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Principais propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023


Título do artigo ao lado de uma imagem de um smartphone com o símbolo de aprovação

O ano de 2023 se revelou um período marcante no cenário político brasileiro, com o Congresso Nacional aprovando uma série de propostas que moldarão o futuro do país. Os parlamentares apresentaram, ao longo de 2023, mais de 7 mil propostas legislativas, entre projetos de lei e de lei complementar, propostas de emenda à Constituição (PEC) e projetos de decreto legislativo.

Dos projetos que entraram na pauta de discussão de deputados e senadores, a Reforma Tributária talvez tenha sido a proposta que mais ganhou notoriedade, já que há mais de 30 anos o governo vinha estudando formas de viabilizar um novo sistema que facilitasse a arrecadação de tributos.


Mas descomplicar o sistema tributário não foi a única prioridade do governo em 2023. A aprovação de pautas que pudessem contribuir para a arrecadação e equilíbrio das contas públicas também fizeram com que o Congresso estivesse focado na agenda econômica. Além de propostas voltadas para a economia, outros temas que também se destacaram ao longo do primeiro ano do terceiro mandato do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.


Veja a seguir, algumas das principais propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023:


Reforma Tributária


A Reforma Tributária, por sua abrangência, merece destaque. De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, o Custo Brasil, que corresponde ao valor gasto por empresas para realizar as suas operações no país, atingiu a marca de R$1,7 trilhão por ano. Isso significa que as empresas gastam, em média, 63 dias de trabalho apenas para pagar os impostos.


Ao buscar simplificar o sistema fiscal e promover eficiência, a PEC45/2019 impacta diretamente a dinâmica entre setor privado e governo. A proposta visa a unificação de cinco tributos na área de comércio, bens e serviços em duas novas categorias: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).


A previsão é que a transição para o novo sistema tributária seja iniciada, de forma gradual, a partir de 2026.


Arcabouço Fiscal


Para elaborar um novo conjunto de regras fiscais, a equipe do governo precisou considerar importantes fatores, como os ciclos econômicos e políticos que devem financiar as políticas públicas do país.


Em linhas gerais, o novo arcabouço (PLP 93/2023) atua como um mecanismo de responsabilidade social e responsabilidade fiscal. O conjunto de normas tem como objetivo primordial manter as despesas inferiores às receitas anuais. Em caso de excedentes, estes devem ser direcionados exclusivamente para investimentos, visando estabelecer uma trajetória sustentável para a gestão da dívida pública.


Desempate no Carf


A retomada do voto de qualidade é considerada uma das grandes vitórias do governo no Congresso, pois é uma medida capaz de alavancar as metas estabelecidas pelo marco fiscal. De acordo com a equipe econômica do Ministério da Fazenda, com o retorno do voto de qualidade no Carf (PL 2384/2023), o esperado é a arrecadação de cerca de R$50 bilhões para os cofres públicos anualmente.


Desenrola Brasil


O Desenrola Brasil é uma parceria entre o Ministério da Fazenda, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e seus bancos associados. Idealizado pelo governo federal, o programa Desenrola Brasil visa a reintrodução de indivíduos com restrição de créditos na economia, possibilitando melhores condições para pagarem seus débitos.


Até o fim do ano, mais de 11 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa, que já renegociou cerca de R$32 bilhões em dívidas desde o seu lançamento. A iniciativa deve continuar até o dia 31 de março de 2024.


Nova Lei de Cotas Raciais


Em 2023, o Congresso atualizou a lei promulgada em 2012, que instituiu cotas para ingresso em instituições federais no ensino superior. Pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e portadoras de deficiência estão aptas a participar do programa.


Entre as principais mudanças propostas está a ampliação da concorrência nas vagas gerais. Candidatos cotistas agora terão a oportunidade de competir tanto nas vagas gerais quanto nas vagas reservadas. Além disso, a lei reserva 50% das vagas oferecidas nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo. 


A lei deverá ser avaliada e atualizada a cada dez anos.


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Organização dos Ministérios

Um dos grandes embates entre o Legislativo e o Executivo ocorreu durante o processo de aprovação da medida provisória que reestrutura a Esplanada dos Ministérios (MPV 1154/2023). O governo enfrentou desafios ao criar 37 ministérios, e a MP foi aprovada às vésperas de perder sua validade.


Como resultado, os parlamentares removeram atribuições dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Povos Indígenas, além de enfraquecer o poder do Ministério do Desenvolvimento Agrário em relação à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A aprovação do texto foi acompanhada por críticas dos deputados, destacando a falta de diálogo entre o Planalto e a Câmara dos Deputados.


Marco Temporal


O ano de 2023 também foi marcado por intensos debates em torno da questão do marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse tema, que permeou discussões nos três Poderes da União, gerou repercussões significativas, especialmente no segundo semestre. 


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da tese do marco temporal, sustentando que a situação das áreas na data de promulgação da Constituição não deve ser utilizada como critério exclusivo para definir ocupações tradicionais indígenas. No entanto, em reação imediata, o Congresso aprovou um projeto de lei estabelecendo o marco temporal em 5 de outubro de 1988, dia da promulgação da Constituição Federal.


A lei, sancionada pelo presidente Lula em outubro, enfrentou vetos parciais que foram posteriormente derrubados pelo Congresso em dezembro. O debate em torno do marco temporal deve continuar, e representantes de povos indígenas afirmam que entrarão com recursos.


Mercado das apostas esportivas


A agenda econômica ocupou um papel central para o governo no primeiro ano da legislatura, visando incrementar a arrecadação. Destaca-se o projeto de lei conhecido como PL das bets, elaborado com esse propósito. 


Conforme a legislação, as empresas atuantes no setor de apostas esportivas deverão obter autorização do Ministério da Fazenda para operar. Adicionalmente, as casas de apostas serão submetidas a uma taxa de imposto de 12% sobre a receita total, enquanto os ganhadores de apostas estarão sujeitos a uma tributação de 15% sobre prêmios que ultrapassem R$2.112. 


O governo estima uma arrecadação de R$1,6 bilhão por meio dessa taxação.


Taxação dos super-ricos


Agora promulgada, a lei impõe a taxação de lucros e rendimentos aos investidores de alta renda, notadamente os super-ricos, que aplicam recursos no exterior, incluindo em paraísos fiscais, e em fundos exclusivos, modalidade restrita a indivíduos com renda substancial no Brasil.


Segundo o governo federal, essa legislação soluciona questões tributárias no país, encerrando a prática de postergar o pagamento do imposto de renda sobre juros e outros rendimentos, estratégia frequentemente adotada por indivíduos de alta renda.


A abrangência da nova lei é dirigida a menos de 100 mil investidores brasileiros que atuam no exterior, notadamente nas offshores, sendo que menos de 20 mil desses investidores possuem fundos fechados no Brasil, caracterizando investimentos internos. Com a legislação vigente, os lucros e rendimentos passam a ser tributados à taxa de 15%. Para aqueles que investem fora do país, o pagamento será efetuado anualmente por meio da Declaração de Imposto de Renda.


Registro de Agrotóxicos


Foi sancionada a lei que altera as regras para aprovação e comercialização de agrotóxicos no Brasil. A Lei 14.785, de 2023, tem como base o Projeto de Lei 1.459/2022, originalmente proposto em 1999 e modificado ao longo dos anos. A nova legislação encurta prazos e estabelece diferentes períodos para inclusão e alteração de registros de agrotóxicos. 


Além disso, a nova regra centraliza decisões sobre produtos de controle ambiental e para uso agropecuário em órgãos federais específicos, como o Ministério da Agricultura e o órgão federal de meio ambiente. A criação de uma taxa para abastecer o Fundo Federal Agropecuário foi vetada, mantendo os atuais tributos cobrados pelo Ibama e pela Anvisa.


Monitoramento governamental em 2024


Essas são apenas algumas das principais propostas aprovadas pelo Congresso Nacional em 2023, e que deverão impactar de forma significativa a sociedade. 


Profissionais que atuam na área de relações governamentais têm o desafio de assimilar essas transformações e se preparar para as decisões que devem ser tomadas em 2024. A compreensão dessas propostas é essencial para orientar estratégias e contribuir para o planejamento de novos negócios e regularização de operações.


Nesse sentido, a Inteligov foi criada para ser a sua aliada no momento de mapear os temas de seu interesse e identificar o avanço das discussões que podem significar um risco ou uma oportunidade para a sua empresa.




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