Busca

Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) organizou uma proposta aos seus países membros para desenvolver uma nova agenda de desenvolvimento sustentável para os próximos 15 anos, a Agenda 2030, composta por 17 objetivos e 169 metas de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A estratégia ODS nasceu de uma iniciativa para sanar a necessidade de promover o engajamento e a conscientização dos atores-chaves como empresas, instituições e a sociedade civil sobre qual o seu papel e quais os esforços necessários para que o cumprimento dos objetivos e metas sustentáveis no país sejam alcançados. De forma geral, os objetivos se dispõem a assegurar os direitos humanos, erradicar a pobreza extrema, combater a desigualdade e as injustiças sociais, promover a equidade de gênero, o empoderamento de mulheres, agir contra as mudanças climáticas e manter um plano de ação que tenha o poder de garantir maiores benefícios para a população. Além das medidas realizadas pelo setor público, é de extrema importância que o setor privado – grande detentor de poder econômico –  esteja envolvido no processo de viabilizar maneiras para que a tecnologia, comunicação e produção estejam alinhadas para garantir as melhorias propostas pelos ODS. Teoria do desenvolvimento sustentável A criação dos ODS é resultado de uma observação cautelosa sobre as experiências obtidas por diversos países em situações históricas, como por exemplo, em períodos de pós-guerra. Após debates e negociações globais, foi percebida a necessidade de prestar assistência a nações que careciam de auxílio para a recuperação econômica, política e social. Foi no fim da Guerra Fria que as agências oficiais de assistência ao desenvolvimento tiveram cortes em seu orçamento, e a ONU e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) passaram a discutir metas de bem-estar econômico e de desenvolvimento social. O resultado da observação foi a publicação do documento “Shaping the 21th Century: The Contribution of Development Cooperation” (“Moldando o Século 21: A Contribuição da Cooperação para o Desenvolvimento”, em tradução livre), (OECD, 1996). Em paralelo a essa construção, havia também a discussão sobre a teoria do desenvolvimento humano, diferentemente do desenvolvimento econômico, mas que também está centrado em oferecer oportunidades e capacitação para as pessoas. Porém, neste caso, a renda passa a ser um dos aspectos do desenvolvimento, e não o objetivo final, conforme apontado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). A partir desse conceito, foi lançado, em 1998, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), apresentando três indicadores: renda, educação e saúde. O intuito principal da medição do IDH era servir como um contraponto ao Produto Interno Bruto (PIB), que ainda não era capaz de refletir a realidade das populações. E foi somente nos anos 2000, que 189 nações reuniram-se para firmar o compromisso de erradicar a pobreza extrema e combater outros problemas sociais. Esse primeiro pacto resultou em oito objetivos a serem cumpridos até 2015, sub-categorizados em 21 metas e 60 indicadores, mais conhecido como os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). O acompanhamento dessas metas fez com que os relatórios acusassem outros temas a serem envolvidos como metas para uma próxima fase de um pacto global, dando origem aos ODS, um plano ainda mais detalhado e abrangente do que os ODM, cuja complexidade para atingir os resultados representa um grande desafio para as nações envolvidas, inclusive para o Brasil. Cumprimento dos objetivos Até o momento, apenas um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável está em vias de ser cumprido no país, segundo o resultado de uma pesquisa realizada pelo Observatório da Economia Contemporânea do Instituto de Economia da Unicamp. Conforme a análise da pesquisadora Karin Costa Vazquez, apenas o objetivo relativo à energia tem alguma possibilidade de ser cumprido, mas no momento encontra-se ameaçado pela crise hídrica. Os 17 objetivos propostos são: 1. Erradicação da pobreza Acabar com a pobreza em todas as suas formas e em todos os lugares. 2. Fome zero e agricultura sustentável Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável. 3. Saúde e bem-estar Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. 4. Educação de qualidade Garantir a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos e todas. 5. Igualdade de gênero Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas. 6. Água potável e saneamento Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento básico para todas e todos. 7. Energia limpa e acessível Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todas e todos. 8. Trabalho decente e crescimento econômico Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos. 9. Indústria, inovação e infraestrutura Construir infra estruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação. 10. Redução das desigualdades Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. 11. Cidades e comunidades sustentáveis Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. 12. Consumo e produção responsáveis Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis. 13. Ação contra a mudança global do clima Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos. Vida na água 14. Vida debaixo d'água Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável. 15. Vida terrestre Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade. 16. Paz, justiça e instituições eficazes Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. 17. Parcerias e meios de implementação Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. Os princípios da Agenda 2030 e dos ODS são: Universalidade (os objetivos precisam ser relevantes para todas as pessoas); Integração (as metas visam o equilíbrio das dimensões ambiental, social e econômica, além de lidar com as contradições e maximizar sinergias); e Não deixar ninguém para trás (os objetivos devem beneficiar a todas as pessoas em todos os lugares). Por que os ODS são importantes nas Relações Institucionais e Governamentais? Como todas as ações que impactam na construção de políticas públicas e nas estratégias seguidas por empresas de todos os setores, os ODS são norteadores de ações promovidas pelo governo, organizações e sociedade e que devem estar no radar dos profissionais que atuam na área de RIG. Assim como os fatores ESG (“Environmental, Social and Governance”, Meio ambiente, Social e Governança, e tradução livre) despertaram a atenção de como as instituições devem reger os seus negócios para estarem em conformidade, os ODS são capazes de direcionar atividades e soluções que devem ser promovidas tanto pelo setor público quanto pelo setor privado. Apresentar planos de ação construídos com base na implementação de medidas que beneficiem o cumprimento dos ODS, pode trazer pontos positivos para que os assuntos de interesse defendidos pelo profissional de Relgov sejam levados em consideração pelos stakeholders envolvidos na tomada de decisões sobre o tema em questão. Para isso, é fundamental praticar o monitoramento de proposições, a fim de conhecer quais são os temas que podem ter chances de caminhar ou que necessitam de maior engajamento dos players para que os atores envolvidos vejam uma oportunidade na defesa do projeto. Entre em contato com o nosso time de especialistas e saiba como você pode iniciar a sua estratégia baseada no monitoramento inteligente.

A cannabis é uma das culturas agrícolas mais antigas conhecidas pela humanidade. Alguns registros revelam que a planta é utilizada por civilizações em todo o mundo, há mais de dez mil anos. Mas, se tratando de fins medicinais, a cannabis é utilizada por volta de cinco mil anos e, para alguns especialistas, é considerada a primeira farmacopeia da História. Farmacopeia é o termo utilizado para definir a habilidade de preparar medicamentos, além de determinar e estabelecer os parâmetros de qualidade e métodos de análise para os insumos farmacêuticos. Assim, a farmacopeia brasileira resume que os medicamentos são todos os produtos farmacêuticos, tecnicamente obtidos ou elaborados, com finalidades profiláticas, curativas, paliativas ou para fins de diagnósticos. A evolução do ambiente regulatório farmacêutico no Brasil No Brasil, a indústria farmacêutica desenvolveu-se de forma mais recente do que o observado ao redor do mundo. Dessa forma, para minimizar o atraso em relação aos países europeus, por exemplo, o Estado brasileiro passou a incentivar o setor farmacêutico por meio do fornecimento de recursos para auxiliar a formação de cientistas e para a construção dos primeiros laboratórios nacionais. Foi a partir daí que se formaram os responsáveis pelo desenvolvimento de planos de saúde pública, produção de soros e vacinas, medicamentos e pesquisas para diagnósticos. Nesse período, importantes laboratórios de pesquisa surgiram, como o Instituto Bacteriológico (1892), Instituto Vacinogênico (1892), Instituto Butantan (1899), Instituto Soroterápico Federal de Manguinhos (1900) e Instituto Biológico (1927). Embora a produção industrial de medicamentos já ocorresse em âmbito nacional desde antes da década de 1950, foi por volta deste período que o setor farmacêutico no Brasil passou por mudanças significativas, principalmente após as medidas e planos desenvolvimentistas previstos pelo governo da época, onde empresas de capital estrangeiro assumiram a liderança da concorrência sobre os laboratórios brasileiros. Há registros indicando que, nos anos 1960, a indústria farmacêutica no Brasil contava com aproximadamente 600 empresas, compostas por distribuidoras, importadoras e laboratórios. Porém, a ação dessas organizações limitava-se à importação de tecnologias e mão-de-obra estrangeira, sobrando para a execução brasileira apenas as etapas mais simples do processo como a formulação final e a comercialização. Outro motivo que dificultava o desenvolvimento do setor farmacêutico no país foi o fato de que, até o início dos anos 1990, a regulação sanitária no Brasil não mostrava avanços significativos. Ainda não existia nenhuma lei de patentes para medicamentos, o que obrigava as empresas a utilizarem fórmulas do exterior. Isso fez com que pesquisadores não investissem no país, evitando o ambiente sem regulação e sem segurança para as suas pesquisas, onde qualquer um tinha o direito de copiar as suas criações. Então, em 1997, um evento foi determinante para que o ambiente regulatório brasileiro passasse por mudanças: a CPI dos medicamentos. Em relatório oficial, foi evidenciado que o Brasil tinha um alto índice de medicamentos adulterados e falsificados, e destacou a necessidade do cumprimento da Lei 5.991/73 – que propõe sobre o controle sanitário de drogas e medicamentos – à risca. E, foi somente em 1999, com o intuito de aumentar o rigor na legislação e instituir órgãos de controle mais especializados e estruturados, que nasceu a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O que antes era visto como um ambiente sem regulamentação e desorganizado, passou a ser extremamente controlado e regulado, obrigando as empresas do setor farmacêutico a se adequarem rapidamente. Segundo a Anvisa, conforme consta na publicação da Política Vigente para a Regulamentação de Medicamentos no Brasil, são reconhecidas no país três categorias principais para o registro de medicamentos: os homeopáticos, fitoterápicos e as substâncias quimicamente definidas. Cada uma das categorias, por apresentarem especificidades muito distintas, demandam um certo tipo de controle de qualidade e uma legislação própria. Medicamentos e diagnósticos: aprovação rigorosa No geral, o processo de regulamentação de um medicamento é bastante longo e demanda um alto valor de investimentos por parte das indústrias farmacêutica e de biotecnologia. Antes mesmo dos testes realizados em seres humanos, o medicamento já passa por uma fase de investigação. Depois, quando liberado para o uso teste em pessoas, deve ser feito um acompanhamento que comprove a eficácia do fármaco e a ausência de reações prejudiciais à vida. Esse processo é chamado de ensaio clínico e leva, em média, dez anos até ser concluído. Após esse primeiro período da aprovação, os medicamentos passam ainda pela validação da pesquisa pós-comercialização, ou a farmacovigilância. Esta fase vem depois do registro e do lançamento do novo medicamento no mercado. Só a partir dos primeiros dez anos de comercialização é que será possível avaliar todos os efeitos obtidos pelos usuários. Em outras palavras, são aproximadamente 20 anos de pesquisa e investimentos para se obter o sucesso esperado pelo desenvolvimento de novas substâncias e tecnologias. Não é à toa que, quando surge uma inovação tecnológica no mercado fazendo muitas promessas, vale a pena investigar com cautela. Um bom exemplo recente de fraude no setor de biotecnologia é o caso de Elizabeth Holmes, fundadora da startup de saúde Theranos, nos Estados Unidos. Holmes se empenhou na criação de uma tecnologia capaz de realizar centenas de exames de saúde com apenas algumas gotas de sangue do paciente. Essa seria a solução perfeita para milhares de pessoas que têm medo de agulhas e que não querem encarar exames mais invasivos, já que a máquina poderia identificar mais de 200 doenças, segundo sua criadora. Porém, após uma série de investigações minuciosas e uma inspeção de um órgão de saúde dos Estados Unidos, foi constatado que as práticas no laboratório da Theranos eram deficientes e ainda colocavam em risco a saúde e a segurança de pacientes, o que acabou levando a CEO da empresa a ser condenada por fraude. As adaptações para atender à legislação Em um primeiro momento, após a instituição da Anvisa, muitas empresas tiveram dificuldades para acompanhar as mudanças do mercado impostas pelo novo modelo de controle regulatório. Para atender às exigências, o setor precisou investir em mais pesquisas e em soluções inovadoras. Toda essa transformação, depois de certo tempo, resultou em um saldo positivo. O nível de excelência exigida pelos órgãos regulatórios evidenciou a importância e a necessidade de contar com profissionais altamente qualificados e capacitados, abrindo cada vez mais espaço para novas oportunidades. E, embora as oportunidades sejam inúmeras, os riscos regulatórios também aumentam em escala proporcional, principalmente se a empresa não estiver preparada para lidar com um ambiente extremamente regulado. Em uma indústria farmacêutica, uma decisão errada ou a falta de acompanhamento das legislações vigentes podem acarretar em problemas graves e perda significativa de valor. Para enfrentar os obstáculos deste ambiente, é fundamental contar com uma inteligência que forneça as informações relevantes para o seu negócio de maneira rápida e organizada, para que seja possível tomar decisões seguras e em tempo hábil. A Inteligov entende essa necessidade do setor e pode te ajudar com a sua estratégia! Clique aqui e entre em contato com nossos especialistas.

Há pouco menos de um mês, as redes sociais foram inundadas por posts de pessoas obcecadas por um podcast com o título semelhante ao de um filme de terror: A Mulher da Casa Abandonada. Ao ritmo que as postagens cresciam, mais e mais curiosos começaram a acompanhar os episódios semanais, até que o programa viralizou de tal maneira que acabou virando notícia nos jornais, sendo comentado até em programas de fofocas na televisão. Ou seja, mesmo quem não escutou os episódios tomou conhecimento sobre o assunto. Mas, se você nunca ouviu falar, o podcast “A Mulher da Casa Abandonada” é uma produção da Folha de S.Paulo sobre um caso que foi apurado durante seis meses pelo jornalista Chico Felitti, que também é o narrador da história. Felitti passou a investigar a vida de Margarida Bonetti, moradora de uma “mansão abandonada”, localizada em um dos bairros mais ricos de São Paulo, Higienópolis. Em um primeiro momento, o jornalista quer saber mais sobre os motivos que levaram a mulher a habitar uma casa que está “caindo aos pedaços”. Durante a investigação ele descobre que Margarida foi acusada de cometer um crime impensável: manteve uma mulher brasileira em condições análogas à escravidão por vinte anos, nos Estados Unidos, onde mantinha residência. A partir daí, Felitti passa a coletar informações sobre a família de Margarida – uma das famílias mais ricas e tradicionais de São Paulo – para contextualizar o motivo dela ter ido morar nos Estados Unidos, como levou uma mulher para servi-la em outro país e como aconteceu o crime e a denúncia. E, embora uma denúncia tenha sido feita contra Margarida, ela nunca chegou a ser condenada e nem pagou pelo crime cometido. Em vez disso fugiu para o Brasil e se tornou foragida do FBI. E, desde então, permanece habitando a casa em ruínas. A repercussão e a banalização do trabalho escravo Após a viralização do podcast, o casarão em Higienópolis se tornou um ponto turístico. Pessoas de todos os cantos da cidade, e até de outros estados, quiseram olhar de perto a residência da foragida do FBI. A rua, que era tranquila e reservada, rapidamente passou a apresentar focos de engarrafamento por conta dos curiosos que desaceleraram seus veículos para dar uma espiada nos muros da casa. Teve gente que chegou a acampar em frente ao local na expectativa de encontrar com a proprietária do imóvel. Nesta semana, após lançar o último episódio, Felitti comentou sobre a repercussão do programa. O criador do podcast não esperava que a história fosse alcançar tantas pessoas, porém, lamentou a espetacularização do caso de Margarida. O jornalista ainda explicou que o objetivo principal de contar a história era dar destaque aos casos atuais de trabalho análogo à escravidão e estimular a sociedade a denunciar esses crimes. Por um lado, parece que o podcast cumpriu com a função. Em um levantamento realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a pedido da Folha de S.Paulo, o número de denúncias de trabalho doméstico análogo à escravidão no Brasil resultou em um aumento de 67% após o podcast ser lançado. Isso significa que em todo o país houve um aumento na identificação desses casos, principalmente na região de São Paulo, onde as denúncias triplicaram. No entanto, mesmo que mais denúncias estejam acontecendo, o foco da história ainda é o casarão, a mulher que nele habita e o espetáculo em torno do sofrimento das vítimas da escravidão contemporânea. Margarida nunca será julgada por ter escravizado uma mulher negra por vinte anos, mas a sua casa servirá de palco para o terrível circo que se formou por conta dessa tragédia, até uma próxima história começar a “pipocar” pela internet e o caso da Mulher da Casa Abandonada cair no esquecimento. Tanto para quem busca por entretenimento quanto para os que se sentem engajados em apoiar a causa por trás da narrativa. A escravidão moderna no Brasil Sim, a escravidão foi abolida, formalmente, em 1888, com a assinatura da Lei Áurea. Mas então, como é definido o trabalho análogo ao escravo? O Artigo 149 do Código Penal define o trabalho análogo ao escravo como aquele em que as pessoas são submetidas ao trabalho forçado, jornadas de trabalho que podem ocasionar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador. O agravante para o crime acontece quando ele é cometido contra crianças e adolescentes ou por motivos de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Foi apenas em 1995 que o Brasil reconheceu a ocorrência do trabalho escravo em seu território diante da Organização das Nações Unidas (ONU), e passou a criar medidas para combatê-lo. Nas primeiras duas décadas de fiscalização, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes foram resgatados. Contudo, ao longo dos anos, percebeu-se uma migração do ambiente onde esse tipo de crime é praticado, das zonas rurais para as cidades. Nos casos de escravidão moderna que foram identificados mais recentemente no país, a maior parte das vítimas eram mulheres negras que trabalhavam em casas de família como empregadas e que foram intimidadas pelos patrões, sofreram ameaças, violência física e psicológica. Esse tipo de violência pode levar a vítima a perder a autonomia sobre a própria vida, o que impede que ela consiga sair dessa situação sozinha. Portanto, é um dever social o de combater situações como essas. Então, caso desconfie de que alguém está sendo submetido ao trabalho análogo à escravidão, faça a denúncia! Pode ser por meio do formulário do Sistema Ipê,  diretamente nas unidades do MPT ou pelo Disque 100. Este artigo foi escrito por Anna Carolina Romano, analista sênior de comunicação da Inteligov. Assine a nossa newsletter e receba todos os nossos artigos, análises, materiais ricos, entrevistas e lançamentos! #MargaridaBonetti #MPT #leiáurea #MinistérioPúblicodoTrabalho #códigopenal #ONU #escravidão #artigo149 #mulherdacasaabandonada

Representar a vontade e as necessidades do povo. Essa é a principal atribuição dos parlamentares em um sistema democrático. Estamos nos aproximando do pleito que irá definir quem ocupará o cargo de responsabilidade máxima no governo, e até agora a única certeza demonstrada por cientistas políticos é que, independentemente de quem assumir o comando do país, lidar com o cenário de forma diplomática será um desafio que exigirá maestria. Qualquer que seja o presidente da República no próximo mandato, não estará livre de debater sobre temas que geram instabilidades na opinião pública. Em um ambiente extremamente polarizado, onde há de se avançar com critério e coerência para conseguir maiores chances de governabilidade, a tomada de decisão é sensível. Principalmente quando os temas da agenda revelam grande comoção e mostram-se como uma ótima oportunidade para que opositores saiam do jogo com alguma vantagem. Quando a vontade do povo está igualmente dividida entre o sim e o não, há alguma chance de decidir em prol da popularidade? Em maio deste ano, um estudo realizado pela BTG Pactual, em parceria com o Instituto FSB, revelou quais são os dois posicionamentos mais rejeitados pelos eleitores: candidatos favoráveis ao porte de armas e favoráveis à legalização do aborto. Cerca de 45% das pessoas entrevistadas se sentem menos propensas a apoiar um presidenciável defensor de armas, enquanto 54% disse ter menor propensão a votar em apoiadores da legalização do aborto. O levantamento mostra como uma única pauta pode ser totalmente decisiva entre agradar e desagradar o seu eleitorado. Além da legalização do aborto e da liberação do porte de armas para a população, outros temas igualmente polêmicos estão em discussão há anos no Congresso Nacional, mas acabam não avançando por não haver um consenso sobre como deve ocorrer a construção ou alteração da lei. Este é o caso do PLS 612/2011, ou como mais conhecido, Projeto do Casamento Homoafetivo. O casamento homoafetivo no Brasil não foi garantido por lei, embora tenha sido discutido por mais de vinte anos por deputados e senadores, junto a outros temas relativos ao Direito de Família, que também carecem de uma definição para manter as garantias constitucionais. No caso do PLS 612/2011, da então senadora Marta Suplicy, o texto propunha a alteração da lei para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, sem a definição dos gêneros, mantendo o restante do texto. A proposta, apresentada em 2011, foi aprovada em duas comissões, mas não passou pelo Plenário e foi arquivada no fim do mandato da parlamentar, em 2018. No mesmo ano da apresentação do projeto da senadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou de forma unânime para que a união estável entre casais do mesmo sexo fosse reconhecida como entidade familiar. A partir de então foram cedidos para a população LGBTQIAP+ os mesmos direitos previstos na Lei da União Estável. Dois anos mais tarde, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução garantindo o direito ao casamento homoafetivo no Brasil. Decisões da Suprema Corte O fato do STF ter deliberado sobre um tema que estava sendo discutido pelo Poder Legislativo pode ser encarado como uma prática de ativismo judicial. Mais precisamente, o ativismo judicial é um termo utilizado para definir a atuação expansiva e proativa do Poder Judiciário ao interferir em pautas e decisões dos Poderes Legislativo e Executivo. Isso acontece, com maior frequência, justamente perante a temas controvertidos na sociedade, como o exemplo citado acima sobre o reconhecimento das uniões homoafetivas. Nem a lei e nem a Constituição tinham previsto sobre as relações homoafetivas, portanto, várias demandas sociais acabaram sendo feitas pela população LGBTQIAP+, que já vivia uma realidade de constituir família por muitos anos, mas sem a garantia de direitos em relação a patrimônio, pensão e partilha de bens em casos de separação. Foi o acúmulo desses problemas não solucionados pela legislação que levou o STF a tomar uma decisão ativista, utilizando-se de mutação constitucional – quando há a possibilidade de mudar o sentido de uma norma sem alterar o texto – para atender a uma necessidade social. Além do reconhecimento da união homoafetiva, outros temas podem ser exemplos de ativismo judicial no Brasil, como a fidelidade partidária; declaração de inconstitucionalidade sobre a proibição de progressão dos crimes hediondos; vedação ao voto impresso nas urnas eletrônicas; e a criminalização da homofobia. Mas o ativismo judicial não acontece apenas no Brasil. Países como Canadá, Colômbia e Estados Unidos também tiveram decisões ativistas proferidas pelas Cortes Supremas. A Suprema Corte do Canadá declarou como inconstitucional o tema sobre os Estados Unidos realizarem testes com mísseis em solo canadense. Já a Corte Colombiana deliberou sobre a constitucionalidade da consulta popular sobre o terceiro mandato do presidente Álvaro Uribe, e mais recentemente, em 2020, foi o Supremo Tribunal norte americano que deliberou sobre a rejeição de uma nova eleição após a derrota de Donald Trump. E, embora o ativismo judicial muitas vezes movimente pautas que pedem maior urgência para uma tomada de decisão, o ideal é que os magistrados não sejam os responsáveis por  decidir, e nem por interferir sobre a regulamentação de temas pautados pelos Poderes do Estado. O desequilíbrio entre os Três Poderes pode ser encarado como uma fragilidade nas democracias. Ativismo judicial X Judicialização Em palestra realizada para o 1º Congresso de Direito Legislativo, o ministro Luís Roberto Barroso destacou sobre a importância de distinguir o ativismo judicial da judicialização: “A sociedade atribui o ativismo ao STF pelo fato de decidirem com base na Constituição. Judicialização são os processos que chegam para o Supremo e que devem ser julgados de acordo com a Constituição. Ativismo são as atitudes que não foram previstas pelo constituinte ou legislador, mas que precisam ser equalizadas pelo STF.” Então, na prática, o cenário da judicialização acontece quando as decisões são encaminhadas ao Poder Judiciário, pelos Poderes Legislativo e Executivo, como uma maneira de obter uma resolução judicial para uma questão política. No Brasil, muitas vezes ocorre o excesso de demandas de cunho político enviadas ao judiciário, isso porque no sistema convencionado há uma certa facilidade em acessar a Suprema Corte, já que também cabe aos juízes de direito a atuação como juízes de constitucionalidade. Recentemente, com o objetivo de fortalecer a independência do judiciário, a Constituição e o estado Democrático de Direito, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou uma carta pedindo ao próximo presidente eleito no pleito de 2022, que a judicialização da política seja desestimulada. Ainda de acordo com o documento, “o desestímulo à judicialização deve servir como uma maneira de privilegiar os processos próprios do Executivo e do Legislativo para buscar a solução para conflitos e divergências”. Portanto, a judicialização da política não deve ser encarada como uma solução para a defesa de interesses sociais para que não ocorra a descaracterização do próprio sistema democrático, de maneira que o Supremo não deve atuar diretamente na construção de políticas públicas. Se você precisa acompanhar e gerenciar os dados governamentais referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, agende agora uma demonstração e entenda como a Inteligov pode revolucionar a sua rotina de monitoramento!

Você já se pegou analisando gráficos robustos e imponentes, sem conseguir obter dados acionáveis? Segundo o Tribunal de Contas, os gráficos são ferramentas básicas de apresentação de dados  tanto  em  relatórios  de  auditoria,  como  em  exposições  para  os  públicos  interno  e externo. O tipo apropriado deve ser escolhido à luz dos dados que serão apresentados, devendo-se  planejá-lo,  elaborá-lo  e  formatá-lo  cuidadosamente,  para  que  seus  efeitos sejam maximizados e para que a ocorrência de falhas seja evitada. Outra forma muito comum que as empresas ainda utilizam para visualização são as planilhas, porém, encontrar os dados relevantes e fazer o cruzamento de informações dessa maneira, não é exatamente o caminho mais ágil a se percorrer. Na era digital lidamos com uma alta volumetria de informação que impacta também o contexto das Relações Governamentais e Institucionais (RIG). O profissional de RIG precisa monitorar diariamente as movimentações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Um dos maiores desafios de quem atua neste mercado é encontrar quais são as proposições que podem se apresentar como riscos ou oportunidades e traçar um plano de ação para monitorar, interpretar, avaliar e depois apresentar esses relatórios ou insights para diferentes stakeholders. A partir dessa necessidade nasce a Inteligov, plataforma que otimiza o tempo de coleta e análise das tramitações. A ideia de desenvolver uma inteligência voltada para o monitoramento de dados governamentais é garantir que o mercado tenha sucesso na defesa de interesse e êxito na prevenção de riscos regulatórios. Por isso, separamos 5 dicas valiosas para aumentar seus resultados com uma visualização de dados eficaz: Análise preditiva de risco Com a coleta de dados do monitoramento legislativo, é possível identificar quais são as chances de aprovação de um projeto de lei. Ao agrupar as movimentações do Congresso sobre um tema você pode analisar de forma preditiva quais impactos a aprovação gera para o interessado.Ter essas informações bem apresentadas permite que todas as partes envolvidas tenham nitidez sobre possíveis riscos ou benefícios. Mapeamento de stakeholders Uma vez que você coleta quem são as partes envolvidas na votação do projeto monitorado, é possível identificar os posicionamentos dos parlamentares, as alianças formadas e quais agendas ou relacionamentos devem ser prioridades. Assim você constrói uma estratégia preditiva e mais eficiente durante a defesa de sua pauta. Tomada de decisão Utilizar ferramentas de visualização de dados possibilita a tradução de dados complexos em acionáveis. O design da informação é um conceito que estuda a hierarquia visual das informações e está presente nas estatísticas da Inteligov para descomplicar as análises e contribuir com insights valiosos na tomada de decisão. Apresentação de resultados Saber quem é o público que vai visualizar os seus resultados, quais fatores eles mais valorizam e qual o contexto são pontos que enriquecem sua apresentação e criam uma história a ser contada por meio dos dados. Uma vez que você consegue mostrar a quantidade de risco mitigado por sua atuação, isso agrega valor e chama a atenção da gestão, contribuindo para o seu crescimento profissional e até futuras promoções. Histórico de ações A importância de coletar e agrupar os dados é também possuir um histórico das informações. Isso porque você passa a ter mais fundamento para suas análises com intervalos comparativos relevantes e entendimento dos eventos ao longo do tempo. Esperamos que estas 5 dicas te ajudem a alavancar seu sucesso em RelGov! Aproveitamos para te contar em primeira mão que vem novidades por aí e em breve você terá ainda mais autonomia em suas análises com a Inteligov! Quer saber mais sobre essa novidade e todos os nossos produtos? Fale com um de nossos especialistas e solicite uma demonstração gratuita.

Em meio a um cenário político instável e a necessidade de atuar sobre a defesa de interesses, saber identificar os atores que participam dos debates influenciam decisões e são responsáveis pelos resultados é fundamental para a atividade dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Contudo, mapear os stakeholders e fazer o gerenciamento de cada um deles é um grande desafio. O conceito de stakeholder foi criado na década de 1960, por Robert Freeman, e diz respeito a “grupos que sem seu apoio a organização deixaria de existir”. Derivado do inglês, o termo é composto por “stake”, que significa “bastão”, e “holder”, que pode ser compreendido como “a pessoa que possui algo” — em tradução livre. Ou seja, um stakeholder nada mais é do que um indivíduo, seja ele pessoa física ou jurídica, que possui um interesse e é impactado pelas ações de uma determinada companhia. Dentro das organizações, classificamos os stakeholders de acordo com sua atuação. Sendo assim, os internos são diretores, gestores, acionistas e todo o quadro de colaboradores. Já os externos são agentes públicos, clientes, familiares de colaboradores, fornecedores, movimentos sociais e a comunidade que é impactada pela companhia. Independentemente da atuação de cada stakeholder, o objetivo central é gerar valor, tanto à organização como à sociedade em geral. Todos esses atores possuem grande relevância na tomada de decisão, uma vez que detêm interesses e demandas que impactarão esse processo e passam, ainda, a influenciar diretamente as decisões estratégicas da empresa. Nesse sentido, entender o papel dos stakeholders, considerando o contexto de cada organização, é essencial para determinar a criação de estratégias por parte dos profissionais de RIG e sua consequente atuação por meio do lobby. Para isso, no entanto, é crucial investir no mapeamento de stakeholders. Identificando stakeholders Tendo em vista a importância de identificar os stakeholders para orientar a elaboração de estratégias mais certeiras, seja para empresas públicas ou privadas, o mapeamento desses agentes surge como ferramenta fundamental para entender o funcionamento dos grupos e, a partir disso, encontrar a melhor maneira de lidar com cada um deles. Como existem diversos tipos de papéis a serem desempenhados pelos stakeholders, é importante trabalhar com a divisão entre eles, separando os agentes internos e externos para segmentar a atuação, considerando que alguns demandarão atenção especial. O primeiro passo para dar início ao mapeamento de stakeholders é justamente identificar esses indivíduos. Nesse momento, é importante descrever e registrar todos os atores e classificá-los de acordo com a relevância e o poder de influência que cada um deles desempenha dentro do contexto da organização, estabelecendo um senso de prioridade, para, então, desenvolver um plano de ação específico. Realizar o mapeamento traz mais elementos para a análise, tornando-a mais valiosa. Por isso, é essencial criar um modelo para a classificação, que vai nortear a atuação. Também é importante abrir debates com especialistas, fazer avaliações e pesquisas, bem como se reunir com as equipes que se relacionam com cada um dos atores envolvidos. Quanto mais dados, melhores serão as decisões tomadas. A gestão de stakeholders Uma vez realizado o mapeamento é imprescindível atuar sobre o gerenciamento dos stakeholders. Vale ressaltar, contudo, que identificá-los de maneira correta, com as suas devidas posições em relação à importância e influência, é fundamental para obter bons resultados enquanto estratégia de comunicação com esses atores e o consequente sucesso da companhia em sua atuação. O desenho de toda a estratégia que os envolve deve ser preciso. Diante da importância que representam é essencial criar mecanismos de gerenciamento que permitam antecipar oportunidades. Com isso, ao traçar todo o mapa de stakeholders e criar um modelo de gestão é possível trazer mais eficiência aos processos. Além disso, ao identificá-los de maneira assertiva também é possível minimizar os riscos para a organização. Para a gestão de stakeholders, é importante: 1) Desenvolver estratégias Antes de qualquer coisa é fundamental definir a estratégia para realizar a gestão de stakeholders. Ter clareza do caminho que se deve seguir, os passos que deverão ser tomados e os objetivos de toda a ação devem ser contemplados em um plano macro, que detalhe cada etapa do processo. 2) Identificar partes interessadas Ter conhecimento sobre quem são as pessoas que cumprem papel relevante em determinado projeto é essencial para ter uma visão macro do ambiente de influência. Por isso, ao pensar na gestão de stakeholders é fundamental ter clareza sobre o poder de cada um dos agentes para definir as melhores estratégias. Esse reconhecimento possibilitará atuações mais eficientes. 3) Focar na narrativa Todo o processo de gestão de stakeholders passa, obrigatoriamente, por uma boa narrativa. Por isso, depois de identificar o público é preciso se ater a uma estratégia específica e saber transmitir as mensagens corretas. Cada indivíduo possui diferentes demandas e é essencial saber se comunicar com cada uma delas. 4) Gerenciar expectativas e engajamento Conhecer a fundo todas as partes envolvidas minimiza problemas relativos às expectativas que esses atores possuem. Promover um alinhamento constante com cada um deles, de maneira aberta e transparente, evita problemas futuros, como o desgaste da relação do stakeholder com a organização. Além de diminuir as chances de conflito, é importante mantê-los envolvidos nos projetos da empresa. Para isso, vale manter canais de diálogo abertos, recolher feedbacks e focar na comunicação constante. 5) Monitorar o relacionamento O sucesso da atuação está associado à satisfação do stakeholder. Por isso é fundamental monitorar o relacionamento entre as partes envolvidas. Com isso, é possível direcionar e reavaliar a estratégia, se necessário. Além disso, também é importante realizar ações que apontem para oportunidades e gerenciamento de riscos. Análises dos cenários devem ser realizadas constantemente. A inovação na gestão de stakeholders Toda a atividade de uma empresa gera impactos para a sociedade de maneira geral. Do mesmo modo, o posicionamento de stakeholders perante a companhia também traz importantes efeitos para a organização. E é justamente por isso que a gestão desses atores se faz tão primordial aos negócios, uma vez que o seu grau de influência pode ser determinante para a empresa. Nesse sentido, a habilidade de uma boa gestão é um grande desafio. De acordo com o estudo Relações Governamentais: as competências que o mercado exige, o gerenciamento de stakeholders é uma das competências mais exigidas do profissional de RIG. Ao abordar atividades mais fortemente correlacionadas, a pesquisa mostra que os principais requisitos são o gerenciamento de stakeholders e a capacidade de interlocução, influência e negociação. Essa gestão figura, ainda, como correlacionada à habilidade de comunicação e advocacy, representação institucional e gerenciamento de riscos. Considerando a importância da gestão das partes interessadas de uma empresa e sua atividade altamente valorizada pelo mercado, a Inteligov lançou a funcionalidade Inteligov Stakeholders, que permite um gerenciamento de maneira simplificada, organizada e qualificada. Por meio da funcionalidade, é possível visualizar os vínculos entre os atores que precisam ser acompanhados, enriquecer as informações de contato e redes sociais, além de registrar interações, de forma automática, para criar um histórico de atuação que ajuda a mensurar resultados e estar sempre alinhado com as diretrizes de Compliance.

O conceito de governança corporativa, difundido amplamente no mercado, pode parecer, à primeira vista, bastante complexo. Contudo, de maneira simplificada, o termo diz respeito a um conjunto de processos e normas que norteiam a administração de uma empresa. De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a conceituação se baseia no “sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas.” Ou seja, em uma companhia, a governança corporativa tem como principal objetivo fomentar a organização, estreitar e fortalecer relacionamentos com stakeholders e assegurar o alinhamento de interesses de negócios, conciliando-os com as diretrizes de órgãos de fiscalização e regulamentação. Todo esse processo tem por finalidade alcançar os resultados desejados e contribuir para a qualidade da gestão. Dessa forma, a governança corporativa deve ser compreendida como um mecanismo de gestão para orientar o funcionamento, de maneira ordenada e em conformidade com os processos que regem a instituição, visando maior eficiência nas diversas camadas que compõem a estrutura organizacional e fomentando, assim, a construção de uma cultura institucional. Nesse sentido, vale destacar que, em relação às normas, práticas como o Compliance pertencem à governança corporativa. Os pilares da governança corporativa Na prática, ao desenvolver um sistema de governança corporativa, é necessário que as companhias invistam em modelos de maior equilíbrio. Uma administração corporativa muito rígida pode impactar e burocratizar o trabalho, trazendo efeitos negativos para a gestão. Por outro lado, a ausência de um plano sólido pode fragmentar a governança e não trazer os resultados esperados. Para auxiliar nesse processo, o IBGC listou quatro pilares que constituem e devem estar presentes em qualquer programa de governança corporativa. São eles: Transparência Consiste no desejo de disponibilizar para as partes interessadas as informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos. Não deve restringir-se ao desempenho econômico-financeiro, contemplando também os demais fatores (inclusive intangíveis) que norteiam a ação gerencial e que conduzem à preservação e à otimização do valor da organização. Equidade Caracteriza-se pelo tratamento justo e isonômico de todos os sócios e demais partes interessadas (stakeholders), considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas. Prestação de Contas (Accountability) Os agentes de governança devem prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis. Responsabilidade Corporativa Os agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, considerando, no seu modelo de negócios, os diversos capitais — financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional, entre outros — no curto, médio e longo prazos. Esses princípios possibilitam às organizações estruturar sistemas mais robustos, que dialogam com as necessidades da empresa e auxiliam no cumprimento de metas. Além disso, entre os benefícios oferecidos por uma governança corporativa aplicada de maneira eficaz, é possível destacar a mitigação de conflitos. Essa que permite às empresas maior preparo para lidar com gestão de crises, bem como a valorização da marca, que contribui para a promoção de uma imagem mais positiva, baseada, sobretudo, pela ética. Ao atuar de maneira absolutamente transparente e executar a prestação de contas, as companhias geram mais confiança a todos os stakeholders, sejam eles internos ou externos. Com isso, as organizações são capazes de atrair mais investimentos. O reconhecimento da atuação e da existência de políticas fortes na governança corporativa faz com que as empresas possam se destacar e atrair a atenção de investidores. Sendo assim, as organizações podem, ainda, aumentar o seu valor de mercado e se consolidar em ambientes mais competitivos. A governança corporativa e as relações institucionais e governamentais Independentemente da atuação, as práticas adotadas no sistema de governança corporativa conferem às companhias o aumento da rentabilidade e eficiência, controle das atividades empresariais e proporcionam crescimento sustentável. Para a área de Relações Institucionais e Governamentais (RIG), a governança corporativa é mandatória. De acordo com a pesquisa “O profissional que exerce atividades de Relações Governamentais: Um olhar para sua própria atuação”, promovido pelo Instituto de Relações Governamentais (IRelgov) em 2017, realizada com mais de 150 profissionais de RIG, a governança corporativa está no topo das características da cultura organizacional que favorecem sua atuação, com 66,87%. Isso ocorre porque a área demanda a construção de pontes de confiança com agentes governamentais, onde a transparência figura como elemento crucial à atuação. É preciso considerar a necessidade de comunicar ações e propostas e municiar o profissional com informações, para que seja possível exercer pressão e operar por meio do poder de influência. Além disso, a atividade está, constantemente, orientada à prestação de contas, seja para desempenhar o papel perante aos atores do governo ou da sociedade de modo geral. É fundamental lapidar o aspecto da confiança e isso só é possível com atuações transparentes. Mais do que isso, a governança corporativa, em relações institucionais e governamentais, também atua sobre a gestão de riscos — político ou regulatório. Estar em conformidade, nesse caso, permite a construção de maior credibilidade, bem como ter mais controle e calcular os riscos estratégicos para a mobilização e o consequente sucesso do lobby. Os desafios da governança corporativa na atualidade A pandemia do novo coronavírus impactou as sociedades globais e se consolidou como a maior crise já vivenciada pelo Brasil. Os efeitos experimentados em todos os setores econômicos brasileiros denotam o agravamento de crises política, sanitária e humanitária. Em tempos como esses, a governança corporativa se faz altamente necessária. Empresas com políticas sólidas tendem a passar mais credibilidade e atravessam melhor momentos de crise. Para isso, no entanto, é importante que as organizações adotem a criação de comitês voltados à gestão de crises, no qual debaterão todas as medidas necessárias para assegurar a execução dos pilares de governança, que serão responsáveis por possibilitar o enfrentamento de maneira sustentável. Levantando em conta todos os desafios impostos pela Covid-19, vale destacar a importância da transparência em todos os processos nesse momento. É imprescindível que as empresas se comuniquem, interna e externamente, da maneira mais clara possível e ofereçam informações quanto aos seus procedimentos e as expectativas no curto, médio e longo prazo. Nesse sentido, mais do que cumprir com a obrigação de prestar contas e agir de maneira transparente, as organizações se tornam capazes de criar vínculos maiores de confiança com seus stakeholders — o que contribui para atuações mais certeiras e eficientes. Gostou desse conteúdo? Então assine nossa newsletter e receba informações relevantes sobre tudo o que impacta as Relações Governamentais e o seu negócio.

O engajamento de stakeholders é uma etapa essencial para garantir o sucesso da defesa de interesses. Porém, para chegar até esta fase, é necessário mapear e entender o papel desses atores em cada negócio ou causa. Isto porque cada agente inserido no contexto das organizações, interno ou externo a elas, carrega consigo interesses e demandas que impactam direta ou indiretamente em processos de tomada de decisão. Não basta apenas saber quem são as pessoas e grupos impactados pelas atividades realizadas por uma organização. É preciso acompanhá-las e entender como lidar com cada uma delas. Sendo assim, separamos importantes questionamentos para a construção de uma boa estratégia de engajamento de stakeholders. Confira! Quem é, de fato, o stakeholder? Como já vimos aqui no blog, o termo stakeholder é utilizado para descrever as partes interessadas em um projeto ou nas atividades de uma organização. Isso significa que além dos clientes, incluem também acionistas e investidores, fornecedores, empregados e até mesmo as comunidades impactadas. Conhecer o interlocutor vai além de mapeá-lo ou classificá-lo como potencial aliado, por exemplo. Para realmente entender o comportamento de determinado stakeholder, é preciso saber com o que ele se importa, como se sente sobre os temas relacionados a determinada organização e como exerce sua influência ou poder. Por isso, reúna o maior número de informações e entenda seus desejos e suas necessidades. Como criar uma narrativa? Qual mensagem irá comunicar de forma forte, concisa e convincente seus interesses? Esta é uma reflexão necessária para a construção de uma narrativa. A partir do conhecimento a respeito do interlocutor, organize os principais pontos da sua comunicação e crie um roteiro com informações técnicas e dados relevantes, de maneira didática. Lembre-se, o que é interessante para você, nem sempre é interessante para o stakeholder. Por isso, é importante destacar que a mensagem deve ser reescrita quantas vezes forem necessárias até que fique mais clara possível. Além disso, a estrutura da sua mensagem deve ser interessante. Uma boa narrativa tem tudo a ver com a arte das narrativas. Conhecer e utilizar as técnicas de storytelling — contar histórias de maneira relevante — para estruturar a defesa de interesses é o caminho essencial para conquistar a empatia e engajar seus stakeholders. Sendo assim, uma história precisa ser relevante para que consiga reter a atenção do interlocutor e que, de preferência, marque-o, fique em sua memória. Como incentivar o engajamento inicial? Para obter o engajamento de seus stakeholders você precisa estar engajado com eles — mas, não busque os interlocutores apenas quando precisar. Depois de saber quais são seus interesses em relação a sua organização, envolva-os desde o início. Assim, convide-os para participar de suas reuniões, webinars, entre outros recursos. Mais do que informar e expor seus interesses, peça opiniões e crie um ambiente propício à troca de ideias. Pratique a escuta ativa, principalmente no início da relação com as partes interessadas. Assim, fica claro o interesse genuíno pela fala do interlocutor e, em consequência, pode ocorrer o estabelecimento de um vínculo sobre determinado tema. O que é necessário para manter uma boa comunicação? A comunicação é a chave para o engajamento dos stakeholders. Por meio dela você se faz presente e os mantêm a par do andamento de ações estratégicas, gerando assim um clima de segurança e credibilidade. Por isso, estabeleça um diálogo de mão dupla, de forma que todos possam trocar suas impressões e defina canais de comunicação de fácil acesso, estimulando a participação de todos. Além disso, compartilhe novos conhecimentos acerca do tema que o stakeholder está envolvido, reporte novidades no status de ações e peça opinião sobre o andamento de determinados assuntos. Relações éticas e transparentes É importante ressaltar que uma boa estratégia de engajamento de stakeholders deve ter como base a ética e a transparência das relações. Principalmente quando nos referimos a Pessoas Politicamente Expostas (PEP), que exercem cargos públicos de relevância ou funções em empresas estatais que trabalham com desembolso de recursos ou tomam decisões que, de alguma forma, afetam financeiramente o estado. Pensando nisso, a Inteligov desenvolveu uma solução para o gerenciamento de stakeholders. Com a funcionalidade, é possível visualizar vínculos entre atores que você acompanha, enriquecer as informações de contato e redes sociais, além de registrar interações, de forma automática, para criar um histórico de atuação que vai te ajudar a mensurar seus resultados e estar sempre alinhado com as diretrizes de compliance. Acompanhe mais novidades sobre a Inteligov em nosso Instagram!

As mudanças na legislação brasileira denotam um cenário absolutamente volátil. Em função da velocidade com que as proposições tramitam no Congresso Nacional, a exigência quanto à alta capacidade de realizar o monitoramento legislativo por parte das empresas, sejam elas públicas ou privadas, é cada vez maior. Para se ter uma ideia, em 2020 a Câmara dos Deputados analisou e aprovou 81 projetos de Lei, nove de lei complementar, 53 Medidas Provisórias (MPs) e quatro propostas de emenda à Constituição. Além disso, foram aprovados 22 decretos e cinco projetos de resolução. O recorde no número de matérias foi impulsionado pela pandemia do coronavírus e tratou, principalmente, de temas como o auxílio emergencial, suspensão do contrato de trabalho e orçamentos especiais para o enfrentamento da Covid-19, considerado como estado de calamidade pública. As medidas, relacionadas ou não à crise sanitária, impactaram diversos setores econômicos e revelaram a profunda necessidade de fortalecer o monitoramento legislativo nas empresas. Com as constantes alterações, os negócios e o segmento como um todo são significativamente afetados pelas proposições — impondo, assim, grandes desafios aos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). Nesse sentido, a atuação em relação ao acompanhamento tem se tornado mais relevante e, muitas vezes, decisiva para o sucesso das organizações. De acordo com o relatório Origem, de 2020, o monitoramento legislativo é a segunda tarefa mais importante no dia a dia do profissional de RIG, segundo 75% dos respondentes da pesquisa, que contou com a participação de lideranças de empresas, consultorias especializadas e escritórios de advocacia. O monitoramento legislativo, considerado como prioridade máxima para 90% dos entrevistados, apenas ficou atrás do cuidado com a interlocução com os poderes Executivo e Legislativo e com as agências reguladoras. Os dados reforçam o papel contundente do acompanhamento e evidenciam a necessidade de as empresas estarem preparadas para executar a atividade de maneira altamente eficiente. Por isso, investir no monitoramento inteligente, a fim de acompanhar o ritmo das proposições, é crucial — sobretudo ao considerar a otimização do trabalho com os Diários Oficiais. Os desafios do monitoramento legislativo Acompanhar a atuação das Casas Legislativas e entender como as alterações podem afetar o setor, ou diretamente à organização, é passo fundamental para garantir que a defesa de interesses seja executada de forma eficaz. No entanto, alguns desafios permeiam o monitoramento legislativo, especialmente em tempos de crise. São eles: 1. Quantidade de proposições protocoladas Considerada a maior crise sanitária e humanitária no Brasil, a pandemia do coronavírus foi responsável por movimentar o Congresso Nacional. Uma das grandes mudanças experimentadas pelo parlamento foi o Sistema de Deliberação Remota (SDR), instituído com o objetivo de frear o contágio da Covid-19 sem comprometer a continuidade do trabalho executado pelas Casas Legislativas. O que se viu foi um recorde na quantidade de proposições apreciadas. Ao todo, 101 Medidas Provisórias foram recebidas pelas duas Casas, o maior número editado em um único ano em quase duas décadas. Somente no Senado Federal, 387 projetos foram analisados — 17 matérias a mais em relação a 2019. O Palácio do Planalto emitiu, em média, uma MP a cada dois dias úteis. Os números entraram para a história do país. Mas, mais do que isso, causaram grandes impactos para todas as empresas dos mais diversos setores econômicos. A tarefa de realizar o monitoramento legislativo de forma manual — considerando o contexto de crise, principalmente — se torna impraticável. Devido à enormidade de matérias julgadas, compreender a importância de estar em dia e acompanhar o ritmo das alterações governamentais é fator decisivo para o sucesso do negócio. Pois, soluções inteligentes aumentam a eficiência e concedem tempo às empresas para que possam atuar de maneira estratégica frente à defesa de interesses. 2. Confiabilidade dos dados A alta no número de proposições em tramitação no Congresso Nacional também afeta a confiabilidade dos dados. O fato de não ser possível fazer o acompanhamento das atividades governamentais de forma presencial impõe, aos profissionais de RIG, o desafio de criar mecanismos que possibilitem contar com ações mais transparentes. Se por um lado a crise ocasionada pelo coronavírus trouxe diversos desafios, por outro também ofereceu recursos para que esses atores estejam municiados do maior número de informações para que possam atuar de maneira efetiva. Nesse sentido, a reinvenção na maneira de atuar tem se consolidado como importante diferencial. Diante das limitações, realizar o monitoramento de cada passo dos parlamentares de forma digital — seja por meio de canais institucionais, redes sociais ou pelo relacionamento direto — possibilita uma análise mais segura quanto às lideranças de projetos e a estratégia que deve ser adotada. Esse processo de digitalização pode ser compreendido como uma transformação estrutural das instituições brasileiras, que têm buscado promover maior abertura e transparência de suas ações — fundamental para a execução do lobby. Contudo, prezar pelo rigor e apuração das informações obtidas, sobretudo ao considerar a velocidade das tramitações, é parte vital para que a atuação do profissional de RIG seja realizada de maneira satisfatória. Ou seja, independentemente das ferramentas utilizadas no momento de crise, o monitoramento legislativo deve ser constante e feito de maneira automatizada, especialmente para garantir a veracidade e o nível de confiança dos dados trabalhados no tempo necessário. 3. Interpretação dos riscos e oportunidades O lobby, atividade legítima e fundamental para o desenvolvimento do país e o fortalecimento do regime democrático, exige dos profissionais responsáveis uma atuação multidisciplinar. É necessário contar com habilidades interpessoais — combinadas à capacidade de gerir projetos — saber criar canais de comunicação efetivos e engajar todos os atores envolvidos, além de exercer um trabalho de forte influência. No entanto, para além da interlocução, cabe ao profissional de RIG saber identificar os cenários de riscos e oportunidades. O desafio se torna ainda maior em tempos de crise, quando a insegurança passa a ser um elemento mais presente. Os riscos, sejam eles políticos ou regulatórios, precisam ser considerados dentro da estratégia de lobby. É justamente nesse momento que o monitoramento legislativo também se faz necessário, com o acompanhamento inteligente constante. Além de economizar tempo, permite que as organizações possam se antecipar e atuar com mapeamentos mais consistentes, que serão capazes de indicar a melhor maneira de dar andamento à defesa de seus interesses. Estar preparado para as variáveis que podem surgir a partir de determinado tema, possibilita a criação de uma estratégia macro que poderá envolver também os stakeholders — oferecendo grandes oportunidades para as empresas se aproximarem e fortalecerem as relações com atores-chave para a área de atuação. Dessa forma, o monitoramento legislativo se faz essencial para que as companhias tenham ferramentas que preparem suas atuações frente aos riscos — considerando-os em sua estratégia —, e se consolidam como recurso primordial para gerar mais oportunidades e, com isso, melhores resultados. A Inteligov, pioneira no uso de monitoramento legislativo, atua para facilitar o dia a dia dos profissionais de RIG ao disponibilizar ferramentas inteligentes que tornam a atuação desses profissionais mais rápida e eficiente.

Desde que se alastrou pelo mundo, a pandemia do coronavírus tem se consolidado como uma das maiores crises sanitária e humanitária já vivenciadas na história. A falta de insumos e vacinas, no contexto global, faz os sistemas de saúde irem ao colapso. Ao todo, já são quase três milhões de mortes causadas pela Covid-19. Em ranking das nações com o maior número de óbitos, o Brasil figura em segundo lugar, somente atrás dos Estados Unidos. Na América Latina, países como Colômbia, Argentina e Chile somam 67, 58 e 24 mil perdas, respectivamente, contra mais de 360 mil no território brasileiro. Durante o mês de abril, o país ultrapassou a marca de mais de quatro mil mortes por dia. O cenário alarmante, que tem impacto sobre aspectos econômicos e sociais, contribui para o agravamento de crises políticas, gerando um quadro de instabilidade e insegurança cada vez maior. Com isso, a adoção de medidas para o combate do coronavírus, ainda que tardias no Brasil — sobretudo quanto à vacinação —, é a aposta para que o país possa atravessar e superar a atual conjuntura. A legislação de compra de vacinas por empresas O Brasil é considerado um dos países de referência quando se trata de imunização. O programa nacional de vacinação brasileiro é reconhecido mundialmente e em crises passadas, como ocorreu com a pandemia de H1N1, o país imunizou cerca de 80 milhões de pessoas em um período de três meses. Contudo, no contexto do coronavírus o cenário é diferente. De acordo com o Ministério da Saúde, o Brasil tem capacidade instalada de vacinar 2,4 milhões de pessoas diariamente. No entanto, desde janeiro de 2020, o país superou apenas três vezes a marca de um milhão de indivíduos imunizados por dia. A dificuldade está relacionada, especialmente, à falta de vacinas disponíveis. Diante disso, o fomento à ampliação da capacidade de vacinação tem sido pauta nos governos, iniciativa privada e na sociedade de modo geral. No último mês, foi sancionada pela presidência da República a Lei 14.125/21. Ela dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19, sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. Isso significa que a legislação estabelece que — enquanto durar o estado de calamidade pública — a União, Estados, Municípios e o setor privado poderão adquirir vacinas, devendo se responsabilizar por quaisquer efeitos colaterais que possam ser provocados pelo imunizante. O texto original previa, ainda, que pessoas jurídicas, como empresas e laboratórios clínicos, poderiam obter as vacinas desde que tivessem aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Além disso, elas deveriam ser doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS) para que fossem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), do Ministério da Saúde, enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários. Após o fim dessa etapa de vacinação, as companhias poderiam reter 50% das doses para aplicá-las, gratuitamente, em funcionários e seus familiares. Com a repercussão da lei, a Câmara dos Deputados aprovou, no início de abril, um Projeto de Lei (PL) que busca flexibilizar a compra de vacinas pela iniciativa privada e altera a Lei 14.125/21. Aprovada por 317 votos a favor contra 120 contrários, o PL traz algumas alterações no texto. Uma das mudanças mais significativas é que as empresas poderão importar imunizantes ainda não autorizadas pela Anvisa, desde que tenham permissão de agências internacionais de saúde reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Os laboratórios, contudo, só poderão vender à iniciativa privada após finalizar a entrega de todas as doses ao SUS. Outra alteração no texto diz respeito a imunização somente de colaboradores, prestadores de serviço, autônomos, temporários e terceirizados. Associações e sindicatos também poderão adquirir vacinas para associados ou cooperados. O texto traz, no entanto, uma exigência de que as companhias devem seguir os critérios de prioridades estabelecidos no PNI, ou seja, indivíduos que apresentam maior risco devem ser vacinados primeiro. Em relação aos requisitos sanitários, as vacinas podem ser aplicadas em qualquer estabelecimento ou serviço de saúde que tenha salas especiais para aplicação de injetáveis e autorizadas pelo serviço de vigilância sanitária local. Adicionalmente, as empresas deverão fornecer ao Ministério da Saúde todas as informações relativas à aquisição, incluindo os contratos de compra e doação, e à aplicação das vacinas contra a Covid-19. As propostas sobre vacinas nas Casas Legislativas O Projeto de Lei que flexibiliza a aquisição de vacinas, por parte das empresas, seguirá em tramitação para o Senado Federal. No entanto, ainda que seja aprovado, a legislação encontrará obstáculos quanto à disponibilidade de doses. Recentemente, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) publicou um informe no qual afirma que “as empresas AstraZeneca, Butantan, Janssen e Pfizer estão negociando, fornecendo e distribuindo suas vacinas contra a Covid-19, exclusivamente, para governos federais e organismos públicos internacionais da área da saúde” e “atualmente, as vacinas dos referidos fabricantes não estão à disposição do mercado privado.” Vale lembrar que diversas proposições referentes à vacina já foram apresentadas. Somente em janeiro e a metade de março desse ano, o número de propostas já representa o dobro do registrado em 2020 — 1.114 proposições contra 515 no último ano. Os principais temas presentes abarcam a vacinação de profissionais da educação e trabalhadores no geral, além da aquisição de imunizantes e insumos. Os dados fazem parte de levantamento realizado pela Inteligov, veiculado pelos jornais Folha de S. Paulo e O Globo. A corrida pela aquisição de vacinas O colapso no sistema de saúde brasileiro tem chamado atenção para a atual gestão e capacidade de vacinação. Ao avaliar o seu ritmo de imunização e considerar somente o número total de doses aplicadas por cada país, o Brasil figura em quinto lugar em ranking global, elaborado a partir de dados oficiais e compilados pela Universidade de Oxford. No entanto, ao trazer o tamanho da população de cada nação para a equação, o Brasil cai para a 73.ª posição dentre 166 países. Até o início de abril, o Brasil aplicou, pelo menos, uma dose em 8,4% da população. Comparado aos países da América Latina, o país surge em 12.º lugar. O mais bem posicionado é o Chile, que levou a primeira dose para 37%. Já no ranking geral de nações que aplicaram duas doses, o Brasil aparece em 56.º no mundo e 8.º entre os latino-americanos, com 2,4% dos cidadãos vacinados. No total de doses aplicadas, no cenário global, o Brasil, com 22,8 milhões, está atrás dos Estados Unidos (168,5 milhões), China (145,9 milhões), Índia (87 milhões) e Inglaterra (31,1 milhões). Segundo estudo da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) para controlar a pandemia em até um ano, o Brasil precisa vacinar cerca de dois milhões de pessoas por dia. Os impactos da compra de vacinas pelo setor privado Desde que entrou em pauta, a proposta tem sido alvo de polêmicas e amplamente debatida. De um lado, há quem considere que a compra de vacinas pelas empresas consiste em um grande “fura-fila” capaz de enfraquecer o Plano Nacional de Imunização (PNI). Além disso, a medida tem sido avaliada como inconstitucional por infringir o direito fundamental de acesso à saúde garantido ao cidadão. Principalmente porque a legislação pode beneficiar populações que têm mais recursos em detrimento de camadas mais vulneráveis que dependem exclusivamente da saúde pública. Por outro lado, há a defesa de que a compra pelo setor privado poderá dar mais celeridade ao processo de imunização e chegará em um momento em que a necessidade de ampliar a capacidade de vacinação do país será mais premente. Defende-se, portanto, que as compras privadas têm maior potencial para desonerar a pressão sobre o setor público e, com isso, haveria aumento na eficiência do alcance. A abertura do mercado privado poderá contribuir para desafogar as filas no Sistema Único de Saúde (SUS) e otimizar o tempo de vacinação de toda a população brasileira. Contudo, a descentralização da imunização, de forma pública, pode acarretar a desorganização governamental com a falta de insumos e apresentar, também, maiores riscos regulatórios — uma vez que a permissão para a compra não precisa ser aprovada pela Anvisa, responsável por regulamentar as vacinas. De todo modo, independentemente da posição frente à lei, é imprescindível que o acompanhamento legislativo e o monitoramento regulatório sejam realizados constantemente para todos os atores envolvidos — sejam eles públicos ou privados, pertencentes à sociedade civil e a população geral — possam se municiar de informações para atuar frente à defesa de seus respectivos interesses. A Inteligov, pioneira no mercado de monitoramento de dados governamentais, disponibiliza ferramentas inteligentes para facilitar o acompanhamento de publicações no Diário Oficial, normativos das agências reguladoras brasileiras e legislações de modo geral.