PEC da Segurança Pública e Redata: prioridades do Congresso
PEC da Segurança Pública e Redata: o que as prioridades do Congresso Nacional revelam sobre a agenda legislativa
No fim de agosto, a PEC da Segurança Pública e o Redata apareceram lado a lado entre as prioridades acertadas por Lula, Hugo Motta e Davi Alcolumbre para a última semana de esforço concentrado antes das eleições. Hoje, os dois temas estão em momentos diferentes: o Redata já virou lei, enquanto a PEC 18/2025 segue com a votação inconclusa na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A comparação mostra por que entrar na lista de prioridades do Congresso Nacional não significa estar pronto para conclusão. Negociação, relatoria, emendas e calendário também pesam.
Redata: da medida provisória à Lei 15.504/2026
O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata, foi sancionado em 15 de setembro e virou a Lei 15.504/2026. A norma cria incentivos fiscais para instalação e ampliação de data centers no Brasil, com suspensão de tributos como Imposto de Importação, PIS/Cofins e IPI, condicionada ao cumprimento de contrapartidas. A trajetória começou antes do PL 278/2026. O governo havia criado o regime pela Medida Provisória 1.318/2025, que perdeu a validade em 25 de fevereiro sem ser votada. Antes disso, José Guimarães, então líder do governo na Câmara, apresentou o projeto de lei que manteve a política em tramitação. A Câmara aprovou o PL no mesmo dia em que a MP perdeu eficácia. Entre as contrapartidas, o texto exige que empresas beneficiadas direcionem pelo menos 10% da capacidade instalada de processamento, armazenamento e tratamento de dados ao mercado interno, cumpram critérios de sustentabilidade e invistam o equivalente a 2% do valor dos produtos beneficiados em pesquisa e desenvolvimento. No Senado, foram apresentadas 39 emendas. O relator, Cid Gomes, decidiu preservar o mérito aprovado pela Câmara e incorporar apenas ajustes redacionais. Uma alteração de conteúdo obrigaria o projeto a voltar aos deputados e reduziria a chance de conclusão durante o esforço concentrado. O Senado aprovou o texto sem mudanças de mérito em 1º de setembro. Para Relações Governamentais, o movimento importa: uma emenda pode ter mérito e apoio, mas perder espaço quando o custo procedimental de aceitá-la aumenta.
Com a sanção, o monitoramento do Redata muda de foco. A Lei 15.504 prevê habilitação das empresas pelo Ministério da Fazenda e critérios de sustentabilidade a serem detalhados em regulamento. A atenção passa a incluir a implementação pelo Executivo.
PEC da Segurança Pública: 81 emendas e uma negociação ainda aberta
A PEC da Segurança Pública chegou à mesma janela legislativa em outra condição.
Na Câmara, o substitutivo relatado por Mendonça Filho foi aprovado por 487 votos a 15 no primeiro turno e por 461 a 14 no segundo. O placar mostrou apoio amplo ao texto naquele momento.
A proposta foi autuada no Senado em março e encaminhada à CCJ em 21 de agosto. Rogério Carvalho assumiu a relatoria e apresentou, quatro dias depois, um primeiro parecer que mantinha integralmente o texto da Câmara e rejeitava as quatro emendas existentes. A intenção era evitar nova passagem pela Câmara e acelerar a tramitação.
Quando a CCJ se reuniu em 2 de setembro, já havia 81 emendas.
O novo parecer acolheu total ou parcialmente quatro delas. Entre as mudanças, Rogério Carvalho retirou a previsão que colocava diretamente na Constituição uma regra de destinação de recursos das bets aos fundos de segurança pública, deixando base de cálculo e partilha para a legislação ordinária.
A comissão aprovou o relatório, mas não concluiu a votação. Três emendas destacadas continuam pendentes: uma sobre polícias municipais, outra sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em determinadas atuações das Forças Armadas e uma terceira relacionada aos agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Até 18 de setembro, a tramitação oficial não registra a conclusão desses destaques.
As 81 emendas ajudam a medir o estágio da negociação. Financiamento, competências dos entes federativos, polícias municipais e atribuições das forças federais mobilizam grupos diferentes dentro da mesma PEC. Por isso, olhar apenas para governo e oposição ou para o placar da Câmara oferece uma leitura incompleta.
O que os dois casos mostram sobre a agenda legislativa
Redata e PEC da Segurança receberam espaço político na mesma semana, mas chegaram a ela em condições diferentes. O Redata tinha um texto mais próximo do fechamento. Na PEC, o volume e o conteúdo das emendas mostravam que pontos importantes ainda estavam em disputa.
Essa diferença se conecta ao que mostramos em Congresso Nacional pode decidir sem o presidente?: acompanhar o Legislativo exige observar quem controla cada etapa da decisão, e não apenas quem apoia a agenda.
Também reforça a análise de O que o Poder Executivo pode fazer sozinho?. Mesmo quando uma proposta nasce no governo, seu desenho pode mudar ao entrar no Congresso, limitando o controle do Executivo sobre o resultado final.
Para quem atua em Relações Governamentais, o monitoramento precisa combinar tramitação, atores, emendas e timing. Como mostramos em Monitoramento legislativo na prática: histórias de empresas que agiram a tempo, acompanhar onde uma matéria está é apenas o começo; interpretar os movimentos em torno dela é o que permite antecipar riscos e oportunidades.
Com o Redata, a atenção agora se desloca para regulamentação e implementação. Na PEC da Segurança, a negociação parlamentar continua aberta. Duas prioridades do mesmo governo, em momentos institucionais diferentes e com mapas de stakeholders que já não são os mesmos.
O Monitoramento Legislativo da Inteligov reúne tramitação, prazos, textos e atores em um único ambiente para ajudar organizações a identificar riscos, oportunidades e mudanças que podem afetar sua atuação. Conheça as nossas soluções!
