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Desde o final de 2020, muitas notícias têm sido lançadas sobre o chamado “orçamento secreto”. Os últimos movimentos da presidência e das lideranças no Congresso, revelaram o quanto o orçamento secreto é um importante meio para manter os apoiadores do governo atual. Recentemente, o presidente da República destinou a deputados e senadores o controle sobre como seria utilizada uma grande fatia dos recursos públicos, contrariando a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência dos repasses. No entendimento do STF, a distribuição dos recursos sem um critério técnico configura uma violação dos princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública. Em dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber já havia determinado que a Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Governo Federal prestassem contas, em até 90 dias, sobre a utilização da verba pública repassada aos parlamentares. O prazo para o cumprimento da decisão terminou em março de 2022 e o Congresso admitiu não ter conseguido fazer a prestação de contas em razão da complexidade dos documentos que precisavam ser apurados. Já no caso do Governo Federal, o não cumprimento do prazo para ceder as informações relativas a 2020 e 2021 se deu de maneira diferente. Após a decisão da ministra do STF, o Palácio do Planalto editou um decreto determinando a publicação de todos os pedidos de verbas realizados por parlamentares na Plataforma +Brasil, sistema que reúne dados sobre as transferências de recursos do governo. Além disso, foi determinado que estes relatórios estivessem disponíveis para a população por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, para cumprir ao decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano todas as publicações, porém, os documentos, em geral, não divulgavam o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda. O julgamento para solucionar a questão constitucional sobre o cumprimento parcial da prestação de contas e decidir pela liberação ou suspensão definitiva do pagamento das emendas do orçamento secreto ainda não tem previsão para acontecer. No momento o caso aguarda a liberação da ministra Rosa Weber para o presidente da Corte, Luiz Fux, que irá pautar e analisar o tema. Mas afinal, o que é o orçamento secreto? Mesmo com todos os desdobramentos veiculados na mídia, ainda há muitas dúvidas sobre o tema e poucos sabem exatamente o que é e como funciona o orçamento secreto. A medida foi criada pelo Poder Executivo como uma forma de obter apoio político do Parlamento e fazer a distribuição de verbas públicas por meio das emendas parlamentares. No atual governo, essa foi a saída encontrada para que o presidente da República ficasse isento da prestação de contas de determinados valores. A verba destinada ao orçamento secreto foi determinada no início de 2020, por meio de um acordo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, porém, o valor total da verba pode sofrer alterações de um ano para outro, assim como os setores que serão contemplados. Em 2021, o valor destinado ao orçamento secreto foi de R$16 bilhões. E, embora estes valores estejam previstos no Orçamento Geral da União, foi a falta de transparência quanto ao repasse das emendas parlamentares que originaram o termo “orçamento secreto”. O Legislativo afirma que há a intenção de extinguir a medida, ou ao menos reduzir a sua utilização. Porém, os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já indicaram que não têm planos de suspender o orçamento secreto e que, inclusive, a liberação de emendas parlamentares deve permanecer para os próximos governos, mesmo sob diferentes lideranças. E como são definidas as emendas? As emendas são definidas como propostas onde os parlamentares podem opinar e influenciar na alocação dos recursos públicos em função dos compromissos políticos que assumiram durante o mandato, junto aos estados, municípios ou instituições. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo para direcionar para onde vai o dinheiro público e o capital eleitoral. As emendas podem ser individuais, de bancada ou de comissão. No modelo individual, cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro e o montante é dividido igualmente entre os deputados. As emendas de bancada são as emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Por fim, as emendas de comissão são as coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. E, em 2019, o Congresso aprovou a criação de um novo tipo de emenda, chamada de emenda de relator. Ela permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e também do favorecido pela verba, porém, o deputado que indicou para onde os valores deveriam ser destinados, permanece oculto. Dessa forma, o montante é repassado representando a figura do relator, que pode variar ano a ano. Nesse caso, as informações sobre como ocorreram as negociações são prejudicadas, fato que pode colaborar para a compra de votos de congressistas em projetos de interesse do governo e para o desvio de recursos. Em teoria, todas as emendas precisam apresentar um projeto claro e detalhado para justificar a utilização dos recursos públicos e todo o planejamento deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento para obter a aprovação. As emendas estão previstas no orçamento público, além das despesas totais, custos da previdência, encargos sociais, saúde, educação, precatórios, assistência social, censo e fundos eleitoral e partidário. Consequências da falta de transparência Como visto, as emendas de relator não obedecem aos critérios técnicos e de transparência por não serem distribuídas de forma igualitária e não apresentarem clareza sobre o destino dos recursos públicos. Nas últimas semanas, ocorreram denúncias citando o “feirão das emendas” e o “tratoraço”, que tratam de casos onde deputados enviaram, por meio das emendas de relator, recursos para a compra de tratores e máquinas agrícolas superfaturadas. Outra denúncia que tem como base a falta de transparência dos repasses do orçamento secreto é o “esquema das escolas fake”, operado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Apesar de haver algo em torno de 3,5 mil obras paradas, o governo colocou como prioridade a construção de 2 mil novas escolas, porém, repassando recursos insuficientes para sua concretização. A escassez nas informações disponibilizadas sobre os recursos destinados para as emendas de relator prejudicam as obras em andamento, a conservação do patrimônio público e desviam a atenção para as prioridades que deveriam ser atendidas em prol da população. Neste contexto, o orçamento secreto é apenas mais uma dificuldade em viabilizar as políticas públicas e indica uma grave falha estrutural da democracia. E, com o intuito de auxiliar as empresas e outros players envolvidos na área de Relações Governamentais a otimizarem o acesso às informações públicas, a Inteligov oferece soluções de monitoramento inteligente. Com a utilização de palavras-chave é possível obter resultados sobre os assuntos de interesse de maneira eficiente. 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Assuntos relacionados aos impostos sempre chamam a atenção de qualquer categoria social, principalmente quando a desigualdade se revela crítica e indica que ainda há muitos caminhos que poderiam ser tomados para reverter esse cenário. Independentemente de qual camada o indivíduo está localizado na pirâmide econômica, a obrigatoriedade do pagamento de tributos ao Estado é alvo de contínuos debates políticos e discussões acaloradas. O Brasil acaba por representar um dos mais complexos sistemas de tributação do mundo e aguarda uma reforma tributária para simplificar e melhorar o sistema de arrecadação, além de favorecer a competitividade das empresas. Por fundamento, há dois princípios basilares para o desenho do sistema tributário atual: equidade e eficácia. A equidade significa que cada cidadão deve contribuir para o financiamento do Estado na medida de sua capacidade econômica, dada por sua renda e riqueza, desconsiderando a escolha pessoal como consumidor, poupador ou investidor. Assim, a tributação deve respeitar a capacidade tributária, a capacidade contributiva do cidadão (vertical), não importando a origem da renda (horizontal), trabalho ou capital. A cada momento, as conversas sobre os tributos são destacadas no âmbito político. Nesse sentido, o debate sobre a regulamentação do Imposto de Grandes Fortunas (IGF) não é coincidência, em meio a uma pandemia que decresceu a economia global por quase dois anos, aumentou a desigualdade social e, ironicamente, enriqueceu um setor minoritário – a fortuna de bilionários aumentou 60% durante a crise sanitária de 2020. As discussões sobre como atenuar os problemas ocasionados pela desigualdade em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, tomaram o papel principal na busca pelo reequilíbrio econômico, ou pelo menos, para a tentativa de atenuar realidades tão distintas presentes entre a população mundial. Definição do Imposto de Grandes Fortunas O IGF consiste em tributar todos os bens e direitos considerados como de ‘grande fortuna’ que integrem o patrimônio do contribuinte. A definição do que seria ‘grande fortuna’ é base de discussão literária na Ciência Política e Economia, sendo possível concluir que cada nação possui uma determinada alíquota considerada relevante para fins de redistribuição de renda. O princípio de que os ricos deveriam pagar, de forma proporcional, mais impostos do que os pobres inspirou o desenvolvimento de estruturas tributárias progressivas, conforme pesquisas relacionadas ao tema. Porém, deve-se considerar que a implementação de tal imposto é complexa e possui diversos pontos de partida. Apesar do número de estudos empíricos que avaliam os efeitos econômicos e comportamentais de um imposto de grandes fortunas ser pequeno, pesquisas sobre o tributo no meio acadêmico vêm evoluindo e abriram espaço político para descobrir os possíveis benefícios da taxação de pessoas consideradas super ricas e o seu papel na diminuição da desigualdade. O IGF no Brasil Nos últimos anos, a proposta de tributar grandes fortunas já ganhou corpo no cenário brasileiro, principalmente após países próximos, como a Argentina, definirem a aplicação da lei para taxar patrimônios de valor elevado. A comprovação disso está na quantidade de projetos de lei sobre o tema: de 37 propostas desde 2008, 18 já foram encaminhadas ao plenário, a partir de 2020. O IGF, que está presente na Constituição Federal, mas necessita de lei complementar, serviria como um modo de coleta progressiva do tributo – ou seja, ficam maiores de acordo com a riqueza – que recairia entre os mais ricos. Dessa maneira, cada projeto de lei varia para definir a faixa da fortuna dos contribuintes: uns estabelecem aqueles com patrimônio acima de R$2 milhões, enquanto outros apontam o valor acima de R$50 milhões. Curiosamente, não há uma unicidade de ideologia partidária neste assunto. Partidos políticos de diferentes espectros como o PSOL, MDB, PT, PSL, PODEMOS e PSDB lideram as propostas entre 2008 e 2020. Conforme pesquisas apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a arrecadação do novo tributo pode chegar a até R$40 bilhões anuais, chamando a atenção da opinião pública em relação ao assunto. De qualquer modo, a discussão sobre o Imposto de Grandes Fortunas vem recebendo atenção dentro da esfera partidária e social, em que algumas proposições tornaram-se populares no monitoramento de ações governamentais e, por isso, provavelmente o tema ainda poderá tornar-se protagonista de mais demandas e argumentações. Embora ainda haja dúvidas sobre os rumos das propostas, o monitoramento legislativo é fundamental para o acompanhamento das tramitações que podem impactar diretamente a economia e estratégias de empresas. Agir com inteligência e preparação no campo tributário se faz absolutamente necessário e a Inteligov pode auxiliar na tomada de decisões para mitigar possíveis riscos na sua organização. Entre em contato com nossos especialistas e conheça nossas soluções de monitoramento inteligente! Esse  artigo foi escrito por Marília Machado. #grandesfortunas #imposto #desigualdadesocial #âmbitopolítico #partidospolíticos #sistematributário #IGF #ciênciapolítica #debatespolíticos #taxação

“O uso socialmente mais rico da informática comunicacional consiste, sem dúvida, em fornecer aos grupos humanos os meios de reunir suas forças mentais para constituir coletivos inteligentes e dar vida a uma democracia em tempo real.” (Pierre Levy). Na forma estatal anterior à democracia o segredo era a regra e o soberano não devia satisfação a parlamentos, juízes e súditos. Com a instituição das democracias o segredo foi atenuado por noções como a transparência. As reflexões sobre transparência em regimes democráticos não são recentes. O filósofo inglês Jeremy Bentham (1748-1832) foi um dos precursores da defesa da aplicação desse princípio aos atos governamentais, especialmente no âmbito do legislativo. Segundo ele, conceitos como esse são essenciais para assegurar a confiança pública. Apesar de o conceito de transparência ser antigo, somente após a segunda metade do século XX ele começou a ser discutido para criar mecanismos capazes de aprofundar a democracia. Entre os motivos para essa mudança, podemos citar as seguintes alterações políticas e das relações sociais: As conquistas por direitos e liberdades individuais; a alteração da publicidade pela comunicação de massa; a mudança no contato entre os líderes políticos e suas bases e o financiamento de projetos transnacionais que utilizam a transparência para garantir a confiança e atrair investidores. O desenvolvimento das relações sociais, especialmente das redes sociais digitais (RSDs), tornou as reuniões políticas cada vez mais abertas e acelerou o fluxo informacional. Os atores políticos precisam tomar decisões em intervalos de tempo cada vez menores e seus efeitos são percebidos por um número cada vez maior de pessoas. Esses fatores fazem com que o Estado seja obrigado a promover inovações em suas instituições de modo a torná-las mais interativas e eficientes. Além disso, é necessário garantir que as mudanças possibilitem que os cidadãos possam fazer suas próprias avaliações com conhecimento de causa e sem a necessidade da intervenção de especialistas. Já não é mais possível governar as pessoas da mesma maneira porque, em relação a 1900, é diferente o modo como as pessoas do século XXI se comportam. Por isso, uma quantidade cada vez maior de países está utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação (TICs) para implementar mecanismos dedicados a fortalecer a Transparência e tornar o Estado mais afeito à avaliação do público. A velocidade das informações e a transparência Devido a sua grande utilidade para disseminação de informações, as ferramentas digitais, em especial os portais de internet, têm sido amplamente utilizadas como parte das práticas de transparência das instituições políticas. Inicialmente os portais apresentavam informações em formatos estáticos e com determinado enfoque, o que limitava as possibilidades de análise por parte da sociedade. Atualmente, a maioria dos portais estatais passou a disponibilizar informações em formato de dados abertos. Estes dados podem ser definidos como dados puros em formatos padronizados que permitem o processamento por softwares de diversos tipos. Dessa forma, cidadãos e entidades interessadas podem acessar os dados públicos e, com eles, desenvolver aplicativos inteligentes que permitam desde a percepção mais efetiva da atuação dos políticos e os gastos detalhados dos órgãos públicos, até o resultado das políticas públicas, de forma simples e automática pela Internet. As iniciativas de sucesso nessa área promoveram a melhoria contínua da qualidade das informações governamentais, criaram e institucionalizaram uma cultura de governo aberto e de instrumentos e ferramentas que facilitam o uso e entendimento dos dados. Além disso, pensaram na disponibilização de informações levando em consideração os anseios e as necessidades dos seus usuários. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a liberdade de informação como direito fundamental (Art. 5º, XXXIII) o que constitui uma importante diretriz para um comportamento adequado do Estado e como base para formação da opinião pública, que é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático. As obrigações da administração pública estão previstas nos Art. 37, § 3º, II, e Art. 216, § 2º, que prevêem a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, o acesso aos atos de governo e consulta à documentação governamental. No âmbito do Poder Judiciário, o Art. 93, X, exige que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas e tomadas em sessão pública. Seguindo essas diretrizes e em sintonia com os anseios dos cidadãos do século XXI, em 2011, o Brasil se tornou o 89º país do mundo a adotar uma lei de acesso à informação pública. A Lei 12.527/2011 entrou em vigor apenas em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. A cultura dos dados abertos Em conjunto com a lei de acesso à informação, surgiram várias iniciativas com a intenção de disseminar a cultura de governo aberto e facilitar o uso e entendimento dos dados públicos pelos cidadãos. Entre as iniciativas, podemos citar: Parceria para Governo Aberto (PGA), criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e realização de Hackathons. A PGA é uma iniciativa internacional da qual participam diversos países e entidades da sociedade civil. A proposta é que as entidades governamentais participantes assumam compromissos de transparência em relação aos dados públicos. Esses compromissos são convertidos em planos de ação. No Brasil, quem coordena essa iniciativa é a Controladoria Geral da União (CGU). A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos é um conjunto de padrões, tecnologias e orientações para disseminação e compartilhamento de dados abertos. A definição dos padrões e orientações conta com a participação da sociedade civil e da academia. Os Hackathons foram realizados por diversos órgãos da administração pública brasileira e podem ser definidos como maratonas de desenvolvimento de aplicativos e ferramentas digitais com objetivo de aumentar a transparência das informações públicas e mobilizar a sociedade na busca de melhorias para eficiência e efetividade das ações governamentais. O resultado dessas iniciativas foi a criação de um ecossistema de dados abertos em todos os níveis da administração pública brasileira que contém representantes de Governo, Mercado, Sociedade e Academia. As aplicações inteligentes desenvolvidas em cada um dos segmentos são as mais variadas possíveis e vão desde a visualização de dados públicos de forma simples e didática, até a utilização de inteligência artificial (IA) para fiscalizar os gastos públicos ou prever resultados em decisões sobre políticas públicas. Esse ecossistema é um bom começo para tornar as instituições estatais mais reativas, permitir maior participação cidadã e, no fim, mais eficiência e efetividade na implementação de políticas públicas. No entanto, ainda é preciso fortalecer as políticas públicas de transparência por meio das tecnologias de dados abertos para promover mais integração entre as diversas iniciativas com objetivo de cada vez mais sintonizar os anseios sociais e as agendas estatais para as quais já existe recurso público mobilizado. Tudo isso contribuirá para uma sociedade mais democrática ao permitir que os cidadãos entendam o funcionamento do Estado, formulem seus próprios problemas, os direcionem para as autoridades competentes e fiscalizem as ações governamentais e a implementação das políticas públicas. Artigo escrito por Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, analista legislativo na Câmara dos Deputados, mestre em Ciência Política pelo Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados, especialista em Direito Constitucional pelo IDP. #câmaradosdeputados #constituicaofederal #sociedade #poderjudiciário #ciênciapolítica #estadodemocratico #dadosabertos #transparênciapolítica #democracia

Há dez anos, a ciência política mostrava que as instituições políticas brasileiras funcionavam. Com isso, o presidencialismo de coalizão se tornou um termo difundido, usado para descrever um sistema onde o Presidente da República liderava uma coalizão estável junto aos partidos no Congresso e conseguia, por meio disso, implementar a sua agenda. Predomínio do Executivo na legislação Autores como Argelina Figueiredo e Fernando Limongi explicam bem essa dinâmica. Nesse esforço, demonstraram que a atuação parlamentar no Congresso era, na média, alinhada às lideranças partidárias. Na prática, essa disciplina favoreceu o presidente: entre 1990 e 2010, mais de 75% de todas as proposições legislativas aprovadas foram de iniciativa do Executivo. O Executivo dispunha de múltiplos instrumentos para retribuir o apoio no Congresso. Um dos mais lembrados é o pagamento de emendas parlamentares, que são indicações de gastos públicos feitas por congressistas no âmbito do Orçamento da União. Ainda, havia a divisão no comando dos ministérios, possibilitando que partidos que apoiavam o Governo pudessem influenciar diretamente as políticas públicas relacionadas à uma pasta específica. Muda a relação entre Congresso e Presidência Esse arranjo entre Congresso e Presidência foi efetivo entre 1995 e 2015. Os mecanismos de gerência da coalizão resultaram em mais de 75 alterações na Constituição e centenas de leis ordinárias, além de leis complementares como a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das principais normas que regulam o gasto público. Contudo, a partir de 2014, com as revelações da Lava Jato, o baixo desempenho da economia e a baixa aprovação da presidente da época, abriram caminho para a reorganização da relação entre os Poderes, fortalecendo o Legislativo. Cresce o controle legislativo sobre o Orçamento Em 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional 86, que tornou obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais – antes o pagamento era facultativo. A Lei Orçamentária de 2022 prevê que cada parlamentar tem direito a indicar R$18,4 milhões, totalizando R$10,93 bilhões. Em 2019, o Congresso deu novos passos no sentido de aumentar o controle sobre o orçamento. Uma alteração institucional importante foi inaugurada pela Emenda Constitucional 100, que determina que outra categoria de emenda parlamentar – as de bancadas estaduais – também tenham o pagamento obrigatório, tornando-as impositivas no jargão legislativo. Para 2022, cada bancada poderá destinar R$279 milhões em emendas, totalizando R$7,5 bilhões. Com isso, só em emendas individuais e coletivas, os congressistas assumiram a destinação de quase R$18,5 bilhões do orçamento federal em 2022, e isso é só a metade. Além das emendas de bancada impositivas, a atual legislatura (2019-2023) trouxe outras novidades na incidência congressual sobre o orçamento: o orçamento secreto e as “emendas Pix”. As emendas do relator geral, analisadas aqui, disponibilizam até R$16,5 bilhões para gastos indicados pelo relator do orçamento em 2022. O Judiciário, partidos de oposição e entidades da sociedade civil argumentam que os critérios que orientam o pagamento desses recursos são políticos, ou seja, um parlamentar próximo ao relator poderia ter mais chances de ter a sua indicação de gasto paga do que um opositor. Já as “emendas Pix” funcionam com a transferência direta de dinheiro da União para a conta do estado ou município. Até 2019, os recursos oriundos de emendas parlamentares deviam ter finalidade específica e eram direcionados por meio de convênios com organizações como a Caixa Econômica. Esse tipo de instrumento vinculava o repasse do dinheiro ao atingimento da finalidade prevista. Após a Emenda Constitucional 105, a verba vai direto para o beneficiado, para ser usada de forma livre. Em 2022, mais de R$3 bilhões serão destinados a esse tipo de emenda. O novo modelo de relação entre Executivo e Legislativo fortaleceu o Parlamento com mais controle sobre o orçamento e protagonismo na autoria das novas leis. Se nos primeiros vinte anos da Constituição 75% do que virava norma era de autoria do Executivo, entre 2019 e 2022 essa porcentagem se reduziu para pouco mais de 38%. O arranjo entre Executivo e Legislativo é importante pois, dele resultam as normas que ordenam as relações sociais e jurídicas, com amplo escopo e impacto regulatório. Para que uma democracia funcione de forma mais transparente e eficaz, é preciso aproximar o Estado e a sociedade. Uma das missões da Inteligov é atuar para diminuir a distância entre a tomada de decisão pública e as pessoas e instituições que serão afetadas por essas decisões. Por meio da tecnologia, entregamos um monitoramento inteligente que pode transformar a maneira como você conduz as suas estratégias. Saiba mais sobre a Inteligov aqui. Este artigo foi escrito por Gabriel Barreto, especialista em soluções de RIG da Inteligov. #Poderexecutivo #relaçõesgovernamentais #RIG #presidentedarepública #parlamentar #emendaconstitucional #lavajato #ciênciapolítica #emendapix #legislativo #presidencialismodecoalizao

As eleições estão chegando. Faltam apenas alguns meses para conhecermos o novo presidente e os novos parlamentares que irão reger o nosso país pelos próximos quatro anos. Neste cenário, temos alguns candidatos já conhecidos do eleitorado, além de uma terceira via que parece não desabrochar e, até o momento, nenhum deles apresentou um programa de governo sólido para conter a inflação que está dilapidando o Brasil. Recentemente, em novo relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgou que a inflação do Brasil segue entre as maiores do mundo, além de se mostrar acima da média das grandes economias mundiais. No G20 – grupo dos países que representam a reunião dos principais atores da economia mundial -, o Brasil segue atrás apenas da Turquia, Argentina e Rússia. Para se ter uma ideia da inflação observada em território brasileiro, na média dos países do G20, a inflação em um período de 12 meses atingiu em maio a taxa de 8,8%, contra 8,5% em abril. Já no Brasil, a inflação no acumulado em 12 meses desacelerou em maio, mas ainda atingiu a taxa de 11,7%. Ainda de acordo com o relatório da OCDE, a inflação ano a ano aumentou em todos os países, exceto na Colômbia, Japão, Luxemburgo e na Holanda. E, por mais que a inflação tenha se tornado um fenômeno global, muito em razão da pandemia e dos conflitos que fizeram disparar os preços de combustíveis, energia e alimentos, as taxas acima dos 10% ainda são exceções entre os países que ocupam o ranking de maiores economias do mundo. A inflação e o índice IPCA Taxas de inflação estão aumentando por todo o mundo. Mas e na prática, como a inflação é medida? Se por um lado o aumento da inflação pode ser benéfico – quando controlado indica crescimento econômico -, por outro pode acabar com o poder de compra de toda uma população. Existem diferentes índices utilizados para determinar a taxa de inflação de um período, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice oficial brasileiro. Ficar de olho nas movimentações do IPCA pode nos dar uma diretriz de como a inflação poderá valorizar ou desvalorizar o seu dinheiro ao longo do tempo. O IPCA é medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir dos valores definidos pelos segmentos de produtos e serviços como alimentação, moradia e educação. O índice se refere às famílias com rendimento monetário de um a quarenta salários mínimos, independentemente da fonte, abrangendo as dez regiões metropolitanas do país, além de algumas capitais, medindo a variação dos preços desse conjunto de produtos e serviços vendidos no varejo e consumidos pelas famílias. São coletados cerca de 430 mil preços de 30 mil locais, que vão de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a concessionárias de serviços públicos (como energia elétrica e água) e internet. Essa coleta acontece, em geral, entre os dias 1º e 30º do mês de referência. A soma das variações mensais compõe o índice anual. E, embora a alta do IPCA em um mês seja menor do que a observada no mês anterior, isso não significa que os preços baixaram, mas que a inflação foi menor. Então, as altas e baixas nos índices do IPCA são reflexos das variações dos preços dos produtos e serviços, ou seja, se os preços dos produtos no supermercado estão elevados, certamente o IPCA acompanha este aumento. O IPCA também pode impactar diretamente investimentos de renda fixa como tesouro direto; CDB; LCA; e LCI. Consequências da inflação Na década de 1980 e início dos anos 90, a população brasileira sofreu com a hiperinflação. Em um mesmo mês, os preços de um mesmo produto chegavam a quase dobrar, indicando taxas de inflação superiores a 80% durante o período de 30 dias. Os comerciantes remarcavam diariamente os preços, a escassez de produtos era enorme – uma vez que as pessoas estocavam alimentos por temer preços ainda mais altos-, e os salários eram reajustados conforme a divulgação da inflação do mês. Hoje, em virtude da cruel inflação que devasta o país – e ainda não chega a ser determinada como a hiperinflação – mais de 30 milhões de brasileiros estão no mapa da fome, 15 milhões de pessoas estão desempregadas e o Brasil caminha, cada vez mais, em direção à pobreza extrema. Mais de um quarto da população, cerca de 52 milhões de pessoas, já vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Fora isso, em razão do conflito entre Rússia e Ucrânia, todas as áreas – econômicas, sociais e políticas – estão se complicando, e não apenas no Brasil, mas em todo o planeta. A alta do preço do petróleo, ultrapassando os US$100 por barril, gera efeitos em cascata na cadeia econômica global. Em território brasileiro, o preço da gasolina chegou ao seu ápice e está 8,5% acima da média internacional. E, mesmo que não exista um número ideal para a inflação, os brasileiros permanecem ansiosos e esperançosos de que os próximos responsáveis pela condução do país tenham a capacidade de identificar os problemas e pautem pontos de solução para que as famílias carentes consigam sobreviver. Este artigo foi escrito por Luiz Antonio Gomes Pinto, economista, ex-perito judicial e consultor financeiro com mais de trinta anos de experiência. Luiz também é o criador do podcast Economês. Para ler mais conteúdos como este, assine a nossa newsletter! #IPCA #IBGE #economia #g20 #política #inflação #eleições #OCDE

No início deste mês de setembro, mais precisamente no dia primeiro, tive a oportunidade de mediar o ciclo de debates sobre as eleições de 2022, evento promovido pelo Instituto de Relações Governamentais (Irelgov), e que contou com a presença de Wagner Parente, CEO da BMJ e da Flávia Said, jornalista do portal Metrópoles. O encontro foi muito rico e alguns pontos levantados pelos debatedores merecem especial atenção, principalmente por observarmos o aumento das incertezas sobre o futuro da política brasileira. Já no início da conversa, Parente destacou questões fundamentais sobre o funcionamento do Legislativo em um eventual governo Lula (PT), ou em um segundo governo Bolsonaro (PL). Porém, o que mais chamou a atenção no discurso do CEO da BJM foi a possibilidade de uma estrutura semipresidencialista no caso de haver um segundo governo de Bolsonaro. O tema vem sendo discutido na Câmara dos Deputados, encabeçado pelo atual presidente da Casa, o deputado Arthur Lira. Atualmente, há um grupo de trabalho na Câmara, analisando a adoção do novo modelo, que daria ainda mais poderes ao Legislativo, em especial à figura de Lira. O desafio, portanto, aos profissionais de RIG, seria a adequação a um possível novo modelo. Além disso, Parente destacou a dificuldade de lidar com um orçamento cada vez mais complexo, tanto em um eventual governo Bolsonaro, quanto em um eventual governo Lula. O candidato petista, por exemplo, se diz contrário ao orçamento secreto, mas não especificou como poderia derrubá-lo no Legislativo. Além disso, enfrentaria a falta de apoio da maioria no Legislativo para a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição. O fato é que, independente de quem vença o pleito de 2022, o olhar do profissional da área de relações institucionais e governamentais, deverá ser afiado e voltado para todas as alterações no jogo entre Executivo e Legislativo. Já no discurso de Flávia Said, sobressaíram as adversidades de se monitorar transições de governo, como no caso da transição de 2018, que fugiu às antigas tradições de governos anteriores. Ademais, o governo atual também apresentou diversas outras peculiaridades e desafios aos jornalistas, como a cobertura das lives semanais do presidente e o hábito da publicação de atos oficiais no Twitter, antes mesmo de serem publicados no Diário Oficial. A jornalista também falou sobre as dificuldades de priorizar, dentre tantas informações que surgem a todo momento no mundo político, os dados relevantes versus as notícias que atraem os espectadores. Afinal, nem só de cobertura de lives é feita a grande imprensa, que precisa sobreviver em meio a alta demanda de um público que volta a atenção cada vez mais para fatos geradores de cliques. Diante do alto nível do debate promovido pelo Irelgov, o ponto pacífico entre os debatedores e por esta mediadora é que, independentemente do cenário instalado em outubro, o profissional de RIG nunca foi tão necessário e requisitado. A atuação deste departamento nunca foi tão crítica e analítica como agora. Nossa atenção deve estar cada vez mais pulverizada entre aquilo que acontece no dia a dia dos Poderes (Federais, Estaduais e Municipais), e ao que permeia as redes sociais. Sem contar o acompanhamento feito ao que é dito por influenciadores, que têm importância crescente na formação da opinião política social. E, por fim, mas fundamental destacar, a atuação na defesa irrestrita e inegociável da democracia brasileira. #governoBolsonaro #diáriooficial #relaçõesgovernamentais #RIG #constituição #BMJ #orçamentosecreto #eleições2022 #diáriosoficiais #irelgov #governo #ArthurLira #eleições #governolula #emenda

Aplicar medidas inclusivas no ambiente de trabalho é um desafio. Não apenas por ser necessário efetivar uma transformação na cultura da empresa, mas também porque muitas vezes, as tarefas que precisamos realizar para atender aos valores de diversidade não são as atividades que costumamos fazer no dia a dia. Em outras palavras, para praticar a inclusão é preciso sair da zona de conforto. Há uma expressão que ficou famosa, citada por Vernã Myers, estrategista de inclusão da Netflix, que explica muito bem a diferença entre a diversidade e a inclusão: “Diversidade é chamar para a festa, inclusão é tirar a pessoa para dançar”. E o que isso significa? Isso quer dizer que, recentemente, tanto as empresas, como a sociedade de modo geral, passaram a debater a importância de contar com pessoas diversas ocupando todos os lugares. Mas isso não significa que os ambientes estejam preparados para fazer com que esses grupos se sintam pertencentes. E o que é pertencer a um ambiente corporativo? Segundo o estudo Global Recruiting Trends, realizado pelo LinkedIn, o pertencimento é o sentimento de segurança psicológica que permite ao colaborador ter a motivação para fazer o melhor trabalho possível. Ou seja, se a pessoa não se sentir aceita, provavelmente não conseguirá fazer entregas e poderá deixar a empresa em pouco tempo. Foi pensando em trazer esse debate para a Inteligov que Aline Pereira, responsável pela área de Endomarketing e Co-Head de Diversidade e Inclusão (D&I), propôs a ideia de pensar em ações conjuntas que de fato pudessem promover a inclusão na startup. “Notei que na época pouco se falava sobre o assunto, já que o modelo de negócio das startups são mais enxutos. Começamos com debates semanais para provocar cada Inteligente a pensar sobre o tema.” destaca Aline. Na ocasião, Aline sugeriu que a equipe colocasse a “mão na massa” e que a Inteligov se comprometesse com as pautas de diversidade e inclusão. Alguns profissionais da área de Relações Institucionais e Governamentais, que possuem afinidade com o tema, foram convidados para conversar e enriquecer o debate inicial. Já naquele primeiro momento das discussões, ficou claro que as empresas que investem em pautas diversas possuem uma vantagem competitiva, além de oferecerem o bem-estar e sentimento de pertencimento. Nascia então, em 2021, o Eixo Somos, área de D&I da Inteligov. Pouco tempo depois, Juliana Gomes foi a primeira pessoa contratada pela startup por meio de uma vaga exclusiva para mulheres pretas. Já nas primeiras semanas, a identificação com o trabalho desenvolvido pela área de D&I chamou a atenção da analista de growth marketing, que passou a participar do projeto. No início de 2022, veio o convite oficial para que a nova Inteligente dividisse a liderança do Eixo Somos, tornando-se Co-Head de Diversidade e Inclusão junto com Aline. Recentemente, Juliana assumiu o cargo de Diretora de Marketing, fato que destaca a importância de se valorizar as vagas inclusivas e a representatividade das lideranças. “Hoje um dos valores que mais busco nas empresas é o olhar para a diversidade e inclusão, e um ambiente que seja literalmente acolhedor e que te dê a oportunidade de crescimento.” pontua Juliana. Aplicando D&I à tecnologia Após a estruturação do Eixo Somos, a Inteligov cresceu e mais colaboradores se mostraram dispostos a fazer com que as ações inclusivas tomassem forma. É neste momento que muitas empresas percebem as dificuldades de colocar em prática as atividades que não fazem parte da rotina de trabalho. Para isso, as responsáveis pelo Eixo Somos pensaram em uma solução: a formação de comitês. O principal objetivo dos comitês é o de desenvolver ações que conversem com todos os grupos de afinidade, buscando a colaboração dos colaboradores para que se sintam parte dos projetos. Foram formados então quatro comitês: Educação, Comunicação, Político – Institucional e Inovação. Todos os colaboradores foram convidados para participar e escolher em qual comitê gostariam de atuar. A ideia era que cada comitê desenvolvesse projetos capazes de traduzir os conceitos de diversidade e inclusão na prática. Foi assim que o Comitê de Inovação surgiu com a ideia de desenvolver features inclusivas. Após participar de um curso sobre CSS, Danielle Luisa, Desenvolvedora Front-End, percebeu como seria benéfico trocar, na plataforma Inteligov, o pixel (PX) pelo REM, já que é uma unidade de medida que se adapta melhor às configurações do navegador e poderia facilitar a visualização para quem precisa de fontes maiores. Rapidamente o time aprovou a ideia e iniciaram o trabalho. “O processo não chegou a ser difícil mas foi repetitivo, já que tinha que ser aplicado em toda a plataforma. No final foi muito legal ajudar quem tem essa dificuldade, então acabou sendo bastante recompensador.” afirma Danielle. Lucas Piffer, Chief Product and Technology Officer (CPTO), ressaltou ser fundamental praticar o exercício de reflexão para construir caminhos que tornem o produto mais relevante do ponto de vista de D&I. Piffer ainda pontua que um incentivo para colocar em prática o desenvolvimento de funcionalidades, que podem ser determinantes na superação de barreiras físicas e sociais, é o empoderamento das pessoas que confiam nas soluções oferecidas pela Inteligov para conduzirem seu trabalho. “A informação tem que ser entregue de forma fácil para todos, em um formato que permita que qualquer pessoa construa a melhor estratégia na área de RelGov.” destaca Lucas. Colocar em prática a funcionalidade fez com que todos os colaboradores entendessem que as ações inclusivas podem ser construídas, tanto para serem utilizadas no ambiente em que atuam, como para alcançar pessoas que precisam contar com o produto da empresa. Essa experiência já fez com que outras ideias fossem desenhadas, para que o time da Inteligov combine D&I à tecnologia. O que fazem as grandes empresas? Conforme o ranking feito pela Refinitiv, em 2021, há 100 empresas no mundo que promovem diversidade e inclusão no seu local de trabalho. Um dos exemplos brasileiros, e que ocupa o 87º lugar, é o Grupo Fleury, uma das maiores organizações de saúde do país, e que atualmente conta com a sua Política de Valorização da Diversidade. Entre as ações propostas pela empresa foram formados os Grupos de Afinidade, cujo objetivo é lidar com temas específicos em prol do conhecimento e comunicação aprofundada, como por exemplo a Liderança Feminina (Gênero), o Prisma (LGBTQIAP+) e o Uzoma (Étnico-racial). Em 19º lugar na lista está a TIM, empresa de telefonia brasileira que possui uma extensa política de diversidade e inclusão. Além da preocupação no momento do recrutamento, seleção e liderança de pessoas, a organização possui regras relacionadas à equidade salarial e desenvolvimento e sucessão de cargos visando a não repetição de padrões raciais, gênero e orientação sexual. Eles também contam com um Comitê de Diversidade e Inclusão responsável por deliberar, gerenciar e monitorar as iniciativas de diversidade e inclusão, garantindo a disseminação e evolução da cultura inclusiva na companhia. A TIM se destaca por diferentes iniciativas e indicadores, como a presença de mulheres no Conselho de Administração – a empresa é uma das companhias da B3 com maior representatividade feminina, impulsionando também os fatores ESG. E, em 1º lugar do ranking está a empresa Gap Inc, maior varejista de roupas dos Estados Unidos e que conta com uma mulher indiana como CEO. Visando melhorar as práticas inclusivas, a Gap Inc criou o Sense of Belonging Index que mede, por meio de pesquisa, a conexão entre times e a sensação de pertencimento. Igualmente, possuem o Equality & Belonging Dashboard, onde os líderes possuem acesso aos dados do colaborador, insights e os sentimentos dos seus funcionários. Visualizar os dados dessa maneira permite uma maior transparência relacionada ao processo de seleção e recrutamento para aumentar a representatividade de minorias. São essas informações que permitem saber a porcentagem de mulheres, indígenas, negros, a comunidade LGBTQIAP+ e etc, bem como onde eles estão localizados dentro da empresa. Este conteúdo foi desenvolvido em parceria com o Eixo Somos e contou com a participação dos comitês de Comunicação e Inovação. Para saber mais sobre as práticas inclusivas da área de Relações Institucionais e Governamentais, assine a nossa newsletter e fique por dentro de todas as novidades! #diversidadeeinclusão #étnicoracial #startup #inclusão #inovação #diversity #ESG #políticasdediversidade #tecnologia #valoresdediversidade #diversidade #pluralidade #LGBTQIAP

Raphael Caldas, fundador e CEO da Inteligov, foi convidado pela revista Diálogos, publicação do Instituto de Relações Governamentais (IRELGOV), para escrever um artigo sobre o tema “Lobby e Democracia”. Confira a seguir os insights apresentados por Caldas, contextualizando a importância da democracia para o mercado de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) e para a atuação de lobistas, responsáveis pela interlocução entre organizações públicas e privadas. Neste momento eleitoral, muito se tem discutido sobre democracia. E não no contexto da “festa da democracia” que vem sendo, desde a reabertura, o modo como imprensa e sociedade civil tratam o momento do sufrágio, do exercício efetivo da soberania popular. Hoje o tom é de questionamento institucional e de incertezas quanto ao processo democrático. Tanto que o discurso de posse do novo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, contendo obviedades sobre o Estado de Direito que, segundo um comentarista, em tempos normais deveriam “sair no xixi” (ou seja, passarem sem qualquer impacto), teve forte repercussão política. Creio que os profissionais de relações governamentais devem se engajar neste debate porque para nós é ainda mais relevante a discussão. Afinal de contas, democracia é o nosso negócio. É a nossa ocupação que garante que a interação entre o setor público e o setor privado ocorra de forma eticamente correta e tecnicamente articulada, potencializando a qualidade das políticas públicas. Para colaborar com esta troca de ideias, vamos olhar um pouco mais de perto a relação entre democracia e lobby, oportuno tema desta edição da revista “Diálogos”. Segundo Norberto Bobbio, na teoria política contemporânea as definições de democracia tendem a se moldar por uma articulação de “regras do jogo” que devem ser observadas na vida política. Seria uma abordagem muito mais procedimental do que valorativa. Diz ele: “Todas estas regras estabelecem como se deve chegar à decisão política e não o que decidir. Do ponto de vista do que decidir, o conjunto de regras do jogo democrático não estabelece nada, salvo a exclusão das decisões que de qualquer modo contribuiriam para tornar vãs uma ou mais regras do jogo.” Para o que nos interessa neste artigo, vale destacar, portanto, que na democracia devem estar claras as regras para tomada de decisão política. Isto é essencial para o profissional de relações governamentais que, assim, pode ter visibilidade do terreno político, traçar estratégias e se mover de forma equânime no xadrez da defesa de interesses. É assim que garantimos, por exemplo, o nivelamento do terreno das escolhas públicas e reforçamos o princípio da impessoalidade. Outro ponto que nos interessa diz respeito ao conteúdo das decisões políticas. Basicamente, em tais decisões qualquer conteúdo é válido, exceto aqueles que conflitem com as regras procedimentais da própria democracia. Dito de outra maneira – qualquer decisão política que vá contra as previsões de um determinado Estado Democrático (que esteja fora das meta regras estabelecidas para alteração deste próprio regime), não deve ser tida como legítima, qualquer que sejam os valores que carrega e as ideologias que abraça. Por outro lado, por lobby pode se entender “toda atividade organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e legítimos, com o objetivo de ser ouvido pelo poder público para informá-lo e dele obter determinadas medidas, decisões, atitudes.” (Said Farhat). Ou seja, nós, lobistas, buscamos influenciar as decisões tomadas pelos Poderes Executivo e Legislativo (e em certo sentido, dirão alguns, pelo Poder Judiciário) por meio da participação no processo de tomada de decisão política. Não é à toa também que, na definição transcrita, se faz referência a interesses legítimos e aos limites éticos e morais dos pleitos apresentados. A publicidade é característica do lobby desde seu surgimento. O lobby não envolve negociatas, segredos, arranjos. Desde 1640, quando se apresentavam os pleitos em um vestíbulo que conectava a Casa dos Comuns ao salão central do Palácio de Westminster, até hoje, deve se dar publicidade a tais interações, guardando-se sigilo apenas do estritamente necessário (seja por legítimo interesse público ou mesmo privado – como em hipóteses de possíveis impactos concorrenciais). Bom frisar que o lobby anda às claras não apenas para garantir à coletividade que tudo que se trata observa e visa o bem comum, mas também para que sejam preservados os agentes do governo e os particulares que com eles se relacionam. Fica-se menos suscetível a pressões indevidas quando os pleitos e suas justificativas são transmitidos à luz do dia, como acontece no exercício do lobby e de todas as relações governamentais. Muito embora a publicidade seja necessária para garantir que a tomada de decisão política observe o interesse coletivo, ela não é suficiente. Caso não haja regras procedimentais definidas para esta tomada de decisão, como analisamos anteriormente, ela está vulnerável a toda sorte de desvios. A existência de regras claras para que o governo realize politicamente as suas opções – sempre em prol do bem comum, como frisava Dalmo de Abreu Dallari, baseado na encíclica Pacem in Terris, do papa João XXIII – é algo a garantir um tratamento equânime para os diversos interesses defendidos perante determinado órgão ou agente. É isso que garante que qualquer interesse (desde que legítimo) possa ser defendido, independentemente de permissão ou licença e muitas vezes ancorado – simples mas firmemente – no direito de petição. Mais do que isso – sem democracia o custo da defesa de interesses sobe. E sobe muito. O número dos detentores do poder político é reduzido dramaticamente e a demanda por participação se mantém constante. E quando a oferta é reduzida mas a demanda se mantém, a microeconomia elementar nos diz o que invariavelmente acontece… Neste nosso caso o detentor do poder político pode facilitar ou dificultar o acesso, favorecer ou prejudicar determinada demanda, puramente com base nos benefícios por ele eventualmente obtidos, sejam eles econômicos ou não. É um cenário de dificuldades criadas para que sejam vendidas facilidades. Mas sem lobby, também não se pode falar em democracia. Caso não seja possível o exercício da defesa de interesses por todos – bastando que (i) a causa esteja ou possa estar dentro da lei e (ii) o procedimento seja ético, não estará respeitada talvez a “regra do jogo” mais fundamental: a participação geral no processo de tomada de decisão política. Além disso, a qualidade das políticas públicas se veria seriamente comprometida. Subtraindo-se a possibilidade de livre troca de ideias e apresentação de argumentos na interação público privada, não teríamos mais a chance de tanto um lado quanto o outro se educarem mutuamente. Partir do princípio de que os agentes públicos dispõem de todos os dados de que precisam para tomarem a decisão política ótima é ingenuidade, desconhecimento ou pura má-fé. Em resumo e como disse no início, a democracia é o nosso negócio e, justamente por isso, não podemos admitir qualquer negociação quanto a ela. Da mesma forma que nossa constituição reconheceu a advocacia como função essencial ao desempenho da justiça, também creio que não é exagero falar do profissional de relações governamentais como essencial à democracia. #Poderexecutivo #relaçõesgovernamentais #RIG #TSE #decisãopolítica #relaçõesinstitucionais #irelgov #política #lobby #lobistas #democracia #justiça #poderpolítico #defesadeinteresses

Você já deve ter escutado algumas empresas afirmando que praticam a cultura de Customer Centricity (colocar o cliente no centro). Mas o que isso significa? E, como identificar uma organização que realmente se preocupa com as necessidades do cliente? Durante os últimos anos, as empresas notaram que realizar consultas com usuários, antes de lançar produtos, pode trazer muitas vantagens. A primeira que vale destacar é a inovação, ou seja, a capacidade de antecipar as necessidades dos clientes, tornar-se relevante e gerar valor contínuo. O cliente nunca esteve tão bem informado e com tantas alternativas concorrentes à sua disposição. Por isso, nunca foi tão importante ouvi-los, entender o contexto de suas necessidades e quais tarefas eles buscam realizar para utilizar uma solução e resolver um determinado problema (entenda mais sobre a metodologia Job to be done – JTBD). O livro Startup Enxuta revolucionou o mercado de tecnologia ao apresentar as metodologias ágeis sobre como testar produtos antes mesmo de lançar e coletar feedbacks para uma solução rápida e de baixa complexidade, mas que entrega valor para o principal problema que o cliente busca resolver. O autor, Eric Ries, conta sua história de fracasso ao demorar meses para criar uma solução, que no final não resolvia o problema do usuário. Já um exemplo positivo é o da Amazon, que foi pioneira em implementar uma cultura de inovação com o cliente no centro de seus esforços. Cerca de 90% de tudo o que é criado pela empresa é impulsionado pelo que os clientes dizem ser importante para eles. Na Inteligov, toda a equipe de tecnologia tem a preocupação de entregar soluções úteis e que tragam melhores resultados. Todo o time está sempre ativo em reuniões com os clientes e atento a cada feedback. Outro elemento central da cultura é a orientação por dados, conceito que leva a startup a coletar, analisar e tornar acionáveis as “vozes dos clientes” para uma tomada de decisão eficaz. O produto “Stakeholder” é fruto dessa cultura, e foi desenvolvido a partir da necessidade dos clientes em realizar a gestão de contatos e organizações, manter o histórico de interações e identificar o nível dos relacionamentos. Lucas Piffer, CTO da Inteligov, compartilhou outra experiência de co-criação durante o evento CMS Financial Innovation: “Mesmo que a Inteligov não seja uma empresa voltada para serviços financeiros, conseguimos entender, por meio da necessidade dos clientes, a oportunidade para entregar dados de valor para os setores financeiro e de seguros”. Lucas também explica que ter o cliente no centro do produto é inverter o processo, ao invés de pensar que está criando algo sofisticado e com muito valor, você conversa com o cliente e testa o mais rápido possível se de fato essa pessoa vai extrair valor daquilo que você está entregando. Outro fator importante, e que facilita o entendimento real do funcionamento do universo dos clientes, é que existem especialistas da área de policy em quase todos os times da Inteligov, alguns até foram clientes antes de se tornarem colaboradores e trazem sua experiência para a construção do produto. Quando a liderança também abre mão dos “achismos” para entender o que é realmente importante para o cliente, toda a empresa consegue adotar esse foco com naturalidade e muita eficiência. Mais do que criar um produto útil, o objetivo é fidelizar e encantar o seu cliente, torná-lo promotor da sua marca e apaixonado pela maneira com a qual a sua solução facilita a vida dele. Uma boa experiência só é possível por meio do cuidado de toda a jornada do usuário. Algumas empresas, como no caso da Inteligov, possuem até um time exclusivo para ajudar o cliente a ter sucesso. Assim destaca Patrícia Giacomini, especialista de Customer Success (CS): “Nós do time de sucesso estamos ao lado do cliente durante toda a sua experiência, além de coletar feedbacks por meio de entrevistas e pesquisas. Nos preocupamos em oferecer o melhor produto e em fazê-lo se sentir parte de um ecossistema criado para profissionais de RelGov, com conteúdos exclusivos, podcast, comunidade, buscando estar próximos em toda a sua rotina e orientar os novos profissionais que estão ingressando na área”. Renata Aschar, CRO da Inteligov, complementa: “Buscamos aplicar a cultura de Customer Centricity em todas as partes da jornada. Uma das práticas que perseguimos de forma consistente é a de sempre ouvir o cliente e realizar a escuta ativa de fato! Acompanhar os clientes a partir de seus feedbacks, buscar antecipar as necessidades de forma proativa, o que é sempre um desafio. São algumas das iniciativas que envolvem essa cultura. Queremos construir e desenvolver uma política de empatia em todos os processos, ao mesmo tempo em que compartilhamos conhecimento. Desta forma, buscamos agir para garantir uma experiência cada vez mais rica para os nossos clientes, colaboradores e o ecossistema de negócios, em geral”. Quer fazer parte dessa construção e inovar o seu setor de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)? Solicite uma demonstração gratuita e comece a usar agora todos os produtos criados para transformar a sua rotina de monitoramento! #análisededados #cliente #clientes #usuário #jobstobedone #feedback #liderança #CustomerCentricity #ciênciapolítica #stakeholders #orientaçãodedados #JTBD #cultura #policy

A prática das Relações Governamentais (RelGov) visa a construção de um relacionamento com stakeholders a fim de estabelecer um diálogo que dê a possibilidade de uma maior participação da sociedade na formulação de políticas públicas. Segundo a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (ABRIG), a atividade de Relações Governamentais pode ser definida como a responsável pela interlocução entre os atores sociais e econômicos que são impactados por proposições legislativas ou por políticas públicas e os tomadores de decisão que atuam no Congresso Nacional. Na prática, os profissionais que atuam na área de RelGov devem apresentar aos parlamentares uma estratégia a ser seguida, levando em consideração os riscos em diversos âmbitos e uma maior compreensão de todos os impactos que podem ser causados a partir de uma decisão contrária, ou favorável, acerca de determinada pauta. Durante as últimas semanas, a Comunidade Inteligov tem organizado palestras com o objetivo de auxiliar os jovens talentos da área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), a orientarem a sua carreira no mercado de Relgov e identificarem quais as melhores maneiras de realizar a interação com os agentes públicos. Na última semana, foi a vez de Gabriel Barreto, cientista político, mestre em Ciências Políticas, especialista em soluções de RIG da Inteligov e influenciador da Comunidade, apresentar as suas considerações sobre a etapa de conhecimento precursora de qualquer estratégia: os Fundamentos do Processo Legislativo. Ao lado de Beatriz Falcão, Head de Policy e Gerente da Comunidade Inteligov, Barreto conduziu uma conversa bastante rica e proveitosa aos profissionais de RIG que acompanhavam o evento. Para explicar as etapas do processo, o cientista político baseou-se no processo Federal, constituído pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e Poder Executivo, pois os procedimentos de Casas Legislativas Subnacionais se inspiram no regimento da Câmara e têm um processo razoavelmente semelhante ao que se encontra no plano Federal. Segundo Barreto, o processo legislativo é o conjunto de disposições que orientam os procedimentos pelos órgãos Federal, Estaduais e Municipais. Dessa forma, cabe aos poderes legislativos a elaboração das leis, de forma democrática, com base nas regras definidas pela Constituição e Regimento Interno das Casas, garantindo a funcionalidade dessas normas. Já de início, o influenciador destacou quem são os atores legitimados a darem o início ao processo legislativo: deputados e senadores; Comissões da Câmara, Senado ou Congresso Nacional; presidente da República; Supremo Tribunal Federal (STF); Tribunais Superiores, Procuradoria Geral da República (PGR) e os cidadãos por meio da iniciativa popular – como por exemplo o caso de Gloria Perez, onde a artista mobilizou milhares de pessoas pelo país e conseguiu o apoio para indicar a ampliação da Lei de Crimes Hediondos. Definindo o caminho das proposições Após a apresentação da pauta, todas as matérias começam a tramitar pela Câmara dos Deputados, exceto projetos de Comissões ou do Senado, e a partir de então ocorre a ordem do despacho pela Secretaria Geral da Mesa Diretora, que vai determinar o caminho que a proposição irá percorrer e quais serão as Comissões competentes para avaliar a matéria. Essa determinação pode obedecer a dois critérios principais: afinidade das pautas com as Comissões Temáticas e a dinâmica política que se estabelece entre as casas legislativas – lembrando que as Medidas Provisórias (MPVs) e as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), não recebem despacho, pois têm tramitação fixa, já definida pela Constituição. Uma vez que a matéria é despachada para as Comissões, são designados os relatores, ou seja, os parlamentares que são os responsáveis por analisar a proposta com o objetivo de oferecer um parecer favorável ou contrário à matéria inicial. Os relatores também possuem o poder de alterar o texto da proposição, indicando poucas ou muitas mudanças, podendo até modificar a ideia inicial do projeto apresentado. Tanto Barreto quanto Beatriz destacam que, para o trabalho do lobista, nessa fase do processo é mais interessante que o profissional atue na influência com os presidentes e membros das Comissões e com o relator da matéria, em vez do autor original. Depois de analisadas pelas Comissões de mérito, será analisada a admissibilidade das matérias, que são adequadas pela ordenação financeira e orçamentária e constitucionalidade técnica e legislativa, trabalho designado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Projetos que não indicam uma compensação orçamentária ou demonstram vício de iniciativa, dificilmente passarão deste ponto por não estarem de acordo com os requisitos das Comissões. E quais são os projetos que vão ao Plenário? Até a última legislatura, 80% dos projetos de lei que viravam leis oriundas da Câmara eram analisados somente pelas Comissões, essa é praticamente a regra do processo legislativo. O cientista político explica que, se aprovadas pelas Comissões, as matérias seguem ao Senado ou diretamente para sanção, caso contrário, serão apreciadas pelo Plenário. Porém, existem cenários onde as pautas obrigatoriamente devem ser analisadas pelo Plenário, como por exemplo quando se tratam de Projetos de Lei Complementar; Projeto de Código; Propostas de Emenda à Constituição; Medidas Provisórias e Projetos de Iniciativa Popular, entre outros. Uma matéria discutida em Plenário significa que a articulação política sobre a pauta será mais robusta e complexa, levando em consideração o número de parlamentares que devem participar da votação do projeto, quando um quórum mínimo exige 257 deputados. Mais uma vez destacando as estratégias de quem atua com o lobby, Beatriz comenta que há de se avaliar sobre quais matérias devem ser trabalhadas pelos profissionais de RIG para que sejam discutidas em Plenário, já que conseguir maioria de votos para ir em frente com um projeto requer maior articulação junto aos parlamentares e em alguns casos vale mais a pena manter a aprovação nas Comissões. Já sobre recursos utilizados para alterar algumas etapas do processo legislativo, o influenciador cita duas ocasiões: os recursos contra a conclusividade – quando uma matéria que não passaria, acaba passando pelo Plenário, caso seja aprovada a quebra de conclusividade -; e os requerimentos de urgência – que dispensam algumas formalidades regimentais, fazendo com que as matérias possam ser inseridas na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que no mesmo dia. E o que acontece no Senado? No Senado, a tramitação das matérias é parecida, mas não é igual. A maneira como são conduzidos os despachos segue o mesmo princípio, porém, com um número reduzido de parlamentares, as articulações políticas tendem a ser mais elaboradas e os acordos mais duradouros. Nesta Casa Legislativa, as oposições são menos viscerais e as formalidades mais respeitadas, além do funcionamento legislativo ser mais rápido. Barreto lembra que, por conta de uma maior especialização do trabalho, o Senado também apresenta algumas competências privativas, como por exemplo instituir tributos para estados; averiguar possibilidade de votar o impeachment de membros do Supremo Tribunal Federal; analisar a verificação de vários tipos de autoridades; e realizar operações de natureza financeira como a garantia da União em empréstimos públicos. Já sobre a tramitação, Barreto aponta que por nosso sistema se tratar de um sistema bicameral, uma matéria não vira lei se tramitar apenas por Câmara ou Senado. Portanto, se o Senado fizer alterações na matéria que veio da Câmara, ela voltará para a casa iniciadora para a aprovação de possíveis emendas. A proposição só deverá seguir diretamente para a sanção da Presidência da República quando não houver alterações por parte do Senado. O papel da Presidência da República No momento em que a matéria deixa o Senado e é enviada ao presidente, ele pode analisar o que foi feito até ali para decidir se vai referendar o trabalho, se vai vetar parcialmente ou integralmente o projeto e impedir que a nova lei entre em vigor, porém é obrigatória a explicação do porquê ter ocorrido um veto ao dispositivo. Na eventualidade de haver um veto, ele deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional para que os parlamentares decidam se vão derrubar ou não o que foi vetado. Contudo, para derrubar um veto presidencial, é necessário que a maioria absoluta de Câmara e Senado votem em concordância. Barreto afirma que a tomada de decisão do presidente em vetar projetos é geralmente ocasionada por um fator político, mesmo que sejam elencadas motivações de não representatividade dos interesses públicos. Beatriz relembra que o veto não era uma prática comum, mesmo previsto em lei. Ela ressalta que a dinâmica mais se parecia com um acordo de cavalheiros, até que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, passou a questionar e discutir os vetos da ex-presidente Dilma Rousseff, tornando os vetos presidenciais comumente debatidos pelos parlamentares, indicando maior poder do Congresso nas decisões sobre as leis. Ao final da conversa, os cientistas políticos ainda responderam dúvidas, analisaram sobre as possíveis estratégias dos profissionais de RIG acerca de cada uma das etapas do processo legislativo e mostraram um infográfico do site da Câmara dos Deputados para ilustrar o passo a passo de cada uma das movimentações de uma proposição. Se você ainda não é membro da Comunidade Inteligov e deseja participar dos próximos workshops e palestras exclusivas, faça já a sua inscrição! #relaçõesgovernamentais #Relgov #CCJC #RIG #presidênciadarepública #processolegislativo #senado #congressonacional #relaçõesinstitucionais #MPV #PEC #lobby #PGR #ComissõesdaCâmara #lobistas #STF #CFT #parlamentares