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Os Diários Oficiais podem ser vistos como um oceano de oportunidades e informações estratégicas para uma infinidade de profissionais. Se você faz parte do universo das relações institucionais e governamentais, é assessor parlamentar, gestor público ou até mesmo um estudioso da política, mergulhar nestes documentos é essencial para o sucesso da sua atuação profissional. Porém, consultar os Diários Oficiais pode ser uma tarefa complexa e demorada. Com sua linguagem formal, jargões técnicos e conteúdos extensos, é fácil sentir-se perdido ou desmotivado ao tentar extrair informações relevantes dessas publicações. É aí que entra a importância de dominar a arte da leitura dos Diários Oficiais. Ao se tornar um especialista nesta habilidade, você será capaz de acessar e analisar com agilidade e precisão informações importantes para a sua rotina de trabalho. Neste artigo, exploraremos como consultar, encontrar informações necessárias, pesquisar eficientemente e identificar quais dados são relevantes ao extrair informações dos Diários Oficiais, publicações que já contam com mais de 150 anos de história. Como consultar o Diário Oficial? A primeira etapa para aproveitar os benefícios dessa leitura é saber onde encontrar os Diários Oficiais e como acessá-los. Felizmente, a maioria dos Diários Oficiais está disponível online, oferecendo acesso fácil e rápido a uma ampla gama de informações governamentais. Instituições governamentais, como a Imprensa Nacional para o Diário Oficial da União (DOU), geralmente disponibilizam suas publicações em seus sites oficiais. Além disso, muitos estados e municípios também mantêm seus próprios Diários Oficiais online. Qual a diferença entre Diário Oficial da União e de Diários Subnacionais? É importante observar que existem diferenças entre o Diário Oficial da União (DOU) e os Diários Oficiais dos estados e municípios. O DOU é responsável por publicações de âmbito nacional, incluindo leis federais, decretos e outras informações relevantes para todo o país. Por outro lado, os Diários Oficiais subnacionais publicam informações que são de competência de cada estado ou município, como legislação estadual, decretos governamentais locais e editais de concursos públicos regionais. Onde encontrar as informações necessárias? Para encontrar as informações necessárias nos Diários Oficiais, é essencial compreender a estrutura e o conteúdo dessas publicações. Os Diários Oficiais desempenham um papel determinante na divulgação de uma ampla gama de informações governamentais, desde a promulgação de novas leis e decretos até a divulgação de decisões judiciais e editais de concursos públicos. A estrutura do Diário Oficial é organizada de acordo com os órgãos que publicam os atos oficiais, cada uma com seu foco particular, facilitando a localização precisa das informações desejadas. Aqui estão as principais seções do Diário Oficial da União e o que pode ser encontrado em cada uma delas: Seção 1: nesta seção, são publicados atos normativos de interesse geral, como leis, decretos, resoluções e portarias. É o lugar ideal para encontrar informações sobre regulamentações que impactam diretamente diferentes áreas de atuação. Seção 2: aqui concentram-se publicações de interesse dos servidores públicos, militares e outros funcionários dos poderes legislativo, judiciário e do ministério público da união, assim como nomeações e exonerações. Seção 3: responsável por publicações relacionadas a contratos, convênios, licitações e outros atos administrativos. É uma fonte indispensável para identificar oportunidades de negócios e acompanhar as atividades do setor público. Dentro dessas seções, os profissionais podem encontrar uma variedade de dados importantes: Novas leis e regulamentos: essas informações oferecem atualizações sobre alterações na legislação que podem afetar diretamente as práticas profissionais de um indivíduo ou organização. Decisões judiciais: aqui, é possível encontrar precedentes que podem fortalecer argumentos legais ou acadêmicos, fornecendo insights importantes para advogados e pesquisadores. Editais de concursos: os tópicos listam as últimas oportunidades de emprego no setor público, fornecendo informações essenciais para aqueles que buscam oportunidades de carreira no serviço público. Licitações e contratos: é possível verificar oportunidades de negócios e parcerias no setor público, permitindo que empreendedores e empresas identifiquem possíveis colaborações com o governo. Nomeações e exonerações: por meio dessas informações, podemos acompanhar as movimentações políticas, incluindo mudanças na composição de cargos públicos, fornecendo uma visão sobre a dinâmica política em curso. Como pesquisar de maneira mais eficiente? A pesquisa eficiente é um dos componentes essenciais para o monitoramento de dados governamentais. Portanto, utilizar recursos de busca avançada disponíveis nos sites dos Diários Oficiais pode ajudar a refinar sua pesquisa por data, tipo de publicação e palavras-chave específicas. Veja a seguir algumas dicas de como consultar o Diário Oficial: Defina objetivos claros: antes de começar a ler, tenha em mente quais informações você está procurando. Isso pode incluir leis específicas, decisões judiciais, editais de concursos, entre outros. Outro passo importante é definir os assuntos e pautas que você quer acompanhar e, a partir disso, definir quais estruturas você precisa sempre monitorar. Crie uma rotina de leitura: implemente na sua agenda um horário fixo para consultas regulares. Dessa forma, você garante atualização permanente. Detalhe o máximo possível: muitos Diários Oficiais oferecem recursos de busca avançada em seus sites, permitindo que você refine sua pesquisa por data, tipo de publicação e outras categorias. Utilize palavras-chave: ao buscar informações em um Diário Oficial, utilize palavras-chave relevantes para refinar sua pesquisa e encontrar resultados mais precisos. Conte com ferramentas digitais: se disponível, aproveite plataformas de monitoramento online que ofereçam recursos de pesquisa e organização para facilitar ainda mais a leitura e o acompanhamento de Diários Oficiais. É importante destacar que nem todas as informações nos Diários Oficiais serão pertinentes para todos os profissionais. O ideal é ter uma compreensão clara de quais tipos de informações são relevantes para suas necessidades específicas. Por exemplo, advogados podem estar interessados em novas leis e decisões judiciais relevantes para sua prática, enquanto gestores públicos podem focar em licitações e nomeações de cargos públicos. Ao definir suas áreas de interesse, você pode tornar a sua pesquisa em uma tarefa muito mais produtiva. O futuro da leitura dos Diários Oficiais À medida que avançamos para o futuro, a agilidade em encontrar informações nos Diários Oficiais se tornará uma vantagem competitiva cada vez mais significativa. Profissionais e organizações que conseguem acessar e interpretar rapidamente as últimas atualizações legislativas, decisões judiciais e oportunidades de negócios terão uma vantagem estratégica sobre seus concorrentes. Um exemplo claro dessa vantagem é o cenário empresarial, onde a capacidade de identificar rapidamente licitações relevantes pode permitir que uma empresa apresente propostas competitivas antes da concorrência. Imagine uma empresa de tecnologia que busca fornecer serviços para o governo. Ao monitorar regularmente os Diários Oficiais em busca de oportunidades de licitação, ela pode identificar rapidamente novos contratos sendo abertos e agir prontamente para apresentar uma proposta competitiva. Felizmente, existem ferramentas disponíveis para ajudar os profissionais a monitorar e acessar as informações necessárias nos Diários Oficiais de forma mais eficiente, como a Inteligov. A plataforma pode ajudar a diminuir as longas horas de monitoramento manual, como no caso da empresa que reduziu, em média, cerca de 14 horas dedicadas à leitura de Diários Oficiais. Além disso, a Inteligov oferece recursos avançados de pesquisa, alertas personalizados e análise de dados para facilitar o acompanhamento das últimas atualizações governamentais, que vão além dos Diários Oficiais. Com o uso de ferramentas como a Inteligov, os profissionais podem economizar tempo e esforço na busca por informações, permitindo que se concentrem em tomar decisões estratégicas. Fale com a nossa equipe e conheça as nossas soluções de monitoramento inteligente!

Acompanhar um projeto de lei em tramitação é uma tarefa fundamental não apenas para profissionais de Relações Governamentais, mas para agentes dos setores privado, público e organizações não governamentais, além de cidadãos interessados no funcionamento do sistema legislativo. Em um cenário onde as decisões políticas têm impacto direto na sociedade e nas organizações, estar atualizado sobre as propostas em discussão é uma tarefa obrigatória para antecipar tendências, identificar oportunidades e mitigar riscos. Onde encontrar informações sobre um projeto de lei? Para acompanhar um projeto de lei, é essencial ter acesso às fontes corretas de informação. Felizmente, com o avanço da tecnologia, muitas dessas informações estão disponíveis online. Os principais canais para acessar esses dados incluem: Portais governamentais: os sites oficiais dos órgãos legislativos, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as Assembleias Legislativas estaduais, disponibilizam ferramentas de busca que permitem acompanhar a tramitação de projetos de lei. Diários Oficiais: as publicações dos Diários Oficiais das casas legislativas contêm informações sobre as propostas apresentadas, suas emendas, pareceres, atos normativos e demais trâmites. No entanto, essa opção de monitoramento pode oferecer informações com atraso, no caso de quem deseja atuar ativamente nas decisões. Plataformas especializadas: existem plataformas especializadas em monitoramento legislativo que oferecem serviços de acompanhamento de projetos de lei. Essas plataformas agregam dados de diversas fontes e fornecem funcionalidades avançadas, como alertas de atualização e análises automatizadas. Diferentemente do monitoramento feito nos Diários Oficiais, uma plataforma oferece agilidade e a possibilidade de antecipar ações. Quais tipos de proposições legislativas podem ser acompanhadas? Além dos projetos de lei, que representam a principal forma de legislar, outras proposições legislativas também podem ser acompanhadas. Entre elas, destacam-se: Propostas de emenda à constituição (PEC): são as alterações na Constituição Federal que exigem um processo legislativo específico e mais complexo. Medidas provisórias (MP): consistem em instrumentos com força de lei adotados pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Projetos de lei complementar (PLPs): tratam-se de propostas que regulamentam matérias previstas na Constituição e exigem quórum qualificado para aprovação. Projetos de resolução: são as propostas que tratam de assuntos internos do Legislativo, como normas regimentais e criação de comissões. O que levar em consideração ao acompanhar um projeto de lei? Ao acompanhar um projeto de lei, é importante estar atento a diversos aspectos, tais como o contexto político e os interesses envolvidos. Compreender o contexto político e as motivações por trás da proposição do projeto de lei pode ajudar a antecipar seus possíveis desdobramentos. Além disso, identificar os interesses das partes envolvidas e como elas podem ser afetadas pelo projeto de lei é fundamental para avaliar seu impacto e definir estratégias de atuação. Uma boa dica é estar atento à designação de relatores e a tramitação do projeto nas comissões parlamentares. Mapear quem são os stakeholders envolvidos pode ser útil no momento de entender a evolução da proposta e suas possíveis alterações. Estar ciente dos prazos e do cronograma de votação do projeto de lei também é importante, pois permite uma melhor organização e planejamento das atividades de lobby e defesa de interesses. E quais são as informações mais relevantes em um projeto de lei? Ao analisar um projeto de lei, algumas informações-chave devem ser observadas na ficha de tramitação: Ementa: a ementa resume o objeto do projeto de lei, fornecendo uma visão geral do seu conteúdo e propósito. Autoria e relatoria: conhecer o autor e o relator do projeto de lei pode fornecer insights importantes sobre suas intenções e perspectivas. O autor geralmente é o parlamentar responsável pela proposição do projeto, enquanto o relator é designado para analisar e emitir parecer sobre sua admissibilidade e mérito em uma comissão específica. Indexação: a indexação pode revelar temas relacionados ao projeto de lei que podem não estar imediatamente aparentes apenas pela leitura do texto. Isso permite explorar conexões e interseções entre diferentes propostas legislativas ou áreas de interesse. Regime de tramitação: acompanhar a tramitação do projeto de lei nas diferentes fases legislativas permite visualizar seu progresso e antecipar possíveis obstáculos ou oportunidades. Despacho inicial: também vale a verificação do despacho inicial, que define qual o “caminho” que a proposição terá de percorrer dentro da casa legislativa. Como interpretar o texto de um projeto de lei? Interpretar o texto de um projeto de lei pode parecer uma tarefa desafiadora à primeira vista, principalmente para aqueles que não estão familiarizados com a linguagem legislativa. No entanto, com um pouco de orientação, é possível compreender melhor o conteúdo e as implicações de um projeto de lei. Em primeiro lugar, é importante ter em mente que os projetos de lei são documentos formais que seguem uma estrutura legislativa padrão. Geralmente, eles consistem em várias seções, incluindo o preâmbulo, o corpo do texto e as disposições finais. O preâmbulo fornece uma introdução ao propósito e à justificativa do projeto de lei, enquanto o corpo do texto contém as cláusulas e disposições que definem as regras e regulamentos propostos. As disposições finais geralmente incluem informações sobre a data de entrada em vigor e outras disposições administrativas. Ao analisar o texto de um projeto de lei, é essencial prestar atenção aos termos legais comuns, como "artigo", "parágrafo" e "inciso". Esses termos são usados para estruturar o texto e definir as diferentes partes do projeto de lei. Além disso, é importante observar as definições e interpretações específicas de termos legais que podem ser fornecidos no próprio projeto de lei ou em legislação complementar. Uma maneira útil de interpretar um projeto de lei é compará-lo com leis existentes ou regulamentos relacionados. Isso pode ajudar a entender melhor como o projeto de lei proposto se encaixa no contexto legal existente e quais podem ser suas consequências práticas. Como a aprovação de uma lei pode impactar a sociedade? Falando em consequências práticas, a aprovação de um projeto de lei pode ter impactos significativos em diversos setores da sociedade. Por exemplo, um projeto de lei que introduz novos regulamentos ambientais pode ter impactos diretos na indústria de energia e no meio ambiente, influenciando práticas de produção e investimentos em tecnologias limpas. Da mesma forma, um projeto de lei que altera as leis trabalhistas pode afetar as relações entre empregadores e empregados e ter consequências econômicas mais amplas. Além disso, a aprovação de um projeto de lei pode ter implicações políticas significativas, influenciando a popularidade de um governo ou partido político e moldando a agenda legislativa futura. Para acompanhar projetos de lei de forma prática e avaliar os impactos que essas propostas podem ocasionar, existem plataformas de monitoramento automatizadas, como a Inteligov. Com o auxílio de inteligência artificial, a Inteligov fornece informações em tempo real, mantendo os usuários informados sobre os desenvolvimentos mais recentes no processo legislativo. Converse com um de nossos especialistas e entenda como a Inteligov te ajuda a acompanhar projetos de lei e a identificar os riscos e as oportunidades para a sua empresa.

Com as eleições de 2024 se aproximando, os atores do cenário político brasileiro voltam seus olhares para um dos momentos mais importantes do ciclo eleitoral: a Janela Partidária. Este período, estabelecido por lei, oferece aos detentores de cargos eletivos a oportunidade de mudarem de partido político sem o risco de perderem seus mandatos. Neste artigo, exploraremos em detalhes o que é a Janela Partidária, como funciona o processo e as datas e detalhes específicos para as Eleições Municipais de 2024. O que é a Janela Partidária? A Janela Partidária é um processo determinado pelas regras eleitorais brasileiras. Esse processo consiste no intervalo de tempo determinado pela legislação brasileira, no qual os detentores de cargos eletivos obtidos por meio de eleições proporcionais podem trocar de partido político sem incorrerem na perda de mandato. Esse período é válido por 30 dias, determinados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Instituída pela reforma eleitoral de 2015, através do artigo 22-A na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95), essa medida foi uma resposta à determinação de fidelidade partidária para cargos proporcionais, estabelecida pelo TSE e confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quem pode participar da Janela Partidária? A oportunidade concedida pela Janela Partidária é exclusiva para os ocupantes de cargos eletivos obtidos por meio de eleições proporcionais, como vereadores e deputados estaduais, federais e distritais. No caso específico de 2024, apenas os vereadores eleitos em 2020 podem usufruir desse benefício, pois estão no último ano de seus mandatos. É importante destacar que a migração partidária durante a janela é considerada uma justa causa para desfiliação partidária, garantindo aos parlamentares o direito de trocarem de partido político sem perderem seus mandatos. No entanto, fora deste período, as mudanças de legenda devem ser justificadas por motivos específicos, como desvio do programa partidário ou discriminação pessoal grave. Como surgiu a Janela Partidária? Para compreendermos a importância e o contexto da Janela Partidária, é necessário nos aprofundarmos nas circunstâncias que a originaram. Em 2007, um embate jurídico de grande repercussão marcou o cenário político brasileiro. Naquele ano, o Partido Popular Socialista (PPS), Partido Social Democrático (PSD) e o Democratas (DEM) entraram com uma ação no STF, reivindicando os mandatos de 23 deputados federais que haviam trocado de legenda para ingressar em outros partidos. A base do argumento dos partidos residia na concepção de que os mandatos pertenciam às legendas, não aos candidatos eleitos. Por outro lado, os parlamentares defendiam que a Constituição não previa a perda de mandato por infidelidade partidária. No âmago da questão estava o Artigo 55 da Constituição Federal, que delineava as condições sob as quais um parlamentar poderia perder o mandato. Entretanto, o STF, ao analisar o caso, deliberou que os mandatos eletivos proporcionais, como os de vereadores e deputados, pertenciam aos partidos. Essa determinação foi fundamentada no sistema de eleição proporcional, no qual as vagas na Casa legislativa são distribuídas por partido com base no cálculo do quociente eleitoral. Posteriormente, o TSE ratificou a decisão do STF por meio da Resolução nº 22.610, estabelecendo quatro casos nos quais a transferência de partido não resultaria na perda do mandato parlamentar: incorporação ou fusão de partido, criação de novo partido, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, e grave discriminação pessoal. Quais foram as mudanças no cenário político? Em um contexto de crise política, a fragmentação partidária no Poder Legislativo tornou-se um desafio para a governabilidade do país. Para mitigar esse problema, o parlamento brasileiro propôs emenda à Constituição, permitindo a mudança de partidos sem perda de mandato. Essa medida visava, entre outras coisas, buscar maior unidade no fazer político e facilitar as articulações políticas. Como resultado, observou-se uma reconfiguração das bancadas partidárias, com a formação de novos blocos políticos. Esses blocos, ao unirem dois ou mais partidos, fortaleceram sua representatividade e poder de influência nas votações legislativas. Essa dinâmica reflete a importância estratégica dos blocos parlamentares no jogo político brasileiro, podendo tanto fortalecer quanto complicar a governabilidade, dependendo do contexto e das alianças estabelecidas. No entanto, em 2019, a migração partidária voltou a ocupar o centro das atenções políticas brasileiras. A controvérsia emergiu a partir de uma ação da Polícia Federal contra o presidente do Partido Social Liberal (PSL), Luciano Bivar, relacionada ao suposto desvio de recursos destinados a candidaturas femininas. Diante desse cenário, a relação entre o partido e o ex-presidente Jair Bolsonaro se deteriorou, levando a especulações sobre uma possível migração partidária de Bolsonaro e outros parlamentares do PSL. Nesse contexto, a Janela Partidária tornou-se uma opção estratégica para parlamentares dissidentes, garantindo-lhes uma saída legal para trocar de partido sem incorrerem na perda de seus mandatos. Esse episódio ilustra a importância e a sensibilidade das questões relacionadas à fidelidade partidária, às movimentações de parlamentares e às regras de migração partidária no contexto político brasileiro. A Janela Partidária em 2024 Para as Eleições Municipais de 2024, a Janela Partidária terá início em 7 de março e se estenderá até 5 de abril. Este intervalo coincide com o prazo final de filiação partidária para aqueles que desejam concorrer nas eleições deste ano. É importante ressaltar que a janela é aberta em qualquer ano eleitoral, seis meses antes do pleito, visando oferecer aos políticos a oportunidade de realinharem suas filiações partidárias de acordo com suas estratégias eleitorais. Compreender os detalhes e implicações da Janela Partidária é essencial para uma análise abrangente e informada do cenário político brasileiro. Para os profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), bem como para aqueles envolvidos no processo eleitoral e na política como um todo, essa compreensão é fundamental para antecipar possíveis mudanças no cenário político e adaptar estratégias conforme necessário. Nesse contexto, ferramentas de monitoramento governamental, como a Inteligov, desempenham um papel indispensável. Através do monitoramento contínuo das movimentações políticas, a Inteligov possibilita acompanhar as principais mudanças e decisões no ambiente legislativo. Dessa forma, os profissionais de RIG podem tomar decisões mais embasadas e eficazes, contribuindo para uma atuação mais assertiva no ambiente político brasileiro. Conheça a Inteligov e confira todos os benefícios do monitoramento eleitoral e de dados governamentais. Fale com a nossa equipe e agende uma demonstração.

Acompanhar os projetos de regulamentação que moldam o panorama socioeconômico do Brasil é essencial para entender as mudanças em curso e se preparar para os impactos no futuro. O ano de 2024 promete ser marcado por importantes debates legislativos, com projetos abrangendo desde a reforma tributária até questões sobre a regulamentação do mercado de carbono e o uso da inteligência artificial. Confira a seguir dez projetos de lei para acompanhar em 2024 e que devem movimentar o Congresso Nacional. Projetos de regulamentação da Reforma Tributária Os projetos de regulamentação da reforma tributária que devem ser acompanhados em 2024 são essenciais para detalhar e operacionalizar as mudanças propostas pela emenda constitucional promulgada em 2023. Ao todo, a regulamentação deve compreender 4 anteprojetos distribuídos entre os seguintes temas: Lei geral do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços); Comitê Gestor do IBS; Imposto Seletivo; Processo administrativo fiscal. Esses projetos abordarão questões importantes, como a definição exata das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), bem como a distribuição da receita entre estados e municípios. Além disso, eles estabelecerão as bases para o funcionamento do comitê gestor, responsável pela arrecadação do IBS, e do Imposto Seletivo. Esses projetos também devem abordar o processo administrativo fiscal relacionado aos novos tributos, delineando os procedimentos para o contencioso administrativo. Por que acompanhar? A necessidade de acompanhar a tramitação e aprovação desses projetos em 2024 reside na importância de fornecer clareza e segurança jurídica aos contribuintes e às empresas. Estes precisam compreender como as mudanças tributárias afetarão suas operações e planejamento financeiro. Empresas, contribuintes e entes federados devem monitorar de perto esse debate, uma vez que as decisões tomadas durante a elaboração desses projetos de lei complementar terão impacto direto em suas operações e obrigações fiscais. A definição das alíquotas, dos critérios de distribuição de receitas entre os entes federativos e dos processos administrativos fiscais influenciará diretamente o custo de produção, os preços de venda e a competitividade das empresas no mercado. Regulamentação do mercado de carbono A pauta sobre a regulamentação do mercado de carbono ganhou fôlego ainda na última legislatura e, desde o ano passado, tornou-se uma das prioridades do Executivo, além de contar com o apoio do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Em outubro do ano passado, os parlamentares discutiram a proposta, aprovando o PL 412/2022 no Senado e na Câmara. Agora, o tema deve retornar ao exame dos senadores na forma do PL 182/2024. O projeto define limites para as emissões e delineia regras para a comercialização de títulos de compensação. Por que acompanhar? Os projetos de regulamentação do mercado de carbono ocupam um importante papel no debate sobre as mudanças climáticas e na promoção de práticas sustentáveis no Brasil. Eles estabelecem um arcabouço legal para controlar as emissões de gases de efeito estufa, incentivando as empresas a reduzirem suas pegadas de carbono e adotarem medidas de compensação. A regulamentação do mercado de carbono não apenas tem o potencial de impulsionar a sustentabilidade ambiental, mas também pode influenciar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global, à medida que a demanda por produtos e serviços com baixa pegada de carbono continua a crescer. Hidrogênio Verde O Projeto de Lei 2308/2023, que institui o marco legal do hidrogênio verde, tem como principal objetivo estabelecer um arcabouço regulatório para a produção de energia com baixa emissão de carbono no Brasil. Isso inclui a criação do "Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixo Carbono" (Rehidro), visando habilitar empresas interessadas na produção desse tipo de insumo em um prazo de até cinco anos após a publicação da lei. Além disso, o projeto propõe medidas como a captação de recursos através da emissão de debêntures e a concessão de benefícios tributários para empresas instaladas em Zonas de Processamento à Exportação (ZPE), buscando incentivar investimentos nesse setor estratégico para a transição energética. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados ainda no final de 2023 e deve ser apreciada pelo Senado neste ano. Por que acompanhar? Acompanhar a tramitação e aprovação desse projeto em 2024 é de extrema importância, dada a relevância do hidrogênio verde como uma alternativa promissora para a redução das emissões de carbono e para a diversificação da matriz energética do país. O sucesso desse projeto também pode contribuir significativamente para que o país cumpra suas metas de redução de gases de efeito estufa e se alinhe às exigências globais, especialmente das já estabelecidas pela Conferência do Clima da ONU (COP-28). Regulamentação de Inteligência Artificial (IA) O projeto de regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, representado pelo Projeto de Lei (PL) 2338/23, propõe estabelecer um marco civil para a IA no país, visando proteger os direitos fundamentais dos cidadãos e garantir sistemas seguros e confiáveis. Com 45 artigos, o projeto aborda questões como a centralidade da pessoa humana, ética, respeito aos direitos humanos e à privacidade, buscando orientar o desenvolvimento e a implementação responsável da IA no território nacional. Inspirado em legislações de outras nações, como a da União Europeia, o projeto reflete uma preocupação global crescente sobre os riscos e desafios associados ao uso da IA, destacando-se como uma iniciativa relevante para o Brasil no contexto internacional. Por que acompanhar? A pauta foi elencada como prioritária para o Senado pelo presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante a abertura do ano legislativo. Além disso, acompanhar a tramitação desse projeto em 2024 revela a importância de monitorar os impactos significativos que a regulamentação da IA pode ter em diversos setores da sociedade, desde a economia até a esfera política. Com a aproximação das eleições municipais e a crescente preocupação com a desinformação e o uso indevido da IA, fica cada vez mais evidente a necessidade de garantir a integridade do processo eleitoral e proteger a democracia. Por fim, a regulamentação da IA pode impulsionar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país, criando um ambiente propício para o investimento em pesquisas e soluções inovadoras baseadas em inteligência artificial, que podem beneficiar diversos setores da sociedade e promover o crescimento econômico sustentável. Limitação de poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Neste caso, o tema refere-se à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, aprovada pelo Senado em novembro de 2023, e que tem como objetivo principal limitar as decisões monocráticas nos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF). No momento, a PEC está na Câmara aguardando despacho. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães, a PEC visa proibir a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de uma lei, garantindo que tais decisões sejam tomadas apenas por colegiados, compostos por vários ministros ou desembargadores. A medida busca promover maior equilíbrio entre os poderes, garantindo que decisões de grande impacto tenham respaldo colegiado, refletindo um processo democrático e transparente. Por que acompanhar? A proposta tem o potencial de repercutir significativamente no funcionamento do sistema judiciário brasileiro, influenciando a forma como decisões importantes são tomadas e implementadas. A discussão sobre a necessidade de limitar o poder dos ministros do STF levanta importantes reflexões sobre o sistema democrático brasileiro e a necessidade de garantir que todas as instâncias de poder estejam sujeitas a um adequado controle e fiscalização. Reforma Administrativa A proposta da Reforma Administrativa, representada pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, tem como objetivo uma reestruturação da administração pública brasileira, com impacto abrangente nas esferas federal, estadual e municipal. Embora a proposta não conte com o apoio do Executivo - da forma como vem sendo construída -, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sinaliza apoio ao tema desde o governo passado. Se aprovada, a PEC trará mudanças substanciais, incluindo a criação de novos tipos de contratação para servidores, restrição da estabilidade no serviço público, redução dos salários iniciais para novos funcionários e o fim de benefícios como férias prolongadas e adicionais por tempo de serviço. Essas medidas têm como objetivo promover uma gestão mais eficiente, reduzir gastos e modernizar a estrutura do funcionalismo público. Por que acompanhar? As mudanças propostas não apenas afetarão diretamente os servidores públicos, mas também influenciarão a qualidade e eficácia dos serviços prestados à população. Além disso, a reforma administrativa está intrinsecamente ligada ao debate sobre orçamento e eficiência governamental, sendo essencial para a busca por uma gestão mais enxuta e responsável dos recursos. É importante observar que há diferentes perspectivas e propostas em jogo, como destacado pelas discussões entre membros do governo e parlamentares. Enquanto alguns defendem uma abordagem mais focada no corte de despesas e flexibilização das regras de contratação e estabilidade dos servidores, outros argumentam em favor de uma reforma que priorize a modernização e eficiência do serviço público. Portanto, acompanhar de perto o desdobramento desse debate em 2024 permitirá uma compreensão mais ampla das diferentes visões e interesses envolvidos, contribuindo para um processo decisório mais informado e participativo. Manter-se informado sobre as decisões legislativas é fundamental para todos os setores da sociedade. Para isso, ferramentas como a Inteligov oferecem uma visão clara e atualizada do cenário político, facilitando o acompanhamento dos projetos em andamento. Com essa abordagem proativa, é possível entender as mudanças em curso e se adaptar de forma eficiente. Clique aqui e saiba como a Inteligov contribui para um ambiente mais transparente e responsivo às mudanças políticas e regulatórias.

Nos meandros da construção de políticas públicas, cada movimento, cada nuance pode ser determinante para o resultado final. Os profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), responsáveis por acompanhar e influenciar esse processo, enfrentam o desafio constante de identificar movimentações importantes e antecipar tendências políticas. No entanto, monitorar e encontrar as informações pertinentes para a formulação de uma narrativa sólida é uma das maiores dificuldades enfrentadas na área. Isso porque, apesar das conveniências da internet, acompanhar simultaneamente o desenvolvimento de questões estratégicas não é uma tarefa fácil. Ao pesquisarmos sobre um assunto específico, como Reforma Tributária por exemplo, em uma plataforma de buscas, frequentemente nos deparamos com uma grande quantidade de informações que nem sempre serão úteis na construção de um planejamento estratégico. Principalmente se levarmos em consideração o contexto de mudanças que ocorrem diariamente no âmbito dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Além de ser possível encontrar dados sobre a tramitação de proposições legislativas, publicações oficiais, normativos e convocação de audiências, em uma plataforma de busca comum ainda seremos impactados por todo tipo de notícias e manifestações de figuras influentes sobre o tema em questão. Sem contar a opinião pública nas redes sociais. A partir de tantos dados desordenados, sem nenhum tipo de indicação de relevância ou prioridade, como podemos perceber um risco iminente para a operação de uma empresa? Ou então, como identificamos uma oportunidade para um setor? Quais dados podemos utilizar para impactar os stakeholders envolvidos? Nesse contexto, a tecnologia surge como uma aliada indispensável, oferecendo ferramentas e soluções para facilitar o monitoramento e análise das discussões políticas. A seguir, exploramos onde esses profissionais podem detectar movimentações relevantes no debate de construção de políticas públicas, destacando como a tecnologia pode auxiliar na identificação de pautas-chave. Análise de fontes de informação tradicionais O ponto de partida para o monitoramento das políticas públicas muitas vezes reside nas fontes de informação tradicionais, como jornais, revistas especializadas, relatórios governamentais e documentos legislativos. No entanto, o volume e a variedade dessas fontes podem tornar a tarefa de acompanhamento manual tediosa e propensa a falhas. É aqui que a tecnologia entra em jogo, oferecendo soluções de análise de texto e mineração de dados que automatizam o processo de triagem e identificação de informações relevantes. Caso a plataforma de busca utilizada seja o Google, algumas práticas podem ser úteis para refinar os resultados: Aspas: use aspas para buscar por declarações específicas de políticos ou citações de discursos políticos. Por exemplo, "discurso de posse do presidente". Operador de exclusão (-): use o operador de exclusão (sinal de menos) para filtrar resultados que não são relevantes para sua pesquisa política. Por exemplo, se você estiver pesquisando sobre um político chamado João Silva, mas não quer informações sobre outro político com o mesmo sobrenome, você pode pesquisar: "João Silva -prefeito". Operador de site (site:): limite sua pesquisa a sites específicos, como sites de notícias políticas ou sites oficiais do governo. Por exemplo, "site:tse.jus.br eleições 2024" para encontrar notícias sobre as eleições de 2024. Operador de intervalo (..): utilize um intervalo de datas para encontrar artigos de opinião sobre eventos ou políticas específicas em um determinado período. Por exemplo, "protestos no Brasil 2019..2022". Monitoramento de redes sociais e mídias digitais As redes sociais se tornaram uma arena importante para o debate político e a expressão de opiniões públicas. O monitoramento atento dessas plataformas pode fornecer insights interessantes sobre as tendências emergentes, as preocupações do público e as estratégias de engajamento político. Muitos decisores manifestam suas opiniões, apoio a aliados e divulgam as suas ações nas redes sociais. O X, antigo Twitter, ainda é visto como uma importante ferramenta de acompanhamento de manifestações públicas. No entanto, um relatório produzido pelo Congresso em Foco Análise, em 2023, revelou que a rede social preferida dos parlamentares brasileiros é o Instagram. Os congressistas afirmaram que o Instagram é a rede social onde eles mais consomem e postam conteúdo, chegando a utilizar a plataforma de uma a três horas por dia. Pretende pesquisar seus stakeholders nessa rede social? Segundo as diretrizes do próprio Instagram, a melhor forma de realizar buscas na plataforma é por meio de palavras-chave sobre o perfil da conta, conteúdo e região do que desejamos encontrar. Pronunciamentos No debate legislativo, os pronunciamentos são fundamentais no processo de formulação de políticas públicas, nos quais os parlamentares têm a oportunidade de expressar suas opiniões e influenciar decisões políticas. Ao analisar esses discursos, é possível extrair informações e argumentos diretamente da fala desses decisores. No entanto, acompanhar todos esses eventos pode ser uma tarefa bastante dificultosa. A tecnologia oferece soluções de transmissão ao vivo, transcrição automática e análise de discurso que permitem aos profissionais de RIG acessar e analisar facilmente o conteúdo dessas discussões, identificando pontos de interesse e áreas de controvérsia. Consultas públicas, normativos e documentos regulatórios Consultas públicas, normativos e documentos regulatórios representam uma fonte inesgotável de informações. As consultas públicas, em particular, são um canal de interação direta entre o governo e a sociedade civil, permitindo que os cidadãos e as partes interessadas contribuam com suas opiniões e sugestões sobre propostas de políticas e regulamentos em desenvolvimento. Para os profissionais de RIG, participar ativamente dessas consultas pode oferecer uma oportunidade única de influenciar o processo decisório e defender os interesses de seus clientes ou empresas. Além das consultas públicas, é importante acompanhar de perto normativos e documentos regulatórios emitidos por órgãos governamentais e agências reguladoras. Estes documentos podem incluir leis, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas que estabelecem as regras e diretrizes a serem seguidas em determinado setor ou área de atuação. Para facilitar o acesso e a análise dessas informações, a tecnologia desempenha um papel fundamental. Plataformas de monitoramento oferecem recursos avançados de busca e filtragem que permitem aos profissionais encontrar rapidamente as informações relevantes para suas necessidades. Alcançando os objetivos de monitoramento governamental O monitoramento das movimentações no debate de construção de políticas públicas é uma tarefa complexa que exige habilidades analíticas, conhecimento substancial e acesso a fontes de informação confiáveis. A tecnologia pode fazer com que esse processo seja muito mais simples, oferecendo ferramentas e soluções que facilitam a coleta, análise e interpretação de dados políticos em tempo real. A Inteligov é uma startup inovadora que oferece soluções de ponta para profissionais de RIG, fornecendo ferramentas para monitorar, analisar e acompanhar de perto o processo de formulação de políticas públicas. Com recursos avançados de análise de texto, mineração de dados e inteligência artificial, a plataforma permite que você identifique tendências emergentes, antecipe mudanças legislativas e mantenha-se atualizado sobre os desenvolvimentos mais recentes no cenário político. Além disso, a Inteligov oferece suporte personalizado e treinamento especializado para garantir que você aproveite ao máximo as funcionalidades da plataforma e alcance seus objetivos de advocacy. Não deixe o ritmo acelerado do debate político pegá-lo desprevenido. Entre em contato conosco hoje mesmo para uma demonstração gratuita da plataforma e descubra como te ajudamos a encontrar as pautas do seu interesse!

A tarefa de influenciar pessoas não é abstrata. São inúmeras as atividades que um profissional de RIG precisa concluir até conseguir visualizar a sua estratégia e entender como as partes interessadas podem contribuir com um projeto. Por esse motivo, reunimos neste artigo tudo o que você precisa saber sobre a gestão de stakeholders! O que são os stakeholders? Um stakeholder nada mais é do que uma das partes interessadas em um projeto. Essas partes podem ser pessoas físicas ou jurídicas, que na prática representam o grupo que influenciará ou tomará decisões acerca de um tema que poderá impactar os seus negócios. O conceito de stakeholder já é utilizado há décadas, mas vem ganhando força à medida que as empresas percebem o valor de mapear os atores chave e compreendem os ganhos que essa prática pode trazer para a sua operação. Cada stakeholder, seja interno ou externo, exercerá um tipo de poder sobre o tema de interesse, e cabe ao profissional de RIG buscar o equilíbrio entre esse poder e os ganhos, ou perdas para a organização que defende. Saiba mais sobre os stakeholders, de acordo com os conceitos de RIG! Por que a gestão de stakeholders é fundamental para o lobby? Em primeiro lugar, porque sem a gestão de stakeholders não há lobby. Não é possível aplicar o poder de influência sobre algo ou alguém que você não conhece, afirma Beatriz Falcão, cientista política, head de policy e gerente de Comunidade na Inteligov. Para os lobistas essa é a realidade diária. Para exercer o lobby é fundamental saber quem são os stakeholders, qual o nível de relacionamento que você tem com cada um deles, e como eles podem te ajudar a cumprir com o seu objetivo. Caso você não saiba responder a essas perguntas, volte algumas casas e reinicie a sua estratégia. Outro fator essencial, e talvez o mais importante: porque você não quer ser pego de surpresa! Gerenciar os riscos e antecipar a ação das partes interessadas faz com que você não sofra consequências indesejadas. O cenário político e social muda constantemente, assim como o posicionamento dos seus stakeholders também pode mudar. Por esse motivo, nunca deixe de acompanhar os próximos passos daqueles que determinam as regras do jogo. Por fim, para alcançar o bom funcionamento de qualquer organização, seja ela pública ou privada, é obrigatório que exista um profissional focado em classificar qual a abrangência do impacto positivo ou negativo que um stakeholder detém sobre um assunto de interesse. Como iniciar a gestão de stakeholders? Agora que você já sabe o que são stakeholders, e qual a relevância do gerenciamento das partes interessadas para a prática do lobby, vamos destacar quais os primeiros passos fundamentais para que você inicie o engajamento destes tomadores de decisão. Pensando na lógica do processo legislativo, você pode seguir uma ordem de hierarquia para o mapeamento das partes interessadas: Identifique quem são os stakeholders imediatos que impactam o problema que você precisa resolver, como por exemplo os autores e relatores do projeto; Saiba como se posicionam os coordenadores de frentes parlamentares e os membros das comissões por meio de palavras-chave utilizadas em manifestações públicas, notícias e redes sociais; Descubra e analise a profissão dos parlamentares para entender se a formação deles pode te ajudar no posicionamento da sua pauta; Recorra às agências reguladoras, secretarias e ministérios para encontrar os stakeholders que podem estar mais próximos do seu projeto. Após definir o seu assunto de interesse e identificar os stakeholders ligados ao tema, chegou o momento de entender como estão relacionadas as partes interessadas, qual o seu nível de interações com os envolvidos e quais os caminhos para fortalecer esses relacionamentos. Pense que nessa etapa você deverá criar uma narrativa de como precisará comunicar de forma coerente e convincente os seus interesses. Portanto, organize os principais pontos da sua comunicação e crie um roteiro com informações técnicas e dados relevantes, de maneira didática. Lembre-se, o que é importante para você, nem sempre é importante para o stakeholder. Ou seja, na prática, cabe ao profissional de RIG fazer as conexões necessárias para que as pessoas envolvidas na sua estratégia sintam-se engajadas com o seu plano de ação. Aqui você pode ver mais detalhes sobre como construir uma boa estratégia para engajar stakeholders! Poder X Interesse na gestão de stakeholders Como definir quais são os stakeholders que precisam de maior engajamento? Você já sabe qual o problema que você precisa que seja resolvido, e já sabe quais são as partes interessadas. Resta entender quais serão as suas ações prioritárias. É no momento de definição de prioridades que a gestão prática de stakeholders se inicia, pois é agora que será necessário estabelecer, em um organograma, a relação entre os atores que possuem influência e poder de decisão, os que possuem grande influência, mas nenhum poder decisório, e os que possuem poder decisório mas não exercem grande influência. Para cada tema a ser analisado, você também pode utilizar a Matriz de Poder e Interesse, ferramenta criada pelos professores Fran Ackermann e Colin Eden, que classifica os stakeholders em quatro quadrantes: Baixo poder e baixo interesse: são os stakeholders que tendem a influenciar pouco e se interessar pouco pelo tema. Não são necessários grandes esforços neste caso, apenas o monitoramento. Baixo poder e alto interesse: este público se interessa bastante pelo tema em questão, porém, não possui grande poder de decisão. É preciso alimentar com informações para que, em grupo, possam causar maiores impactos. Alto poder e baixo interesse: grandes esforços são necessários neste caso. Esses stakeholders precisam compreender um bom motivo para se mobilizarem e podem se afastar rapidamente de sua pauta se não estiverem satisfeitos com as interações. Alto poder e alto interesse: este é o seu principal público! É altamente recomendado que você gerencie TODOS os passos deste grupo. Seguindo essa fórmula de visualização será possível priorizar ações, destinar recursos, mobilizar esforços da equipe e estabelecer o fluxo de tarefas para dar continuidade ao engajamento. Mas cuidado! Como destacado anteriormente, os cenários podem mudar. Portanto, nunca deixe de pelo menos monitorar todos os seus stakeholders! Para saber um pouco mais sobre análise das redes de influência, acesse o link e veja mais detalhes. Não se esqueça do compliance! A aproximação entre agentes públicos e privados é certamente desafiadora em relação a questões como o compliance. De acordo com Rodrigo Alberto Correia da Silva, advogado especialista em relações governamentais, “a área de RIG atua em interlocução direta com tomadores de decisão e influenciadores do poder público, em todos os âmbitos e esferas possíveis”. Por conta disso, é preciso desenvolver uma grande consciência de compliance no dia a dia da atividade — o que deve ser feito de forma absolutamente transparente, institucional e sem ferir a ética da organização. Quando o escopo da conformidade é seguido na interação entre os profissionais de RIG e os tomadores de decisão do poder público, são maiores as chances de reconhecimento da credibilidade dos atores envolvidos, o que pode resultar em maior engajamento ao tema de interesse. Leia mais sobre a importância de unir relações governamentais e compliance! A partir destes insights, você será capaz de colocar em prática a gestão de stakeholders na sua organização. No entanto, se quiser aprofundar a maneira como é realizada a gestão de influência na sua empresa, conheça a nossa solução “Stakeholders”. A Inteligov desenvolveu uma ferramenta que facilita todo o processo de mapeamento e visualização de oportunidades a partir do seu relacionamento com os stakeholders internos e externos. Peça já uma demonstração gratuita!

A Comunidade Inteligov, principal comunidade de RIG do país, retomou as atividades! E, para aquecer os motores, Beatriz Falcão, Gerente da Comunidade e Head de Policy, recebeu Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, para uma conversa essencial sobre o início de um novo governo: Mapeamento e gestão de stakeholders. Stakeholders em um novo governo Raphael Caldas inicia o bate-papo afirmando que, no momento, encaramos diversas mudanças de competências do governo federal, e este fator vai influenciar, e muito, no mapeamento de stakeholders. Isso porque, mudando as competências também pode ser que se altere bastante a relação de poder versus interesse, ou poder versus influência. Ou seja, quem terá poder sobre determinada matéria mudou, desde o antigo governo para cá, com a nova estrutura organizacional. Além da mudança de pessoal, no começo do ano também tivemos algumas mudanças estruturais, como por exemplo, nas normas de referência em relação ao saneamento básico. Essas normas saíram do guarda-chuva da Agência Nacional de Águas e vão para debaixo do guarda chuva do Ministério das Cidades. Então, antes de olhar para as pessoas, é importante olhar para as competências, para as mudanças estruturais e de órgãos públicos, que acabaram sofrendo grandes alterações, significando um grande trabalho para os profissionais de RIG organizarem o novo mapeamento. Beatriz lembra que outro exemplo é a Secretaria de Relações Institucionais – também conhecida como a secretaria do lobby, ou a formalização institucional do lobista. Essa secretaria já existia nos governos petistas anteriores, deixou de existir no governo do ex-presidente e agora foi retomado. Logo, para além da criação de coisas novas, nos deparamos com o retorno de competências que já existiram no passado. Mas quem são os stakeholders do governo? Os stakeholders do governo são as entidades que estão ligadas a determinados assuntos de interesse. São as partes interessadas, ou atores de interesse, como por exemplo os ministros, secretários, assessores e demais colaboradores diretos do poder público. Na prática, quando pensamos em abordar um tema de saneamento básico, como lembrado no início da conversa por Raphael, estamos falando em abordar parlamentares que são ligados a esse tema, possíveis órgãos do Poder Executivo, Estados, Municípios, ONGs e moradores de regiões que podem ser afetadas por alguma nova legislação sobre saneamento básico. Enfim, todas as pessoas que formam essa “teia” são as peças que formarão o nosso mapa de stakeholders. Para ilustrar uma estratégia de mapeamento de stakeholders comum a todos, Beatriz dá o exemplo de uma situação em que alguém está buscando por um novo emprego. Neste caso, quem são os atores envolvidos? O mapeamento pode começar pelo seu LinkedIn, que é uma entidade que será parte da sua estratégia. Em seguida, a empresa onde você busca a vaga, a pessoa do RH que conduzirá a entrevista, o seu futuro chefe e os seus futuros colegas de trabalho. Dessa forma, você deverá saber como administrar a relação com todos esses stakeholders que podem influenciar o seu sucesso em conseguir, ou não, um novo emprego. A importância da gestão de stakeholders “Todos, absolutamente todos os profissionais de RIG e lobistas, precisam fazer o mapeamento de stakeholders”, pontua Beatriz. O nome de relações institucionais e governamentais não é à toa, portanto, o foco da profissão são as relações humanas, a gestão do relacionamento. Então, precisamos saber exatamente quem são as pessoas que têm maior ou menor influência em determinado setor ou empresa, ou no caso, no novo governo. “RIG é lobby, e lobby é influência. No fim de todo o processo, o que importa é saber engajar cada uma dessas partes.”, afirma Beatriz Falcão. Outra situação que Beatriz compartilhou, foi a sua experiência ao mapear os stakeholders do setor de telecomunicações. “Se eu estou defendendo a pauta 5G, quem são os meus stakeholders imediatos? Neste caso seria o Ministro, ou o Ministério de Comunicações como um todo, a Anatel, e a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, segundo a cientista política. Dentro do Ministério é necessário definir quem são as pessoas que me importam mapear, pois nem todos terão o mesmo nível de importância. Na sequência, identificar quem são os coordenadores de frentes parlamentares, os membros das comissões e os diretores das agências reguladoras. Também é essencial saber quem são as pessoas responsáveis pela agenda do parlamentar. Na verdade, todas as pessoas que estão em volta dos tomadores de decisão são peças importantíssimas, destaca Beatriz. É preciso relacionar-se muito bem com todas essas peças, pois são quem definem quem tem acesso ao stakeholder. Encontrando as conexões entre as partes interessadas Passadas as etapas anteriores, agora é o momento de abrir o mapeamento para as pessoas que estão falando sobre o assunto em questão. Utilize palavras-chave para encontrar os atores que estão discutindo a pauta e demonstrando interesse sobre a possível decisão. Verifique discursos, manifestações públicas, notícias, redes sociais e toda a repercussão sobre o tema. Beatriz dá a dica que no Twitter, por exemplo, é possível criar listas para que você não precise seguir todos os parlamentares, mas consegue ter acesso aos tweets relevantes. A rede social também fornece listas prontas para você escolher seguir, com profissionais desde jornalistas poíticos e parlamentares de alguma legislatura específica. Uma valiosa dica para quem não conta com uma plataforma de gestão inteligente de stakeholders é a ferramenta gratuita Google Alerts. Raphael destaca a eficiência do serviço para cadastrar palavras-chave e encontrar de forma automatizada o que é interessante para a estratégia. A ferramenta possibilita que você receba as informações diretamente por e-mail. Outra forma de ficar por dentro das pautas de interesse de seus stakeholders é o serviço do governo e-Agendas. O sistema foi atualizado no final do ano passado e a visibilidade está bem melhor por conta de uma recente padronização, relembra Beatriz. No entanto, com os novos cadastros de início de ano, muitas informações ainda devem ser disponibilizadas para que o portal funcione plenamente. Para encontrar com maior facilidade stakeholders que podem auxiliar na defesa de sua pauta, Beatriz indica analisar a profissão dos parlamentares, tornando mais fácil tratar de assuntos específicos. Por exemplo, a autorização de medicamentos. Quem tem formação médica para me auxiliar na defesa do meu interesse? No próprio site da Câmara é possível conferir a profissão dos parlamentares. E agora, como monitorar? A primeira coisa para se identificar é: qual o nível de relacionamento que eu tenho com os atores mapeados e quais são as interações que eu tenho com cada um deles. Beatriz destaca que, caso você tenha iniciado agora na área e não possua nenhum relacionamento, o ideal é verificar quem são as pessoas próximas de quem você precisa se conectar e se aproximar primeiro delas. Em Brasília, geralmente as pessoas tem muitas conexões, então é mais fácil encontrar quem faça uma ponte com o stakeholder que eu preciso interagir, segundo a Gerente da Comunidade. Para facilitar o monitoramento, Raphael dá a dica de utilizar recursos como cores e símbolos para tornar mais fácil a visualização do nível de relacionamento, organizando a “teia de contatos”. A mesma coisa pode ser feita para qualificar as interações. “Dê notas de 0 a 10 para identificar quem te responde diretamente e quem nunca aceitou uma reunião com você”, indica Beatriz. Uma vez identificado o nível dos relacionamentos, chegou o momento de formar a sua rede de contatos e visualizar quem se relaciona com quem e qual a força dessa rede integrada. E não há outra maneira de fazer isso a não ser na prática. Registre toda e qualquer informação que mostre quem está isolado e quem está no centro das interações importantes. Por fim, Beatriz diz que o essencial é entender quem são os stakeholders que podem ganhar ou perder conforme o tema aprovado. Dessa forma, fica mais fácil compreender as motivações e a força de ação de cada uma das partes interessadas. Quer participar dos próximos encontros da Comunidade Inteligov? Faça já a sua inscrição gratuita! E, se quiser conhecer os benefícios do mapeamento e gestão de stakeholders automatizado, entre em contato com a nossa equipe e agende uma demonstração da ferramenta Stakeholders!

Nos últimos anos, o Brasil vem se consolidando como um importante polo de investimento global, tanto do ponto de vista para investimentos no setor produtivo como em produtos financeiros. Para se ter ideia, o investimento direto no país passou de US$4,3 bilhões no fim da década de 1990 para US$88,3 bilhões em 2018. No mesmo período, o total de câmbio contratado em exportações e importações cresceu de US$74,5 bilhões para US$405,9 bilhões, segundo dados do Banco Central. Nesse sentido, o mercado de câmbio brasileiro vem passando por grandes transformações. No fim do último ano, por exemplo, o país deu mais um passo para modernizar e desburocratizar este mercado com a sanção da nova Lei 14.286/21, que modernizou uma legislação com 87 anos ao substituir a lei de 1935. De autoria do Poder Executivo, a proposta, que ficou conhecida como o novo marco legal do câmbio no país, busca favorecer uma maior inserção da economia brasileira no mercado internacional, assim como facilitar o fluxo de pagamentos e reduzir custos de operações de câmbio, além de expandir o acesso de investidores estrangeiros ao mercado nacional. Com isso, a expectativa é que a moeda brasileira ganhe notoriedade, culminando na conversibilidade internacional do Real. Pelo novo marco legal, o Banco Central abarca algumas atribuições que, até então, eram de responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN), como a regulação das operações, contratos futuros de câmbio, bem como a organização e fiscalização de corretoras de valores de bolsa e de câmbio. Dessa forma, as instituições regulamentarão as novas regras para o funcionamento do mercado – em um processo que pode levar até um ano para ser concretizado –, em uma tentativa de fazer com que a moeda brasileira seja efetivamente transformada e amplamente aceita em negociações entre países, pessoas e empresas. O que muda com a nova lei cambial A modernização de todo o mercado de câmbio no Brasil é, certamente, um dos principais ativos desta reformulação. Todavia, existe uma série de modificações relevantes que surgiram com a nova lei, entre elas: Compra e venda de moeda estrangeira entre pessoas físicas Antes da publicação da nova lei, a venda de moedas estrangeiras entre pessoas físicas era proibida pelo Banco Central. Ou seja, se uma pessoa volta de uma viagem aos Estados Unidos com dólares sobrando, por exemplo, e tenta repassar o dinheiro para outro indivíduo, a operação era considerada ilegal. A partir de 2023, quando a nova lei entrará em vigor, esse tipo de transação será autorizada. Contudo, haverá limite de US$500 para a negociação. Pessoas que tentarem vender, de forma recorrente, valores superiores ao estabelecido poderão ser enquadradas como “doleiras”, atividade que segue proibida no país. Novos limites para levar moedas em espécie em viagens Ainda no contexto de viagens, o limite atual para entrar ou sair do Brasil sem ter que declarar o porte de valores em espécie é de R$10.000. Com o novo marco cambial, haverá uma ampliação para US$10.000 – ou o equivalente em outra moeda. A medida também passa a valer no próximo ano. Contas em reais no exterior Com a nova lei, o Banco Central permitirá a criação de contas em reais no exterior, uma vez que a nova regra já dialoga com uma das funções programadas para o PIX: a transferência internacional. A possibilidade de concretização desse processo depende, no entanto, de como os países perceberão o valor do Real. Tratamento igualitário para contas de residente e não-residentes Atualmente, é difícil encontrar contas em reais para brasileiros que vivem no exterior. A nova lei busca, portanto, mudar esse cenário ao estabelecer que contas em reais detidas por não-residentes terão o mesmo tratamento que contas mantidas por residentes. O sucesso da operação, entretanto, também depende da maneira como os bancos vão operar essas contas a partir da regulamentação do Banco Central. Redução de custos e estímulo à concorrência Outra importante alteração trazida pela nova lei é a possibilidade de diminuição de custos. Isso porque com a previsão da redução de estruturas operacionais e jurídicas dos participantes do mercado, espera-se que haja um maior incentivo à entrada de novas empresas no mercado, o que, além de mitigar custos, servirá como um estímulo à concorrência. Conta em dólar no Brasil O Banco Central afirma que a nova lei não modificará ou trará inovações em relação à maneira como as contas em moeda estrangeira no país são admitidas, assim como não traz indicativos de que esse cenário sofrerá alterações no futuro, com uma eventual expansão de possibilidades. No entanto, a expectativa do setor é que o novo marco do câmbio seja um primeiro passo para possibilitar contas em dólar no país. Os impactos da nova lei cambial e a importância do monitoramento Até o momento, o novo marco legal do câmbio no Brasil se apresenta como uma medida para melhorar o ambiente de negócios no país e viabilizar a entrada de empresas brasileiras, mesmo as pequenas, nas cadeias globais. Ou seja, a nova lei representa um momento importante para a modernização da economia como um todo a partir do fortalecimento da moeda brasileira. Além da visibilidade internacional, o país também ganhará mais opções de investimentos, o que poderá aumentar as possibilidades de financiamento para as empresas no Brasil – seja em investimentos diretos, de longo prazo ou até mesmo em projetos de infraestrutura e de concessões. Nesse caso, por exemplo, haverá benefícios para o setor que, contará com a redução de custos com operações que visam a mitigação de risco cambial e de liquidez – o qual decorre da taxa de câmbio referente ao momento da contratação até a operação efetivamente. Os impactos da nova lei, no entanto, serão percebidos pelos mais diversos setores da economia brasileira, afetando não só a população comum, como, principalmente, o negócio das organizações. Por essa razão, acompanhar a implementação da legislação e seus possíveis desdobramentos, especialmente no que tange à regulamentação, é fundamental para garantir que as companhias estejam em conformidade com as normas. Mais do que isso, o monitoramento constante traz – para além da mitigação de riscos – oportunidades para as organizações, considerando, ainda, o cenário de investimentos, o relacionamento com stakeholders e a abertura de novas possibilidades para o crescimento das companhias e a sua geração de negócios. E é justamente com o objetivo de auxiliar as empresas em todas as frentes impactadas pelas atividades governamentais e de instituições reguladoras, que a Inteligov oferece soluções de monitoramento inteligente. A partir da utilização da plataforma é possível cadastrar palavras-chave e obter resultados sobre assuntos de interesse de maneira rápida e eficiente. Saiba mais sobre a Inteligov aqui.

Como uma das primeiras medidas de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou, no dia de sua posse, os decretos da adminsitração anterior que facilitavam o acesso a armas de fogo. A revisão das regras do controle de armas no Brasil fazia parte das promessas de Lula durante a sua campanha eleitoral. O decreto nº 9.785, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, concedia a permissão para que colecionadores tivessem o direito de adquirir até cinco armas de fogo de cada modelo, enquanto caçadores podiam possuir até 30. Agora, com a nova decisão, será permitida a posse de até três armas de fogo de uso registrado, por categoria. Ainda, o decreto, feito por Lula, também restringe a compra de novos equipamentos e de munições para caçadores, colecionadores e atiradores, e cancela novos registros de escolas de tiros até que aconteça a reedição das normas para o controle de armas. O intuito é que as licenças sejam suspensas até que haja uma nova regulamentação para a Lei 10.826/03, sobre o Estatuto do Desarmamento. No documento de revogação, o presidente já instruiu os responsáveis a tratar do tema. No entanto, a expectativa é de que, até a nova regulamentação ser validada, as renovações dos registros e a aquisição de munições para armas de fogo de uso restrito permaneçam bloqueadas. Outras atividades como a prática de tiro recreativo feito por pessoas não registradas e que não possuem porte de arma, também só serão liberadas após a nova regulamentação. A determinação ainda indica que todas as armas de uso permitido e de uso restrito registradas após as normas do ex-presidente, deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em até 60 dias. Em relação ao porte de uso permitido, também será obrigatória a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, sendo que o registro só será concedido para pessoas que comprovarem os seguintes requisitos: mínimo 25 anos; efetiva necessidade; idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal; capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; a ocupação lícita e de residência certa. Como demais exigências para conseguir a emissão do certificado, o responsável pelo porte da arma deve apresentar declaração de que a residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas. O Estatuto do desarmamento e o referendo sobre comércio de armas Há quase vinte anos, no dia 25 de outubro de 2005, o Brasil realizava o primeiro referendo de sua história, sobre a comercialização de armas de fogo. A matéria tratava sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, no qual era determinada a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional. O referendo foi convocado após decisão do Congreso Nacional. Por se tratar de uma mudança significativa, e que poderia trazer diversas consequências para o país, os parlamentares concordaram que, para se aprovar o Estatuto como um todo, o povo teria que ser consultado sobre essa medida específica. Foi então que a população votou por rejeitar a proibição do comércio de armas, ou seja, na prática, concordaram que sob certas condições, a sociedade poderia comprar armas. O Estatuto do Desarmamento foi criado a partir de discussões que se iniciaram ainda nos anos 80, quando o governo se deparou com o alto índice de criminalidade e de mortes por armas de fogo. Porém, foi somente após duas décadas de debate, em 2003, que a lei passou a restringir o porte e a venda de armas de fogo no Brasil. Em um relatório divulgado em 2005, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi revelado que entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados ao redor do mundo – foram registradas mais de 32 mil mortes por armas de fogo neste período. A partir do Estatuto do Desarmamento, passaram a valer normas como: a compra de até seis armas por pessoa; compra de até 50 unidades de munição por ano; idade mínima de 25 anos para o porte; reavaliação de porte e posse depois de três anos; e pagamento de indenização por entrega de cada arma no valor de R$450,00. Além das regras para a compra, o estatuto também impôs diversas punições quanto às ilegalidades na utilização das armas de fogo como: multa e detenção de até três anos para quem estiver com posse irregular; multa e detenção de até quatro anos para porte ilegal; e  multa e pena de até seis anos para a pessoa que tenha posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas. O lobby e o controle de armas no Brasil Logo após o presidente Lula assinar o decreto que muda as regras para o controle de armas de fogo, senadores da oposição já se anteciparam e revelaram a intenção de derrubar o decreto por meio de projetos de decretos legislativos (PDLs). Os PDLs podem revogar as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, mas antes precisam ser aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já se posicionou contra a decisão presidencial e protocolou uma das iniciativas que visa derrubar o decreto. O parlamentar também é o relator de um projeto de lei (PL 3.723/2019) que regulamenta a posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e argumenta que apenas um número mínimo de pessoas que se tornaram CACs cometeram infrações. Em contrapartida, senadores como Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Humberto Costa (PT-PE) se manifestaram a favor da decisão do presidente, afirmando que os decretos anteriores facilitam e ampliam o acesso a armas, e que a revogação vem como uma medida de ação contra a violência. Nos últimos anos, o lobby armamentista, como o movimento Proarmas, vem ganhando força no Brasil e tem recorrido às assembleias legislativas para tentar influenciar as pautas que possam impactar de forma positiva o setor de armas. Da mesma forma, grupos como o Instituto Sou da Paz apresentam soluções para que a segurança seja um direito de todos, sem a necessidade de se recorrer ao uso de armas – ação que apenas beneficia a segurança individual. Para os profissionais de RIG, é fundamental ter conhecimento sobre o posicionamento de parlamentares que podem contribuir para a tomada de decisão na política. Conheça as soluções da Inteligov e torne-se especialista na gestão de stakeholders e no monitoramento legislativo!

O início de 2024 foi marcado por importantes decisões que devem estabelecer impactos e mudanças em diversos setores. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou leis que vão desde o incentivo às produções audiovisuais brasileiras até a imposição de medidas mais rigorosas em relação às violências sofridas por crianças e adolescentes. Confira algumas das principais leis sancionadas no início do ano: Produções audiovisuais nacionais O presidente Lula sancionou dois projetos de lei que promovem a renovação da indústria cinematográfica e da comunicação audiovisual no país. A cerimônia de assinatura ocorreu durante um compromisso na agenda do presidente, na presença da ministra da Cultura, Margareth Menezes. A lei O PL 3.696/23 estende o período de exibição comercial obrigatória de obras cinematográficas brasileiras na TV paga (cota para produções nacionais). Por sua vez, o PL 5.497/19 reintroduz a cota de exibição comercial de obras brasileiras nos cinemas (cota de tela), prolongando a obrigação até 31 de dezembro de 2033. Ambos os projetos modificam a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado. Por que é importante? As leis desempenham um papel essencial na renovação e fortalecimento da indústria cinematográfica e da comunicação audiovisual no Brasil por meio da promoção da produção, distribuição e exibição das obras nacionais. Ao fortalecer a indústria, as iniciativas também têm o potencial de gerar mais empregos na área, contribuindo para a auto sustentabilidade do setor, além de valorizar a identidade cultural brasileira. Quais stakeholders estão envolvidos? As equipes do governo federal e Ministério da Cultura são responsáveis pela formulação e aprovação das leis. Já a Agência Nacional do Cinema (Ancine) cumprirá com a regulamentação e fiscalização das medidas. As empresas de distribuição e exibição de vídeo doméstico, indústria cinematográfica e parque exibidor serão afetados pelas obrigações de inclusão de obras brasileiras em suas programações e catálogos. Quando entra em vigor? Entraram em vigor a partir da data de publicação: 15 de janeiro de 2024. Reajuste anual da tabela do SUS Em reunião fechada, no Palácio do Planalto, o presidente Lula sancionou, sem vetos, o Projeto de Lei 1435/22 que estabelece o reajuste anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A lei A Lei 14.820, de 2024, altera a Lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080, de 1990), e determina que anualmente, no mês de dezembro, o Ministério da Saúde defina a atualização dos valores do reajuste. Por que é importante? O intuito do reajuste anual é o de garantir a qualidade dos serviços prestados, além de prezar pelo equilíbrio econômico-financeiro, preservando o valor real designado à remuneração dos serviços. Quais stakeholders estão envolvidos? A revisão anual dos valores do SUS impacta uma ampla gama de stakeholders: o Governo Federal, representado pelo presidente e pelo Ministério da Saúde; Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, responsáveis pela gestão local; entidades filantrópicas na área da saúde, como Santas Casas; a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB); e profissionais de saúde e população em geral. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de publicação: 16 de janeiro de 2024. Bolsa para estudantes de baixa renda Aprovado no fim do ano passado, o PL 54/2021 foi constituído como uma iniciativa que visa a democratização ao acesso ao ensino médio e a redução das taxas de evasão escolar. A lei A Lei 14.818, de 2024, estabelece um incentivo financeiro para estudantes do ensino médio público no Brasil. Esse incentivo assume a forma de uma espécie de poupança. Conforme determinado, serão beneficiados estudantes regularmente matriculados no ensino médio público, em todas as modalidades, que pertençam a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita mensal igual ou inferior a R$218. Para a modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), os estudantes elegíveis estão na faixa etária entre 19 e 24 anos. Por que é importante? Ao direcionar recursos diretamente para estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio, a legislação busca combater a evasão escolar, oferecendo suporte financeiro que pode mitigar as pressões econômicas que muitos desses estudantes enfrentam. A iniciativa também serve como instrumento para promover a inclusão social e combater desigualdades educacionais, proporcionando oportunidades mais equitativas, contribuindo para que todos os estudantes, independentemente de sua condição socioeconômica, tenham acesso a recursos que fortaleçam seu comprometimento com a educação. Quais stakeholders estão envolvidos? O governo federal, incluindo os Ministérios da Educação e da Fazenda, são atores fundamentais na promoção e implementação da legislação, estabelecendo diretrizes, regulamentando o programa e gerenciando os recursos destinados ao incentivo financeiro. A Caixa Econômica Federal, como gestora do fundo específico, desempenha um papel vital na viabilização financeira do programa, enquanto as escolas públicas têm a responsabilidade direta de receber e interagir com os estudantes beneficiados, acompanhando a frequência e apoiando as atividades educacionais. Quando entra em vigor? A lei entrou em vigor no dia 26 de janeiro de 2024, dez dias após a publicação oficial. Bullying e cyberbullying no Código Penal O bullying - ação de violência repetida que ocorre em ambiente escolar -, e o cyberbullying - prática de violência repetida por meio da internet, agora serão entendidas como práticas criminosas. A lei A Lei 14.811, de 2024, foi originada a partir do PL 4224/2021, com autoria do deputado Osmar Terra (MDB-RS). As práticas de bullying e cyberbullying constarão no Código Penal, transformando as ações em crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em hediondos, assim como o sequestro e a indução ao suicídio. Por que é importante? Ao elevar as penas para crimes contra crianças e adolescentes, a lei representa uma medida importante para a proteção e segurança dos jovens brasileiros. A inclusão dessas práticas de violência, tanto no ambiente escolar quanto na internet, reflete o reconhecimento da gravidade desses comportamentos e a necessidade de reprimir e prevenir tais atos. Com a inclusão dessas condutas no rol de crimes hediondos, a lei impede a concessão de benefícios como fiança, perdão de pena ou liberdade provisória, e promove uma resposta mais contundente contra as violações perpetradas contra os jovens no país. Quais stakeholders estão envolvidos? A garantia da segurança e bem-estar de crianças e adolescentes no Brasil é uma tarefa complexa que envolve uma rede de stakeholders. O governo, em seus diferentes níveis, desempenha papel fundamental na criação e fiscalização de políticas públicas destinadas à infância e adolescência, através de estruturas como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Além disso, os Conselhos Tutelares atuam localmente na proteção dos direitos desses jovens, enquanto o Ministério Público e o Poder Judiciário garantem a defesa legal e a aplicação das leis. Quando entra em vigor? Entrou em vigor a partir da data de publicação: 12 de janeiro de 2024. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) A lei foi sancionada com 34 vetos, sendo o principal ao cronograma obrigatório para executar emendas parlamentares individuais e de bancadas, com previsão de pagamento até 30 de junho. A lei A LDO tem como principal objetivo orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), buscando garantir a compatibilidade entre as políticas, além de estabelecer a alocação de recursos. Por que é importante? É importante pois, assegura a coesão entre o Plano Plurianual (PPA) - que define as metas e diretrizes de médio prazo - e o Orçamento Anual. Isso garante uma continuidade nas políticas públicas e a coerência entre os diversos instrumentos de planejamento governamental. Quais stakeholders estão envolvidos? Diversos stakeholders estão envolvidos no processo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O Poder Executivo é fundamental na elaboração e proposição da LDO, enquanto o Poder Legislativo desempenha o papel de aprovação, revisão e fiscalização do documento. Além disso, órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), têm um papel relevante na análise da conformidade da LDO com as leis e na garantia da transparência e legalidade do processo. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de sua publicação: 02 de janeiro de 2024. Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA foi sancionada com veto único, que diz respeito às emendas de comissão - não impositivas e direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. A lei A Lei 14.822, de 2024, representa a autorização legislativa para os gastos públicos federais no ano em questão, totalizando R$5,5 trilhões. A LOA reflete as prioridades estabelecidas pela população no Plano Plurianual 2024-2027, incorporando agendas como ambiental, social e igualdade de gênero. O orçamento busca atender demandas específicas, destinando mais de R$600 bilhões para Educação, Saúde e benefícios do Programa Bolsa Família. Por que é importante? É importante pois, estabelece a previsão detalhada das receitas e despesas públicas para o ano seguinte, proporcionando uma visão clara das prioridades e alocações de recursos. Isso promove a transparência e a accountability, permitindo que a sociedade compreenda como o governo planeja gastar o dinheiro público. Quais stakeholders estão envolvidos? A elaboração e implementação da Lei Orçamentária Anual (LOA) envolve uma variedade de stakeholders. O Executivo Federal, liderado pelo presidente da República e ministros do Planejamento e Orçamento; o Legislativo, especialmente a Comissão Mista de Orçamento; a sociedade civil, incluindo empresas e setor privado; e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Quando entra em vigor? Entrou em vigor na data de sua publicação: 22 de janeiro de 2024. Precisa acompanhar as mudanças no cenário político e regulatório? Entre em contato com a equipe de especialistas da Inteligov e comece a monitorar dados governamentais de maneira rápida e descomplicada!