Em novembro deste ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tornou-se a primeira Casa Legislativa do país a aprovar uma lei de iniciativa popular. O texto foi sancionado por André Ceciliano, governador em exercício no período, e presidente da Alerj, e no dia 11/11 a Lei 9.897/22 foi publicada no Diário Oficial.
A proposta foi apresentada por três estudantes de engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por meio de um aplicativo. A sugestão propõe a implementação de composteiras orgânicas para o reaproveitamento de sobras da produção de merenda escolar em escolas públicas da rede estadual de ensino.
De acordo com a lei, o composto orgânico gerado pelas novas composteiras será utilizado, inicialmente, pelas próprias hortas e espaços das escolas, podendo ser aproveitada na merenda dos alunos e em atividades complementares que tenham a educação ambiental como base. Além disso, o composto também poderá ser distribuído para os estudantes que tiverem horta em casa ou para a comunidade do entorno das escolas.
O LegislAqui, aplicativo utilizado para sugerir a proposta, foi criado com o objetivo de aproximar cidadãos e parlamentares, fazendo com que boas ideias provenientes da população tivessem a chance de virar leis. As proposições são submetidas à avaliação popular pela própria ferramenta, e ao alcançarem o número mínimo de 1.700 apoaimentos, são enviadas para a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. A partir de então, com o aval positivo da Comissão, o texto é protocolado e segue os trâmites usuais de um projeto de lei. Por meio do aplicativo, também é possível fazer consultas rápidas sobre as principais normas aprovadas.
Este é um exemplo de como funciona, na prática, a democracia participativa, ou seja, o modelo de governo onde a população tem espaço para participar ativamente na tomada de decisões políticas. Até os últimos anos do século XX, a sociedade contava apenas com a representação daqueles que haviam sido eleitos, o que não dava condições para que as necessidades e os problemas sociais fossem discutidos de maneira mais abrangente.
No Brasil, a participação social na tomada de decisões políticas é um direito e está previsto na Constituição. Porém, não é uma prática fácil de ser concretizada. De acordo com a Lei Federal 9.709, “a iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Por conta da complexidade em coletar mais de um milhão e meio de assinaturas que preencham os requisitos citados acima, apenas quatro projetos de iniciativa popular foram convertidos em leis federais: o caso Daniella Perez; combate à compra de votos; moradia popular; e Lei da Ficha Limpa.
Tecnologia e participação política
Nos últimos anos, após a sociedade acompanhar o aumento signficativo de pessoas com acesso à internet e a maturidade digital, muitas questões foram levantadas sobre os benefícios que a tecnologia pode trazer para a participação política. Mas afinal, o avanço de processos tecnológicos melhoraram a forma de fazer política?
Fato é que, as soluções de compartilhamento de dados permitiram que a população experimentasse uma profunda mudança social no que diz respeito ao acesso à informação, como por exemplo a rapidez em obter notícias (falsas ou não), o que pode impactar diretamente a opinião pública.
Atualmente, uma decisão tomada por líderes políticos repercute muito mais rápido e toma proporções muito maiores em um tempo muito menor. Além disso, com as redes sociais, temos acesso facilitado ao posicionamento de outros cidadãos, assim como ao posicionamento de parlamentares que expõem mais abertamente como conduzem a defesa de determinadas pautas, originando a identificação ou o afastamento de eleitores.
Outro fator que contribui para que sejamos cada vez mais impactados com informações sobre temas que permeiam o ambiente político são os algoritmos, utilizados em redes sociais e que nos indicam, de forma personalizada, sugestões de conteúdo que estão de acordo com nosso posicionamento, ampliando a polarização – processo causador de efeitos negativos à democracia.
E, embora o universo das redes sociais não seja o ambiente ideal para se fazer política, a observação do crescente posicionamento sobre diversos temas que afetam a sociedade, revelou oportunidades para que outras plataformas fossem desenvolvidas com a finalidade de ampliar a democracia participativa, como por exemplo o portal e-Democracia, da Câmara dos Deputados, que tem o objetivo de fomentar a participação social no processo legislativo, e o aplicativo Poder do Voto, instituição sem fins lucrativos que tem como missão o engajamento de eleitores e representantes no debate sobre os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
Discussão das demandas sociais e o lobby
A partir do momento em que as plataformas digitais permitiram aos cidadãos a expressão da opinião pública, a população, que anteriormente era passiva na construção de políticas, passou a participar ativamente na formulação de projetos. O que não significa que, após a apresentação das ideias e manifestação de posicionamentos, toda a sociedade tenha condições de acompanhar a tramitação das propostas.
É neste momento que o lobby surge como uma ferramenta para concretizar a intermediação entre o público e o privado. Os profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), ou lobistas, atuam para garantir a transparência no processo do sistema de defesa de interesses privados, além de pressionar a administração pública a agir com base em informações provenientes de quem é diretamente afetado pelos projetos implementados.
Para o profissional de RIG, é indispensável estar atento aos movimentos sociais, assim os planos e estratégias serão construídos a partir de argumentos sólidos e assertivos. Quanto maior o engajamento de grupos de interesse, melhores são as chances do lobista ter acesso a informações para a elaboração de análises e dados, aumentando o seu poder de influência junto aos stakeholders. Além disso, ao estarem inteirados com as pautas de iniciativa popular, estes profissionais poderão orientar de forma mais precisa como as empresas podem apoiar os projetos propostos pela sociedade, contribuindo para o avanço das ações de responsabilidade social da organização.
A colaboração entre os profissionais da área também é fundamental para que outras estratégias sejam vislumbradas a partir da democracia participativa. Faça parte da principal Comunidade de RIG do país e amplie o seu conhecimento sobre a prática do lobby.
