Congresso Nacional pode decidir sem o presidente?
Congresso Nacional pode decidir sem o presidente? Entenda os poderes do Legislativo
Quando uma proposta ganha força em Brasília, é comum que a discussão rapidamente chegue ao presidente: ele apoia? Vai sancionar? Pode vetar? Mas nem toda decisão tomada pelo Legislativo termina na mesa do Executivo. Entender até onde o Congresso Nacional pode agir por conta própria é essencial para acompanhar a política institucional em um ano eleitoral.
A Constituição reserva ao Congresso competências que independem da concordância presidencial. Entre elas estão a aprovação de emendas constitucionais, a derrubada de vetos, a fiscalização de atos do Executivo e a abertura de comissões parlamentares de inquérito.
O que o Congresso Nacional pode fazer sem o Executivo?
Projetos de lei ordinários e complementares passam, em regra, por sanção ou veto presidencial. Mas esse fluxo não vale para todos os instrumentos.
As propostas de emenda à Constituição são o exemplo mais claro. Para serem aprovadas, precisam de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos em cada Casa. Se o mesmo texto for aprovado pelos dois lados, a emenda é promulgada pelo próprio Congresso. O presidente não sanciona nem pode vetar.
O chefe do Executivo pode negociar, orientar sua base e defender ou combater uma proposta. Mas, formada a maioria constitucional necessária, a decisão deixa de depender dele.
A PEC da escala 6x1 mostra isso na prática
A PEC 221/2019, que reduz de 44 para 40 horas a jornada semanal máxima e prevê dois dias de repouso remunerado, avançou no Senado em setembro de 2026. No dia 2, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou parecer favorável ao texto já aprovado pela Câmara, e a proposta ficou pronta para análise do Plenário.
Se o Senado mantiver o mesmo texto e alcançar os votos exigidos em dois turnos, a mudança poderá ser promulgada sem sanção presidencial.
É um bom exemplo da diferença entre influência política e poder jurídico. O presidente pode apoiar o fim da escala 6x1 e ajudar a construir votos, mas não controla a etapa final. Em uma PEC, a maioria qualificada do Congresso é decisiva.
Quando não votar também produz consequência
O Legislativo também exerce poder quando decide não transformar uma medida provisória em lei.
A MP 1.355/2026, que criou o Novo Desenrola Brasil e alterou regras ligadas à renegociação de dívidas e crédito, entrou em vigor imediatamente ao ser editada pelo Executivo. Mas perdeu eficácia em 31 de agosto porque não foi convertida em lei dentro do prazo constitucional.
O presidente consegue produzir efeitos imediatos com uma MP, mas não consegue obrigar o Congresso a tornar aquela política permanente. Por isso, deixar o prazo correr pode ser tão decisivo quanto votar contra.
O Congresso Nacional pode derrubar um veto presidencial?
Pode. E esse é outro momento em que a palavra do presidente não é necessariamente definitiva.
Depois que um projeto aprovado pelo Congresso chega ao Executivo, o presidente pode sancioná-lo ou vetá-lo. O veto volta ao Legislativo e pode ser rejeitado por maioria absoluta de deputados e senadores.
Um exemplo atual é o Veto 43/2026, relacionado às regras do transporte rodoviário de cargas. A Lei 15.485 foi sancionada em agosto com 41 dispositivos vetados. Desde 6 de setembro, o veto está sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso e aguarda apreciação.
Se deputados e senadores reunirem votos suficientes, os dispositivos podem ser restabelecidos mesmo contra a posição do Executivo.
Fiscalização também é poder legislativo
O Congresso não exerce influência apenas aprovando ou rejeitando normas. A Constituição também lhe atribui funções de fiscalização e controle.
Uma CPI pode ser criada a partir do requerimento de um terço dos membros da Câmara ou do Senado para investigar fato determinado por prazo certo. O Executivo não precisa autorizar sua instalação. As comissões têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem requisitar informações, convocar depoimentos e encaminhar conclusões ao Ministério Público.
Para quem quiser aprofundar esse tema, já explicamos no blog da Inteligov o que é uma CPI e como esse instrumento funciona.
O Congresso também pode sustar atos normativos do Executivo quando considerar que houve extrapolação do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Isso não significa que qualquer divergência política permita anular um decreto, mas reforça a função de controle entre os Poderes.
Por que a composição do Congresso de 2027 importa
Nas eleições de 2026, acompanhar apenas a corrida presidencial deixa uma parte importante da equação de fora.
O Congresso eleito para 2027 ajudará a definir quais PECs terão votos para avançar, quais medidas provisórias serão convertidas em lei, quais vetos serão mantidos ou derrubados e quais temas ganharão força por meio da fiscalização parlamentar.
Como mostramos no artigo sobre o que o Poder Executivo pode fazer sozinho, uma promessa de campanha só ganha dimensão real quando se identifica qual instrumento será necessário e quem precisa concordar com ele.
Para profissionais de Relações Governamentais, isso muda a pergunta. Mais do que observar se o governo apoia determinada agenda, é preciso entender se o apoio do Executivo é juridicamente necessário, politicamente relevante ou dispensável naquele caminho.
O Monitoramento Legislativo da Inteligov reúne tramitação, prazos, textos e atores em um único ambiente para ajudar organizações a identificar riscos, oportunidades e mudanças que podem afetar sua atuação.
Em Brasília, saber quem apresentou uma proposta é importante. Saber quem realmente tem a palavra final costuma ser ainda mais.
