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O empreendedorismo no Brasil tem ganhado cada vez mais espaço. No último ano, o país atingiu a taxa de 38,7% de empreendedores. De acordo com dados da pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM) estima-se que 53,5 milhões de brasileiros, com idades entre 18 e 64 anos, estejam à frente de alguma atividade empreendedora, seja na criação ou consolidação de um negócio. A ideia de dar vida a uma companhia, física ou digital, no entanto, é apenas uma das modalidades possíveis, sendo o empreendedorismo corporativo uma realidade de grande importância já vivenciada por muitas empresas. Conhecido também como intraempreendedorismo, o empreendedorismo corporativo pode ser compreendido como a prática de empreender dentro de um negócio já existente, com o objetivo de buscar soluções, desenvolver novos produtos e serviços e aprimorar processos, por exemplo, visando a maximização de resultados, a fim de gerar valor para a companhia. Para que isso seja possível é necessário que o conceito faça parte da cultura organizacional da empresa e seja amplamente difundido entre os colaboradores, de modo que o estímulo à criação e elaboração de ideias capazes de transformar o modelo de negócio sejam uma constante para os funcionários. Ao possibilitar que o colaborador comum, sem necessariamente ter um cargo de liderança, se aproprie do negócio como se fosse responsável por ele, e a partir disso tenha liberdade para propor soluções, desenvolver estratégias e criar caminhos para a geração de valor, a empresa passa por um importante processo de adoção de riscos que poderão ser convertidos em resultados significativos. Isso porque a essência do intraempreendedorismo é composta pela inovação e a possibilidade de testar novas ferramentas e ideias que possam acarretar melhorias e o aprimoramento da performance dos envolvidos e da empresa como um todo. A importância do empreendedorismo corporativo O intraempreendedorismo traz às companhias inúmeros benefícios em relação às soluções inovadoras que podem ser criadas para o aperfeiçoamento de produtos e serviços, a estruturação de processos, o aumento na receita e a posição no mercado. Mas, mais do que isso, o modelo também fornece vantagens organizacionais, assim como o fortalecimento e a continuidade de lideranças. Nesse sentido, essa abordagem permite a renovação interna, possibilitando a revisão do modelo de negócio, mudanças em todo o sistema ao trazer otimização e permitir o reconhecimento da melhor alocação de recursos, além da implementação de inovações e adoção de tecnologias em processos de desenvolvimento e até mesmo no âmbito administrativo. Com a prática e a abertura de espaço para que colaboradores possam se sentir pertencentes à empresa e, consequentemente, confortáveis para sugerir e criar, é possível destacar benefícios como o aumento da colaboração e engajamento, o ganho de produtividade, uma vez que os funcionários motivados se sentem valiosos e tendem a aumentar esforços, a retenção de talentos e a redução de custos à medida em que pequenas inovações são desenvolvidas para melhorar os processos, tornando-os mais rápidos e eficazes. Sendo assim, o empreendedorismo corporativo confere às companhias a chance de gerar vantagens competitivas no mercado, bem como o fomento ao crescimento individual e coletivo ao apoiar, incentivar e envolver colaboradores em processos que tenham a inovação como o cerne de suas atividades, fornecendo um ambiente seguro e acolhedor para o pensamento e a ação empreendedora. Dessa forma, mais do que permitir o aproveitamento máximo de oportunidades essenciais ao negócio, esse modelo de empreendedorismo permite, ainda, o estreitamento de laços entre os profissionais e a empresa. Os desafios do empreendedorismo corporativo Absolutamente comum, sobretudo às grandes corporações, uma das maiores dificuldades de implementar o intraempreendedorismo se dá justamente pela cultura organizacional de companhias que, tradicionalmente, se opõem quanto a assumir riscos – impedindo a inovação por parte de líderes e equipes. Sendo ponto chave para a prática do empreendedorismo corporativo, a inovação permite que a empresa acompanhe, também, as tendências do mercado e se adapte conforme necessário, sendo determinante para o sucesso de organizações. Um exemplo bastante conhecido, em que a falta de incentivo à criação de soluções inovadoras levou uma importante empresa à falência, pode ser observado no caso da Kodak. Detentora da maior fatia do mercado em sua área de atuação, a Kodak, no final da década de 1970, era responsável por 90% das vendas de filmes e 85% pelo comércio de câmeras nos Estados Unidos. Essa expressiva presença conferia à companhia um lucro de bilhões de dólares, além do reconhecimento como uma das companhias americanas mais valiosas. O mercado dominado pela gigante da fotografia continuou crescendo. As novas tecnologias trouxeram novos produtos, como as câmeras digitais, e criaram consumidores cada vez mais exigentes. A aposta feita pela Kodak, no entanto, na contramão do consumo, insistia na venda de rolos de filmes diante da crença de que produtos digitais seriam apreciados de maneira temporária. Para tentar acompanhar uma parte do mercado, a empresa trabalhou em câmeras digitais de modo secundário, criando um nicho de produtos, mas sem grandes incentivos à inovação que o momento pedia. Na entrada dos anos 2000, a Kodak era a segunda colocada no mercado norte-americano para câmeras digitais, com 25%. Nos anos seguintes, a fatia da companhia caiu, chegando em 9,6% em 2007 até o período de falência em 2012. Apesar de ter conseguido uma pequena recuperação, a Kodak viu todo o seu império cair pela falta de habilidade de investir em inovação e transformar o seu produto. Diante desse cenário, o empreendedorismo corporativo e, consequentemente, a busca por soluções inovadoras, se faz absolutamente necessário para que empresas possam ter sucesso e crescer de maneira sustentável.

A sustentabilidade representa um importante marco para a construção de uma sociedade mais comprometida com os impactos causados ao planeta. Um dos exemplos de práticas sustentáveis adotados globalmente reside na utilização de energias renováveis, como é o caso dos biocombustíveis. Como o próprio nome sugere, trata-se de um tipo de combustível de origem biológica ou natural, que atua como fonte de energia limpa por meio da queima de biomassa e derivados, como o etanol, biodiesel, biogás, óleo vegetal, entre outros. Considerados como uma alternativa para reduzir a queima de combustíveis fósseis e a consequente emissão de gases de efeito estufa (GEE) – principais responsáveis pelo aquecimento global –, os biocombustíveis são produzidos, em geral, a partir da produção agrícola e oferecem benefícios como menor índice de poluição e facilidade de cultivo, além das vantagens de cunho econômico, que ocorrem tanto por meio das exportações de produtos como pela movimentação da cadeia produtiva e dos setores envolvidos. De acordo com dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de 2019, cerca de 45% da energia e 18% dos combustíveis consumidos no Brasil são renováveis. Além do impacto ambiental, em 2020, o setor de energia renovável foi responsável por empregar 12 milhões de pessoas e a expectativa é que, até 2050, o segmento atinja a marca de 43 milhões de empregos. Diante da relevância do setor para o desenvolvimento do país, em 2017, por meio da Lei 13.576, foi instituída a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), com a finalidade de aumentar a produção de biocombustíveis no Brasil e contribuir para o alcance das metas de redução de emissões de GEE assumidas pelo país no Acordo de Paris. Entre as principais metas, que devem ser atingidas até 2030, estão a redução de 43% da emissão de gases poluentes, participação de 45% de energias renováveis e 18% da bioenergia na matriz energética brasileira. O funcionamento da RenovaBio Segundo a ANP, cabe à RenovaBio o estabelecimento de metas nacionais, definidas para um período de 10 anos, para a descarbonização do setor. As metas foram definidas pela Resolução CNPE Nº 15, de 2019, e serão anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, de acordo com as suas participações no mercado de combustíveis fósseis. Segundo a ANP, cabe à RenovaBio o estabelecimento de metas nacionais, definidas para um período de 10 anos, para a descarbonização do setor. As metas foram definidas pela Resolução CNPE Nº 15, de 2019, e serão anualmente desdobradas em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, de acordo com as suas participações no mercado de combustíveis fósseis. A partir disso, por meio da certificação da produção de biocombustíveis, serão atribuídas notas, em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, a cada produtor e importador. A nota, conhecida como Nota de Eficiência Energético-Ambiental, denotará a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade determinada de GEE em relação ao seu substituto fóssil. Mais do que isso, o processo de certificação também considera a origem da biomassa energética matéria-prima do biocombustível. Por exemplo, no caso de biomassa produzida em território nacional, só será considerada aquela produzida em imóvel com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo ou pendente e sem ocorrência de supressão de vegetação nativa a partir dos marcos legais do RenovaBio. Por fim, além do estabelecimento das e da contribuição para o cumprimento dos compromissos adotados no Acordo de Paris, a RenovaBio também tem como objetivo promover a adequada expansão dos biocombustíveis na matriz energética, com ênfase na regularidade do abastecimento de combustíveis e assegurar previsibilidade para o mercado de combustíveis, induzindo ganhos de eficiência energética e de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na produção, comercialização e uso de biocombustíveis. A instituição da lei criou, ainda, o Crédito de Descarbonização (CBIO), que pode ser compreendido como um ativo financeiro, com negociação em Bolsa, e emitido pelos produtores e importadores de biocombustíveis. Para cumprir as metas de descarbonização, os distribuidores são obrigados a adquirir o CBIO, cuja unidade equivale a uma tonelada de carbono retirada da atmosfera – o que significa que os produtores podem vender esses créditos aos distribuidores de combustíveis fósseis e, com isso, há maior oferta de crédito para aquele que conseguir descarbonizar mais. RenovaBio e as práticas de ESG Apesar de não se tratar de um tema novo, o debate sobre ESG tem sido cada vez mais constante. Do inglês Environmental, Social and Governance, o conceito diz respeito a um conjunto de ações e boas práticas que devem ser adotadas por organizações nos âmbitos ambiental, social e de governança. O termo denota o esforço das empresas para desenvolver ações em resposta às demandas da sociedade como uma maneira de demonstrar o comprometimento com os seus colaboradores, fornecedores, colaboradores e investidores. Os pilares de ESG têm sido cada vez mais utilizados como critérios para que as companhias recebem investimentos. Isso porque os investidores têm determinado as boas práticas como fator decisivo para a alocação de recursos. Globalmente, há mais de US$ 30 trilhões de ativos sob gestão. No Brasil, de acordo com pesquisa realizada pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), embora os gestores entrevistados tenham indicado o potencial de impacto de questões relacionadas à ESG, somente 11% possuem uma área específica para tratar do assunto e 18% têm funcionários diretamente envolvidos. Em relação à criação de um comitê para avaliar os investimentos em ESG, o número é ainda menor (5%). Mais do que a atenção dos investidores, as práticas de ESG também têm despertado interesse na população. Em 2017, segundo estudo da Nielsen com consumidores de todo o mundo, 81% dos cidadãos acreditavam fortemente que as empresas devem ajudar a cuidar do meio ambiente. E embora o desenvolvimento de estratégias voltadas para a criação de um programa robusto de ESG seja de fundamental importância para as empresas em função da relevância do conceito por si só – tanto do ponto de vista dos efeitos positivos em aspectos financeiros, sociais e ambientais como para atrair o olhar de investidores –, a prática está intimamente associada à política da RenovaBio. Para as empresas atuantes no setor de combustíveis, se atentar às práticas de ESG é essencial para garantir melhores resultados. Para ficar por dentro desse e de outros temas relevantes, conheça a plataforma da Inteligov e siga as nossas redes sociais: Facebook, LinkedIn, Instagram e Twitter! #SG #renovabio #políticadeestado #previsibilidade #biocombustível #CBIO #metasnacionais #segurançaenergética #Sustentabilidade #energiarenovável

A evolução da escrita e do processo de replicar documentos fez com que uma nova necessidade surgisse: a organização para a comunicação de fatos entre pessoas de uma sociedade. A imprensa, como é conhecida hoje, é o resultado desse processo. Trata-se da junção de ferramentas e veículos de comunicação responsáveis por fazer jornalismo – em um primeiro momento disponibilizando os jornais impressos, e com a evolução da tecnologia passando essa comunicação para formatos como rádio, televisão e internet. A imprensa tem como objetivo principal servir à sociedade como um agente informativo. Deve se comportar como os olhos e os ouvidos da população e ser capaz de levantar dados, apurar informações e realizar uma checagem de tudo o que foi pesquisado, para só então, distribuir essas informações para a população. O compromisso de tornar públicas informações que muitas vezes impactam a vida das pessoas é o que dá a credibilidade para o trabalho dos jornalistas e comunicadores. E, embora um dos requisitos fundamentais para que a imprensa cumpra com o seu papel de veicular a informação o mais corretamente possível seja a apuração criteriosa – principalmente após o período de globalização acelerada – o que se observa é um descontrole da disseminação de notícias falsas e de manchetes sensacionalistas que visam contribuir para o interesse de grupos específicos. Com a internet, veio também a facilidade em se noticiar os fatos em tempo real, porém, nem sempre essas notícias são apuradas ou contém informações fidedignas. Essa avalanche de “comunicadores instantâneos” fez com que o jornalismo enfrentasse – e ainda enfrenta – dificuldades para combater as mentiras, notícias falsas (fake news) e, mais recentemente, o negacionismo. É o caso, por exemplo, do que aconteceu durante o início da pandemia da Covid-19. Diariamente, jornalistas de todo o mundo lutaram para investigar e obter informações fiéis com o objetivo de desacreditar as fake news e ajudar a salvar a vida de milhares de pessoas. Enquanto isso, diversas frentes de comunicação sensacionalista noticiaram informações falsas sobre a doença, como tratamentos ineficazes e omissão de número de óbitos causados pelo coronavírus. A essência do jornalismo vem mudando ao longo dos anos. Conforme aumenta a velocidade em que os fatos são noticiados, a preocupação não é mais com o “furo de reportagem”, mas com a qualidade de apuração e de reunião de dados que possibilitem ao público a maior compreensão do contexto dos fatos. Assim, o jornalismo tem como papel garantir que as pessoas tenham possibilidades de ação a partir do conhecimento que é disponibilizado a elas. Uma população que está bem informada e instruída, dificilmente será manipulada, e para que isso aconteça a sociedade necessita de uma imprensa livre e não corrompida. O papel fundamental do “quarto poder” Partindo do pressuposto de que o jornalismo é uma ferramenta capaz de instruir, educar e formar cidadãos, a associação com a democracia acontece de forma natural, já que uma sociedade engajada é capaz de fazer o sistema político democrático funcionar de maneira eficiente. Como afirmou James Carey, em 1995, ao se referir sobre os meios de comunicação: “O jornalismo é um sinônimo de democracia, ou, em outras palavras, você não pode ter jornalismo sem democracia”. Nesse sentido, a frase de Carey traz uma percepção do jornalismo como um ingrediente básico do contexto político atual geral, pois, mesmo em sistemas onde existem maiores restrições de fluxo de informações, como é o caso de países situados na Ásia e na África, a imprensa demonstrou sinais de fortalecimento. De acordo com dados da Associação Mundial de Jornais (World Association of Newspapers), a imprensa asiática, em especial a chinesa e a indiana, apresentaram 30% de aumento em seu desenvolvimento. Uma das hipóteses que podemos levantar para o fato acima citado é que, com a maior utilização da internet, houve uma democratização da comunicação por todo o mundo. A tecnologia propicia maior poder de divulgação de informações, muito embora enfraqueça o modelo de negócios da grande imprensa antes constituído. Por isso, o desafio da imprensa tradicional é também a de obter recursos para sustentar os profissionais que ainda se comprometem com o jornalismo criterioso e bem apurado. Na prática, o que não pode ser confundido é o jornalismo – realizado de maneira independente e que serve como ferramenta norteadora para a sociedade – com a liberdade de expressão individual. É extremamente importante que as pessoas entendam a relevância do papel do jornalismo e que não associem reportagens com entretenimento. Não à toa, o jornalismo é também chamado de “o quarto poder”, já que matérias investigativas e com caráter de denúncia podem alterar o contexto de instituições e governos. Assim já afirmava o filósofo Norberto Bobbio, quando definiu o direito à informação como um direito não apenas acessório à democracia, mas constitucional: “Para que cidadãos possam fazer escolhas realmente livres, é necessário que eles conheçam as alternativas de que dispõem. E isso pressupõe uma imprensa livre, como também plural, já que a percepção sobre as alternativas (ideologias, projetos, políticas públicas, candidatos às instâncias de representação) se constrói por meio da diversidade de relatos sobre a realidade”. Liberdade de imprensa no período eleitoral Em razão da liberdade de imprensa ser um direito fundamental aos cidadãos, sem que haja a necessidade de interferência do Estado, entende-se que para haver essa liberdade a imprensa está incumbida de alguns deveres, principalmente por se tratarem de empresas privadas e por servirem como ferramenta de organização social e democrática. Neste ano, com as eleições se aproximando, muito tem sido discutido sobre o papel da imprensa em veicular notícias relacionadas tanto à situação atual do país, quanto aos candidatos e outros acontecimentos relevantes que possam contribuir para a tomada de decisão dos eleitores. É notório que os meios de comunicação podem exercer grande influência na formação de opinião pública, dessa forma é imprescindível que exista a preocupação dos veículos em transmitir as informações de maneira isenta e observando os limites e restrições por parte das normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral. Então, para cumprirem com o dever de informar sem influenciar, os meios de comunicação devem garantir a disputa igualitária, no que se diz respeito a debates e entrevistas; delimitar o tempo de propaganda eleitoral; não aceitar vantagens econômicas em troca de benefícios em prol de algum candidato ou partido; e honrar o compromisso de não disseminar notícias falsas, mantendo uma conduta que auxilie a defesa do interesse público. A grande imprensa é somente uma das ferramentas que profissionais atuantes na área de relações institucionais e governamentais devem utilizar em sua rotina para estarem bem informados sobre os acontecimentos e tendências sociais, econômicas e políticas. A combinação da informação com o monitoramento inteligente sobre os assuntos relevantes para a estratégia do negócio podem ser grandes aliados no momento de decidir qual o melhor caminho a ser seguido. Entre em contato com a nossa equipe de especialistas e entenda como a Inteligov pode te ajudar a estar sempre bem informado e a acompanhar assuntos de seu interesse. #JustiçaEleitoral #quartopoder #períodoeleitoral #liberdadedeimprensa #jornalismo #fakenews #imprensa #eleições #covid19

A Inteligov convidou a Raiane Paulo dos Santos para falar sobre o papel do profissional de RelGov na apresentação de pautas que podem ser determinantes para que a empresa tenha destaque em seu setor de atuação. Além disso, Raiane comentou sobre os desafios de executar estratégias em estados e municípios e destacou como é possível encontrar maneiras de facilitar o monitoramento de informações essenciais. Raiane é cientista política, especializada em Análise e Marketing Político e possui MBA em Gestão Empresarial. Atua no mercado de Relações Governamentais há mais de 10 anos e atualmente é Coordenadora de Relacionamento com o Poder Público na Oficina Consultoria. Também está presente em iniciativas de equidade, diversidade e inclusão, como mentora do Lobby Social, integrante dos coletivos Pretos e Pretas em RelGov e Dicas – Mulheres em RIG, além de coordenar o Comitê de Diversidade e Inclusão da Oficina Consultoria. Um dos maiores desafios de empresas de todos os setores é construir um posicionamento de autoridade no mercado em que atuam. Qual o papel do profissional de RelGov na construção dessa autoridade? Em primeiro momento, o papel do profissional de RelGov é entender as necessidades do cliente, quais são os temas prioritário e periféricos, o cenário regulatório que o impacta, quais são as perspectivas da instituição e do setor para o curto e médio prazo e só então, a partir deste primeiro mapeamento, atuar na elaboração de conteúdos, percepções técnicas e relacionamentos, de forma a construir ou fortalecer a reputação da empresa. O mercado empresarial é altamente competitivo. Como este ambiente interfere no trabalho do profissional de RelGov? Sim, o mercado empresarial está em constante evolução, como por exemplo a temática ESG. Por isso, atuar em relações institucionais e governamentais torna-se cada vez mais estratégico, visto que a defesa de interesses conduzida de forma ética, transparente e coordenada com tecnologias e comunicação permitirá o atingimento de metas, a observância e condução de riscos e a geração de valor agregado. Neste novo cenário, quem atua em RelGov precisa estar preparado para: mapear e estabelecer relações com stakeholders, políticos ou não; gerir crises; e se comunicar com o público externo/interno e com as mídias. Como você avalia a atuação de RelGov junto ao Poder Público nos âmbitos federal e regional? Este monitoramento definirá como e quando as estratégias, desenvolvidas de forma personalizada para cada cliente, serão iniciadas. A atuação é essencial e diferente em cada um dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Costumo dizer que temos vários “Brasis” representados não só no regimento interno de cada uma das casas legislativas, mas em seu funcionamento informal, na maneira em que as relações entre executivo e legislativo de cada cidade ocorrem, no acesso do eleitorado aos parlamentares eleitos e etc. Muitas variáveis são importantes para a definição da estratégia de atuação e, após a pandemia, os entes subnacionais ganharam ainda mais importância e força política, demonstrando que o relacionamento com stakeholders deve ser feito de forma planejada, com comunicação contínua e não apenas nos momentos de crise. Levando em conta a sua experiência como profissional da área de RelGov, quais foram as maiores dificuldades que enfrentou no momento de executar estratégias em estados e municípios? A falta de informações e de transparência em alguns estados e municípios dificulta a compreensão e o acompanhamento do cenário político e, consequentemente, a percepção de riscos e oportunidades regulatórias. E por incrível que pareça, essa situação não acontece apenas em municípios menores, encontramos essa ocorrência em estados e capitais também. Atualmente cada casa legislativa, de estados ou municípios, tem seu site/sistema de tramitação de matérias legislativas; até mesmo as localidades que utilizam o  Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), desenvolvido pelo Senado Federal, o fazem de maneira disforme, por isso a obtenção de informações segue sendo nosso maior entrave. A pandemia trouxe muitas mudanças a esse cenário, com as sessões deliberativas, reuniões de comissões e audiências públicas ocorrendo de forma remota. Tivemos casos, como na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde discussões importantíssimas se deram em grupos de WhatsApp. Há também a situação das localidades que utilizaram a adversidade para implementar avanços tecnológicos ao site, passando a transmitir suas reuniões regularmente, atualizando as agendas com frequência e disponibilizando documentos referentes à tramitação de matérias legislativas; outros, que não dispunham de tantos recursos, passaram a utilizar as redes sociais da casa, como Facebook e Instagram, para registrar suas atividades legislativas. Qual o papel das instituições privadas na construção de políticas públicas para a região em que atuam? As instituições privadas, originalmente, não estão entre os atores responsáveis/atuantes no processo de elaboração e implementação de políticas públicas. Entretanto, por meio das relações institucionais e governamentais, passam a participar de ambientes de discussão/decisão, contribuindo para um diálogo mais técnico, diverso e estruturado, colaborando para a elaboração de políticas mais eficientes. Nos últimos dois anos, o aumento na produção de dados fez com que fosse ainda mais desafiador acompanhar as atividades de estados e municípios. Além da grande quantidade de informações, quais as outras dificuldades que o profissional de Relgov enfrenta no monitoramento de esferas estaduais e municipais? Cada um dos entes federativos possui particularidades, com conjunturas políticas e estruturas decisórias próprias, bem como condições socioeconômicas e culturais. Fatores que impactam diretamente a atuação dos profissionais de relações governamentais. Em razão da diversidade de informações e de formatos em que estas são disponibilizadas, quem atua no monitoramento de entes subnacionais precisa desenvolver muito bem a comunicação e o jogo de cintura, pois as estratégias terão de ser adaptadas em cada nova região. Como por exemplo a atenção ao cenário nacional e como os temas irão se relacionar nas cidades de interesse, bem como no movimento contrário a esse;  quando temas locais influenciam políticos e decisões nacionais; a diferença de regimentos internos e política local, compreendendo o impacto das composições de bancada e relações partidárias; a celeridade de tramitação de matérias; e o gerenciamento eficiente de stakeholders. Desde o início da pandemia, as casas legislativas locais se depararam com uma crescente demanda na tomada de decisão para adotar medidas necessárias no combate ao coronavírus. O que essa situação adversa trouxe como ensinamento aos profissionais de RelGov? Acredito que a necessidade de estar atento ao cenário subnacional, e não apenas ao nacional, compreendendo que decisões locais muitas vezes são replicadas de forma instantânea, em normativos do Poder Executivo, bem como em matérias legislativas, o que nem sempre é o cenário mais adequado e acaba gerando instabilidade e novas normativas. O monitoramento de notícias de jornais locais também tornou-se uma ferramenta importante, pois a formalização de muitas ações via Diário Oficial muitas vezes acontece de forma tardia; bem como o acompanhamento de redes sociais de parlamentares, prefeitos, governadores e etc. tornou-se outro importante instrumentos, visto que lives e entrevistas coletivas se tornaram parte da rotina de diversas autoridades. Por fim, e mais importante, aprendemos a importância de filtrar informações e checar sua veracidade antes de compartilhá-la ou considerá-la para estratégias. As tramitações na esfera federal, em geral, levam em média quatro anos até serem convertidas em uma norma legal, diferente das tramitações estaduais e municipais que são muito mais dinâmicas. Levando esse fato em consideração, como o tempo na tomada de decisão influencia nas estratégias do profissional de RIG? Sem dúvidas o tempo de atuação é bem reduzido, em comparação ao observado em âmbito federal. Cabe também destacar o poder de influência do executivo local na atuação dos parlamentares, os dois fatores têm total relação com a diferença numérica de parlamentares eleitos em cada casa legislativa. Com menor número de decisores, o poder de atuação de cada um aumenta. Ou seja, torna-se mais fácil chegar a um consenso ou influenciar uma posição entre os pares; a composição das comissões é menor, bem como o número de votos necessários para aprovação ou derrubada de uma matéria. Por exemplo, há casas legislativas no interior de São Paulo que não realizam reuniões de comissões para discutir matérias, o relator apenas elabora um relatório sobre o texto e o submete aos demais membros via sistema, caso não haja manifestações contrárias em um período específico a matéria é considerada aprovada e segue para a comissão seguinte, e posteriormente para o Plenário, o que torna todo o processo legislativo extremamente rápido. Por isso, a agilidade na identificação de informações é um fator primordial no monitoramento, a compreensão do regimento interno e de ferramentas previstas para o adiamento ou precipitação das deliberações é outro aspecto imprescindível para que estratégias de atuação sejam propostas e validadas com celeridade. Como você avalia o vínculo partidário dos parlamentares? O partido exerce um maior poder de influência na tomada de decisão entre os líderes e os que atuam em casas legislativas estaduais e municipais? Como o profissional de RelGov deve estar atento a isso? Isso depende do “Brasil” monitorado. Em algumas casas, principalmente estaduais, o partido exerce um maior poder de influência na atuação dos parlamentares, há uma atuação realmente coordenada entre bancadas e partidos, lideranças de governo e etc, como é o caso da Assembleia Legislativa de São Paulo. Entretanto, em outras regiões, seja pelo número de parlamentares eleitos, partidos representados, ou pelo tamanho da cidade, parlamentares do mesmo partido podem votar de forma divergente em atendimento às demandas da população, por questões ligadas à religião ou inúmeros outros fatores presentes na realidade local. Situação que reforça a necessidade de uma pesquisa profunda sobre a realidade local. Não há verdades absolutas. Por apresentar uma agenda de atividades bastante movimentada, a política local requer menos formalidades e pede uma apresentação muito mais focada e bem apurada. Qual o segredo para conseguir se destacar em meio a tantas informações que serão analisadas? Como chamar a atenção para os interesses em pauta? Acredito que o segredo é a pesquisa. Entender com quem iremos tratar, qual o seu histórico, quais são os seus interesses e sua teia de relacionamentos. Mediante essas informações precisamos adequar nosso discurso a quem o receberá. Por exemplo, se o parlamentar está mais alinhado ao setor de serviços tradicionais e tem resistência a novos formatos, construir conceitos que demonstrem os benefícios de inovar pode ser uma boa abordagem. Então, apresentar o estímulo a novas contratações, favorecimento ao turismo, novas receitas ao Executivo e pioneirismo na pauta, podem ser bons argumentos para estabelecer um relacionamento e chamar atenção para a temática. A qualidade e clareza das informações apresentadas pode ainda tornar nosso cliente uma fonte segura para discussões sobre aquela temática. Para ler mais artigos e entrevistas sobre a área de RIG e ficar por dentro das novidades do mercado, assine a nossa newsletter! #relaçõesgovernamentais #Relgov #RIG #casaslegislativas #estratégiasderelgov #tramitações #assembleialegislativa #atividadeslegislativas #stakeholders #poderpúblico #munícipios #senadofederal

A Inteligov convidou o Adelvânio Francisco Morato para falar sobre os desafios enfrentados pelo setor hospitalar durante a crise ocasionada pela Covid-19, além de dar um panorama geral sobre como o mercado está lidando com a volta do trabalho presencial, regulamentação de inovações no setor da saúde e impactos da tecnologia no atendimento médico. Atualmente, Adelvânio preside a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) e participou das gestões anteriores como vice-presidente e secretário geral. Também é sócio-proprietário do Instituto do Rim de Goiânia e atual presidente da Associação dos Hospitais do Estado de Goiás (AHEG). Formou-se em Medicina pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e especializou-se em Urologia na Santa Casa de Misericórdia de Goiânia. Também tem pós-graduação Lato Sensu em Administração em Cooperativas Médicas pela Universidade Católica de Goiás. A Covid-19 impôs mudanças em todos os setores, principalmente no da saúde. Em pouco tempo, todos os players deste mercado tiveram que tomar decisões difíceis para enfrentarem esse desafio. Na sua opinião, qual foi o momento de maior dificuldade enfrentado pelos hospitais e clínicas no país durante a pandemia? Desde o início da pandemia, fomos todos desafiados de diversas maneiras. Sempre costumo dizer que nenhum hospital do mundo está preparado para lidar com uma crise sanitária desta proporção. Destaco, entre os momentos mais difíceis, a falta generalizada de insumos para o atendimento à população, desde a escassez de EPIs, passando pela falta de respiradores e a falta de oxigênio em algumas cidades, como Manaus. Também chamo a atenção para o momento em que não havia mais os kits para intubação e a dificuldade em lidar com altas taxas de absenteísmo, em decorrência do grande número de profissionais que foram contaminados pela Covid-19. Já para os hospitais que não estavam na linha da frente do atendimento ao coronavírus, não tenho dúvidas, o pior momento foi a suspensão dos atendimentos eletivos. Isso provocou sérios prejuízos financeiros aos estabelecimentos. A crise fez com que novas oportunidades surgissem no meio do caminho, como o avanço da tecnologia e a adesão da população em utilizar ferramentas para reuniões remotas. Quais as consequências da aceleração tecnológica para o setor hospitalar? Certamente, temos acompanhado uma grande explosão de novas tecnologias que estão auxiliando em romper desafios importantes, e que não são de agora. Como a telemedicina, por exemplo, que tem proporcionado grandes benefícios ao levar atendimento a regiões remotas. Acredito que esta grande aceleração tecnológica, que já invade os sistemas de gestão e gerenciamento das informações para o sistema – acabando, inclusive, com o gasto desnecessário de papel – não tem volta. Ainda devemos conviver por um bom tempo com certos abismos dentro do Brasil, tendo em vista a heterogeneidade de nossa rede hospitalar: de um lado estabelecimentos modernos com tecnologia de ponta e, de outro, pequenos estabelecimentos lutando para se manter nos recantos mais distantes deste imenso Brasil. Atualmente, passamos a conviver com o coronavírus em nossa rotina. Percebemos o retorno das atividades e dos pacientes que haviam adiado tratamentos e cirurgias eletivas retornando aos hospitais. Como você vê este momento para o setor? Este é um momento de retomada que tem demandado do Estado brasileiro, assim como das operadoras de saúde, um olhar mais estratégico para ampliar a oferta de atendimentos à população. Precisamos ter em mente que o montante de procedimentos acumulados abarca algumas situações: As pessoas que tiveram suas consultas e exames cancelados durante a pandemia; os pacientes que já estavam em tratamento e precisaram suspendê-los (muitos deles estão agora com a situação agravada); e ainda temos os milhões que carregam alguma sequela da Covid-19 e que necessitam de reabilitação. Portanto, a hora é de pensarmos em como ampliar o acesso da população à assistência em todo país. Após o período de enfrentamento ao coronavírus e a rápida entrega de uma vacina eficaz, é possível perceber uma maior exigência da população em encontrar soluções para diagnósticos e tratamentos. Qual o maior desafio para a regulamentação de inovações para o setor hospitalar? Acredito que os aspectos relacionados à segurança e à confiabilidade ganharam ênfase em todos os sentidos. As pessoas aprenderam a cuidar melhor de si e a entender elementos básicos da prevenção, como por exemplo a importância da simples limpeza das mãos. Portanto, acredito, da mesma forma, que o desafio na regulamentação de inovações está na garantia da segurança de todos os envolvidos no processo: o paciente, o profissional de saúde, o estabelecimento, o acompanhante. Além das iniciativas voltadas para as pessoas, há também a preocupação com as iniciativas ambientais e de governança por parte do setor hospitalar. Como são aplicáveis os fatores ESG para esse segmento? Atualmente, a Federação Brasileira dos Hospitais (FBH) tem fomentado, por meio de suas publicações técnicas e de suas participações em fóruns e painéis de debate, a implementação das práticas de ESG (Environmental, Social, and Corporate Governance) na rede hospitalar brasileira. Estamos conscientes da necessidade de gerenciar os impactos do setor no meio ambiente, assim como de preparar nossos líderes e gestores para a correta atenção ao tema, implementando iniciativas que promovam o olhar abrangente para a preservação dos recursos naturais, a responsabilidade com os impactos sociais, e com a transparência que a sociedade exige. Porém, é preciso ter em mente que a nossa rede é heterogênea e que, por isso, essa discussão ainda está longe da realidade de grande parte dos nossos estabelecimentos, sobretudo daqueles que estão situados nos pequenos municípios do interior. Um dos grandes questionamentos acerca da aprovação da reforma tributária diz respeito ao aumento da carga de tributos para o setor da saúde. Quais seriam os impactos da aprovação da reforma para hospitais e laboratórios? Quais são os argumentos para a redução da tributação proposta pelo texto? A saúde, embora seja uma das áreas mais estratégicas ao bem estar da população, é um dos setores mais tributados pelo Estado brasileiro. Os hospitais da rede privada têm uma dívida com o Tesouro Nacional de mais de R$70 bilhões, o que impede os estabelecimentos de investir em ampliação e modernização de seus serviços. Atualmente, todas as propostas que tramitam no Congresso Nacional agregam custos que vão onerar os serviços, retirar consumidores e elevar, consequentemente, as demandas de saúde no setor público. São projetos que incidem no aumento brutal de preços e serviços prestados pelo setor, que deverão ser repassados, ao final, para o consumidor. Esse é um impacto significativo não apenas para empresários, mas sobretudo para usuários de planos de saúde, que hoje representam cerca de 25% de toda a população. Quer ler mais artigos e entrevistas sobre a área de RIG? Então não deixe de assinar a nossa newsletter para receber conteúdo exclusivo e ficar por dentro das novidades do mercado! #relaçõesgovernamentais #cargadetributos #RIG #reduçãodetributação #ESG #reformatributária #setorhospitalar #congressonacional #pandemia #covid19 #saúde

Desde o final de 2020, muitas notícias têm sido lançadas sobre o chamado “orçamento secreto”. Os últimos movimentos da presidência e das lideranças no Congresso, revelaram o quanto o orçamento secreto é um importante meio para manter os apoiadores do governo atual. Recentemente, o presidente da República destinou a deputados e senadores o controle sobre como seria utilizada uma grande fatia dos recursos públicos, contrariando a ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência dos repasses. No entendimento do STF, a distribuição dos recursos sem um critério técnico configura uma violação dos princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da administração pública. Em dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber já havia determinado que a Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Governo Federal prestassem contas, em até 90 dias, sobre a utilização da verba pública repassada aos parlamentares. O prazo para o cumprimento da decisão terminou em março de 2022 e o Congresso admitiu não ter conseguido fazer a prestação de contas em razão da complexidade dos documentos que precisavam ser apurados. Já no caso do Governo Federal, o não cumprimento do prazo para ceder as informações relativas a 2020 e 2021 se deu de maneira diferente. Após a decisão da ministra do STF, o Palácio do Planalto editou um decreto determinando a publicação de todos os pedidos de verbas realizados por parlamentares na Plataforma +Brasil, sistema que reúne dados sobre as transferências de recursos do governo. Além disso, foi determinado que estes relatórios estivessem disponíveis para a população por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, para cumprir ao decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano todas as publicações, porém, os documentos, em geral, não divulgavam o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda. O julgamento para solucionar a questão constitucional sobre o cumprimento parcial da prestação de contas e decidir pela liberação ou suspensão definitiva do pagamento das emendas do orçamento secreto ainda não tem previsão para acontecer. No momento o caso aguarda a liberação da ministra Rosa Weber para o presidente da Corte, Luiz Fux, que irá pautar e analisar o tema. Mas afinal, o que é o orçamento secreto? Mesmo com todos os desdobramentos veiculados na mídia, ainda há muitas dúvidas sobre o tema e poucos sabem exatamente o que é e como funciona o orçamento secreto. A medida foi criada pelo Poder Executivo como uma forma de obter apoio político do Parlamento e fazer a distribuição de verbas públicas por meio das emendas parlamentares. No atual governo, essa foi a saída encontrada para que o presidente da República ficasse isento da prestação de contas de determinados valores. A verba destinada ao orçamento secreto foi determinada no início de 2020, por meio de um acordo entre o Governo Federal e o Congresso Nacional, porém, o valor total da verba pode sofrer alterações de um ano para outro, assim como os setores que serão contemplados. Em 2021, o valor destinado ao orçamento secreto foi de R$16 bilhões. E, embora estes valores estejam previstos no Orçamento Geral da União, foi a falta de transparência quanto ao repasse das emendas parlamentares que originaram o termo “orçamento secreto”. O Legislativo afirma que há a intenção de extinguir a medida, ou ao menos reduzir a sua utilização. Porém, os líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal já indicaram que não têm planos de suspender o orçamento secreto e que, inclusive, a liberação de emendas parlamentares deve permanecer para os próximos governos, mesmo sob diferentes lideranças. E como são definidas as emendas? As emendas são definidas como propostas onde os parlamentares podem opinar e influenciar na alocação dos recursos públicos em função dos compromissos políticos que assumiram durante o mandato, junto aos estados, municípios ou instituições. Em outras palavras, trata-se de um mecanismo para direcionar para onde vai o dinheiro público e o capital eleitoral. As emendas podem ser individuais, de bancada ou de comissão. No modelo individual, cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro e o montante é dividido igualmente entre os deputados. As emendas de bancada são as emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região. Por fim, as emendas de comissão são as coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado. E, em 2019, o Congresso aprovou a criação de um novo tipo de emenda, chamada de emenda de relator. Ela permite a identificação do órgão orçamentário, da ação que será desenvolvida e também do favorecido pela verba, porém, o deputado que indicou para onde os valores deveriam ser destinados, permanece oculto. Dessa forma, o montante é repassado representando a figura do relator, que pode variar ano a ano. Nesse caso, as informações sobre como ocorreram as negociações são prejudicadas, fato que pode colaborar para a compra de votos de congressistas em projetos de interesse do governo e para o desvio de recursos. Em teoria, todas as emendas precisam apresentar um projeto claro e detalhado para justificar a utilização dos recursos públicos e todo o planejamento deve ser analisado pela Comissão Mista de Orçamento para obter a aprovação. As emendas estão previstas no orçamento público, além das despesas totais, custos da previdência, encargos sociais, saúde, educação, precatórios, assistência social, censo e fundos eleitoral e partidário. Consequências da falta de transparência Como visto, as emendas de relator não obedecem aos critérios técnicos e de transparência por não serem distribuídas de forma igualitária e não apresentarem clareza sobre o destino dos recursos públicos. Nas últimas semanas, ocorreram denúncias citando o “feirão das emendas” e o “tratoraço”, que tratam de casos onde deputados enviaram, por meio das emendas de relator, recursos para a compra de tratores e máquinas agrícolas superfaturadas. Outra denúncia que tem como base a falta de transparência dos repasses do orçamento secreto é o “esquema das escolas fake”, operado pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). Apesar de haver algo em torno de 3,5 mil obras paradas, o governo colocou como prioridade a construção de 2 mil novas escolas, porém, repassando recursos insuficientes para sua concretização. A escassez nas informações disponibilizadas sobre os recursos destinados para as emendas de relator prejudicam as obras em andamento, a conservação do patrimônio público e desviam a atenção para as prioridades que deveriam ser atendidas em prol da população. Neste contexto, o orçamento secreto é apenas mais uma dificuldade em viabilizar as políticas públicas e indica uma grave falha estrutural da democracia. E, com o intuito de auxiliar as empresas e outros players envolvidos na área de Relações Governamentais a otimizarem o acesso às informações públicas, a Inteligov oferece soluções de monitoramento inteligente. Com a utilização de palavras-chave é possível obter resultados sobre os assuntos de interesse de maneira eficiente. Saiba mais sobre a Inteligov aqui. #poderlegislativo #câmaradosdeputados #superiortribunaldajustiça #rosaweber #orçamentopúblico #orçamentosecreto #assembleialegislativa #governofederal #emendas #luizfux #transparênciapolítica #parlamento #apoiopolítico #congresso #supremotribunalfederal #senadofederal

Assuntos relacionados aos impostos sempre chamam a atenção de qualquer categoria social, principalmente quando a desigualdade se revela crítica e indica que ainda há muitos caminhos que poderiam ser tomados para reverter esse cenário. Independentemente de qual camada o indivíduo está localizado na pirâmide econômica, a obrigatoriedade do pagamento de tributos ao Estado é alvo de contínuos debates políticos e discussões acaloradas. O Brasil acaba por representar um dos mais complexos sistemas de tributação do mundo e aguarda uma reforma tributária para simplificar e melhorar o sistema de arrecadação, além de favorecer a competitividade das empresas. Por fundamento, há dois princípios basilares para o desenho do sistema tributário atual: equidade e eficácia. A equidade significa que cada cidadão deve contribuir para o financiamento do Estado na medida de sua capacidade econômica, dada por sua renda e riqueza, desconsiderando a escolha pessoal como consumidor, poupador ou investidor. Assim, a tributação deve respeitar a capacidade tributária, a capacidade contributiva do cidadão (vertical), não importando a origem da renda (horizontal), trabalho ou capital. A cada momento, as conversas sobre os tributos são destacadas no âmbito político. Nesse sentido, o debate sobre a regulamentação do Imposto de Grandes Fortunas (IGF) não é coincidência, em meio a uma pandemia que decresceu a economia global por quase dois anos, aumentou a desigualdade social e, ironicamente, enriqueceu um setor minoritário – a fortuna de bilionários aumentou 60% durante a crise sanitária de 2020. As discussões sobre como atenuar os problemas ocasionados pela desigualdade em várias partes do mundo, inclusive no Brasil, tomaram o papel principal na busca pelo reequilíbrio econômico, ou pelo menos, para a tentativa de atenuar realidades tão distintas presentes entre a população mundial. Definição do Imposto de Grandes Fortunas O IGF consiste em tributar todos os bens e direitos considerados como de ‘grande fortuna’ que integrem o patrimônio do contribuinte. A definição do que seria ‘grande fortuna’ é base de discussão literária na Ciência Política e Economia, sendo possível concluir que cada nação possui uma determinada alíquota considerada relevante para fins de redistribuição de renda. O princípio de que os ricos deveriam pagar, de forma proporcional, mais impostos do que os pobres inspirou o desenvolvimento de estruturas tributárias progressivas, conforme pesquisas relacionadas ao tema. Porém, deve-se considerar que a implementação de tal imposto é complexa e possui diversos pontos de partida. Apesar do número de estudos empíricos que avaliam os efeitos econômicos e comportamentais de um imposto de grandes fortunas ser pequeno, pesquisas sobre o tributo no meio acadêmico vêm evoluindo e abriram espaço político para descobrir os possíveis benefícios da taxação de pessoas consideradas super ricas e o seu papel na diminuição da desigualdade. O IGF no Brasil Nos últimos anos, a proposta de tributar grandes fortunas já ganhou corpo no cenário brasileiro, principalmente após países próximos, como a Argentina, definirem a aplicação da lei para taxar patrimônios de valor elevado. A comprovação disso está na quantidade de projetos de lei sobre o tema: de 37 propostas desde 2008, 18 já foram encaminhadas ao plenário, a partir de 2020. O IGF, que está presente na Constituição Federal, mas necessita de lei complementar, serviria como um modo de coleta progressiva do tributo – ou seja, ficam maiores de acordo com a riqueza – que recairia entre os mais ricos. Dessa maneira, cada projeto de lei varia para definir a faixa da fortuna dos contribuintes: uns estabelecem aqueles com patrimônio acima de R$2 milhões, enquanto outros apontam o valor acima de R$50 milhões. Curiosamente, não há uma unicidade de ideologia partidária neste assunto. Partidos políticos de diferentes espectros como o PSOL, MDB, PT, PSL, PODEMOS e PSDB lideram as propostas entre 2008 e 2020. Conforme pesquisas apresentadas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), a arrecadação do novo tributo pode chegar a até R$40 bilhões anuais, chamando a atenção da opinião pública em relação ao assunto. De qualquer modo, a discussão sobre o Imposto de Grandes Fortunas vem recebendo atenção dentro da esfera partidária e social, em que algumas proposições tornaram-se populares no monitoramento de ações governamentais e, por isso, provavelmente o tema ainda poderá tornar-se protagonista de mais demandas e argumentações. Embora ainda haja dúvidas sobre os rumos das propostas, o monitoramento legislativo é fundamental para o acompanhamento das tramitações que podem impactar diretamente a economia e estratégias de empresas. Agir com inteligência e preparação no campo tributário se faz absolutamente necessário e a Inteligov pode auxiliar na tomada de decisões para mitigar possíveis riscos na sua organização. Entre em contato com nossos especialistas e conheça nossas soluções de monitoramento inteligente! Esse  artigo foi escrito por Marília Machado. #grandesfortunas #imposto #desigualdadesocial #âmbitopolítico #partidospolíticos #sistematributário #IGF #ciênciapolítica #debatespolíticos #taxação

“O uso socialmente mais rico da informática comunicacional consiste, sem dúvida, em fornecer aos grupos humanos os meios de reunir suas forças mentais para constituir coletivos inteligentes e dar vida a uma democracia em tempo real.” (Pierre Levy). Na forma estatal anterior à democracia o segredo era a regra e o soberano não devia satisfação a parlamentos, juízes e súditos. Com a instituição das democracias o segredo foi atenuado por noções como a transparência. As reflexões sobre transparência em regimes democráticos não são recentes. O filósofo inglês Jeremy Bentham (1748-1832) foi um dos precursores da defesa da aplicação desse princípio aos atos governamentais, especialmente no âmbito do legislativo. Segundo ele, conceitos como esse são essenciais para assegurar a confiança pública. Apesar de o conceito de transparência ser antigo, somente após a segunda metade do século XX ele começou a ser discutido para criar mecanismos capazes de aprofundar a democracia. Entre os motivos para essa mudança, podemos citar as seguintes alterações políticas e das relações sociais: As conquistas por direitos e liberdades individuais; a alteração da publicidade pela comunicação de massa; a mudança no contato entre os líderes políticos e suas bases e o financiamento de projetos transnacionais que utilizam a transparência para garantir a confiança e atrair investidores. O desenvolvimento das relações sociais, especialmente das redes sociais digitais (RSDs), tornou as reuniões políticas cada vez mais abertas e acelerou o fluxo informacional. Os atores políticos precisam tomar decisões em intervalos de tempo cada vez menores e seus efeitos são percebidos por um número cada vez maior de pessoas. Esses fatores fazem com que o Estado seja obrigado a promover inovações em suas instituições de modo a torná-las mais interativas e eficientes. Além disso, é necessário garantir que as mudanças possibilitem que os cidadãos possam fazer suas próprias avaliações com conhecimento de causa e sem a necessidade da intervenção de especialistas. Já não é mais possível governar as pessoas da mesma maneira porque, em relação a 1900, é diferente o modo como as pessoas do século XXI se comportam. Por isso, uma quantidade cada vez maior de países está utilizando as novas tecnologias da informação e comunicação (TICs) para implementar mecanismos dedicados a fortalecer a Transparência e tornar o Estado mais afeito à avaliação do público. A velocidade das informações e a transparência Devido a sua grande utilidade para disseminação de informações, as ferramentas digitais, em especial os portais de internet, têm sido amplamente utilizadas como parte das práticas de transparência das instituições políticas. Inicialmente os portais apresentavam informações em formatos estáticos e com determinado enfoque, o que limitava as possibilidades de análise por parte da sociedade. Atualmente, a maioria dos portais estatais passou a disponibilizar informações em formato de dados abertos. Estes dados podem ser definidos como dados puros em formatos padronizados que permitem o processamento por softwares de diversos tipos. Dessa forma, cidadãos e entidades interessadas podem acessar os dados públicos e, com eles, desenvolver aplicativos inteligentes que permitam desde a percepção mais efetiva da atuação dos políticos e os gastos detalhados dos órgãos públicos, até o resultado das políticas públicas, de forma simples e automática pela Internet. As iniciativas de sucesso nessa área promoveram a melhoria contínua da qualidade das informações governamentais, criaram e institucionalizaram uma cultura de governo aberto e de instrumentos e ferramentas que facilitam o uso e entendimento dos dados. Além disso, pensaram na disponibilização de informações levando em consideração os anseios e as necessidades dos seus usuários. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prevê a liberdade de informação como direito fundamental (Art. 5º, XXXIII) o que constitui uma importante diretriz para um comportamento adequado do Estado e como base para formação da opinião pública, que é essencial para o bom funcionamento do Estado Democrático. As obrigações da administração pública estão previstas nos Art. 37, § 3º, II, e Art. 216, § 2º, que prevêem a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, o acesso aos atos de governo e consulta à documentação governamental. No âmbito do Poder Judiciário, o Art. 93, X, exige que as decisões administrativas dos tribunais sejam motivadas e tomadas em sessão pública. Seguindo essas diretrizes e em sintonia com os anseios dos cidadãos do século XXI, em 2011, o Brasil se tornou o 89º país do mundo a adotar uma lei de acesso à informação pública. A Lei 12.527/2011 entrou em vigor apenas em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implementação. A cultura dos dados abertos Em conjunto com a lei de acesso à informação, surgiram várias iniciativas com a intenção de disseminar a cultura de governo aberto e facilitar o uso e entendimento dos dados públicos pelos cidadãos. Entre as iniciativas, podemos citar: Parceria para Governo Aberto (PGA), criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e realização de Hackathons. A PGA é uma iniciativa internacional da qual participam diversos países e entidades da sociedade civil. A proposta é que as entidades governamentais participantes assumam compromissos de transparência em relação aos dados públicos. Esses compromissos são convertidos em planos de ação. No Brasil, quem coordena essa iniciativa é a Controladoria Geral da União (CGU). A Infraestrutura Nacional de Dados Abertos é um conjunto de padrões, tecnologias e orientações para disseminação e compartilhamento de dados abertos. A definição dos padrões e orientações conta com a participação da sociedade civil e da academia. Os Hackathons foram realizados por diversos órgãos da administração pública brasileira e podem ser definidos como maratonas de desenvolvimento de aplicativos e ferramentas digitais com objetivo de aumentar a transparência das informações públicas e mobilizar a sociedade na busca de melhorias para eficiência e efetividade das ações governamentais. O resultado dessas iniciativas foi a criação de um ecossistema de dados abertos em todos os níveis da administração pública brasileira que contém representantes de Governo, Mercado, Sociedade e Academia. As aplicações inteligentes desenvolvidas em cada um dos segmentos são as mais variadas possíveis e vão desde a visualização de dados públicos de forma simples e didática, até a utilização de inteligência artificial (IA) para fiscalizar os gastos públicos ou prever resultados em decisões sobre políticas públicas. Esse ecossistema é um bom começo para tornar as instituições estatais mais reativas, permitir maior participação cidadã e, no fim, mais eficiência e efetividade na implementação de políticas públicas. No entanto, ainda é preciso fortalecer as políticas públicas de transparência por meio das tecnologias de dados abertos para promover mais integração entre as diversas iniciativas com objetivo de cada vez mais sintonizar os anseios sociais e as agendas estatais para as quais já existe recurso público mobilizado. Tudo isso contribuirá para uma sociedade mais democrática ao permitir que os cidadãos entendam o funcionamento do Estado, formulem seus próprios problemas, os direcionem para as autoridades competentes e fiscalizem as ações governamentais e a implementação das políticas públicas. Artigo escrito por Gustavo Warzocha Fernandes Cruvinel, analista legislativo na Câmara dos Deputados, mestre em Ciência Política pelo Centro de Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados, especialista em Direito Constitucional pelo IDP. #câmaradosdeputados #constituicaofederal #sociedade #poderjudiciário #ciênciapolítica #estadodemocratico #dadosabertos #transparênciapolítica #democracia

Há dez anos, a ciência política mostrava que as instituições políticas brasileiras funcionavam. Com isso, o presidencialismo de coalizão se tornou um termo difundido, usado para descrever um sistema onde o Presidente da República liderava uma coalizão estável junto aos partidos no Congresso e conseguia, por meio disso, implementar a sua agenda. Predomínio do Executivo na legislação Autores como Argelina Figueiredo e Fernando Limongi explicam bem essa dinâmica. Nesse esforço, demonstraram que a atuação parlamentar no Congresso era, na média, alinhada às lideranças partidárias. Na prática, essa disciplina favoreceu o presidente: entre 1990 e 2010, mais de 75% de todas as proposições legislativas aprovadas foram de iniciativa do Executivo. O Executivo dispunha de múltiplos instrumentos para retribuir o apoio no Congresso. Um dos mais lembrados é o pagamento de emendas parlamentares, que são indicações de gastos públicos feitas por congressistas no âmbito do Orçamento da União. Ainda, havia a divisão no comando dos ministérios, possibilitando que partidos que apoiavam o Governo pudessem influenciar diretamente as políticas públicas relacionadas à uma pasta específica. Muda a relação entre Congresso e Presidência Esse arranjo entre Congresso e Presidência foi efetivo entre 1995 e 2015. Os mecanismos de gerência da coalizão resultaram em mais de 75 alterações na Constituição e centenas de leis ordinárias, além de leis complementares como a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das principais normas que regulam o gasto público. Contudo, a partir de 2014, com as revelações da Lava Jato, o baixo desempenho da economia e a baixa aprovação da presidente da época, abriram caminho para a reorganização da relação entre os Poderes, fortalecendo o Legislativo. Cresce o controle legislativo sobre o Orçamento Em 2015, foi promulgada a Emenda Constitucional 86, que tornou obrigatório o pagamento das emendas parlamentares individuais – antes o pagamento era facultativo. A Lei Orçamentária de 2022 prevê que cada parlamentar tem direito a indicar R$18,4 milhões, totalizando R$10,93 bilhões. Em 2019, o Congresso deu novos passos no sentido de aumentar o controle sobre o orçamento. Uma alteração institucional importante foi inaugurada pela Emenda Constitucional 100, que determina que outra categoria de emenda parlamentar – as de bancadas estaduais – também tenham o pagamento obrigatório, tornando-as impositivas no jargão legislativo. Para 2022, cada bancada poderá destinar R$279 milhões em emendas, totalizando R$7,5 bilhões. Com isso, só em emendas individuais e coletivas, os congressistas assumiram a destinação de quase R$18,5 bilhões do orçamento federal em 2022, e isso é só a metade. Além das emendas de bancada impositivas, a atual legislatura (2019-2023) trouxe outras novidades na incidência congressual sobre o orçamento: o orçamento secreto e as “emendas Pix”. As emendas do relator geral, analisadas aqui, disponibilizam até R$16,5 bilhões para gastos indicados pelo relator do orçamento em 2022. O Judiciário, partidos de oposição e entidades da sociedade civil argumentam que os critérios que orientam o pagamento desses recursos são políticos, ou seja, um parlamentar próximo ao relator poderia ter mais chances de ter a sua indicação de gasto paga do que um opositor. Já as “emendas Pix” funcionam com a transferência direta de dinheiro da União para a conta do estado ou município. Até 2019, os recursos oriundos de emendas parlamentares deviam ter finalidade específica e eram direcionados por meio de convênios com organizações como a Caixa Econômica. Esse tipo de instrumento vinculava o repasse do dinheiro ao atingimento da finalidade prevista. Após a Emenda Constitucional 105, a verba vai direto para o beneficiado, para ser usada de forma livre. Em 2022, mais de R$3 bilhões serão destinados a esse tipo de emenda. O novo modelo de relação entre Executivo e Legislativo fortaleceu o Parlamento com mais controle sobre o orçamento e protagonismo na autoria das novas leis. Se nos primeiros vinte anos da Constituição 75% do que virava norma era de autoria do Executivo, entre 2019 e 2022 essa porcentagem se reduziu para pouco mais de 38%. O arranjo entre Executivo e Legislativo é importante pois, dele resultam as normas que ordenam as relações sociais e jurídicas, com amplo escopo e impacto regulatório. Para que uma democracia funcione de forma mais transparente e eficaz, é preciso aproximar o Estado e a sociedade. Uma das missões da Inteligov é atuar para diminuir a distância entre a tomada de decisão pública e as pessoas e instituições que serão afetadas por essas decisões. Por meio da tecnologia, entregamos um monitoramento inteligente que pode transformar a maneira como você conduz as suas estratégias. Saiba mais sobre a Inteligov aqui. Este artigo foi escrito por Gabriel Barreto, especialista em soluções de RIG da Inteligov. #Poderexecutivo #relaçõesgovernamentais #RIG #presidentedarepública #parlamentar #emendaconstitucional #lavajato #ciênciapolítica #emendapix #legislativo #presidencialismodecoalizao

As eleições estão chegando. Faltam apenas alguns meses para conhecermos o novo presidente e os novos parlamentares que irão reger o nosso país pelos próximos quatro anos. Neste cenário, temos alguns candidatos já conhecidos do eleitorado, além de uma terceira via que parece não desabrochar e, até o momento, nenhum deles apresentou um programa de governo sólido para conter a inflação que está dilapidando o Brasil. Recentemente, em novo relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), divulgou que a inflação do Brasil segue entre as maiores do mundo, além de se mostrar acima da média das grandes economias mundiais. No G20 – grupo dos países que representam a reunião dos principais atores da economia mundial -, o Brasil segue atrás apenas da Turquia, Argentina e Rússia. Para se ter uma ideia da inflação observada em território brasileiro, na média dos países do G20, a inflação em um período de 12 meses atingiu em maio a taxa de 8,8%, contra 8,5% em abril. Já no Brasil, a inflação no acumulado em 12 meses desacelerou em maio, mas ainda atingiu a taxa de 11,7%. Ainda de acordo com o relatório da OCDE, a inflação ano a ano aumentou em todos os países, exceto na Colômbia, Japão, Luxemburgo e na Holanda. E, por mais que a inflação tenha se tornado um fenômeno global, muito em razão da pandemia e dos conflitos que fizeram disparar os preços de combustíveis, energia e alimentos, as taxas acima dos 10% ainda são exceções entre os países que ocupam o ranking de maiores economias do mundo. A inflação e o índice IPCA Taxas de inflação estão aumentando por todo o mundo. Mas e na prática, como a inflação é medida? Se por um lado o aumento da inflação pode ser benéfico – quando controlado indica crescimento econômico -, por outro pode acabar com o poder de compra de toda uma população. Existem diferentes índices utilizados para determinar a taxa de inflação de um período, e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice oficial brasileiro. Ficar de olho nas movimentações do IPCA pode nos dar uma diretriz de como a inflação poderá valorizar ou desvalorizar o seu dinheiro ao longo do tempo. O IPCA é medido mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir dos valores definidos pelos segmentos de produtos e serviços como alimentação, moradia e educação. O índice se refere às famílias com rendimento monetário de um a quarenta salários mínimos, independentemente da fonte, abrangendo as dez regiões metropolitanas do país, além de algumas capitais, medindo a variação dos preços desse conjunto de produtos e serviços vendidos no varejo e consumidos pelas famílias. São coletados cerca de 430 mil preços de 30 mil locais, que vão de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a concessionárias de serviços públicos (como energia elétrica e água) e internet. Essa coleta acontece, em geral, entre os dias 1º e 30º do mês de referência. A soma das variações mensais compõe o índice anual. E, embora a alta do IPCA em um mês seja menor do que a observada no mês anterior, isso não significa que os preços baixaram, mas que a inflação foi menor. Então, as altas e baixas nos índices do IPCA são reflexos das variações dos preços dos produtos e serviços, ou seja, se os preços dos produtos no supermercado estão elevados, certamente o IPCA acompanha este aumento. O IPCA também pode impactar diretamente investimentos de renda fixa como tesouro direto; CDB; LCA; e LCI. Consequências da inflação Na década de 1980 e início dos anos 90, a população brasileira sofreu com a hiperinflação. Em um mesmo mês, os preços de um mesmo produto chegavam a quase dobrar, indicando taxas de inflação superiores a 80% durante o período de 30 dias. Os comerciantes remarcavam diariamente os preços, a escassez de produtos era enorme – uma vez que as pessoas estocavam alimentos por temer preços ainda mais altos-, e os salários eram reajustados conforme a divulgação da inflação do mês. Hoje, em virtude da cruel inflação que devasta o país – e ainda não chega a ser determinada como a hiperinflação – mais de 30 milhões de brasileiros estão no mapa da fome, 15 milhões de pessoas estão desempregadas e o Brasil caminha, cada vez mais, em direção à pobreza extrema. Mais de um quarto da população, cerca de 52 milhões de pessoas, já vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Fora isso, em razão do conflito entre Rússia e Ucrânia, todas as áreas – econômicas, sociais e políticas – estão se complicando, e não apenas no Brasil, mas em todo o planeta. A alta do preço do petróleo, ultrapassando os US$100 por barril, gera efeitos em cascata na cadeia econômica global. Em território brasileiro, o preço da gasolina chegou ao seu ápice e está 8,5% acima da média internacional. E, mesmo que não exista um número ideal para a inflação, os brasileiros permanecem ansiosos e esperançosos de que os próximos responsáveis pela condução do país tenham a capacidade de identificar os problemas e pautem pontos de solução para que as famílias carentes consigam sobreviver. Este artigo foi escrito por Luiz Antonio Gomes Pinto, economista, ex-perito judicial e consultor financeiro com mais de trinta anos de experiência. Luiz também é o criador do podcast Economês. Para ler mais conteúdos como este, assine a nossa newsletter! #IPCA #IBGE #economia #g20 #política #inflação #eleições #OCDE