O que é Análise de Impacto Regulatório? E por que é tão importante para as políticas públicas?
- Anna Carolina Romano
- 1 de ago.
- 4 min de leitura
O que é Análise de Impacto Regulatório? E por que é tão importante para as políticas públicas?
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um processo técnico essencial para garantir que as novas normas e regulamentos no Brasil não apenas atendam a uma necessidade, mas também sejam eficientes, sem gerar efeitos indesejados. A AIR permite que o governo, especialmente as agências reguladoras, avaliem com antecedência os impactos econômicos, sociais e ambientais de uma norma antes de sua implementação.
No entanto, apesar de ser uma exigência legal desde a Lei Geral das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e do Decreto nº 10.411/2020, que a tornou obrigatória para as agências federais, a aplicação da AIR no Brasil ainda enfrenta desafios.
Dados recentes indicam que menos de 20% das normas emitidas pelas agências passam por uma análise de impacto, o que revela a necessidade de uma implementação mais efetiva dessa prática no país.
Neste artigo, vamos explicar o que é a AIR, como ela funciona e qual a sua importância para a construção de políticas públicas mais transparentes, eficientes e fundamentadas em dados. Além disso, vamos discutir como a transparência regulatória e a governança regulatória desempenham um papel fundamental nesse processo.
O que é Análise de Impacto Regulatório (AIR)?
A AIR é um processo rigoroso realizado pelas agências reguladoras antes da publicação de novas normas. Seu principal objetivo é prever as consequências dessas normas, tanto os impactos positivos quanto negativos, para poder tomar decisões mais informadas e evitar custos desnecessários. Basicamente, a AIR permite que o governo analise alternativas regulatórias, identificando os efeitos esperados de uma norma antes de sua implementação.
Esse processo é feito por meio de estudos baseados em evidências, que analisam diferentes cenários e ajudam a determinar a melhor abordagem regulatória. Por exemplo, pode-se avaliar se uma regra será eficaz para resolver um problema específico ou se ela gerará impactos negativos não previstos, como custos extras para empresas ou danos ambientais.
Por que a AIR é importante?
A principal vantagem da AIR é garantir que as políticas públicas sejam baseadas em dados e não apenas em decisões impulsivas ou sujeitas a pressões políticas.
A análise prévia permite que as agências reguladoras evitem criar normas que, no futuro, possam causar danos econômicos, sociais ou ambientais desnecessários. Além disso, ela contribui para um processo de regulação mais transparente, em que as decisões podem ser discutidas publicamente com base em dados concretos.
A participação pública, por meio de consultas públicas, é uma etapa fundamental nesse processo, pois permite que os cidadãos, empresas e especialistas contribuam com informações adicionais, o que enriquece o debate e ajuda a melhorar a qualidade das normas.
Como a AIR funciona na prática?
Na prática, a aplicação da AIR no Brasil ainda enfrenta alguns obstáculos. Embora seja uma exigência legal, muitas agências não a aplicam de forma consistente.
Isso é visível em diversos setores, como saúde, telecomunicações e transporte, onde as decisões regulatórias, muitas vezes, não são precedidas por uma análise de impacto. No entanto, agências como a Anatel e a Anvisa têm se destacado pelo uso sistemático da AIR em suas normas.
A Anatel, por exemplo, realizou uma análise rigorosa antes de implementar mudanças no setor de telecomunicações, especialmente em projetos de grande impacto econômico, como o leilão de frequências para a tecnologia 5G.
Já a Anvisa, ao criar regulamentações sobre rotulagem nutricional, usou a AIR para avaliar os impactos econômicos e sociais da medida, garantindo que as mudanças não afetassem negativamente a indústria de alimentos e beneficiassem, de fato, os consumidores.
Desafios da AIR no Brasil
A implementação da AIR no Brasil ainda enfrenta vários desafios, entre eles a falta de capacitação técnica nas agências reguladoras e a ausência de critérios claros sobre quando a análise deve ser aplicada. Muitos reguladores não têm equipes qualificadas para realizar análises detalhadas, o que leva à subutilização da ferramenta ou à sua realização de forma superficial.
Além disso, a falta de uma cultura sólida em torno da AIR dificulta a sua aplicação de maneira eficaz. O processo regulatório muitas vezes continua sendo impulsionado por pressões políticas ou interesses setoriais, sem considerar adequadamente os dados e evidências disponíveis.
Como melhorar a aplicação da AIR?
Para melhorar a aplicação da AIR no Brasil, é necessário definir critérios mais claros sobre quando ela deve ser aplicada e garantir que as agências reguladoras tenham os recursos necessários para realizar análises detalhadas. Isso envolve não apenas a contratação de profissionais qualificados, mas também o uso de ferramentas tecnológicas que possam ajudar na análise de grandes volumes de dados.
Além disso, a transparência deve ser um princípio fundamental. As consultas públicas precisam ser vistas como uma etapa importante para garantir que a sociedade participe ativamente da definição das normas, especialmente aquelas com grande impacto econômico e social.
Como a AIR pode transformar as políticas públicas?
A Análise de Impacto Regulatório é uma ferramenta fundamental para garantir que as normas criadas no Brasil sejam realmente eficazes e não tragam custos ou impactos negativos desnecessários. Quando bem aplicada, a AIR pode transformar a qualidade da regulação no país, tornando o processo decisório mais transparente, baseado em dados e alinhado com os interesses da sociedade.
Ainda há desafios a serem enfrentados, mas a conscientização sobre a importância da AIR está crescendo, e sua aplicação consistente pode levar a um futuro onde as políticas públicas sejam mais racionais, bem fundamentadas e com menor risco de gerar efeitos adversos.
Quer saber mais sobre como a AIR pode impactar o futuro da regulação no Brasil? Continue acompanhando nossos conteúdos e fique por dentro das últimas tendências e análises regulatórias.
