monitorar? A primeira coisa para se identificar é: qual o nível de relacionamento que eu tenho com os atores mapeados e quais são as interações que eu tenho com cada um deles. Beatriz destaca que, caso você tenha iniciado agora na área e não possua nenhum relacionamento, o ideal é verificar quem são as pessoas próximas de quem você precisa se conectar e se aproximar primeiro delas. Em Brasília, geralmente as pessoas tem muitas conexões, então é mais fácil encontrar quem faça uma ponte com o stakeholder que eu preciso interagir, segundo a Gerente da Comunidade. Para facilitar o monitoramento, Raphael dá a dica de utilizar recursos como cores e símbolos para tornar mais fácil a visualização do nível de relacionamento, organizando a “teia de contatos”. A mesma coisa pode ser feita para qualificar as interações. “Dê notas de 0 a 10 para identificar quem te responde diretamente e quem nunca aceitou uma reunião com você”, indica Beatriz. Uma vez identificado o nível dos relacionamentos, chegou o momento de formar a sua rede de contatos e visualizar quem se relaciona com quem e qual a força dessa rede integrada. E não há outra maneira de fazer isso a não ser na prática. Registre toda e qualquer informação que mostre quem está isolado e quem está no centro das interações importantes. Por fim, Beatriz diz que o essencial é entender quem são os stakeholders que podem ganhar ou perder conforme o tema aprovado. Dessa forma, fica mais fácil compreender as motivações e a força de ação de cada uma das partes interessadas. Quer participar dos próximos encontros da Comunidade Inteligov? Faça já a sua inscrição gratuita! E, se quiser conhecer os benefícios do mapeamento e gestão de stakeholders automatizado, entre em contato com a nossa equipe e agende uma demonstração da ferramenta Stakeholders!

Nos últimos anos, o Brasil vem se consolidando como um importante polo de investimento global, tanto do ponto de vista para investimentos no setor produtivo como em produtos financeiros. Para se ter ideia, o investimento direto no país passou de US$4,3 bilhões no fim da década de 1990 para US$88,3 bilhões em 2018. No mesmo período, o total de câmbio contratado em exportações e importações cresceu de US$74,5 bilhões para US$405,9 bilhões, segundo dados do Banco Central. Nesse sentido, o mercado de câmbio brasileiro vem passando por grandes transformações. No fim do último ano, por exemplo, o país deu mais um passo para modernizar e desburocratizar este mercado com a sanção da nova Lei 14.286/21, que modernizou uma legislação com 87 anos ao substituir a lei de 1935. De autoria do Poder Executivo, a proposta, que ficou conhecida como o novo marco legal do câmbio no país, busca favorecer uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional, assim como facilitar o fluxo de pagamentos e reduzir custos de operações de câmbio, além de expandir o acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional. Com isso, a expectativa é que a moeda brasileira ganhe notoriedade, culminando na conversibilidade internacional do Real. Pelo novo marco legal, o Banco Central abarca algumas atribuições que, até então, eram de responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), como a regulação das operações, contratos futuros de câmbio, bem como a organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio. Dessa forma, as instituições regulamentarão as novas regras para o funcionamento do mercado – em um processo que pode levar até um ano para ser concretizado –, em uma tentativa de fazer com que a moeda brasileira seja efetivamente transformada e amplamente aceita em negociações entre países, pessoas e empresas. O que muda com a nova lei cambial A modernização de todo o mercado de câmbio no Brasil é, certamente, um dos principais ativos desta reformulação. Todavia, existe uma série de modificações relevantes que surgiram com a nova lei, entre elas: Compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas Antes da publicação da nova lei, a venda de moedas estrangeiras entre pessoas físicas era proibida pelo Banco Central. Ou seja, se uma pessoa volta de uma viagem aos Estados Unidos com dólares sobrando, por exemplo, e tenta repassar o dinheiro para outro indivíduo, a operação era considerada ilegal. A partir de 2023, quando a nova lei entrará em vigor, esse tipo de transação será autorizada. Contudo, haverá limite de US$500 para a negociação. Pessoas que tentarem vender, de forma recorrente, valores superiores ao estabelecido poderão ser enquadradas como “doleiras”, atividade que segue proibida no país. Novos limites para levar moedas em espécie em viagens Ainda no contexto de viagens, o limite atual para entrar ou sair do Brasil sem ter que declarar o porte de valores em espécie é de R$10.000. Com o novo marco cambial, haverá uma ampliação para US$10.000 – ou o equivalente em outra moeda. A medida também passa a valer no próximo ano. Contas em reais no exterior Com a nova lei, o Banco Central permitirá a criação de contas em reais no exterior, uma vez que a nova regra já dialoga com uma das funções programadas para o PIX: a transferência internacional. A possibilidade de concretização desse processo depende, no entanto, de como os países perceberão o valor do Real. Tratamento igualitário para contas de residente e não-residentes Atualmente, é difícil encontrar contas em reais para brasileiros que vivem no exterior. A nova lei busca, portanto, mudar esse cenário ao estabelecer que contas em reais detidas por não-residentes terão o mesmo tratamento que contas mantidas por residentes. O sucesso da operação, entretanto, também depende da maneira como os bancos vão operar essas contas a partir da regulamentação do Banco Central. Redução de custos e estímulo à concorrência Outra importante alteração trazida pela nova lei é a possibilidade de diminuição de custos. Isso porque com a previsão da redução de estruturas operacionais e jurídicas dos participantes do mercado, espera-se que haja um maior incentivo à entrada de novas empresas no mercado, o que, além de mitigar custos, servirá como um estímulo à concorrência. Conta em dólar no Brasil O Banco Central afirma que a nova lei não modificará ou trará inovações em relação à maneira como as contas em moeda estrangeira no país são admitidas, assim como não traz indicativos de que esse cenário sofrerá alterações no futuro, com uma eventual expansão de possibilidades. No entanto, a expectativa do setor é que o novo marco do câmbio seja um primeiro passo para possibilitar contas em dólar no país. Os impactos da nova lei cambial e a importância do monitoramento Até o momento, o novo marco legal do câmbio no Brasil se apresenta como uma medida para melhorar o ambiente de negócios no país e viabilizar a entrada de empresas brasileiras, mesmo as pequenas, nas cadeias globais. Ou seja, a nova lei representa um momento importante para a modernização da economia como um todo a partir do fortalecimento da moeda brasileira. Além da visibilidade internacional, o país também ganhará mais opções de investimentos, o que poderá aumentar as possibilidades de financiamento para as empresas no Brasil – seja em investimentos diretos, de longo prazo ou até mesmo em projetos de infraestrutura e de concessões. Nesse caso, por exemplo, haverá benefícios para o setor que, contará com a redução de custos com operações que visam a mitigação de risco cambial e de liquidez – o qual decorre da taxa de câmbio referente ao momento da contratação até a operação efetivamente. Os impactos da nova lei, no entanto, serão percebidos pelos mais diversos setores da economia brasileira, afetando não só a população comum, como, principalmente, o negócio das organizações. Por essa razão, acompanhar a implementação da legislação e seus possíveis desdobramentos, especialmente no que tange à regulamentação, é fundamental para garantir que as companhias estejam em conformidade com as normas. Mais do que isso, o monitoramento constante traz – para além da mitigação de riscos – oportunidades para as organizações, considerando, ainda, o cenário de investimentos, o relacionamento com stakeholders e a abertura de novas possibilidades para o crescimento das companhias e a sua geração de negócios. E é justamente com o objetivo de auxiliar as empresas em todas as frentes impactadas pelas atividades governamentais e de instituições reguladoras, que a Inteligov oferece soluções de monitoramento inteligente. A partir da utilização da plataforma é possível cadastrar palavras-chave e obter resultados sobre assuntos de interesse de maneira rápida e eficiente. Saiba mais sobre a Inteligov aqui.

Como uma das primeiras medidas de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou, no dia de sua posse, os decretos da adminsitração anterior que facilitavam o acesso a armas de fogo. A revisão das regras do controle de armas no Brasil fazia parte das promessas de Lula durante a sua campanha eleitoral. O decreto nº 9.785, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, concedia a permissão para que colecionadores tivessem o direito de adquirir até cinco armas de fogo de cada modelo, enquanto caçadores podiam possuir até 30. Agora, com a nova decisão, será permitida a posse de até três armas de fogo de uso registrado, por categoria. Ainda, o decreto, feito por Lula, também restringe a compra de novos equipamentos e de munições para caçadores, colecionadores e atiradores, e cancela novos registros de escolas de tiros até que aconteça a reedição das normas para o controle de armas. O intuito é que as licenças sejam suspensas até que haja uma nova regulamentação para a Lei 10.826/03, sobre o Estatuto do Desarmamento. No documento de revogação, o presidente já instruiu os responsáveis a tratar do tema. No entanto, a expectativa é de que, até a nova regulamentação ser validada, as renovações dos registros e a aquisição de munições para armas de fogo de uso restrito permaneçam bloqueadas. Outras atividades como a prática de tiro recreativo feito por pessoas não registradas e que não possuem porte de arma, também só serão liberadas após a nova regulamentação. A determinação ainda indica que todas as armas de uso permitido e de uso restrito registradas após as normas do ex-presidente, deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em até 60 dias. Em relação ao porte de uso permitido, também será obrigatória a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, sendo que o registro só será concedido para pessoas que comprovarem os seguintes requisitos: mínimo 25 anos; efetiva necessidade; idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal; capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; a ocupação lícita e de residência certa. Como demais exigências para conseguir a emissão do certificado, o responsável pelo porte da arma deve apresentar declaração de que a residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas. O Estatuto do desarmamento e o referendo sobre comércio de armas Há quase vinte anos, no dia 25 de outubro de 2005, o Brasil realizava o primeiro referendo de sua história, sobre a comercialização de armas de fogo. A matéria tratava sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, no qual era determinada a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. O referendo foi convocado após decisão do Congreso Nacional. Por se tratar de uma mudança significativa, e que poderia trazer diversas consequências para o país, os parlamentares concordaram que, para se aprovar o Estatuto como um todo, o povo teria que ser consultado sobre essa medida específica. Foi então que a população votou por rejeitar a proibição do comércio de armas, ou seja, na prática, concordaram que sob certas condições, a sociedade poderia comprar armas. O Estatuto do Desarmamento foi criado a partir de discussões que se iniciaram ainda nos anos 80, quando o governo se deparou com o alto índice de criminalidade e de mortes por armas de fogo. Porém, foi somente após duas décadas de debate, em 2003, que a lei passou a restringir o porte e a venda de armas de fogo no Brasil. Em um relatório divulgado em 2005, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi revelado que entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados ao redor do mundo – foram registradas mais de 32 mil mortes por armas de fogo neste período. A partir do Estatuto do Desarmamento, passaram a valer normas como: a compra de até seis armas por pessoa; compra de até 50 unidades de munição por ano; idade mínima de 25 anos para o porte; reavaliação de porte e posse depois de três anos; e pagamento de indenização por entrega de cada arma no valor de R$450,00. Além das regras para a compra, o estatuto também impôs diversas punições quanto às ilegalidades na utilização das armas de fogo como: multa e detenção de até três anos para quem estiver com posse irregular; multa e detenção de até quatro anos para porte ilegal; e  multa e pena de até seis anos para a pessoa que tenha posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas. O lobby e o controle de armas no Brasil Logo após o presidente Lula assinar o decreto que muda as regras para o controle de armas de fogo, senadores da oposição já se anteciparam e revelaram a intenção de derrubar o decreto por meio de projetos de decretos legislativos (PDLs). Os PDLs podem revogar as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, mas antes precisam ser aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já se posicionou contra a decisão presidencial e protocolou uma das iniciativas que visa derrubar o decreto. O parlamentar também é o relator de um projeto de lei (PL 3.723/2019) que regulamenta a posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e argumenta que apenas um número mínimo de pessoas que se tornaram CACs cometeram infrações. Em contrapartida, senadores como Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Humberto Costa (PT-PE) se manifestaram a favor da decisão do presidente, afirmando que os decretos anteriores facilitam e ampliam o acesso a armas, e que a revogação vem como uma medida de ação contra a violência. Nos últimos anos, o lobby armamentista, como o movimento Proarmas, vem ganhando força no Brasil e tem recorrido às assembleias legislativas para tentar influenciar as pautas que possam impactar de forma positiva o setor de armas. Da mesma forma, grupos como o Instituto Sou da Paz apresentam soluções para que a segurança seja um direito de todos, sem a necessidade de se recorrer ao uso de armas – ação que apenas beneficia a segurança individual. Para os profissionais de RIG, é fundamental ter conhecimento sobre o posicionamento de parlamentares que podem contribuir para a tomada de decisão na política. Conheça as soluções da Inteligov e torne-se especialista na gestão de stakeholders e no monitoramento legislativo!

O início de 2024 foi marcado por importantes decisões que devem estabelecer impactos e mudanças em diversos setores. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que vão desde o incentivo às produções audiovisuais brasileiras até a imposição de medidas mais rigorosas em relação às violências sofridas por crianças e adolescentes. Confira algumas das principais leis sancionadas no início do ano: Produções audiovisuais nacionais O presidente Lula sancionou dois projetos de lei que promovem a renovação da indústria cinematográfica e da comunicação audiovisual no país. A cerimônia de assinatura ocorreu durante um compromisso na agenda do presidente, na presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes. A lei O PL 3.696/23 estende o período de exibição comercial obrigatória de obras cinematográficas brasileiras na TV paga (cota para produções nacionais). Por sua vez, o PL 5.497/19 reintroduz a cota de exibição comercial de obras brasileiras nos cinemas (cota de tela), prolongando a obrigação até 31 de dezembro de 2033. Ambos os projetos modificam a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Por que é importante? As leis desempenham um papel essencial na renovação e fortalecimento da indústria cinematográfica e da comunicação audiovisual no Brasil por meio da promoção da produção, distribuição e exibição das obras nacionais. Ao fortalecer a indústria, as iniciativas também têm o potencial de gerar mais empregos na área, contribuindo para a auto sustentabilidade do setor, além de valorizar a identidade cultural brasileira. Quais stakeholders estão envolvidos? As equipes do governo federal e Ministério da Cultura são responsáveis pela formulação e aprovação das leis. Já a Agência Nacional do Cinema (Ancine) cumprirá com a regulamentação e fiscalização das medidas. As empresas de distribuição e exibição de vídeo doméstico, indústria cinematográfica e parque exibidor serão afetados pelas obrigações de inclusão de obras brasileiras em suas programações e catálogos. Quando entra em vigor? Entraram em vigor a partir da data de publicação: 15 de janeiro de 2024. Reajuste anual da tabela do SUS Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, o presidente Lula sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1435/22 que estabelece o reajuste anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei A Lei 14.820, de 2024, altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080, de 1990), e determina que anualmente, no mês de dezembro, o Ministério da Saúde defina a atualização dos valores do reajuste. Por que é importante? O intuito do reajuste anual é o de garantir a qualidade dos serviços prestados, além de prezar pelo equilíbrio econômico-financeiro, preservando o valor real designado à remuneração dos serviços. Quais stakeholders estão envolvidos? A revisão anual dos valores do SUS impacta uma ampla gama de stakeholders: o Governo Federal, representado pelo presidente e pelo Ministério da Saúde; Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, responsáveis pela gestão local; entidades filantrópicas na área da saúde, como Santas Casas; a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e profissionais de saúde e população em geral. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de publicação: 16 de janeiro de 2024. Bolsa para estudantes de baixa renda Aprovado no fim do ano passado, o PL 54/2021 foi constituído como uma iniciativa que visa a democratização ao acesso ao ensino médio e a redução das taxas de evasão escolar. A lei A Lei 14.818, de 2024, estabelece um incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público no Brasil. Esse incentivo assume a forma de uma espécie de poupança. Conforme determinado, serão beneficiados estudantes regularmente matriculados no ensino médio público, em todas as modalidades, que pertençam a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$218. Para a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), os estudantes elegíveis estão na faixa etária entre 19 e 24 anos. Por que é importante? Ao direcionar recursos diretamente para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio, a legislação busca combater a evasão escolar, oferecendo suporte financeiro que pode mitigar as pressões econômicas que muitos desses estudantes enfrentam. A iniciativa também serve como instrumento para promover a inclusão social e combater desigualdades educacionais, proporcionando oportunidades mais equitativas, contribuindo para que todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a recursos que fortaleçam seu comprometimento com a educação. Quais stakeholders estão envolvidos? O governo federal, incluindo os Ministérios da Educação e da Fazenda, são atores fundamentais na promoção e implementação da legislação, estabelecendo diretrizes, regulamentando o programa e gerenciando os recursos destinados ao incentivo financeiro. A Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo específico, desempenha um papel vital na viabilização financeira do programa, enquanto as escolas públicas têm a responsabilidade direta de receber e interagir com os estudantes beneficiados, acompanhando a frequência e apoiando as atividades educacionais. Quando entra em vigor? A lei entrou em vigor no dia 26 de janeiro de 2024, dez dias após a publicação oficial. Bullying e cyberbullying no Código Penal O bullying - ação de violência repetida que ocorre em ambiente escolar -, e o cyberbullying - prática de violência repetida por meio da internet, agora serão entendidas como práticas criminosas. A lei A Lei 14.811, de 2024, foi originada a partir do PL 4224/2021, com autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS). As práticas de bullying e cyberbullying constarão no Código Penal, transformando as ações em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, assim como o sequestro e a indução ao suicídio. Por que é importante? Ao elevar as penas para crimes contra crianças e adolescentes, a lei representa uma medida importante para a proteção e segurança dos jovens brasileiros. A inclusão dessas práticas de violência, tanto no ambiente escolar quanto na internet, reflete o reconhecimento da gravidade desses comportamentos e a necessidade de reprimir e prevenir tais atos. Com a inclusão dessas condutas no rol de crimes hediondos, a lei impede a concessão de benefícios como fiança, perdão de pena ou liberdade provisória, e promove uma resposta mais contundente contra as violações perpetradas contra os jovens no país. Quais stakeholders estão envolvidos? A garantia da segurança e bem-estar de crianças e adolescentes no Brasil é uma tarefa complexa que envolve uma rede de stakeholders. O governo, em seus diferentes níveis, desempenha papel fundamental na criação e fiscalização de políticas públicas destinadas à infância e adolescência, através de estruturas como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Além disso, os Conselhos Tutelares atuam localmente na proteção dos direitos desses jovens, enquanto o Ministério Público e o Poder Judiciário garantem a defesa legal e a aplicação das leis. Quando entra em vigor? Entrou em vigor a partir da data de publicação: 12 de janeiro de 2024. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A lei foi sancionada com 34 vetos, sendo o principal ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, com previsão de pagamento até 30 de junho. A lei A LDO tem como principal objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando garantir a compatibilidade entre as políticas, além de estabelecer a alocação de recursos. Por que é importante? É importante pois, assegura a coesão entre o Plano Plurianual (PPA) - que define as metas e diretrizes de médio prazo - e o Orçamento Anual. Isso garante uma continuidade nas políticas públicas e a coerência entre os diversos instrumentos de planejamento governamental. Quais stakeholders estão envolvidos? Diversos stakeholders estão envolvidos no processo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Poder Executivo é fundamental na elaboração e proposição da LDO, enquanto o Poder Legislativo desempenha o papel de aprovação, revisão e fiscalização do documento. Além disso, órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), têm um papel relevante na análise da conformidade da LDO com as leis e na garantia da transparência e legalidade do processo. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de sua publicação: 02 de janeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA foi sancionada com veto único, que diz respeito às emendas de comissão - não impositivas e direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. A lei A Lei 14.822, de 2024, representa a autorização legislativa para os gastos públicos federais no ano em questão, totalizando R$5,5 trilhões. A LOA reflete as prioridades estabelecidas pela população no Plano Plurianual 2024-2027, incorporando agendas como ambiental, social e igualdade de gênero. O orçamento busca atender demandas específicas, destinando mais de R$600 bilhões para Educação, Saúde e benefícios do Programa Bolsa Família. Por que é importante? É importante pois, estabelece a previsão detalhada das receitas e despesas públicas para o ano seguinte, proporcionando uma visão clara das prioridades e alocações de recursos. Isso promove a transparência e a accountability, permitindo que a sociedade compreenda como o governo planeja gastar o dinheiro público. Quais stakeholders estão envolvidos? A elaboração e implementação da Lei Orçamentária Anual (LOA) envolve uma variedade de stakeholders. O Executivo Federal, liderado pelo presidente da República e ministros do Planejamento e Orçamento; o Legislativo, especialmente a Comissão Mista de Orçamento; a sociedade civil, incluindo empresas e setor privado; e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de sua publicação: 22 de janeiro de 2024. Precisa acompanhar as mudanças no cenário político e regulatório? Entre em contato com a equipe de especialistas da Inteligov e comece a monitorar dados governamentais de maneira rápida e descomplicada!

Nos últimos anos, observamos um notável desenvolvimento no cenário empresarial, impulsionado por mudanças constantes nas esferas legal, regulatória e política. Essas são áreas consideradas tradicionais, em que os processos e tarefas seguiam padrões que dificilmente seriam modificados ou modernizados. Todavia, a pandemia impactou diretamente a forma como muitos de nós realizamos nossas funções, trazendo a necessidade de implementação de novas metodologias para nos adaptarmos ao trabalho remoto e ganhar produtividade. Uma das áreas que mais precisou encontrar formas de se adaptar ao novo formato de trabalho foi a de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Como o nome já diz, o centro das atividades de RIG são as relações, que foram prejudicadas pelo distanciamento social. Além disso, o alto volume de informações no âmbito legislativo e regulatório, já considerado uma grande dificuldade para os profissionais que precisavam mapear esses dados, tornou-se ainda mais desafiador, visto que a pandemia exigiu que muitas decisões fossem tomadas rapidamente. Mesmo após o fim da pandemia, os avanços tecnológicos continuaram a se acelerar, transformando significativamente diversas atividades em vários setores. A experiência coletiva do distanciamento social acelerou a digitalização e aumentou a dependência de tecnologias online. Esse cenário de uma sociedade mais conectada gerou mudanças significativas, especialmente no modo como as informações são consumidas. Dessa forma, profissionais de RIG precisaram se adaptar a essa nova realidade, uma vez que a conectividade constante e o aumento do consumo de informações online exigiram abordagens mais inteligentes para impactar os stakeholders. Ao observar esse movimento, a Inteligov destacou algumas tendências que estarão ainda mais presentes na rotina dos profissionais de RIG em 2024. E, ao perceber que muitas delas estão relacionadas com a gestão eficiente do setor, identificamos uma nova tendência: as RIG Operations ou RIG Ops. Confira as 10 principais tendências de RIG para 2024! 1. RIG Operations O conceito de RIG Operations (ou RIG Ops) como uma tendência para 2024 está intrinsecamente relacionado às transformações observadas na área nos últimos anos. A modernização da prática, impulsionada por avanços tecnológicos, as mudanças na dinâmica política e uma sociedade mais conectada - tudo isso tem contribuído para maximizar a eficiência e a qualidade do trabalho do profissional de relações institucionais e governamentais. A ênfase crescente em análise de dados é um elemento-chave nessa tendência. Com o uso de ferramentas de inteligência artificial e plataformas de gestão de relacionamento com stakeholders, a rotina de RIG tornou-se mais eficiente e direcionada. A capacidade de monitorar riscos políticos e regulatórios, identificar oportunidades e receber informações em tempo real permite que as organizações ajam de forma mais ágil e tomem decisões mais seguras. A tendência também está relacionada à crescente importância do advocacy digital. A capacidade de conduzir campanhas online, utilizar plataformas de engajamento nas redes sociais e mobilizar eletronicamente stakeholders contribui para uma abordagem mais dinâmica e criativa na defesa de interesses. A busca por transparência, ética e compliance nas atividades de RIG também impulsiona a ênfase em operações mais estruturadas. O uso de práticas operacionais claras e transparentes ajuda a construir confiança com stakeholders e minimiza riscos de percepção negativa. Em resumo, o RIG Ops emerge como uma tendência para 2024, impulsionando a qualidade e a eficiência da área. Essa evolução reflete uma resposta adaptativa às mudanças no ambiente político, incorporando práticas mais eficientes, com o objetivo de alcançar melhores resultados e gerar valor por meio do trabalho dos profissionais de RIG. 2. Alianças colaborativas Integrar o departamento de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) de uma empresa com os demais é especialmente importante quando existe um debate no âmbito governamental, principalmente quando a aprovação de uma pauta apresenta alterações significativas nas operações, como no caso da Reforma Tributária. Diante deste cenário, aos profissionais de RIG fica a tarefa de acompanhar as discussões, antecipar as mudanças legislativas, defender interesses, minimizar riscos e garantir que as unidades impactadas estejam preparadas para se adaptar às transformações impostas pela nova regulação. Portanto, trabalhar para a formação de alianças colaborativas torna-se uma estratégia que deve ganhar força em 2024. Essa abordagem busca englobar os esforços entre diferentes setores da organização, promovendo a otimização de recursos para alcançar objetivos comuns. É também dessa maneira que fica mais fácil evidenciar o valor gerado pelas atividades dos profissionais de RIG, já que a antecipação de cenários faz com que a organização evite ao máximo perdas financeiras e aproveite as oportunidades que se materializarem. 3. Foco em ética e transparência Embora as discussões sobre fake news tenham ganhado notoriedade nos últimos anos, o foco em ética e transparência vai muito além da preocupação com o combate à disseminação de notícias falsas. Essa prática está atrelada diretamente à reputação de empresas e governos. Nesse sentido, a ênfase na ética e transparência ressalta a importância de práticas responsáveis, e os profissionais e RIG têm um papel fundamental nesse contexto, atuando como agentes capazes de moldar a percepção de uma organização perante a sociedade e as autoridades. Segundo dados da pesquisa “Integridade Corporativa no Brasil - Evolução do compliance e das boas práticas empresariais nos últimos anos”, realizada pela Deloitte, a maioria das grandes empresas do país projetam investir em treinamento de compliance em 2024. Isso envolve o monitoramento e análise de dados para a verificação de padrões e anomalias por meio do uso de inteligência artificial, ferramenta que deve ser uma grande aliada nos processos de auditoria. Além disso, passa a ser cada vez mais imprescindível ter regras claras e visibilidade sobre as interações que os colaboradores da organização realizam com agentes públicos. 4. Apoio em insights preditivos Não ser pego de surpresa continua sendo o mantra de profissionais de RIG em 2024. Assim, uma das promessas para a área é a crescente atenção para insights preditivos no momento de orientar estratégias mais certeiras. Essa abordagem avançada envolve a adoção de ferramentas sofisticadas de análise de dados e machine learning para antecipar mudanças políticas e identificar tendências legislativas antes mesmo de se concretizarem. No entanto, a simples obtenção de insights preditivos não é suficiente. Uma forte tendência nesta área é a integração desses insights com análises aprofundadas. Isso significa que os profissionais de RIG não apenas adotam as projeções informadas para antecipar cenários políticos, mas também utilizam seu conhecimento especializado para realizar análises críticas e contextualizadas desses insights. Ou seja, a habilidade de mesclar dados preditivos com uma compreensão aprofundada do ambiente político passa a ser um grande diferencial, pois permite que esses profissionais tracem planos mais seguros, adaptando-se de maneira mais inteligente às nuances específicas do cenário governamental. Essa abordagem integrada representa uma evolução significativa na prática de Relações Governamentais, capacitando os profissionais a navegar com sucesso por ambientes políticos dinâmicos e muitas vezes imprevisíveis. 5. Monitoramento eleitoral No cenário político de 2024, o monitoramento eleitoral se destaca como uma tendência inquestionável na prática de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), especialmente por conta das eleições municipais. Para os profissionais dessa área, estar atentos às propostas dos candidatos, participar ativamente de debates locais e adaptar o planejamento às alterações na dinâmica política são imperativos estratégicos. Compreender o cronograma, as regras específicas do pleito e decifrar o marketing eleitoral pode significar estar um passo à frente das mudanças que estão por vir. As eleições municipais têm impacto direto nos profissionais de RIG, seja em assuntos de alcance nacional ou local. A vinculação política entre parlamentares e prefeitos eleitos influencia a agenda do Congresso Nacional. Ao mesmo tempo, a mudança de administração municipal gera novos stakeholders, modificando as prioridades políticas e introduzindo demandas específicas da comunidade. A maestria em compreender e se adaptar a essas mudanças será notada nos profissionais de RIG em 2024, reforçando a importância do monitoramento eleitoral como uma ferramenta essencial para quem atua nessa intrincada interseção entre política e governança. 6. Marketing de influência no ambiente digital A crescente digitalização da sociedade coloca os especialistas de RIG diante da necessidade de explorar práticas de engajamento online para promover efetivamente os interesses de suas organizações. O marketing de influência nada mais é do que uma ferramenta que permite a associação de pessoas e empresas a figuras ou instituições influentes, principalmente no ambiente digital, como uma maneira de aumentar a visibilidade e autenticidade de suas ações, ou no caso de RIG, da defesa de interesses. Essa forma de associação pode operar como uma parceria que favoreça às empresas ou, em situações que demandam a mobilização de diversos atores sociais, como nas iniciativas de advocacy. Neste caso, a presença de um influenciador reconhecido pode dar voz a um grupo de interesse. Esse tipo de colaboração não apenas amplifica as mensagens e objetivos do grupo, mas também confere autenticidade e engajamento, alcançando audiências mais vastas e diversificadas. 7. Microtargeting O microtargeting, no contexto de Relações Institucionais e Governamentais, refere-se à prática de direcionar mensagens e campanhas de forma altamente específica, visando segmentar os stakeholders. E, em 2024, essa estratégia deve ganhar destaque na área. Na prática, o microtargeting na área de RIG envolve a análise detalhada de dados para identificar segmentos de stakeholders e criar campanhas direcionadas a esses grupos. A personalização das mensagens permite uma comunicação mais assertiva, adaptada aos interesses específicos de cada segmento, promovendo maior engajamento e aceitação das propostas defendidas. Esse enfoque é particularmente relevante neste ano, dada a crescente complexidade das questões políticas e sociais, tornando essencial para os profissionais da área criar campanhas que ressoem de maneira precisa e que atraiam a atenção de diferentes públicos. A tendência do microtargeting destaca a necessidade de uma abordagem mais sofisticada nas ações de RIG. Ao reconhecer os diferenciais e as nuances dos grupos de interesse, os profissionais são capazes de construir relações mais sólidas, influenciar decisores-chave e promover mudanças. 8. Protagonismo em ações ESG Após a COP28, conferência que reuniu representantes de todo mundo para discutir mudanças climáticas, as pautas verdes ganharam força no Congresso Nacional, no final do ano passado, evidenciando a importância da ação de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais em ações ESG. A tendência para 2024 é que a atuação na defesa de pautas sustentáveis seja ainda mais relevante. O envolvimento ativo na promoção de regulamentações alinhadas com a sustentabilidade não apenas fortalece a imagem institucional, mas também contribui para a construção de um ambiente regulatório propício ao desenvolvimento responsável. Pensando nas discussões sobre sustentabilidade, a atenção deve se voltar para matérias que tratem especificamente sobre políticas para a transição energética, como mercado de carbono, combustível do futuro e o marco legal das eólicas offshore. E, para além da identificação de pautas importantes, o profissional de RIG deve estar atento para o desenvolvimento de outras habilidades que qualificam a atuação em ESG. De acordo com o Relatório Global de Habilidades Verdes, feito pelo LinkedIn, o domínio de habilidades verdes pode aumentar em 35% as chances de um candidato conquistar uma vaga no setor. Saber avaliar impactos políticos e regulatórios, conhecimento de tecnologias de monitoramento de pautas ESG e domínio em política e regulamentações ambientais são algumas qualificações essenciais. 9. Métricas de desempenho a avaliação contínua As métricas de desempenho (KPIs) e a avaliação contínua representam ferramentas indispensáveis para aprimorar a eficácia das estratégias na área de RIG. Essas métricas envolvem a mensuração quantitativa e qualitativa do impacto das ações realizadas, permitindo uma análise crítica e informada das iniciativas implementadas. Em RIG, avaliar continuamente o desempenho é particularmente desafiador, dada a natureza complexa e muitas vezes subjetiva e multifacetada das interações políticas e institucionais. No entanto, essa dificuldade não diminui a importância de implementar métricas, pois a capacidade de medir o impacto das ações é determinante para aprimorar estratégias, justificar investimentos e demonstrar o valor das atividades de RIG. A tendência para 2024 é que as métricas de desempenho e a avaliação contínua se tornem ainda mais fundamentais, dada a crescente demanda por transparência, responsabilidade e resultados tangíveis, destacando a necessidade de uma abordagem mais analítica e baseada em dados. Neste caso, a tecnologia desempenha um papel significativo, facilitando a coleta, análise e interpretação de dados relevantes. Ferramentas com sistemas integrados e que permitam a comunicação entre diversas áreas podem fornecer insights importantes sobre o impacto das iniciativas de RIG, permitindo uma tomada de decisão mais informada e certeira. 10. Desenvolvimento de narrativas impactantes A crescente complexidade do cenário político e a saturação de informações destacam a necessidade de abordagens mais humanizadas e cativantes, fazendo com que o desenvolvimento de narrativas impactantes seja uma das principais tendências para a área em 2024. O storytelling em RIG vai além da mera apresentação de fatos: envolve a habilidade de contextualizar informações de maneira envolvente, destacando a relevância e o impacto de políticas públicas, atividades de uma organização e todo tipo de decisão tomada no âmbito governamental. Portanto, a construção de narrativas é uma prática altamente eficaz para comunicar os objetivos e interesses, visto que a pessoa que recebe uma enxurrada de informações tem 22 vezes mais chances de memorizar uma história do que uma simples lista de tópicos. É por isso que a tarefa de elaborar uma narrativa não visa apenas transmitir uma mensagem, mas também busca gerar uma resposta emocional, estabelecendo uma conexão duradoura com públicos-chave. Profissionais de RIG que investirem na criatividade, humanização e detalhes personalizados em suas narrativas, certamente conseguirão se destacar em meio à avalanche de informações disparadas aos seus stakeholders e alcançarão melhores resultados em 2024. 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No último dia útil de 2023, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1.202/23, mais conhecida como a MP sobre a reoneração da folha de pagamento, que trouxe consigo mudanças significativas no cenário econômico, especialmente no que diz respeito à reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores produtivos, a partir de 1º de abril de 2024. Esta medida, que faz parte das estratégias governamentais para zerar o déficit nas contas públicas, tem gerado intensos debates, reações adversas de diversos setores e coloca em evidência as complexidades da relação entre Executivo e Legislativo. Visto como um dos maiores desacordos entre o Congresso Nacional e o governo Lula até então, parlamentares da Câmara dos Deputados e Senado argumentam que o texto não deveria ser válido, já que os congressistas já decidiram por desonerar os impostos da folha de pagamento de determinados setores da economia. Por outro lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende que a desoneração da folha de pagamento resultará em um alto custo para os cofres públicos. Além disso, a equipe do Ministério afirma que não existem evidências concretas de que a não cobrança de impostos na folha de pagamento irá contribuir para a criação de novos empregos. Mas afinal, o que muda com a MP? Os detalhes da reoneração A Medida Provisória encerra a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), estabelecida em 2011, que substituiu os tributos sobre a folha de pagamento das empresas. Com o término da contribuição sobre a receita, os encargos da folha de pagamento retornariam aos patamares anteriores, ou seja, com uma alíquota de 20%. Essa mudança impacta diretamente os 17 setores beneficiados pela desoneração da folha. O governo, visando não sobrecarregar esses setores, propõe uma reoneração parcial para pagamentos até um salário mínimo. Uma das regras estabelecidas para usufruir de uma tributação menor, impõe às empresas o comprometimento em manter ou aumentar o número de empregados em comparação com o verificado em 1º de janeiro de cada ano. Um ponto a ser observado é o caso de pagamentos que ultrapassem o salário mínimo, em que a alíquota sobre a folha retorna ao patamar de 20%. Se a cobrança do imposto não for restabelecida, a Fazenda estima um impacto financeiro de R$9,4 bilhões anuais. Outro aspecto da desoneração retirado pela MP refere-se aos municípios. Pelo Congresso, havia sido decidido que municípios com menos de 156 mil habitantes teriam a alíquota do imposto sobre a folha reduzida de 20% para 8%. Entretanto, segundo a Fazenda, esse benefício deve ser aplicado apenas a municípios legalmente comparáveis a empresas, o que invalida a justificativa para a continuidade dessa redução. Quem será afetado pela reoneração? Os 17 setores afetados pela reoneração são: Confecção e vestuário Calçados Construção civil Call center Comunicação Empresas de construção e obras de infraestrutura Couro Fabricação de veículos e carroçarias Máquinas e equipamentos Proteína animal Têxtil Tecnologia da informação Tecnologia de comunicação Projeto de circuitos integrados Transporte metroferroviário de passageiros Transporte rodoviário coletivo Transporte rodoviário de cargas Aprovação, veto e críticas A desoneração, instituída no final de 2011, com previsão de encerramento em 2023, passou por um processo de prorrogação pelo Congresso, seguido de veto pelo governo federal. Em 27 de dezembro, os parlamentares reverteram completamente o veto, restaurando a desoneração por meio da Lei 14.784/23. Em resposta a essa decisão, o presidente Lula emitiu a Medida Provisória que revoga a referida lei, dois dias após a deliberação do Congresso. Em seguida, o Partido Novo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), alegando que a MP não cumpre o requisito de urgência e viola o princípio da divisão de poderes, pois vai contra a decisão do Congresso. Os advogados do Partido Novo, na petição inicial, chegaram a caracterizar a ação do presidente da República como uma atitude ditatorial, ao tentar modificar, na mesma semana, a vontade expressa da maioria dos 584 parlamentares sobre a questão. O segmento produtivo também manifestou sua resistência à MP 1202/23 em um comunicado assinado por organizações como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). Na nota, as entidades expressam ter acolhido com surpresa e descontentamento as ações de restituição de impostos. A objeção das entidades se concentra na estratégia do governo ao promulgar a MP sem uma conversa antecipada com o setor produtivo. Elas argumentam que a reoneração da folha de salários resultará em um crescimento nos gastos de emprego no Brasil e afetará ainda mais a competitividade da indústria e do comércio em comparação às importações. As entidades também apontam que a MP 1202, do ponto de vista econômico, contradiz as decisões recentes do Congresso Nacional, que, em duas ocasiões em 2023, optou pela manutenção da desoneração da folha de pagamento, inclusive derrubando o veto presidencial, evidenciando claramente uma vontade política contrária à revogação. Desdobramentos e negociações Após a decisão do Executivo, parlamentares de oposição pedem a devolução da MP, alegando que o Congresso já havia decidido sobre o tema. Agora, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, busca uma solução conciliatória, ainda durante o recesso parlamentar. No entanto, já declarou que a desoneração deve continuar valendo. Segundo Pacheco, o caminho a ser seguido para resolver a questão é de que o governo deve revogar o trecho da MP que determina a reoneração gradual da folha, mantendo a decisão do Congresso. A discussão também abrange outros tópicos tratados pela MP, como a anulação do Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos (Perse) e o teto mensal para a compensação de créditos fiscais. Essa e outras decisões no âmbito político você pode acompanhar pela Inteligov, plataforma de monitoramento governamental pioneira em soluções inteligentes. Por meio do cadastro de palavras-chave, a plataforma emite notificações sobre a tramitação de proposições relevantes para a sua operação. Fale já com a nossa equipe e peça um teste gratuito!

À medida que o novo ano se inicia, profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), sejam eles de empresas, associações ou do terceiro setor, encontram-se em um período estratégico: o intervalo entre o término do ano legislativo e o retorno das atividades no Congresso Nacional. Antes das atividades legislativas retornarem, há geralmente um período de recesso parlamentar, que é um intervalo durante o qual o Congresso não realiza suas sessões regulares. Portanto, é nessa época que os legisladores e suas equipes geralmente se preparam revisando propostas, analisando questões em pauta e discutindo estratégias para o próximo ano legislativo. Isso pode incluir reuniões de comissões, sessões de planejamento e discussões sobre prioridades. Dessa maneira, é de extrema importância que os profissionais de RIG revisem, estudem e ajustem as ações em curso que impactarão diretamente a operação de suas empresas, seja nos cenários político, regulatório e legislativo. Nesse sentido, esse período pode ser visto como uma boa ocasião para os profissionais de lobby e advocacy se prepararem para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgirão nos próximos meses. A seguir, algumas práticas recomendadas para que seja possível maximizar as estratégias de RIG antes do retorno das atividades legislativas: Avaliação estratégica do ano que passou Antes de qualquer movimento, é essencial revisitar as estratégias implementadas no ano anterior, assim como as principais propostas aprovadas. Os profissionais devem analisar o que funcionou bem, identificar os problemas enfrentados e aprender com as experiências passadas. Essa avaliação permitirá a criação de um plano mais sólido e adaptável às adversidades específicas do ambiente político. Também é indicado que os profissionais de RIG reavaliem as iniciativas em discussão, identificando aquelas que são relevantes para seus clientes ou organizações e formulando mecanismos para apoiar ou influenciar essas propostas. Mapeamento de stakeholders e mudanças no cenário político A dinâmica política está sempre em evolução, e este é o momento perfeito para atualizar o mapeamento de stakeholders. Verificar se houve mudanças na composição do Congresso Nacional, identificar novos atores relevantes e compreender suas posições e influências são passos cruciais para o sucesso das estratégias de defesa de interesses. Engajamento proativo com legisladores e suas equipes Além de mapear possíveis mudanças entre os stakeholders, é necessário trabalhar o relacionamento com esses contatos. Estabelecer e manter relacionamentos sólidos com legisladores e suas equipes é uma parte fundamental do trabalho em Relações Governamentais. Antes do retorno legislativo, é recomendável intensificar os esforços de engajamento, agendando reuniões com legisladores chave, participando de eventos locais e aproveitando qualquer oportunidade para construir conexões pessoais. Esse engajamento proativo pode facilitar o entendimento das prioridades legislativas e permitir que os profissionais de lobby influenciem as decisões de maneira mais eficaz. Revisão da agenda política e regulatória O retorno das atividades legislativas traz consigo uma nova agenda política e regulatória. Profissionais de RIG devem estar atentos às prioridades do governo, aos projetos de lei em destaque e às discussões que ganharão visibilidade nos próximos meses. Essa revisão permitirá que as estratégias sejam alinhadas de forma precisa com os obstáculos a serem enfrentados. Adaptação de mensagens e educação sobre temas de interesse Com base na revisão da agenda política, é interessante adaptar mensagens e argumentos de defesa de interesses. As questões que estão no centro das discussões governamentais demandam argumentos atualizados e alinhados com as perspectivas do momento. Isso garante que as mensagens sejam mais impactantes e relevantes para os tomadores de decisão. Parte de uma boa comunicação tem a ver com a educação sobre os temas que precisam ser comunicados. Este processo de educação pode incluir o desenvolvimento de materiais educativos sobre assuntos específicos e a preparação de ações mais assertivas. Melhorias nos processos de monitoramento de dados governamentais Para otimizar todas essas tarefas, é indispensável contar com metodologias eficientes. Implementar uma nova ferramenta de monitoramento governamental antes do retorno do recesso parlamentar, por exemplo, faz com que a equipe esteja preparada para acompanhar as matérias legislativas. Uma das principais vantagens de contar com uma plataforma de monitoramento é a capacidade de ganhar produtividade na coleta e gestão de informações, além de ter acesso imediato a atualizações sobre novas propostas, debates em comissões e discursos parlamentares, tudo isso em tempo real. Para contribuir nas tarefas que envolvem o engajamento de parlamentares e outros atores chave, além do acompanhamento legislativo, uma plataforma de monitoramento governamental oferece recursos essenciais para o mapeamento de stakeholders. Identificar influenciadores, compreender suas posições e analisar suas conexões são tarefas simplificadas com essa ferramenta. Adicionalmente, uma plataforma pode ajudar na identificação do alinhamento de parlamentares em relação às pautas de interesse da empresa, permitindo uma abordagem mais personalizada. Algumas das funcionalidades de uma plataforma de monitoramento governamental envolvem: Acompanhamento de proposições: é possível receber atualizações instantâneas sobre novas propostas legislativas, debates em comissões e discursos de parlamentares. Identificação de proposições de interesse: com base nas palavras-chave que o profissional de RIG monitora, é possível encontrar propostas e projetos relacionados aos interesses da empresa que antes não estavam mapeados. Alertas personalizados: uma plataforma de monitoramento governamental permite que o profissional de RIG configure alertas personalizados para receber notificações sobre alterações em projetos de lei, posições de parlamentares ou qualquer tema de interesse específico. Mapa de poder x interesse: ao mapear e gerenciar os stakeholders em uma plataforma automatizada, profissionais de RIG podem visualizar as conexões entre legisladores, organizações e temas, identificando quem são os principais influenciadores em determinados assuntos. Essas e outras funcionalidades podem ser encontradas na Inteligov, plataforma de monitoramento governamental pioneira em oferecer soluções para profissionais que precisam estar à frente das mudanças políticas e regulatórias. A Inteligov integra tecnologia e monitoramento de dados públicos, garantindo uma visão abrangente do panorama legislativo federal e subnacional, possibilitando - mesmo em meio à rotina intensa -, que o profissional de RIG esteja munido de todas as informações de que necessita. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e agende agora mesmo um teste gratuito!

O ano de 2023 se revelou um período marcante no cenário político brasileiro, com o Congresso Nacional aprovando uma série de propostas que moldarão o futuro do país. Os parlamentares apresentaram, ao longo de 2023, mais de 7 mil propostas legislativas, entre projetos de lei e de lei complementar, propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de decreto legislativo. Dos projetos que entraram na pauta de discussão de deputados e senadores, a Reforma Tributária talvez tenha sido a proposta que mais ganhou notoriedade, já que há mais de 30 anos o governo vinha estudando formas de viabilizar um novo sistema que facilitasse a arrecadação de tributos. Mas descomplicar o sistema tributário não foi a única prioridade do governo em 2023. A aprovação de pautas que pudessem contribuir para a arrecadação e equilíbrio das contas públicas também fizeram com que o Congresso estivesse focado na agenda econômica. Além de propostas voltadas para a economia, outros temas que também se destacaram ao longo do primeiro ano do terceiro mandato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Veja a seguir, algumas das principais propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023: Reforma Tributária A Reforma Tributária, por sua abrangência, merece destaque. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, o Custo Brasil, que corresponde ao valor gasto por empresas para realizar as suas operações no país, atingiu a marca de R$1,7 trilhão por ano. Isso significa que as empresas gastam, em média, 63 dias de trabalho apenas para pagar os impostos. Ao buscar simplificar o sistema fiscal e promover eficiência, a PEC45/2019 impacta diretamente a dinâmica entre setor privado e governo. A proposta visa a unificação de cinco tributos na área de comércio, bens e serviços em duas novas categorias: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A previsão é que a transição para o novo sistema tributária seja iniciada, de forma gradual, a partir de 2026. Arcabouço Fiscal Para elaborar um novo conjunto de regras fiscais, a equipe do governo precisou considerar importantes fatores, como os ciclos econômicos e políticos que devem financiar as políticas públicas do país. Em linhas gerais, o novo arcabouço (PLP 93/2023) atua como um mecanismo de responsabilidade social e responsabilidade fiscal. O conjunto de normas tem como objetivo primordial manter as despesas inferiores às receitas anuais. Em caso de excedentes, estes devem ser direcionados exclusivamente para investimentos, visando estabelecer uma trajetória sustentável para a gestão da dívida pública. Desempate no Carf A retomada do voto de qualidade é considerada uma das grandes vitórias do governo no Congresso, pois é uma medida capaz de alavancar as metas estabelecidas pelo marco fiscal. De acordo com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, com o retorno do voto de qualidade no Carf (PL 2384/2023), o esperado é a arrecadação de cerca de R$50 bilhões para os cofres públicos anualmente. Desenrola Brasil O Desenrola Brasil é uma parceria entre o Ministério da Fazenda, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos associados. Idealizado pelo governo federal, o programa Desenrola Brasil visa a reintrodução de indivíduos com restrição de créditos na economia, possibilitando melhores condições para pagarem seus débitos. Até o fim do ano, mais de 11 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa, que já renegociou cerca de R$32 bilhões em dívidas desde o seu lançamento. A iniciativa deve continuar até o dia 31 de março de 2024. Nova Lei de Cotas Raciais Em 2023, o Congresso atualizou a lei promulgada em 2012, que instituiu cotas para ingresso em instituições federais no ensino superior. Pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e portadoras de deficiência estão aptas a participar do programa. Entre as principais mudanças propostas está a ampliação da concorrência nas vagas gerais. Candidatos cotistas agora terão a oportunidade de competir tanto nas vagas gerais quanto nas vagas reservadas. Além disso, a lei reserva 50% das vagas oferecidas nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo. A lei deverá ser avaliada e atualizada a cada dez anos. Organização dos Ministérios Um dos grandes embates entre o Legislativo e o Executivo ocorreu durante o processo de aprovação da medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios (MPV 1154/2023). O governo enfrentou desafios ao criar 37 ministérios, e a MP foi aprovada às vésperas de perder sua validade. Como resultado, os parlamentares removeram atribuições dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, além de enfraquecer o poder do Ministério do Desenvolvimento Agrário em relação à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A aprovação do texto foi acompanhada por críticas dos deputados, destacando a falta de diálogo entre o Planalto e a Câmara dos Deputados. Marco Temporal O ano de 2023 também foi marcado por intensos debates em torno da questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse tema, que permeou discussões nos três Poderes da União, gerou repercussões significativas, especialmente no segundo semestre. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, sustentando que a situação das áreas na data de promulgação da Constituição não deve ser utilizada como critério exclusivo para definir ocupações tradicionais indígenas. No entanto, em reação imediata, o Congresso aprovou um projeto de lei estabelecendo o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal. A lei, sancionada pelo presidente Lula em outubro, enfrentou vetos parciais que foram posteriormente derrubados pelo Congresso em dezembro. O debate em torno do marco temporal deve continuar, e representantes de povos indígenas afirmam que entrarão com recursos. Mercado das apostas esportivas A agenda econômica ocupou um papel central para o governo no primeiro ano da legislatura, visando incrementar a arrecadação. Destaca-se o projeto de lei conhecido como PL das bets, elaborado com esse propósito. Conforme a legislação, as empresas atuantes no setor de apostas esportivas deverão obter autorização do Ministério da Fazenda para operar. Adicionalmente, as casas de apostas serão submetidas a uma taxa de imposto de 12% sobre a receita total, enquanto os ganhadores de apostas estarão sujeitos a uma tributação de 15% sobre prêmios que ultrapassem R$2.112. O governo estima uma arrecadação de R$1,6 bilhão por meio dessa taxação. Taxação dos super-ricos Agora promulgada, a lei impõe a taxação de lucros e rendimentos aos investidores de alta renda, notadamente os super-ricos, que aplicam recursos no exterior, incluindo em paraísos fiscais, e em fundos exclusivos, modalidade restrita a indivíduos com renda substancial no Brasil. Segundo o governo federal, essa legislação soluciona questões tributárias no país, encerrando a prática de postergar o pagamento do imposto de renda sobre juros e outros rendimentos, estratégia frequentemente adotada por indivíduos de alta renda. A abrangência da nova lei é dirigida a menos de 100 mil investidores brasileiros que atuam no exterior, notadamente nas offshores, sendo que menos de 20 mil desses investidores possuem fundos fechados no Brasil, caracterizando investimentos internos. Com a legislação vigente, os lucros e rendimentos passam a ser tributados à taxa de 15%. Para aqueles que investem fora do país, o pagamento será efetuado anualmente por meio da Declaração de Imposto de Renda. Registro de Agrotóxicos Foi sancionada a lei que altera as regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos no Brasil. A Lei 14.785, de 2023, tem como base o Projeto de Lei 1.459/2022, originalmente proposto em 1999 e modificado ao longo dos anos. A nova legislação encurta prazos e estabelece diferentes períodos para inclusão e alteração de registros de agrotóxicos. Além disso, a nova regra centraliza decisões sobre produtos de controle ambiental e para uso agropecuário em órgãos federais específicos, como o Ministério da Agricultura e o órgão federal de meio ambiente. A criação de uma taxa para abastecer o Fundo Federal Agropecuário foi vetada, mantendo os atuais tributos cobrados pelo Ibama e pela Anvisa. Monitoramento governamental em 2024 Essas são apenas algumas das principais propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, e que deverão impactar de forma significativa a sociedade. Profissionais que atuam na área de relações governamentais têm o desafio de assimilar essas transformações e se preparar para as decisões que devem ser tomadas em 2024. A compreensão dessas propostas é essencial para orientar estratégias e contribuir para o planejamento de novos negócios e regularização de operações. Nesse sentido, a Inteligov foi criada para ser a sua aliada no momento de mapear os temas de seu interesse e identificar o avanço das discussões que podem significar um risco ou uma oportunidade para a sua empresa. Entre em contato com a nossa equipe e faça um teste gratuito da nossa plataforma.