Como uma das primeiras medidas de seu terceiro mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou, no dia de sua posse, os decretos da adminsitração anterior que facilitavam o acesso a armas de fogo. A revisão das regras do controle de armas no Brasil fazia parte das promessas de Lula durante a sua campanha eleitoral.
O decreto nº 9.785, feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2019, concedia a permissão para que colecionadores tivessem o direito de adquirir até cinco armas de fogo de cada modelo, enquanto caçadores podiam possuir até 30. Agora, com a nova decisão, será permitida a posse de até três armas de fogo de uso registrado, por categoria.
Ainda, o decreto, feito por Lula, também restringe a compra de novos equipamentos e de munições para caçadores, colecionadores e atiradores, e cancela novos registros de escolas de tiros até que aconteça a reedição das normas para o controle de armas.
O intuito é que as licenças sejam suspensas até que haja uma nova regulamentação para a Lei 10.826/03, sobre o Estatuto do Desarmamento. No documento de revogação, o presidente já instruiu os responsáveis a tratar do tema. No entanto, a expectativa é de que, até a nova regulamentação ser validada, as renovações dos registros e a aquisição de munições para armas de fogo de uso restrito permaneçam bloqueadas.
Outras atividades como a prática de tiro recreativo feito por pessoas não registradas e que não possuem porte de arma, também só serão liberadas após a nova regulamentação.
A determinação ainda indica que todas as armas de uso permitido e de uso restrito registradas após as normas do ex-presidente, deverão ser cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em até 60 dias.
Em relação ao porte de uso permitido, também será obrigatória a emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, sendo que o registro só será concedido para pessoas que comprovarem os seguintes requisitos: mínimo 25 anos; efetiva necessidade; idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal; capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; a ocupação lícita e de residência certa.
Como demais exigências para conseguir a emissão do certificado, o responsável pelo porte da arma deve apresentar declaração de que a residência possui cofre ou lugar seguro, com tranca, para armazenamento das armas de fogo desmuniciadas.
O Estatuto do desarmamento e o referendo sobre comércio de armas
Há quase vinte anos, no dia 25 de outubro de 2005, o Brasil realizava o primeiro referendo de sua história, sobre a comercialização de armas de fogo. A matéria tratava sobre o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, no qual era determinada a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional.
O referendo foi convocado após decisão do Congreso Nacional. Por se tratar de uma mudança significativa, e que poderia trazer diversas consequências para o país, os parlamentares concordaram que, para se aprovar o Estatuto como um todo, o povo teria que ser consultado sobre essa medida específica. Foi então que a população votou por rejeitar a proibição do comércio de armas, ou seja, na prática, concordaram que sob certas condições, a sociedade poderia comprar armas.
O Estatuto do Desarmamento foi criado a partir de discussões que se iniciaram ainda nos anos 80, quando o governo se deparou com o alto índice de criminalidade e de mortes por armas de fogo. Porém, foi somente após duas décadas de debate, em 2003, que a lei passou a restringir o porte e a venda de armas de fogo no Brasil.
Em um relatório divulgado em 2005, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), foi revelado que entre 1993 e 2003, a taxa anual de mortes por armas de fogo no Brasil era mais elevada do que uma série de conflitos armados ao redor do mundo – foram registradas mais de 32 mil mortes por armas de fogo neste período.
A partir do Estatuto do Desarmamento, passaram a valer normas como: a compra de até seis armas por pessoa; compra de até 50 unidades de munição por ano; idade mínima de 25 anos para o porte; reavaliação de porte e posse depois de três anos; e pagamento de indenização por entrega de cada arma no valor de R$450,00.
Além das regras para a compra, o estatuto também impôs diversas punições quanto às ilegalidades na utilização das armas de fogo como: multa e detenção de até três anos para quem estiver com posse irregular; multa e detenção de até quatro anos para porte ilegal; e multa e pena de até seis anos para a pessoa que tenha posse ou porte ilegal de arma de uso restrito às Forças Armadas.
O lobby e o controle de armas no Brasil
Logo após o presidente Lula assinar o decreto que muda as regras para o controle de armas de fogo, senadores da oposição já se anteciparam e revelaram a intenção de derrubar o decreto por meio de projetos de decretos legislativos (PDLs). Os PDLs podem revogar as normas estabelecidas pelo Poder Executivo, mas antes precisam ser aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O senador Marcos do Val (Podemos-ES) já se posicionou contra a decisão presidencial e protocolou uma das iniciativas que visa derrubar o decreto. O parlamentar também é o relator de um projeto de lei (PL 3.723/2019) que regulamenta a posse de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), e argumenta que apenas um número mínimo de pessoas que se tornaram CACs cometeram infrações.
Em contrapartida, senadores como Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Humberto Costa (PT-PE) se manifestaram a favor da decisão do presidente, afirmando que os decretos anteriores facilitam e ampliam o acesso a armas, e que a revogação vem como uma medida de ação contra a violência.
Nos últimos anos, o lobby armamentista, como o movimento Proarmas, vem ganhando força no Brasil e tem recorrido às assembleias legislativas para tentar influenciar as pautas que possam impactar de forma positiva o setor de armas.
Da mesma forma, grupos como o Instituto Sou da Paz apresentam soluções para que a segurança seja um direito de todos, sem a necessidade de se recorrer ao uso de armas – ação que apenas beneficia a segurança individual.
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