Historicamente, anos eleitorais impactam diretamente no volume de proposições que são apresentadas no Congresso Nacional. Isto porque os parlamentares costumam se dedicar menos às atividades legislativas e mais aos compromissos da campanha eleitoral. Em 2016, último ano de campanha municipal, foram apresentados 28.631 projetos, enquanto em 2017, comparativamente, foram entregues 35.573 projetos. Esse padrão se repetiu nos anos de 2015, 2018 e 2019. No intervalo de 2015-2019, assistimos a três processos eleitorais. De 2017 para 18, por exemplo, a produtividade do Congresso caiu 41,41%. Esta análise considera a quantidade de projetos apresentados. Já do ano passado para este a redução de iniciativas legislativas foi de 36,98%. Um ponto de atenção é que a “queda de produtividade” não é necessariamente um mal sinal. Propor mais leis num país com um altíssimo volume de normativos com impacto regulatório quase nunca contribui para a melhoria das condições sociais, do ambiente de negócios e da segurança jurídica. Em 2020, além do pleito municipal, a pandemia e a situação de emergência de saúde pública também impactaram na quantidade de proposições apresentadas nas casas federais. O surgimento do novo Coronavírus levou a uma proliferação grande de iniciativas legislativas, desde aquelas bastante sérias e necessárias, àquelas que apenas “surfaram a onda” da tragédia. De todos os assuntos tratados, destacam-se nas proposições legislativas federais os cinco principais temas de projetos: “Coronavírus”, com mais de 2.000 projetos apresentados, “Calamidade pública” com 980, “Covid” com 703 e “ESPII”, que é a abreviação de “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional”, aparecendo 694 vezes. Em 2018, também um ano eleitoral e ainda no “antigo normal”, os termos mais presentes foram “Município”, “Brasil”, “País estrangeiro”, “Inclusão” e “Destinação”. Como se observa, as proposições legislativas federais apresentadas naquele ano trazem temas mais variados e amplos, sem o destaque para um assunto específico. O mesmo padrão se repetiu em 2016, ano de eleições municipais, quando os assuntos apresentados giraram em torno de “Critério”, “Inclusão”, “País Estrangeiro” e “Município”. Naquele ano, termos genéricos e sem um assunto particular despontaram como temas mais presentes no dia a dia do parlamento. Para as empresas, acompanhar este movimento legislativo, entender quais temas têm tido mais espaço e qual o interesse geral dos agentes públicos, garante que os produtos e serviços estarão em compliance com as mudanças regulatórias tão frequentes e comuns no Brasil. Torna-se essencial acompanhar o impacto regulatório para cada mercado. Aqui, destacamos alguns dados referentes ao setor farmacêutico. Quando consideramos, por exemplo, os termos “remédio” e “medicamento”, verificamos um aumento do número de projetos de lei de 400% para o primeiro termo, entre 2018 e 2020, e de 40% para o segundo, totalizando mais de 300 projetos apresentados só este ano na somatória das duas indexações. No que se refere a proposições que tratem do assunto “vacina”, como era de se esperar, em 2020 foram apresentados quatro vezes mais projetos, quando comparamos com 2018 e 2019 separadamente. Aqui, é importante notar também que ainda faltam praticamente dois meses para o final do ano e este tema (como vemos pela atual pauta sobre Coronavac) segue intenso. Quando analisamos os discursos de parlamentares também notamos esta tendência. Foram 113 discursos sobre vacina no Congresso Nacional em 2020. No ano passado, foram apenas 47 e, em 2018, nem isso: só 37. Também analisamos o número de notícias publicadas nos portais legislativos e em alguns poucos veículos de imprensa como G1 Política, Valor Política ou o Radar da Veja. Aqui os números são ainda mais impressionantes. Apenas nos últimos 30 dias foram 739 notícias sobre “vacina”, 115 sobre “farmacêuticas” e 1.135 sobre “medicamento”. Se o core do negócio da sua organização é regulado, não é possível abdicar de ter este tipo de informação. Neste caso em especial, fica evidente que para as empresas farmacêuticas o monitoramento legislativo, a gestão do risco regulatório, bem como a análise detalhada das medidas apresentadas neste contexto, podem dar informações importantes sobre possíveis campos de atuação, aumento de produção ou importação de um produto, desafios logísticos no horizonte ou uma eventual demanda reprimida. Considerando o impacto econômico da pandemia, a relevância desses assuntos em um contexto de emergência de saúde é grande, pode provocar movimentos significativos nos negócios e dar um novo tom às estratégias das companhias, seja ao possibilitar que se evite ameaças ou se aproveite oportunidades. A edição de um alto volume de projetos de lei, como no Brasil, é uma característica da nossa democracia que deve ser considerada tanto pelos cidadãos, no foro privado, quanto pelas empresas. A apresentação de tantas proposições não é algo necessariamente bom, e abre caminho para oportunismos. Além disso, como já dito, pode gerar insegurança jurídica para o ambiente de negócios e alto impacto nas consequências regulatórias. Neste sentido, o monitoramento da produção legislativa e o devido acompanhamento do risco regulatório são extremamente importantes. Identificar medidas legislativas desnecessárias ou danosas antes de sua aprovação interessa a vários setores empresariais e da sociedade como um todo, já que previne a entrada em vigor de futuras normas inconstitucionais, ilegais ou que apenas contribuem para o emaranhado burocrático que nos prende e nos atrasa. Por Lydia Assad, gerente de contas estratégicas e especialista em Relações Institucionais e Governamentais da Inteligov. Artigo originalmente publicado na coluna de Fausto Macedo.

O regime democrático brasileiro é considerado, ainda, um capítulo recente na história do país. Apesar disso, o direito fundamental do cidadão à participação política – garantido pela Constituição Federal, em 1988 –, sobretudo em relação ao sistema eleitoral adotado pelo Brasil, tornou-se referência. Recentemente, os cidadãos brasileiros foram às urnas para dar início às eleições municipais e o que se viu foi uma série de novas medidas tecnológicas implementadas tanto para trazer ainda mais segurança à votação, aprimorando, assim, o processo eleitoral como um todo, como para possibilitar à sociedade uma participação de maneira mais fácil e inclusiva, fortalecendo, dessa forma, os princípios democráticos que regem o país. A adoção de recursos tecnológicos no sistema eleitoral brasileiro não é novidade. Desde 1996, quando as primeiras urnas eletrônicas foram utilizadas, ainda em fase de testes, o país vem investindo continuamente para o aperfeiçoamento do processo. Nos anos 2000, o voto eletrônico foi instituído em todo o território nacional e representou uma grande conquista para o país, especialmente porque possibilitou que o Brasil saísse na frente de grandes potências tecnológicas, como os Estados Unidos, que mantêm a votação em cédulas de papel na maior parte de seus estados até hoje. Dessa forma, a adoção da urna eletrônica pode ser considerada o primeiro passo para colocar o sistema eleitoral brasileiro em destaque no cenário mundial, o qual também ganhou notoriedade pela velocidade das apurações e pela segurança e precisão das informações coletadas. Isso porque o sistema das urnas eletrônicas permite, quase sempre, a obtenção dos resultados no mesmo dia em que as eleições são realizadas e pelo fato de que nunca houve indícios de fraudes desde o início de sua utilização. Para garantir a segurança dos votos, a urna conta com um sistema desenvolvido exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem acesso à internet, bluetooth ou qualquer outra rede de computadores, o que faz com que seu funcionamento ocorra de maneira independente, totalmente isolado, justamente para afastar qualquer tipo de ataque às informações computadas. Além disso, as urnas eletrônicas contam com registro de votos criptografados para assegurar que o conteúdo não foi modificado ou, ainda, para evitar que haja falha na gravação ou leitura do conteúdo. A criptografia faz com que não seja possível identificar quem votou em quem, preservando, dessa forma, o sigilo exigido no processo eleitoral. Além das especificações e testes realizados com a própria urna, existem outros cuidados para proteger as informações. No dia das eleições, antes das seções serem abertas, as urnas imprimem um relatório, conhecido como “zerésima”, que indica a listagem de todos os candidatos e mostra que não há nenhum voto computado. Após o encerramento da votação, a urna emite, então, um registro, chamado de Boletim de Urna, com a soma dos votos de cada candidato – o qual é enviado para a conferência dos fiscais dos partidos, em um documento de cópia, que pode ser usado para confirmar os dados da totalização. Há ainda a Memória de Resultado, gravada em uma espécie de pen drive para uso exclusivo da Justiça Eleitoral. A Memória de Resultado é retirada da urna, embora todas as informações fiquem, ainda, registradas em um cartão de memória no aparelho para fins de backup, e inserida em um recipiente lacrado, assim como a blindagem das urnas, que será encaminhada para o ponto de transmissão. Esse processo é feito pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e enviados para o TSE por meio de uma rede privada. Com a totalização dos votos em mãos, o TSE fica responsável por divulgar os resultados das apurações. Ao publicar as informações na internet, além de dar ritmo às apurações, o TSE também torna o processo mais transparente, pois tanto os fiscais dos partidos como os mesários podem checar se as informações publicadas correspondem àquelas que foram emitidas pelas urnas. Vale ressaltar que todo esse sistema – dos testes realizados meses antes das eleições até a apuração dos resultados – impossibilita ações de hackers, uma vez que seria necessário fraudar cada uma das urnas e, ainda assim, enfrentar um robusto software de segurança, criado com uma série de camadas de proteção. As novas tecnologias nas eleições O voto eletrônico foi desenvolvido, também, para democratizar as eleições. A partir das urnas eletrônicas, cidadãos não alfabetizados, por exemplo, puderam participar do processo eleitoral sem grandes dificuldades, diferente de quando a votação era realizada ainda em cédulas de papel e as pessoas precisavam usar a caligrafia para indicar os candidatos escolhidos. Mas o avanço tecnológico no sistema eleitoral brasileiro não parou por aí. Nas eleições municipais de 2020, diversos aplicativos chegaram para fornecer mais informações à sociedade e promover o acesso rápido aos serviços eleitorais. O e-Título, criado pelo TSE, consiste, basicamente, na via digital do título de eleitor e mostra o endereço do local de votação, bem como as informações sobre a situação eleitoral. Por ele é possível emitir certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, além de possibilitar que o cidadão justifique o seu voto de maneira totalmente digital, eliminando, assim, pendências existentes com a Justiça Eleitoral. Em ano de pandemia, a possibilidade da justificativa remota não gera apenas conforto, mas promove segurança para muita gente. Aplicativos como o Boletim na Mão e o Resultados permitem que os cidadãos acompanhem a apuração dos votos. O Boletim fornece acesso ao Boletim de Urna de cada seção eleitoral, captando-se os dados via QR Code disponível em cada urna, de maneira prática e rápida – sem, contudo, eliminar o Boletim de Urna em papel. Já o Resultados possibilita o acompanhamento do processo de totalização e contagem dos votos em todo o Brasil, sendo possível realizar consultas nominais, verificar eleitos, filtrar de maneiras variadas, entre outras funcionalidades. Ainda no contexto dos aplicativos, o Mesário foi desenvolvido para quem foi convocado ou se voluntariou para atuar durante as eleições. Por meio dele é possível obter instruções gerais sobre a atividade do mesário, tirar dúvidas sobre todo o processo, consultar as datas importantes do calendário eleitoral de interesse dos mesários e reunir dicas e soluções para situações que estes colaboradores podem enfrentar antes, durante ou depois das eleições. Isso também agiliza a resolução de problemas e dá ainda mais tranquilidade ao processo eleitoral. Outras ferramentas, como o aplicativo Pardal, funcionam para que a sociedade possa fiscalizar a ocorrência de práticas ilegais e atuar no combate à propaganda eleitoral irregular. Com ele, é possível fazer fotos ou vídeos e enviá-los diretamente à Justiça Eleitoral. Nesse sentido, as eleições de 2020 contaram, ainda, com outra novidade: a utilização de drones para o monitoramento de ações irregulares. O serviço foi criado pela operação Eleições Limpas, uma parceria da Justiça Eleitoral com a Polícia Federal. Ao todo foram adquiridos mais de 100 equipamentos com câmeras de alta definição, capazes de conseguir imagens nítidas, para flagrar práticas ilegais no dia da votação. Os drones sobrevoam as zonas eleitorais e podem identificar suspeitos, placas de veículos, entrega de “santinhos”, situações de compra de votos e demais crimes eleitorais. Além disso, as imagens geradas pelos drones podem ser submetidas a processos de inteligência artificial, o que torna possível a leitura de cores e textos, por exemplo, sendo possível identificar partidos e candidatos envolvidos em incidentes. Para além dos apps e da inovação trazida pela utilização dos drones, duas outras grandes novidades se destacam. A primeira delas é que nas eleições deste ano, os dados das urnas foram armazenados em computação em nuvem privada, eliminando a necessidade da utilização de servidores on premise, individualizados – modelo adotado até então. Muito embora tenham havido atrasos neste primeiro pleito – e problemas são comuns em todo ciclo de inovação, esse mecanismo possibilitará resultados ainda mais ágeis, já que oferecem maior escalabilidade ao sistema de processamento de dados, sem mencionar que trazem ainda mais segurança à transmissão e integridade dos dados. A segunda novidade é que, pela primeira vez, eleitores com deficiência visual puderam ouvir o nome do candidato que escolheram após digitarem o número correspondente na urna. Antes, os eleitores precisavam contar com a presença de outra pessoa que pudesse informar se o número por eles digitado de fato correspondia à foto que aparecia na urna eletrônica antes da confirmação. Apesar das urnas já contarem com representação em braile nas teclas, a presença de acompanhantes ia na contramão do princípio do sigilo do voto. Agora, deficientes visuais recebem fones de ouvidos e podem se apropriar do processo de votação de maneira integral. A mudança, ainda que simples, é revolucionária e mostra como a tecnologia pode aprofundar incrementalmente o exercício da cidadania – e isso mesmo utilizando tecnologias antigas, como neste caso. Ainda no contexto da acessibilidade, vale lembrar que o TSE, por meio da Resolução TSE 23.381/2012, instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, cujo objetivo é implementar medidas para a remoção de barreiras físicas e de comunicação, possibilitando que pessoas com mobilidade reduzida possam escolher locais de votação mais acessíveis – além de estabelecer preferência no momento da votação para estes eleitores. No último ano, esse projeto conferiu ao TSE o prêmio internacional Zero Project 2019, na categoria “Melhores práticas e políticas inovadoras mundiais na área de vida independente e participação política de pessoas com deficiência”. A premiação ocorreu na Conferência Zero Project 2019, realizada no escritório das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria. A criação de projetos voltados aos cidadãos e o investimento contínuo em tecnologias para o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro garantem à sociedade o exercício de sua cidadania e fortalecem os pilares democráticos do país, fomentando a inclusão de todas as pessoas no processo e estimulando a participação política para a construção de uma democracia cada vez mais sólida.

Com o recesso legislativo se aproximando, e em um contexto sem precedentes, conversamos com Beatriz Falcão, Analista de Comunicação e Relacionamento Institucional da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações). Ela também é colaboradora do projeto Dicas – Mulheres em RIG, além de ser a criadora do podcast Patada de Pantufa, no ar em todas as plataformas de streaming de áudio. Beatriz é formada em ciência política pela Universidade do Distrito Federal (UDF), cursou Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduada em Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela conta que começou a carreira em RIG já no estágio, na Gerência de Relacionamento Parlamentar (GEREP) da Caixa Econômica Federal. Passou por tradicionais consultorias como a Umbelino Lobo, Queiroz e foi Coordenadora de Back Office da consultoria Dominium, onde teve um grande desafio de organização. A área de RIG tem algumas características próprias, que podem tornar o planejamento das atividades bastante complexo e sujeito a mudanças drásticas imprevisíveis. “O Relgov acontece de uma maneira absolutamente orgânica e as coisas se atropelam de uma maneira surreal”, diz. Organização e priorização de demandas Apaixonada por organização, Beatriz conta que teve de adotar estratégias ao longo de sua carreira para lidar com essas situações de mudanças não previstas no cenário traçado. “Gosto de sentar no domingo e organizar a semana. Faço isso como se fosse um ritual religioso”. Na área de RIG é preciso saber flexibilizar ou, às vezes, refazer todo o planejamento do zero ao longo da semana. Uma das principais funções do profissional de RIG é traduzir de forma contextualizada os acontecimentos no cenário político e regulatório para o cliente. Seja ele interno ou externo, pode haver uma tendência de exagerar as perspectivas de impacto político ou regulatório e priorizar todos os temas e demandas. “Nosso trabalho [do profissional de RIG] é quase que de psicólogo.” Além de organizar a própria rotina, é preciso dosar as expectativas e saber priorizar o que realmente é urgente. No caso do trabalho em consultorias, há ainda outros obstáculos na organização da rotina e gestão do tempo das equipes. Nessas situações, é preciso atender demandas de mais de um cliente ao mesmo tempo e a equipe não está disponível para cada um deles, simultaneamente, durante todas as horas úteis. É preciso dividir o tempo de ação com a produção de material técnico e rotinas fixas. Por isso, Beatriz ressalta tanto a importância de saber priorizar as demandas por grau de urgência, não só de importância. “Tive de aprender a dizer não”, comenta. A adaptação às mudanças provocadas pela pandemia Com a pandemia, 2020 foi um ano decisivamente atípico e, graças à não instalação das Comissões na Câmara dos Deputados, Beatriz afirma que a sensação é de que o recesso legislativo durou o ano todo. Trabalhar com o mesmo volume de informação do Congresso Nacional em um ano normal, em meio à pandemia “seria inviável”. Mas ela ressalta que o volume de trabalho não diminuiu, aumentou. “Nunca foi comum sair uma Medida Provisória na sexta-feira às 10h da noite, por exemplo”, afirma. Algo que viu acontecer com frequência durante o ano. Outra mudança notada por ela é a impossibilidade de fazer contatos rápidos e pontuais com parlamentares. “Antes, era possível encontrar o parlamentar na saída da Comissão, por exemplo, e levar um assunto de forma rápida, sem necessidade de aguardar 15 dias por uma audiência”. Por outro lado, o famoso “chá-de-cadeira” não tem sido tão frequente. Reuniões agendadas com as autoridades, virtualmente, têm ocorrido sem grandes atrasos. A situação de pandemia também modificou o foco do trabalho do profissional de RIG. “O nosso olhar teve que mudar”. Beatriz conta que o acompanhamento e monitoramento do Executivo e dos estados e municípios se tornou ainda mais relevante e pode ter pego de surpresa quem ainda não fazia esse trabalho de forma mais disciplinada. A indefinição sobre as competências legislativas entre os entes federativos, principalmente no início, também foi desafiadora. A cooperação entre os profissionais foi um fator extremamente positivo, segundo Beatriz. Só ela participou de mais de 15 grupos de WhatsApp de troca de informações. Ela contou, ainda, sobre a criação do grupo Dicas – Mulheres em RIG, do qual participa desde o início. O que começou como um canal para ajuda mútua sobre situações cotidianas, se tornou um grupo com mais de 650 mulheres profissionais da área de todo o país, que organizou diversas atividades ao longo do ano, como webinars, documentos e realocação de profissionais. Com a restrição de acesso ao Parlamento, estar atualizado sobre as conversas de bastidores e os acontecimentos nos corredores do Congresso Nacional ficou mais difícil. “As coisas continuaram a acontecer, só que não é possível mais estar presente fisicamente”. Esse cenário, que ainda deve perdurar por algum tempo, exige que se adotem outras estratégias para monitorar o Legislativo, como a utilização de uma boa plataforma de monitoramento. “Não dá mais para trabalhar com Relgov usando planilha”, afirma Beatriz. Como se planejar para o recesso e 2021 Para o próximo ano, Beatriz acredita que o Congresso trabalhará por um bom tempo com restrição de acesso ou de forma híbrida. Algumas das mudanças podem ter grande impacto na organização do trabalho. “Apenas quem é essencial deverá ir ao Congresso ou à uma reunião no Executivo”. Ela lembra, ainda que grande parte dos parlamentares pertence ao grupo de risco para a Covid-19. Em 2021, o profissional de Relgov deverá ainda se preparar para dois cenários: de instalação das comissões na Câmara após as eleições para a presidência da casa e para a situação próxima da atual, em que os projetos têm que passar diretamente pelo Plenário. “Isso muda totalmente nossas estratégias. É provável que as comissões voltem após as eleições [das presidências]. O Congresso não voltará a funcionar como antes, pelo menos enquanto não houver vacina [para o coronavírus].” Durante o recesso, ela sugere que o profissional organize a casa, refaça a priorização das atividades e tenha em mente que “nada está garantido”. O período de incertezas ainda durará e o planejamento estratégico do ano que vem poderá ter que ser refeito.

* Por Lydia Assad e Kenner Kliemann A transparência de dados públicos é uma obrigação de todos os governantes e um processo que passa por três etapas: 1. dar publicidade às informações por parte do governo, 2. conscientização da sociedade sobre seu papel de fiscalização e 3. prestação de contas das decisões adotadas. Ao Estado cabe a missão de disponibilizar os dados necessários para a avaliação da gestão dos recursos. Ao cidadão, conhecer, questionar e fiscalizar a aplicação do dinheiro. Em um contexto de pandemia, torna-se ainda mais essencial dar conhecimento aos números sobre a eficiência dos investimentos feitos para combate e prevenção da doença. A coleta e análise das informações disponíveis, junto com os números da situação epidemiológica, permitem a construção de um entendimento sobre a aplicação e efetividade do uso dos recursos públicos em cada município. Apenas em 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, foram transferidos R$ 22.332.200.872,02 (até o dia 25/08/2020) aos 5570 municípios brasileiros. Esse montante considera todos os recursos transferidos dentro dos programas apontados pelo governo federal como específicos para combate ao coronavírus. O alto valor, levando em consideração os mais de 116.000 mortos (dado coletado dia 25/08/2020), abre questionamentos sobre a efetividade das políticas empregadas em cada um dos municípios contemplados. A avaliação do uso desses recursos possibilita a geração de dois índices de análise: o retorno sobre investimento (ROI) preventivo e corretivo. O primeiro avalia a capacidade dos municípios de diminuir os índices de contaminação em relação aos recursos aplicados. O segundo, a quantidade de pessoas que se recuperaram da doença, também considerando o valor investido. Sabemos que o cenário dos municípios é bastante diverso. Há variedade de tamanhos, nível de contaminação, rapidez de resposta e ações que receberam aplicação dos recursos. Quando se trata de ROI, deve-se analisar cada um desses aspectos de forma objetiva, evitando associações de causalidade que podem não necessariamente se comprovar. É necessário também entender quanto foi empregado para cada cidadão, consequentemente, corrigindo a disparidade estatística entre os municípios com populações maiores e menores. O ranking dos estados é, na verdade, a média dos resultados de seus municípios, devido ao princípio da municipalização do Sistema Único de Saúde. Ou seja — os recursos chegam diretamente ao município que é o ente responsável por sua gestão. Ao compararmos os dados, notamos que a Bahia é o estado que melhor utilizou os recursos da União para prevenção e recuperação dos doentes. Em segundo lugar, vem o Mato Grosso do Sul. Ambos estados tiveram um equilíbrio nos números de recuperados e contaminados nos municípios. O Estado do Amapá apresentou a maior taxa de contaminação média da população de seus municípios, o que lhe garantiu o último lugar em eficiência preventiva, em comparação com os outros estados da federação. Todavia, seus municípios foram os que apresentaram a menor letalidade: indicando que o sistema de saúde conseguiu absorver e tratar a demanda de forma efetiva, garantindo ao estado um bom resultado na análise da eficiência corretiva. Sabemos que a gestão dos recursos sempre foi um desafio para a saúde pública e, no contexto da pandemia, se tornou ainda mais relevante. Para nossa surpresa e contrariando o que deveria ser a lógica, os dados das médias estaduais dos ROIs analisados revelaram que receber valores maiores do governo federal gerou pouco impacto no resultado das políticas públicas implementadas. Os estados que tiveram a melhor performance preventiva e corretiva receberam, durante o período da análise, menos reais por habitante que aqueles com os piores resultados. Foi o caso da Bahia, que recebeu R$ 71,64 por habitante, enquanto o DF, por exemplo, na 3a pior posição, recebeu R$ 243,62 por pessoa. É por isso que seguimos batendo na tecla da transparência e, claro, no fato de que é preciso entender a gestão dos recursos públicos como investimentos que geram retornos a partir dos resultados factuais. Dar transparência e divulgar a análise dos dados é a melhor forma de garantir que a aplicação do dinheiro público caminha para os melhores interesses da sociedade. Em um contexto como o atual, entender o impacto de cada investimento ajuda a levantar questões importantes e, a partir de perguntas bem feitas e dados transparentes, construir o caminho para um país mais justo e eficiente. Ter uma gestão pública cada vez mais transparente e alicerçada em dados garantirá um aperfeiçoamento contínuo de nossas instituições. Quanto mais cidadãos e organizações empunharem as bandeiras, mais rapidamente chegaremos ao Brasil que todos queremos. Quem quiser conhecer o estudo completo pode clicar no link (covid.inteligov.com.br) Notas de rodapé Os dados de transferências aos estados e municípios, disponíveis no Painel do Portal da Transparência, para as seguintes ações: 21C0: Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; 21C2: Benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda; 00S3: Auxílio financeiro aos estados, ao distrito federal e aos municípios para compensação da variação nominal negativa dos recursos repassados pelo fundo de participação; 00S4: Auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido a pandemia da covid-19; 00S5: Concessão de financiamentos para o pagamento da folha salarial, devido a pandemia do covid-19; 00NY: Transferência de recursos para a conta de desenvolvimento energético (Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.); Os dados das ações orçamentárias citadas não representam todos os investimentos do Governo Federal no combate à pandemia, já que os vários órgãos envolvidos podem executar despesas por meio de outros programas e ações.

Na sua necessidade de entender o mundo, o ser humano questiona os mecanismos de funcionamento da mente. Os mistérios da mente intrigam desde o mais entendido até o mais cético às coisas da cabeça humana. O primeiro estudo que conceitua a possibilidade de criação de uma inteligência igual à humana é datado do século XX. As dinâmicas e os mecanismos do funcionamento da mente que, tanto intrigaram aos filósofos e cientistas, seriam suficientes para o desenvolvimento de uma inteligência tão avançada como a nossa? A partir disso, desenvolveram-se tecnologias cognitivas que, dito de maneira leiga, tentam simular o funcionamento do cérebro humano e a essas tecnologias chamou-se Inteligência Artificial. A Inteligência Artificial (IA) é o agrupamento de várias tecnologias como algoritmos, sistemas de aprendizagem e outras que conseguem simular capacidades tipicamente humanas como, por exemplo, o raciocínio, a percepção e a habilidade de análise para tomada de melhores decisões. Acessando grandes volumes de dados, essas tecnologias podem “aprender”, possibilitando a ampliação da sua capacidade de análise e decisão. A partir dessas soluções, a IA pode trazer também vantagens estratégicas importantes para as empresas. A tecnologia pode auxiliar na simplificação de processos e análises para tomada de decisões baseadas em dados. Ela é capaz, também, de clarificar e organizar os dados, quando não estruturados, automaticamente. As soluções apoiam-se também na segmentação e replicabilidade dos processos, tornando possível a escalabilidade e a automação de atividades lógicas. Além disso, reduzem erros, riscos, custos operacionais e realizam previsões que podem direcionar estratégias. As tecnologias cognitivas já estão tendo um impacto profundo no trabalho das relações com o governo. Aplicativos baseados em IA podem gerar informações a partir de grandes volumes de dados, reduzir atrasos na implementação, cortar custos, superar restrições de recursos, libertar trabalhadores de tarefas que podem ser automatizadas, melhorar a precisão das projeções e injetar inteligência em processos. Neste campo, traçando um ponto específico, a Inteligência Artificial está sendo usada para prever a possibilidade de aprovação de projetos de lei em tramitação no legislativo brasileiro. A solução encontrada pela Inteligov, startup de relações governamentais, com uma base de dados de cerca de 3 milhões de projetos de lei , é o Termômetro, algoritmo que analisa continuamente a tramitação dos projetos nas casas legislativas para traçar padrões sobre a possibilidade de aprovação ou rejeição. Com essa informação os usuários passam a ter informações que indicam a tendência de aprovação de um projeto e podem calibrar suas estratégias baseados nesses conhecimentos. Utilizando de algoritmos de Inteligência Artificial, foram gerados diferentes modelos que analisam os projetos de lei e classificam os projetos, indicando a probabilidade de aprovação. Com isso, as empresas ganham a oportunidade de antever a aprovação de um determinado projeto e adequar a estratégia com base nisso. Para o mercado, é possível desenvolver mais soluções que aproveitem o grande volume de dados gerados pelos órgãos governamentais e casas legislativas, garantindo a auditabilidade, a segurança jurídica e a capacidade de fiscalização, tanto para os cidadãos quanto para as empresas. Prever tendências, entender processos e traçar caminhos de ação são aspectos essenciais do tipo de informação gerado pela tecnologia de Inteligência Artificial. Dando a uma máquina a capacidade de predizer a probabilidade de aprovação de um projeto, tendo como resultado um gráfico de probabilidades ao longo do tempo, o Termômetro da Inteligov gera grande vantagem estratégica, viabilizando foco e planejamento para os usuários, com informação confiável e gerada automaticamente.

A evolução contínua da tecnologia e o consequente surgimento de novos negócios em plataformas digitais impulsionaram a transformação de diversos setores econômicos no Brasil. Prova disso é o crescimento exponencial do mercado financeiro brasileiro e a adesão aos novos modelos de negócio, os quais contribuem para o fortalecimento do setor e são alavancados, sobretudo, pelo investimento em inovação, como as fintechs. Motivada pela crise econômica mundial de 2008, o surgimento das fintechs revolucionou o mercado financeiro. Consideradas startups financeiras, elas apostam no uso intenso de tecnologia para oferecer serviços digitais inovadores e estão, constantemente, avançando e ganhando espaço no cenário nacional. De acordo com dados do Distrito Fintech Report, de 2019 para 2020, o crescimento do setor foi de 34% no país e atraiu, ainda nos primeiros meses do último ano, aportes na casa de US$ 936 milhões. Atualmente, o número de fintechs existentes no Brasil é de 828, divididas em diversas categorias, como de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio e multisserviços. Além da explosão das startups financeiras, outras grandes inovações marcaram o mercado recentemente, como ocorreu com os casos do Open Banking, que busca tornar o setor mais competitivo e eficiente a partir do compartilhamento de dados entre instituições, e o PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos. Mas, para assegurar o funcionamento do ecossistema financeiro, no entanto, é necessário atentar para o ambiente regulatório. No Brasil, o mercado é regulado pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), que opera regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e conta com regulação a partir de regras proporcionais à complexidade e ao tamanho de cada instituição. Além disso, outro importante marco na regulamentação do mercado financeiro foi a aprovação do Sandbox Regulatório pelo BC e CMN, em 2020. O Sandbox consiste, fundamentalmente, em um ambiente no qual companhias estão autorizadas a realizar testes de projetos que levem inovação para o setor financeiro, assim como flexibiliza os requisitos regulatórios durante o período, ao mesmo tempo em que são estabelecidas condições para a atuação a fim de reduzir riscos para todos os atores envolvidos no setor financeiro. A partir do Sandbox, é possível aumentar a segurança jurídica e trazer mais competitividade, assim como fortalecer e aprimorar o ambiente regulatório. Especialista no mercado financeiro, Bruno Diniz, cofundador da Spiralem, Head América do Sul na Financial Data & Technology Association e professor no curso sobre fintechs da FGV e no MBA da USP ESALQ, fala sobre o tema em entrevista exclusiva. Bruno também já atuou como Presidente do Comitê de Fintechs da ABStartups e foi responsável por trazer o primeiro evento sobre esse mercado ao Brasil, em 2015, e é autor do livro “O Fenômeno Fintech – Tudo sobre o movimento que está transformando o mercado financeiro no Brasil e no mundo”. Confira a entrevista abaixo. Sabemos que você é bastante influente na área de fintechs, inclusive lançou um livro sobre o tema. Poderia nos contar um pouco sobre a sua trajetória? Eu entrei pelo mercado financeiro tradicional, em um programa de trainee da seguradora do Unibanco. Depois disso, com a fusão com o Itaú, eu fui para a área de Wealth Management e, depois, parti para um banco médio chamado Indusval. E foi quando eu comecei a ingressar muito pesadamente nas startups, paralelamente ao trabalho que eu já realizava no banco. Nesses fóruns eu percebi que a discussão era muito ampla sobre o conceito de startup, por mais que o ambiente de startup não tivesse nascido ali, mas considerando a época, em torno de 2010, a gente via a coisa ainda incipiente. E com o passar do tempo, em 2013, eu vi a verticalização acontecendo lá fora, o nome fintechs surgiu pela primeira vez nessa época e percebi que havia algo diferente. Foi quando eu fui para o exterior e rodei nessas praças e vi que havia um movimento de fintechs e entendi que eu precisava trazer algo nesse sentido para as discussões aqui. Em 2015 eu fiz o primeiro evento de fintechs no país voltado para a informação e percebi que havia muita demanda, pessoas que queriam falar apenas sobre fintechs. A partir daí fomos nutrindo essa comunidade e o Fintechs Talks virou uma marca minha. Daí começaram as evoluções, eu saí do Modal, o último banco no qual eu trabalhei, e comecei a ser requisitado para dar algumas consultorias. Montei a minha própria consultoria e passei a atender, desde então, órgãos governamentais estrangeiros e empresas do segmento financeiro em assuntos relacionados à inovação. Em 2016 veio um convite da ABStartups para liderar a vertical de fintechs, o que fiz até o começo de 2020, e na linha de representatividade eu estou agora representando a FDATA (Financial Data and Technology Association), que é uma organização do Reino Unido para implementação de Open Banking. Também foi em 2016 que eu comecei a dar aula na FGV e USP. Sobre o livro, eu também dou muitas palestras com base nele e a obra surgiu quando eu recebi o convite da Alta Books no final de 2016. O livro era para ter saído antes. Na época havia eu e outro convidado que seria o coautor, mas acabou que apenas eu fiquei. Na hora de pensar em como articular tudo, eu tentei olhar, de uma forma ampla, algumas perguntas que não estavam tão fáceis ou tão claras de ser respondidas quando tentamos buscar informações sobre o ambiente de fintechs. Eu tentei abordar várias informações que ficam escondidas e trazer isso para mais perto das pessoas. Além disso também busquei responder perguntas sobre o que é, de fato, esse movimento das fintechs no Brasil e lá fora. Foi uma tentativa também de colocar algo mais direto e que não dê a impressão de uma leitura de algo pesado que possa ser muito técnico, então eu tentei trazer essa leveza, embora em alguns momentos, é claro, não dá para deixar de ser um pouco técnico. Se você fosse elencar três das principais problemáticas que as novas startups/fintechs irão focar nos próximos anos, quais seriam estas? Tem muita coisa a ser feita ainda no sentido de inclusão financeira, que eu acho que é um problema que cada vez mais vai ser endereçado e ainda continua sendo um problema grande no Brasil e maior ainda quando você olha para o resto da América Latina, especialmente no México. Estamos tendo todas as condições para atacar esse problema, em termos de ferramental e de infraestrutura e tecnologia, assim como ambiente regulatório. Temos a questão do PIX que faz com que o básico da bancarização possa ser ofertado fora do banco com qualidade. Uma wallet pode suprir as necessidades financeiras de um cidadão tão bem quanto um banco ou até melhor. A gente tem também o Open Banking, que vai ajudar a nivelar esse terreno, e também temos o Sandbox Regulatório, que é absolutamente importante no sentido de destravar novos modelos de negócios em um formato bem proativo de se implementar novos negócios. O Brasil foi super feliz de priorizar essas pautas e colocá-las em um ano de pandemia. Tudo isso vai dar ferramentas suficientes para que tenhamos uma aceleração da bancarização da população, não acontecendo também só pelo banco ou por uma fintech, mas por empresas de diversos segmentos que vão poder aliar a capacidade dessa oferta. Em relação ao Sandbox, você consegue apontar como foi esse processo no Brasil? Eu acompanhei esse processo de perto. Esse interesse de implementar o Sandbox veio, inclusive, da CVM após olhar as experiências de outros países, além do Reino Unido, que foi o primeiro a implementar. Fizemos todo o acompanhamento, muito trabalho de benchmarking, fizemos a consulta pública até o ponto de a CVM de fato materializar isso. Nós temos nesse grupo de trabalho com o Bacen como também a Susep, que fez o formato dela, e depois o Banco Central. Então, por fim, acabamos fazendo algo que tinha características próprias, mas foi assim que nasceu. Não teve uma única pessoa, nós estávamos naquele laboratório de informação discutindo e com o trabalho de benchmarking o Sandbox apareceu e isso tomou força. Nós podemos falar de autorregulação desse mercado? Esse contexto que você trouxe pode ser considerado uma autorregulação? Pensando no caso das fintechs é um mercado que está criando a própria regulação? Não acho que é bem assim, uma regulação colaborativa… Se é que a gente pode colocar assim, porque, na verdade, quando você olha esse processo do Sandbox Regulatório, tiveram muitas mãos envolvidas, várias entidades de classe, academia. Foi muito colaborativo. Quando a gente olha para questão do Open Banking, está sendo assim também. Há uma parte onde as entidades representativas vão participar de diferentes aspectos, mas o Banco Central fica ali como fiel da balança, ajudando a conduzir. Mas não está ali dizendo que é desse jeito que vai fazer e pronto, tem toda essa preocupação de ouvir a sociedade. Algo que também foi feito no modelo britânico, também ocorreu dessa forma. Então, eu sinto que essa colaboração e a forma como o regulador vem conduzindo isso vem sendo exemplar nesse sentido, porque envolve as partes interessadas que de fato lidarão com a questão e também porque ele não tem todas as respostas. Quando você coloca todo mundo na discussão, você acelera o processo porque consegue encontrar respostas e ponderar visões. Com isso, tem menos chance de ser uma coisa que o regulador joga e depois vem todo mundo bater nessa questão. Toda essa regulamentação ocorre via consulta pública e é muito bem feita. Nesse caso, de regulações mais novas, como o Open Banking, acontecem com a participação de todo mundo. Ouvimos que os bancos enfrentam perdas significativas em função de startups e corretoras que trazem propostas de investimento cada vez mais competitivas. Na sua visão, como será o movimento dos bancos nos próximos anos? Eu acho que todas essas inovações que estão chegando são irrefreáveis. Está sendo positivo para a população. Me deixa muito feliz ver o próprio Banco Central puxando essas discussões. Colocar uma competição no mercado não é nada que não esteja acontecendo fora daqui. Acho que as barreiras de entrada para o mercado financeiro caíram muito ao longo tempo, a tecnologia barateou muito, a forma como o cliente é tratado e atingido também mudou muito. Então, é tempo de se adaptar. É uma ressignificação desse papel que o banco tem no final do dia. Não é um único agente que vai cuidar de uma bancarização, temos vários que podem, inclusive, ter uma percepção melhor da população. Por exemplo, quando você coloca na jogada um Open banking, uma iniciativa da Via Varejo, para fazer bancarização e colocar isso para ser feito de forma digital, o cliente desse público ama muito mais uma Casas Bahia do que uma Caixa Econômica, que também está ali para suprir algumas necessidades financeiras básicas. Tirando o fato de que temos a Caixa para finalizar vários programas sociais, a gente pode ter um player muito competitivo, que pode fazer diferença na vida desse cidadão. Então começamos a ver a customização, que o banco não consegue ofertar tão bem, na especialização de vários atores de fora do mercado financeiro, inclusive voltados para segmentos específicos. Já vi bancos digitais voltados para o segmento de logística, por exemplo. Então a partir do momento em que esses atores derem respostas para o setor, com entendimento profundo, não fará sentido para uma empresa de logística estar atrelada a um grande banco. Ou seja, o banco vai ter que aprender a jogar o jogo da cooperação e conseguir adaptar esse momento, sabendo que o market share vai ser reduzido mesmo. Teremos novos concorrentes que vão fazer com que os clientes de fato se beneficiem muito mais e possam consumir produtos e serviços ao seu tempo e com um olhar de entendimento muito maior do que o banco conseguiu fazer. Pensando no ponto de vista regulatório, você se recorda de alguma situação que foi originada por uma regulação específica, de forma que o setor precisou se mover junto e se mobilizar para parar ou direcionar uma situação? Tem algum exemplo do setor financeiro que te chama a atenção? Como os processos têm sido muito bem conduzidos, eu não tenho visto isso. Mas quando falamos de coisas marcantes tivemos a questão das IPs (Instituições de Pagamento), que foi algo recente e foi legal. Mas eu não sinto que foi um movimento contrário ou que teve uma forte rejeição. Acho que está sendo super bem tocado e o regulador tem uma política de portas abertas bem feita. É muito mais empurrar do que puxar o freio, então eu não me lembro de nenhuma ocasião assim, não. Quais são os principais projetos de lei e regulamentações que as fintechs precisam olhar e acompanhar? Eu acho que todo o mercado financeiro tem que olhar a iniciativa do PIX, que está aí e é uma caixa de ferramentas muito importante para todo mundo que está no setor. Não estou falando de uma regulação, mas de uma infraestrutura. O Open Banking todos têm que estar muito cientes de como vai funcionar, porque isso vai impactar diretamente em como as ofertas são feitas, o respeito à questão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E por fim o próprio Sandbox Regulatório para quem quer empreender e para quem está empreendendo, que pode vislumbrar possibilidades de trazer inovações ou de identificar o que está sendo feito lá fora e que pode ter aderência ao mercado brasileiro, mas também coisas que estão sob observação, que estão acontecendo aqui e que podem ser muito bem aproveitadas. Fundamentalmente esse deve ser o acompanhamento. O que você acha que teve de lições extraídas da pandemia? Você disse que reagimos muito bem. Quais foram as lições? Tivemos um impulso principalmente na mudança de hábito. Cada vez mais existem financeiros digitais, a gente teve um movimento absurdo até pela Caixa, o que acaba sendo uma porta aberta inclusive para quem nunca usou serviços financeiros digitais. Uma das lições foi, de fato, ter um atalho para a utilização de serviços financeiros digitais como nunca vimos antes. Outro aspecto é que todo mundo achava que o mercado de fintechs ia ser machucado, mas ganhamos uma atração de investimentos, houve recordes de M&A no setor em 2020 no Brasil. O setor saiu fortalecido pela mudança de hábito e também pelo regulatório, além da vinda do PIX. A pandemia mostrou que não tem para onde correr, já vivemos serviços financeiros digitais e será algo cada vez mais presente na vida das pessoas, vindo dos mais diferentes lugares — tanto de bancos como fintechs, empresas varejistas etc. Hoje se vê muita especulação em cima das criptomoedas. Como você vê esse processo? O que vai se popularizar no Brasil? Quais inovações poderão ocorrer? O bitcoin eu tenho visto até como uma reserva de valor e um local para onde os investidores estão indo, principalmente quando olhamos para um contexto de impressão maluca de dinheiro que temos tido nos últimos tempos. Óbvio que o bitcoin é usado muito como uma porta para vários picaretas, mas eu ainda vejo o bitcoin mais focado nos casos especulativos voltados para investimentos. Quando olhamos para a tecnologia blockchain, temos aquele hype, superestimou o potencial, principalmente em 2017, mas a coisa começou a estabilizar. Eu ainda acho que tem muito o que ser feito, tanto do dinheiro programável, mas olhando para outras aplicações práticas eu foco muito para a tokenização, que inclusive está acelerando e tomando corpo com os ambientes de Sandbox, especialmente da CVM. Já sei de alguns projetos que tem foco em tokenização de ativos, que estão pleiteando suas vagas no Sandbox da CVM. Então, eu acho que tem um grande espaço, que pode ajudar a baratear muito os custos do mercado e facilitar o ownership e também sua transparência, dentro de uma realidade até fracionada. Tudo isso acaba se fundindo com outros instrumentos que temos hoje. Qual a próxima realidade do Brasil em termos de poder se comparar com outro país em termos de inovação tecnológica para a área financeira? Eu acho que o próprio Reino Unido. Na verdade, a proximidade que temos vivido com eles desde os vários modelos que eles criaram, como o Sandbox, Open Banking, Open Financial. Então acho que estamos bem perto de chegar ao patamar britânico, o que já é um tremendo ganho — isso quando olhamos para o Ocidente — um ambiente com mais competição, mais liberdade econômica. Estamos mirando para chegar lá.

O ano de 2020 foi marcado pelas crises econômica e sanitária que atingiram todo o mundo em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus. Os desafios enfrentados pelas sociedades, diante de todos os impactos sofridos mundialmente, demandaram um empenho global para o enfrentamento da crise. Para isso, as nações somaram esforços para mitigar a contaminação, ao mesmo tempo em que davam início à corrida para a produção de vacinas contra o vírus. Dessa forma, diante de um cenário absolutamente novo, apresentado por um regime de urgência sem precedentes, o processo regulatório mundial foi modificado para atender as necessidades das populações a uma velocidade recorde. Isso se deu, para além da flexibilização do ambiente regulatório, por meio da construção de um objetivo global comum, que possibilitou o avanço científico para a produção de imunizantes de forma nunca vista antes. No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde e responsável pela universalização do acesso à saúde em todo o território brasileiro – aprovou, pela primeira vez na história do país desde a sua criação, em 1999, a autorização temporária de uso emergencial, em caráter experimental, de vacinas — no caso contra a Covid-19 por meio da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC Nº 444/2020). Isso significa, sobretudo, uma mudança no modo de avaliação da criação de uma vacina. Normalmente, todos os dados técnicos contemplados nos estudos apresentados à Anvisa pelas farmacêuticas são protocolados uma única vez, ao fim do processo, por meio de um dossiê com todos os documentos necessários para o registro. No contexto de uma declarada situação de urgência em relação à saúde pública, como ocorreu com a pandemia, a instituição do uso emergencial – ou submissão contínua –, vem para acelerar a análise de dados e, com isso, a aprovação. Sendo assim, essa medida permite que a agência reguladora inicie a avaliação dos dados à medida em que eles são gerados, não sendo mais necessário aos laboratórios reunir todas as informações para encaminhá-las em um único pacote – processo que pode levar meses e até mesmo anos. Ou seja, a submissão contínua reduz o tempo de avaliação e permite que a Anvisa dê seu parecer a cada etapa. Vale ressaltar, no entanto, que embora o tempo seja otimizado, não há nenhuma flexibilização quanto ao rigor das análises: os requisitos de segurança e eficácia permanecem os mesmos, sem qualquer tipo de alteração no padrão regulatório, sendo a única diferença, de fato, a possibilidade de avaliação faseada. Com a medida, as farmacêuticas foram dispensadas, temporariamente, de gerar análises de impacto regulatório e a abertura de consultas públicas. Além disso, o uso emergencial foi aprovado exclusivamente para imunizantes contra o coronavírus. A otimização do processo da vacina no Brasil Junto à publicação da resolução que estabelece a submissão contínua, a Anvisa divulgou um guia com todas as regras para as concessões emergenciais. Por meio do documento, a agência garante que questões como qualidade, segurança e eficácia continuarão sendo os principais critérios avaliados, bem como as condições de armazenamento, boas práticas de fabricação e prazo de validade. E, embora não haja especificação quanto ao tempo de autorização para a solicitação do uso emergencial, a Anvisa afirma se tratar de uma aprovação temporária e que o processo não deve interromper nenhum estudo que resulte em um pedido de registro sanitário no futuro. Mais do que isso, cabe a agência reguladora modificar, suspender ou revogar a autorização emergencial a qualquer momento, se julgar necessário. O guia também aponta para a necessidade de a requerente indicar o público-alvo para a vacina, a apresentação do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM), anuído pela Anvisa, assim como o ensaio clínico em fase III. Em relação aos documentos, será exigida a demonstração de dados que contenham, minimamente, a descrição da vacina e seu uso pretendido, histórico de interações prévias com a Anvisa, descrição do status de aprovação internacional do imunizante, justificativa para o uso emergencial considerando o contexto de saúde pública do país, avaliação de risco demonstrando que a relação benefício-risco do uso emergencial da vacina é favorável e informações sobre qualidade e tecnologia farmacêutica, para substância ativa e produto terminado, entre outros. Outra medida adotada pela Anvisa foi a publicação de nota, na qual o órgão estabeleceu que o prazo para avaliação e concessão de autorização para o uso emergencial será de 10 dias – desde que se trate de vacinas das empresas que já vêm apresentando dados para agência e que possuam ensaios clínicos em condução no Brasil. Entendendo o processo de vacina Independentemente do agravamento da situação da saúde pública no país, o procedimento regulatório para a criação de vacinas obedece a uma série de regras e normas de maneira rigorosa a fim de atestar a segurança e eficácia dos produtos – em um processo que pode levar anos, desde a descoberta do vírus até sua regulamentação, para que a vacina seja, enfim, aprovada. Composto por várias etapas, o desenvolvimento da vacina tem seu estágio inicial restrito somente aos laboratórios, que analisarão os agentes causadores da doença e atuarão para identificar e entender o funcionamento do vírus. Durante essa fase, a pesquisa tem papel fundamental para permitir o avanço dos estudos. Dando continuidade ao processo são iniciados os estudos pré-clínicos, que consistem na aplicação de testes em animais para avaliar a segurança do imunizante. Com isso, os pesquisadores podem ter mais clareza sobre o comportamento da vacina em humanos. Essa etapa pode contar com a participação de cientistas de universidades e pesquisadores da indústria farmacêutica e uma vez que os resultados apresentados são satisfatórios e, principalmente, seguros, o processo caminha para a etapa de testes em humanos. Por se tratar ainda de testes iniciais, os estudos clínicos são organizados em três fases: as etapas I e II trabalham com grupos menores e os pesquisadores são responsáveis por analisar possíveis reações, potencial de geração de anticorpos contra o vírus e, também, a definição de doses. Durante esse estágio, o objetivo principal é atestar a segurança da vacina. Com uma resposta eficaz, inicia-se a etapa III, considerada a mais complexa porque é justamente onde há ampliação significativa do número de indivíduos que participarão do estudo. Nesse momento, há aplicação de vacina e placebo de forma randômica com a finalidade de comprovar a eficácia da vacina e sua capacidade de proteção com reações adversas mínimas ou inexistentes. A partir disso, os laboratórios poderão dar entrada no processo de solicitação de registro junto à Anvisa. Para isso, a agência reguladora exige documentos como a Certificação de Boas Práticas de Fabricação, Autorização de Funcionamento (AFE), plano de farmacovigilância, relatório com dados sobre matérias-primas utilizadas na fabricação e o DDCM. Uma vez que todos os dados técnicos e a segurança e eficácia sejam validados pela Anvisa, a vacina será licenciada e aprovada para comercialização. Os indivíduos recebem acompanhamento durante o processo inteiro. No Brasil, quatro vacinas alcançaram a fase III: AstraZeneca (Oxford, Inglaterra) em parceria com a Fiocruz, Sinovac (China), em parceria com o Instituto Butantan (São Paulo), Pfizer, em parceria com a BioNTech (Alemanha) e a Janssen-Cilag, produzida pela divisão farmacêutica da Johnson & Johnson, sendo que as duas primeiras já solicitaram autorização para o uso emergencial. Vale destacar que a vacina contra a Covid-19 pode ser obtida, basicamente, de duas formas. A primeira está associada aos trâmites realizados pela Anvisa, que pode conceder a aprovação por registro tradicional definitivo – àquele em que os desenvolvedores submetem o pedido de registro após a conclusão da terceira fase de testes – e de uso emergencial – que possibilita o envio de materiais antes de concluir a fase III. A segunda maneira pode ocorrer por meio da Lei 13.979/2020, que prevê que a Anvisa terá 72 horas para conceder a autorização caso a vacina tenha tido êxito na solicitação de registro em nações de referência, como Japão, Estados Unidos, China e países da Europa. Se a Anvisa não se manifestar durante o prazo estabelecido, a autorização é concedida automaticamente. Todo o acompanhamento das normas editadas pela Anvisa pode ser realizado pela Inteligov. Ambiente regulatório no mercado global de vacina contra Covid-19 A Anvisa é um órgão de grande relevância e sua atuação é reconhecida para além do território nacional. Em 2015 obteve reconhecimento da União Europeia como Agência Reguladora de Equivalência Internacional e foi reconhecida, ainda, pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que avalia a capacidade regulatória das agências. De muitas maneiras, a Anvisa atua de forma semelhante às principais organizações internacionais, como a Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos, e a European Medicine Agency (EMA), da UE. Diante do cenário da pandemia do coronavírus, o modelo de submissão contínua também foi adotado por agências reguladoras ao redor do mundo, como a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão, e a Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency, do Reino Unido, além da FDA e EMA. No caso do Japão, Estados Unidos e União Europeia, o processo já havia sido utilizado antes da crise provocada pela Covid-19. A FDA, por exemplo, recorreu ao uso emergencial em 2005, pela primeira vez, para a autorização de imunizante contra o antraz (doença causada por bactéria) para militares. Já em 2009, a agência também autorizou o uso do Tamiflu em crianças durante a pandemia de gripe H1N1. Em relação à imunização contra o coronavírus, países como Israel, Reino Unido, Estados Unidos, Dinamarca, Rússia, Alemanha, Canadá, China, Itália e Bahrein já iniciaram o processo de inovação. Com isso, o avanço científico para o desenvolvimento de imunizantes tem sido celebrado por todo o mundo. Além de representar um grande e importante passo para o enfrentamento de uma das maiores crises de saúde já vivenciadas pelas sociedades globais, a disponibilização de vacinas também terá forte impacto econômico. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), as vacinas contra o novo coronavírus podem contribuir para o reaquecimento das economias, ainda que o imunizante por si só não seja capaz de reerguer por completo o estado econômico dos países e minimizar os danos causados em decorrência da Covid-19. Ainda assim, a OCDE estima alta de 4,2% do PIB mundial em suas projeções para 2021. A retomada, no entanto, acontecerá em ritmo diferente entre as nações – uma vez que os países adotaram medidas e realizaram diferentes tipos de investimentos para frear a contaminação pelo vírus. Para o Brasil, a perspectiva de crescimento do PIB, ainda segundo a OCDE, é de apenas 2,6% neste ano e 2,2% em 2022 frente a 8% (2021) e 4,9% (2022), da China, e 3,2% (2021) e 3,5% (2022) dos Estados Unidos, por exemplo. Dessa forma, de acordo com a organização, países que tiveram planos de vacinação eficazes poderão ter, também, melhores chances de recuperação econômica.

Em meio a um cenário de grande polarização, a política brasileira se aproxima de um momento altamente relevante. No início de fevereiro, o Congresso Nacional dará início às eleições para compor as Mesas Diretoras das duas Casas Legislativas. Isso significa que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal decidirão, em breve, os responsáveis por liderar o Legislativo brasileiro. Composto por 513 deputados federais e 81 senadores, o Congresso tem papel vital para o funcionamento do Brasil, uma vez que que é de sua responsabilidade a elaboração de leis e a fiscalização do Poder Executivo – atuação que norteará o avanço do país quanto aos aspectos social, econômico e político. Dessa forma, para além do monitoramento legislativo, realizado a fim de acompanhar medidas capazes de impactar a sociedade como um todo, é de fundamental importância compreender a estrutura interna das Casas Legislativas. E é justamente nesse sentido que as eleições das Mesas Diretoras se tornam relevantes. A Mesa Diretora é o órgão de direção responsável por conduzir os trabalhos legislativos e administrativos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe à Mesa, entre suas principais competências, promulgar emendas à Constituição, propor ações de inconstitucionalidade, as quais serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), requisitar servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para seus serviços, aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo, definir a quantidade de deputados em cada comissão da Casa, além de dirigir os serviços gerais da Câmara. Já no Senado, segundo seu Regimento Interno, as atribuições da Mesa Diretora versam sobre impugnar proposições contrárias à Constituição, convocar e presidir sessões da Casa, assim como as sessões conjuntas do Congresso Nacional, designar os projetos que irão à votação, conceder redação final às propostas do Senado e, também, às originadas na Câmara dos Deputados, bem como tratar das questões administrativas, organizacionais e do funcionamento da Casa. Em comum, ambas as Mesas têm como função autorizar licitações, homologar seus resultados e aprovar o calendário de compras, prover os cargos, empregos e funções dos serviços administrativos, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, entre outros. Sendo assim, as Mesas Diretoras, cuja criação e atribuições estão previstas na Constituição Federal, são responsáveis por determinar o curso do Legislativo brasileiro. As eleições das Mesas Diretoras A eleição para definir os membros da Mesa Diretora ocorrem a cada dois anos, e são escolhidos 11 integrantes, sendo: o presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e 4 secretários. Também são indicados quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. Na Câmara dos Deputados, com exceção da presidência, os cargos deverão ser negociados, antes das eleições, entre os líderes de partido ou pelos blocos partidários – compostos por um grupo de parlamentares, com representação de dois ou mais partidos, que se unirão para defender objetivos comuns, não podendo um deputado fazer parte de mais de um bloco. Com essa definição, os candidatos serão escolhidos de acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, com base na formação e indicação realizada a partir das articulações dos partidos ou blocos. A presidência é o único cargo que pode ser disputado de forma avulsa, ou seja, qualquer parlamentar pode concorrer sem necessidade de indicação. Uma vez que haja a definição dos candidatos, os deputados iniciarão a votação, de maneira sigilosa, por meio de computadores com tela touch screen, disponibilizados em cabines dentro do Plenário. O parlamentar deverá utilizar seu código de acesso, bem como leitura da impressão digital — já registrada em sistema usual —, para concluir sua identificação. Após essa etapa, o deputado escolherá os candidatos de sua preferência para os devidos cargos, começando pelo presidente, seguido por vice-presidentes, secretários e suplentes. Com a conclusão dos votos, a apuração é realizada pelo atual presidente da Câmara dos Deputados e é efetuada cargo a cargo, tendo início pelo presidente. Para vencer a disputada é necessário ter maioria absoluta; ou seja, o candidato à presidência precisa receber 257 votos para ganhar em primeiro turno. Caso o número não seja alcançado, a disputa passa para o segundo turno entre os candidatos mais votados e, em caso de novo empate, será eleito o parlamentar com mais idade. A definição dos demais cargos só poderá ser iniciada após a escolha do novo presidente. A eleição da Mesa Diretora do Senado Federal segue princípios semelhantes aos adotados pela Câmara. O cargo para presidente do Senado, o qual também será o líder do Congresso Nacional, é disputado sem indicações, sendo admitida a candidatura de qualquer senador. O processo de votação difere do ocorrido na Câmara dos Deputados: a eleição tem início em reunião preparatória que elegerá o presidente e os demais cargos serão preenchidos em reuniões posteriores; além disso, para ser eleito basta conseguir maioria simples entre os senadores presentes (ao contrário da maioria absoluta de todos os deputados, exigida pela Câmara), desde que respeitado o quórum mínimo de 41 integrantes do Senado. Para ambas as casas o mandato vale por dois anos e, conforme os regimentos internos, os membros só poderão faltar cinco vezes seguidas às reuniões realizadas quinzenalmente pelas Mesas Diretoras. Do contrário, os integrantes poderão perder seus cargos. Vale ressaltar ainda que, conforme definido em artigo da Carta Magna, os parlamentares ficam impedidos de se reelegeram para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. É possível, no entanto, a candidatura para posição diferente à ocupada anteriormente na Mesa Diretora. Apesar da clareza do comando constitucional, a questão da reeleição suscitou discussões para a eleição realizada em 2021, especialmente no que toca aos presidentes das Casas Legislativas. Rodrigo Maia, presidente da Câmara no modelo de “mandato tampão”, assumiu o posto em 2016 quando o então presidente da Casa, Eduardo Cunha, foi cassado. No ano seguinte, Maia disputou a reeleição sob o argumento de que a proibição, de acordo com a Constituição, refere-se à disputa dentro de um mesmo mandato e o parlamentar atuou para substituir Cunha durante seis meses. A polêmica gira em torno de artigo da Constituição, que determina que é “vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente”. Apesar da definição constitucional, houve diversas tentativas de reinterpretação, sob alegação de que o artigo 5º do próprio regimento possibilita a reeleição desde que ocorra em legislaturas diferentes, ou seja, durante o período de quatro anos, entre as eleições gerais. Diante do peso que o tema ganhou, tanto as reeleições de Maia quanto de Davi Alcolumbre, presidente do Senado, foram levadas ao STF, que, por fim, vetou a possibilidade de os parlamentares serem reeleitos para presidir as Casas, a partir do entendimento da proibição estabelecida pela Constituição. A função de cada cargo das Mesas Diretoras Para além das competências diárias nas rotinas das duas Casas, os cargos de presidência são considerados posições-chave na política brasileira. Isso porque, antes de mais nada, o presidente da Câmara dos Deputados ocupa o segundo lugar na linha de substituição do presidente da República, tanto em casos de impedimentos à atuação de presidente e vice em um cenário de impeachment ou renúncia, como na ausência de ambos em situações em que são necessárias viagens ao exterior, por exemplo. Além disso, o parlamentar também é responsável por pronunciamentos coletivos, sendo o representante máximo da Casa. O mesmo também ocorre com o presidente do Senado, terceiro na sucessão presidencial e porta-voz do parlamento brasileiro. Dessa forma, entre as principais competências dos cargos de presidência está a liderança da Mesa Diretora, a supervisão dos trabalhos e a manutenção da ordem na Casa. Nesta linha, cabe ao presidente definir a Ordem do Dia, que é a lista dos projetos que serão levados à votação no Plenário, bem como a decisão sobre a viabilidade de pedidos de abertura de impeachment. Também compete a ele presidir sessões, nas quais poderá conceder a palavra aos deputados, advertir parlamentares, suspender a sessão se necessário, assim como desempatar votações. Em relação ao cargo de primeiro e vice-presidentes, os parlamentares têm como papel substituir o titular quando necessário e também são encarregados de fazer ponte com as Assembleias Legislativas estaduais e com as Câmaras Municipais. Já os secretários eleitos são responsáveis pelo ordenamento de tarefas administrativas, tendo especial poder nas questões referentes a pessoal e regramentos internos da Casa. Tendo em vista o poder recebido pelos membros das Mesas Diretoras, sobretudo quanto às competências atribuídas aos presidentes da Câmara e do Senado, especialmente em momentos em que a política brasileira se encontra potencialmente fragilizada, compreender a importância destes colegiados é essencial para possibilitar que os diversos atores da sociedade exerçam seus papeis na democracia no Brasil. Tanto aos cidadãos comuns, como à sociedade civil organizada e às organizações privadas, é importante a compreensão de que a definição das pautas nas Casas Legislativas está na mão de suas presidências. Estas, contudo, estão sujeitas à correlação de forças de Câmara e Senado e, em última instância, às intervenções de grupos sociais. A defesa de interesses é muito mais eficiente quando se tem em conta estes papeis.

O processo de digitalização financeira iniciado, principalmente, na última década, somado ao desenvolvimento de novas tecnologias, mudou radicalmente a forma de consumo da sociedade. No setor financeiro, a adesão aos novos meios de pagamento, o uso massivo de aplicativos para a realização de operações online e o surgimento das fintechs – startups financeiras que investem em tecnologia para oferecer serviços digitais inovadores – vêm contribuindo para a transformação do setor. Em relação às fintechs, somente entre 2019 e 2020, o crescimento do número de instituições ultrapassou 30%. Embora o setor financeiro venha se reinventando e apresentando soluções inovadoras, como ocorreu com a criação do Open Banking e a implementação do PIX, o movimento da adesão à digitalização bancária ainda não reflete a realidade da população brasileira. O papel-moeda, ou seja, a representação do sistema monetário do país, impresso em cédulas pelo Banco Central, faz com que o numerário ainda seja o principal meio de pagamento no Brasil. Nesse sentido, de acordo com Mariana Chaimovich, Legal Advisor do Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo de Numerário (ITCN) — associação sem fins lucrativos que atua para o desenvolvimento de estudos relacionados a inovações na área de gestão de ciclo de numerário — é importante ressaltar que o dinheiro em espécie e meios digitais são tipos de pagamento que se complementam. “Não existe uma competição entre os dois meios — ambos podem e devem existir simultaneamente para suprir a população com alternativas e garantir a capilaridade de pagamentos em todas as regiões do país”, afirma. A coexistência dos modelos de pagamento se faz necessária, sobretudo, porque a modalidade digital não atinge todas as camadas sociais do país. Apesar do fato de que 71% dos cidadãos brasileiros dispõe de acesso a smartphones, segundo o relatório Brazil Digital Report de 2019, a falta de acesso à internet ainda é considerada um impeditivo para o ingresso à digitalização bancária. “Devido às dimensões continentais do Brasil, existem regiões não providas de meios tecnológicos próprios para uma disseminação em massa de pagamentos eletrônicos ou ainda sem acesso fácil ao sistema financeiro. Muitas vezes, como ocorreu recentemente no Amapá, acontecem catástrofes que simplesmente impedem o acesso da população à internet. Isso comprova que, em grande medida, não é possível vislumbrar um cenário no qual a maior parte da população brasileira deixe de utilizar o dinheiro em espécie”, explica Chaimovich. Nesse contexto, é fundamental compreender o papel que o numerário representa no cenário brasileiro, especialmente às populações mais vulneráveis. O estudo “O brasileiro e sua relação com o dinheiro“, elaborado pelo Banco Central (Bacen) em 2018 — com residentes das capitais e municípios de cem mil habitantes ou mais, caixas de comércio, estabelecimentos de serviço, de classes sociais majoritariamente B, C, D e E — revelou que 30% da população no Brasil acima de 15 anos, o equivalente a 45 milhões de brasileiros, ainda não têm conta em bancos e cerca de 43% dos adultos que não têm contas bancárias vivem nos domicílios 40% mais pobres. Como explicação para se manterem desbancarizadas, 57% das pessoas entrevistadas no país, mencionou o custo como barreira, enquanto 32% apontaram a distância das instituições financeiras como motivo. A pesquisa aponta ainda que 29% da população brasileira tem como forma principal de recebimento de salário o pagamento feito em dinheiro vivo e 48% recebe por meio de depósito em conta. Em relação à forma adotada para realizar pagamentos, seja para contas essenciais ou compras, o dinheiro em espécie é adotado por 96% dos cidadãos e 60% o consideram como o meio principal de pagamento, sendo utilizado na maioria das compras até R$100,00. Na perspectiva do comércio, o dinheiro é a forma de recebimento de pagamentos mais frequente (52%). “Isso mostra que o numerário ainda desempenha papel relevante como forma de pagamento para a população brasileira”, declara Chaimovich. O caminho do dinheiro e os desafios do setor Entre as responsabilidades do Banco Central está o gerenciamento do meio circulante, ou seja, garantir o fornecimento adequado de dinheiro em espécie para a população. Para que isso aconteça, existe um longo processo a ser percorrido, que tem início com a solicitação de impressão de dinheiro pelo Banco Central, a fabricação por empresa especializada e a emissão pelo Bacen. É a partir daí que o dinheiro passa, de fato, a valer, e é quando ocorre a operacionalização e logística de armazenamento e distribuição entre os bancos. Em 2019, segundo dados da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), havia um volume de 6,27 bilhões de cédulas circulando no país – equivalente a R$232,7 bilhões. Esse número está constantemente aumentando. Para se ter ideia, em 2011, por exemplo, havia 4,48 bilhões de notas, no valor de R$136,11 bilhões. Toda essa movimentação, que envolve diferentes atores, evidencia a relevância da modalidade de pagamento por meio do dinheiro em espécie e suscita discussões acerca das demandas do setor. De acordo com Chaimovich, em relação à defesa de interesses e a criação de políticas públicas, o maior desafio é informar os tomadores de decisão. “Muitas vezes, mesmo as proposições e políticas públicas que têm boas intenções – notadamente melhorar o acesso da população ao dinheiro em espécie e proteger essa população contra a violência –, podem ter consequências contrárias”. Para exemplificar as questões envolvidas nessa discussão, vale lembrar a criação do o Projeto de Lei 1583/2007 que, segundo levantamento da Inteligov, objetivava a proibição do transporte de dinheiro, a partir do montante de R$4,2 milhões, antes da meia-noite e após as cinco horas da manhã — sob justificativa de evitar tragédias irreversíveis para a sociedade com a circulação de carros-fortes em horários de grande movimentação nos centros urbanos. O tema entrou em pauta no Congresso em função das recorrentes ondas de ataques aos caixas eletrônicos que ocorreram no país. Um levantamento realizado pela Febraban, com 17 instituições financeiras que respondem por mais de 90% do mercado, revelou que em 2018 foram realizados 171 assaltos e tentativas às agências. Estima-se uma média de dois bancos ou caixas eletrônicos explodidos por dia, principalmente em pequenas cidades sem grande presença policial. Para a especialista, no entanto, alterar o horário de circulação dos carros-fortes pode não ser a solução e, inclusive, gerar ainda mais violência. “A intenção inicial dos parlamentares é proteger a população, porque, na percepção deles, se ocorresse algum assalto à noite, não haveria ninguém nas ruas e, em caso de confronto, ninguém seria ferido. Nossa função é lembrá-los de que, no período noturno, o policiamento tende a ser menor, a resposta da polícia demora mais e, justamente por isso, em caso de confronto, as consequências negativas podem ser muito maiores”, afirma. “Cabe a nós apresentar informações e dados para embasar os nossos argumentos para demonstrar que, muitas vezes, existem soluções menos gravosas para o setor e que são, invariavelmente, benéficas para a população também”, completa. Diante desse cenário, a atuação junto aos reguladores e o acompanhamento das proposições feitas pelo Congresso são fundamentais para assegurar o funcionamento sustentável do setor. Paralelamente ao papel educativo, o setor investe também em soluções. Elas podem ser percebidas na aplicação do uso de tecnologias para reduzir os crimes cometidos contra agências bancárias e caixas eletrônicos (terminais ATM). O avanço pode ser compreendido desde a revisão da segurança do transporte e a projeção dos caixas – desenvolvidos sem espaço para a inserção de explosivos e chumbados para evitar o risco de qualquer tipo de manuseio – até a implementação de leitor biométrico que promove mais segurança aos usuários no momento de utilização. Além destas medidas, Chaimovich também destaca outras tecnologias adotadas pelo setor. Confira abaixo quais são elas! I. Cassetes flexíveis Dispositivos adaptáveis para armazenar e transportar cédulas, que se ajustam aos diversos tamanhos de notas existentes e podem ser encaixados nos caixas eletrônicos, os quais comportam múltiplos cassetes. II. Mecanismos antirroubo Por exemplo, o entintamento, que danifica as cédulas em caso de tentativa de romper o caixa eletrônico ou carro-forte – instalados pelos bancos em 75% dos caixas até 2019, segundo dados da Febraban. III. Saque no varejo Trata-se da possibilidade de utilizar o numerário do próprio caixa do estabelecimento para saque, evitando, assim, parcela significativa dos custos com transporte. Ela explica, ainda, que tem sido desenvolvido um aplicativo que facilitará a operacionalização de pedidos, além do fluxo de dinheiro entre clientes e estabelecimentos — essa solução deverá diminuir os custos e aumentar a segurança do ciclo de numerário. Os efeitos causados pelo Coronavírus A pandemia da Covid-19 causou danos à economia global e afetou os países em todos os aspectos, provocando mudanças significativas em todos os setores. Com as medidas de isolamento adotadas pelas nações, os hábitos das populações também sofreram alterações. A partir do início da crise, por exemplo, foi possível ver uma tendência de alta no uso do mobile banking. De acordo com dados do Instituto Locomotiva, o número de compras feitas por aplicativos de smartphones aumentou 30% no Brasil no primeiro mês da pandemia. Além disso, segundo a Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo, o isolamento social gerou crescimento de 21% dos pagamentos realizados por meio de aplicativos contra apenas 8% em 2018. O aumento significativo nas transações, no entanto, não foi exclusividade dos meios de pagamento digitais. Um levantamento feito pelo Sistema de Administração do Meio Circulante do Banco Central (SISMECIR) mostra que houve crescimento de 45% no dinheiro em espécie em circulação de outubro de 2019 a outubro de 2020. Chaimovich lembra que essa tendência também foi observada em outros países do continente americano durante o mesmo período. Conforme dados utilizados para estudo comparativo elaborado pelo ITCN sobre bancos centrais e uso do dinheiro em espécie durante a pandemia, Canadá, Chile e México tiveram aumento das transações digitais, assim como crescimento do volume de saques de dinheiro durante 2020. No Canadá, dados do Sistema de Distribuição de Notas Bancárias demonstram que o valor das notas em circulação cresceu fortemente em março/abril de 2020. Esse aumento foi significativo tanto em dólares quanto em valores percentuais em relação aos anos anteriores. No Chile, durante o segundo trimestre de 2020, o crescimento da demanda de numerário foi da ordem de 16%, enquanto nos últimos 12 meses foi registrado aumento de 40% no uso das “Cuentas Corrientes”, e 30% nas “Cuentas Vista”. Já no México, a busca por dinheiro em espécie aumentou 8,26% desde o fim do ano de 2019. Ao mesmo tempo, organizações financeiras relataram aumento da adoção de meios de pagamento digitais. “Deste modo, a pandemia não provocou diminuição das atividades do setor, pelo contrário: o aumento na demanda por numerário exigiu plena capacidade e atividade do setor para atender as necessidades da população brasileira em 2020 e 2021”, afirma Chaimovich. Assim, o retrato do uso de numerário durante o período da pandemia veio para reforçar a ideia de que, ao contrário do que se supõe, o dinheiro em espécie ainda tem extrema relevância no Brasil, sendo vital para grande parte da população e, também, para o funcionamento do setor e seus diversos atores. Mais do que isso, o cenário aponta que a inovação promovida nos meios de pagamento chega para somar e oferecer novas possibilidades, sem descaracterizar a importância do numerário na sociedade.

A prática do lobby está intrinsecamente associada aos princípios do regime democrático, já que, embora seja comumente relacionada a ações ilegais e atos corruptos, a atividade é não apenas legítima, mas necessária. Isso porque versa sobre a defesa de interesses de quaisquer grupos sociais ou organizações somado à capacidade de influenciar o curso de decisões do poder público de maneira direta. Ou seja, o lobby pode ser compreendido como uma importante ferramenta para o exercício da cidadania, pois, junto aos entes do governo, pode culminar na construção de políticas públicas com potencial para impactar toda a sociedade. No entanto, é justamente a conotação negativa que o termo recebeu, especialmente no Brasil, que diminui o acesso a essa atividade. Para alguns, a falta de regulamentação da prática reduz o exercício do lobby aos corredores do Congresso Nacional e impõe limites à difusão de sua atuação. Mais do que isso, sustenta-se que não regulamentar a atividade pode causar danos à democracia por ir na contramão da transparência e, dessa forma, impossibilitar o fortalecimento do regime democrático em relação ao direito à manifestação de interesses coletivos que podem não ser ouvidos pelos representantes das Casas Legislativas. O debate sobre a regulamentação do lobby no país é antigo: há cerca de quatro décadas no Congresso, mais de 30 projetos foram apresentados e nenhum deles teve sua tramitação concluída. O Projeto de Lei 1202/2007, por exemplo — que prevê que qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, pode exercer a atividade de lobby para atuar junto ao Legislativo e Executivo — está prestes a completar 14 anos de trâmites na Casa e aguarda ser pautado na Câmara dos Deputados. Por outro lado, enquanto a regulamentação do lobby não é concluída, a atividade já foi reconhecida pelo Ministério do Trabalho em 2018, sob a nomenclatura de “profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG)”, e vem ganhando espaço no mercado. De acordo com levantamento realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo, por meio da Lei de Acesso à Informação, o número de profissionais que praticam o lobby aumentou. Em 2019, 359 organizações tinham pessoas autorizadas a circular na Câmara para defender suas agendas. Quase o dobro do número de representantes registrados até a última legislatura (181). Os dados são da 1ª Secretaria da Câmara. Para além do território nacional, a prática do lobby é regulamentada em mais de 17 países. Nos Estados Unidos, por exemplo, a primeira regulamentação ocorreu em 1946, com atualização em 1995 e, posteriormente, em 2007. Dessa forma, o cenário de crescimento do exercício do lobby no Brasil, enquanto grupo de pressão capaz de influenciar a tomada de decisão, bem como a regulamentação e o reconhecimento do exercício ao redor do mundo, evidencia a importância da atividade de lobbying, destacando-a como essencial às empresas, aos setores econômicos de forma geral e a sociedade civil como um todo. Lobby e outros conceitos: o papel do Public Affairs Por se tratar de uma prática pouco difundida no Brasil, o lobby é, muitas vezes, confundido com outras terminologias, como ocorre com o Advocacy. E, apesar de apresentarem algumas semelhanças, as atividades diferem, sobretudo, no âmbito de suas atuações. Enquanto o lobby visa uma atuação direta com os agentes públicos para influenciar decisões, o Advocacy abarca, fundamentalmente, a defesa de uma causa. Muito embora ainda seja utilizado principalmente por organizações da sociedade civil, seu uso por empresas também têm crescido. Mas, para além do Advocacy, o lobby também costuma se misturar a outros conceitos, como acontece no caso do Public Affairs – que, por sua vez, tende a ser considerado um sinônimo da atuação dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais. Contudo, Public Affairs, que em tradução livre significa “Assuntos Públicos”, pode ser considerado um campo de convergência entre os dois termos e diz respeito à maneira como organizações realizam sua interação com a agenda legislativa e regulatória. Se refere, também, à forma como constroem a relação com stakeholders, definidos como os indivíduos que têm determinados interesses e podem ser impactados por projetos e organizações. Ou seja, dessa forma, Public Affairs funciona de forma independente, não sendo considerado uma extensão do lobby ou das relações institucionais, mas sim como um elo entre eles, que busca integrar os dois modelos e, com isso, compor um ecossistema. Como uma espécie de mediador, a atuação de Public Affairs, portanto, está voltada não somente para a pressão, a fim de influenciar a tomada de decisão, mas também de assegurar que todos os atores envolvidos terão voz — e serão ouvidos — no processo. O papel estratégico do Public Affairs na gestão de stakeholders Nesse sentido, a atividade exercida em Public Affairs deve ser considerada como absolutamente estratégica, de modo que possa contemplar tanto a interface com os Poderes Legislativo e Executivo, como com grupos organizados da sociedade civil e entidades setoriais. Assim, um dos principais objetivos do serviço de Public Affairs consiste, justamente, na capacidade de construir relacionamentos sólidos e estabelecer uma boa reputação com os stakeholders, fundamentais ao lobby, para que possa colaborar com a defesa de interesses, desaguando no desenvolvimento político e regulatório. Essa atuação traz, mais uma vez, o peso da transparência em todos os meios que envolvem o lobby, bem como às ações dos profissionais de Relações Institucionais e Governamentais e Public Affairs. De acordo com pesquisa feita pelo Public Affairs Council em 2018, a população norte-americana tem um alto índice de aceitação do lobby desde que exista uma boa justificativa comercial para a sua realização, compreendidas como: a proteção do emprego nas companhias (56%), apoio a causas sociais (51%), e a promoção de condições de igualdade concorrencial (50%). Outro dado, no entanto, obtido por meio de estudo realizado pelo Gallup em 2019, revela que nos Estados Unidos, os padrões éticos e de honestidade dos lobistas são considerados muito baixos por 58% dos entrevistados. Os resultados obtidos com os dois levantamentos mostram que é fundamental que as empresas atuem com cada vez mais transparência, clareza e auditabilidade em seus processos de relação com o setor público. É importante também que estejam voltadas para questões que não visem somente o lucro, mas que possam atuar em seus relacionamentos com entes do governo de uma maneira que reforce o interesse coletivo e, ao final, construa o tecido social necessário à consecução de objetivos a longo prazo. Com isso, fica evidente que, independente da tendência que se seguirá no Brasil e da avaliação da população brasileira quanto ao lobby, é imprescindível a adoção do Public Affairs como uma das estratégias principais no fomento das relações com os stakeholders e sua comunicação. Uma prática que beneficiará não apenas os negócios, mas contribuirá para o fortalecimento do regime democrático no país, promovendo ambientes mais transparentes e estáveis — sejam públicos ou privados.