Um dos pilares fundamentais para a construção das democracias consiste na possibilidade de que cidadãos possam manifestar, livremente, seus desejos e anseios para a sociedade a qual pertencem – sendo a luta pela garantia de direitos essencial para assegurar o respeito à pluralidade de ideias e ideais que promovam o bem-estar coletivo. Nesse sentido, a estruturação da defesa de interesses surge como um importante instrumento para o exercício da cidadania e é, justamente neste contexto, que práticas como lobby e advocacy mostram-se primordiais para o fortalecimento do regime democrático. Embora os dois termos sejam comumente confundidos e concebidos de forma extrema – seja pela ideia de igualdade de suas proposições ou pela suposição de seu antagonismo –, os conceitos são fundamentalmente diferentes, ainda que possam apresentar semelhanças. De forma simples, o advocacy pode ser compreendido como a defesa de uma causa enquanto o lobby busca influenciar diretamente o agente público e/ou político, sendo ele o tomador de decisão. Dessa forma, o advocacy é uma ferramenta utilizada, principalmente, por organizações da sociedade civil que buscam representar os interesses de um grupo ou causa específica, de modo que mobilizam atores para a criação de uma campanha que possa influir na formulação e implementação de políticas públicas que atendam às necessidades da parcela social a qual representam. A prática visa o engajamento de diversos grupos e não apenas do tomador de decisão, uma vez que seu objetivo é, sobretudo, conscientizar a maior parte possível da população sobre a importância da causa que defende e os seus impactos para toda a sociedade. Para que isso seja possível, a campanha de advocacy deve contar com um grande planejamento de suas ações, que envolvem a elaboração de estratégias de mobilização e divulgação, de forma que sua mensagem possa ser amplamente disseminada. Na prática, os atores precisam entender as demandas sociais, coletar evidências e informações a partir de pesquisas e entrevistas para que a defesa desta causa seja realizada com solidez. E uma vez construído o planejamento, com a elaboração de estratégias claras e assertivas, a atuação dos grupos pode se dar pela pressão pública por meio de canais de mídia tradicionais e digitais, pela participação em conselhos, comitês e fóruns, por manifestações, protestos e greves e, também, por meio de propostas de modificação na legislação. Um exemplo de campanha de advocacy pode ser observado na elaboração e aprovação da Lei Maria da Penha, que contou com a atuação de diversas Organizações Não Governamentais (ONGs) e demais atores da sociedade, para a criação de um projeto que pudesse garantir a segurança da mulher e ajudar vítimas de violência doméstica. É justamente por defender uma pauta comum, a fim de promover mudanças essenciais à sociedade junto ao Poder Público, que a prática do advocacy é extremamente relevante em um cenário de consolidação de uma cultura política que seja mais democrática e participativa. O lobby, por outro lado, embora seja, quase sempre, compreendido de forma equivocada, como uma prática ilegal e malquista – e por muitas vezes oposta aos princípios do advocacy – possui igual importância para a sociedade de forma geral. O seu exercício também compreende a defesa de interesses de um grupo, cuja finalidade é influenciar políticas vigentes ou colaborar para a construção de políticas futuras, a fim de beneficiar seus representados de maneira direta com os tomadores de decisão. Dessa forma, o lobby pode ser entendido, basicamente, como o ato de exercer pressão sobre algum poder da esfera pública e/ou política com o objetivo de influenciar na tomada de decisão em relação ao interesse que defende e, tal como o advocacy, sua atuação pressupõe o desenvolvimento de planejamentos consistentes, nos quais o poder de influência, somado a um leque de informações relevantes, sejam plenamente contemplados. A exemplo do exercício de sua atividade estão a participação em audiências com membros do governo, com o objetivo de apresentar e orientar a tomada de decisão em favor de indivíduos, grupos ou empresas, participação de audiências públicas a fim de manifestar opiniões favoráveis ou contrárias aos temas discutidos, sugerir a redação de legislações, além de acompanhar as votações de projetos de lei e o trabalho de parlamentares de modo que possa, a partir das evidências coletadas, prover informações capazes de influenciar a decisão. Advocacy e lobby no contexto das Relações Institucionais e Governamentais Tanto o advocacy como o lobby são ferramentas essenciais para a atuação do profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG). E embora muitas vezes exista a ideia de que sua prática acontece por meio de apenas uma delas, é importante ressaltar que os dois conceitos são complementares e fundamentais para o exercício da atividade. Ao desenvolver um plano para a defesa de interesse de um grupo, seja na esfera pública ou privada, o profissional de RIG pode trazer elementos do advocacy para fortalecer e aprimorar as diversas etapas de seu trabalho, especialmente quanto a capacidade de mobilização de causas, de modo que a disseminação de sua pauta ganhe força e se torne combustível para pressionar a tomada de decisão e exercer seu poder de influência. Vale lembrar que, no Brasil, a atividade de lobby foi regulamentada, sob o título de RIG, apenas em 2018 e que o tema ainda suscita grandes discussões, sobretudo quanto ao reconhecimento de sua legitimidade – um importante passo para o exercício da profissão no país. De qualquer forma, sendo de suma relevância à sociedade, tanto o lobby como o advocacy representam a oportunidade de levar ao Poder Público os interesses sociais e, com isso, construir um modelo de democracia mais plural e participativa, uma vez que os atores carregam a voz daqueles que representam e têm o poder de transmiti-la àqueles que decidem o futuro do país.

O debate sobre a diversidade tem sido cada vez mais presente e, embora o conceito não seja novidade, o termo vem ganhando espaço e sendo amplamente discutido pela sociedade. Em 2019, o número de buscas no YouTube sobre diversidade e inclusão aumentou 71% e, atualmente, no Brasil, o volume de pesquisas sobre o tema é duas vezes maior do que o realizado em 2012. À medida em que o tema ganhou força, a diversidade deixou de ser apenas um conceito explorado, principalmente, nas redes sociais e passou a ser difundida também como um importante objeto para a construção da cultura organizacional das empresas. Cada vez mais as companhias passam a entender a importância de debater sobre a criação de ambientes diversos, a fim de promover ações que possam beneficiá-las enquanto empresa, mas, também, sejam capazes de mitigar as desigualdades sociais e oferecer oportunidades a todos os cidadãos que vivem à margem da sociedade. E é justamente no contexto de abrir possibilidades para os mais variados profissionais que se faz necessário compreender a distinção entre diversidade e inclusão – conceitos diferentes que são, muitas vezes, tidos como sinônimos. A diversidade pode ser entendida como a presença de indivíduos com diversas origens, idades, raças, orientações sexuais, práticas religiosas, necessidades especiais, entre outros. Já a inclusão é um passo além: é a diversidade na prática; significa garantir que todas as pessoas tenham chances iguais em seus desenvolvimentos e recebam as mesmas oportunidades. Trata-se de, literalmente, incluir e criar políticas que assegurem o respeito à pluralidade. A importância da diversidade nas empresas É fato que o debate acerca da diversidade e a promoção de ações inclusivas é vantajoso para toda a sociedade. Mas, mais do que isso, ao criar uma cultura que preza por um ambiente diverso, as empresas ganham inúmeros benefícios. Entre eles é possível observar a melhora nos resultados em relação a valores como criatividade e inovação. Equipes homogêneas tendem a ter um perfil semelhante, desde sua formação até a experiência e estilo de vida. Ao trazer profissionais diversos, as chances de obter um olhar diferente sobre uma mesma questão são maiores e, portanto, aumentam a capacidade de resolução de problemas por abordar pontos de vista distintos. A troca realizada pelos times, proporcionada por uma maior integração, pode resultar em profissionais mais empáticos e motivados e, dessa forma, com menos conflitos internos. Isso permite que as equipes possam se tornar mais produtivas e, assim, gerar melhores resultados para a organização. Outro importante fator é que ao desenvolver uma cultura organizacional que valorize a diversidade há menor índice de rotatividade, uma vez que as pessoas reconhecem o local onde trabalham como um ambiente saudável e inspirador. Com isso, além de representar um ganho para as empresas em termos financeiros, considerando que desligamentos e abertura de processos seletivos geram altos custos, as companhias têm a chance de atrair mais talentos e consolidar sua posição no mercado como uma empresa inclusiva. Para se ter ideia, de acordo com um estudo realizado pela Deloitte, em 2017, 23% das pessoas disseram já ter deixado um emprego para buscar por empresas que tivessem políticas de diversidade e inclusão bem definidas. Além disso, uma pesquisa feita pelo LinkedIn apontou que 75% dos candidatos levam em consideração a marca empregadora antes mesmo de se inscrever para uma vaga. Dessa forma, é possível observar que a reputação de uma organização se torna um diferencial competitivo de extrema relevância e que o fortalecimento de sua marca passa, também, pela construção de um sólido plano de diversidade. Por outro lado, empresas que não adotam a diversidade em sua cultura e não praticam a inclusão podem sofrer grandes impactos negativos, justamente porque a falta destes elementos pode prejudicar a imagem da companhia, além de reduzir sua capacidade de contratação de bons profissionais – o que, consequentemente, resulta em menos lucro. Um estudo realizado pela consultoria McKinsey reforça essa tese ao mostrar que empresas com maior diversidade de gênero em cargos executivos, por exemplo, têm 21% mais chance de ter lucros acima da média. Já no caso da diversidade étnica, esse número sobe para 33%. Diversidade e inclusão na prática Apesar da discussão sobre o tema ser recorrente, os discursos ainda precisam sair da teoria e é nesse momento que a área de Recursos Humanos ganha ainda mais relevância. O RH tem um papel essencial a ser desempenhado para o fortalecimento da cultura da diversidade dentro das empresas, uma vez que a prática é, também, aplicada nas etapas de seleção e contratação. No entanto, a área precisa de suporte para dar vida ao processo: é necessário que os profissionais à frente do recrutamento sejam bem treinados para que possam atuar livres de julgamentos. Mudar o processo seletivo, de modo que ele seja construído para avaliar competências técnicas e comportamentais que dialoguem com a cultura da empresa, mas sem juízo de valor, pode ser um primeiro passo para contratações mais inclusivas. Além de contar com a participação da área de Recursos Humanos, diante da relevância da diversidade no cenário atual, muitas organizações têm criado um espaço exclusivo para a atuação dos chamados Chief Diversity Officers (CDOs) – profissionais especializados que são responsáveis pela implementação de programas de diversidade e inclusão e por sua difusão dentro das empresas. De acordo com o estudo Chief Diversity Officers Today: Paving the Way for Diversity & Inclusion Success, a quantidade de empregos para estes profissionais cresceu mais de 35% globalmente em 2019. Isso mostra que a diversidade tem ganhado um papel cada vez mais estratégico e fundamental para os negócios. Vale ressaltar, no entanto, que além de criar políticas de inclusão para a contratação de profissionais diversos é absolutamente essencial que os programas visem o bem-estar das pessoas durante todo o período de atuação. A cultura das empresas precisa ser concreta, de forma que mais do que ser simplesmente escolhido para a vaga, o profissional tenha liberdade para ser quem é sem ter de se preocupar com condutas preconceituosas e de assédio durante o dia a dia. Mais do que isso é importante que as ações voltadas à diversidade e inclusão sejam refletidas, também, na igualdade salarial entre gêneros que desempenham a mesma função, no aumento da participação de mulheres e negros a cargos de gestão, na criação de políticas que prezem pelo respeito a funcionários LGBTQIA+ e às diferentes crenças religiosas, por exemplo. É fundamental, ainda, que as empresas compreendam a necessidade de atuar sobre a diversidade e que incorporem a inclusão como um valor essencial em sua cultura, criando programas que possam trazer grandes impactos para a sociedade e indo muito além do que obriga a legislação, como acontece com a Lei de Cotas, onde organizações com mais de 100 funcionários devem preencher de 2% a 5% das vagas com funcionários reabilitados ou pessoas com deficiência. Por fim, o respeito à diversidade no mercado de trabalho e a promoção de iniciativas de inclusão são vitais para que empresas possam ser sustentáveis e para que a sociedade possa crescer como um todo, oferecendo à toda população oportunidades mais justas.

A energia elétrica é um importante indicador para o desenvolvimento das nações. No Brasil, o início da exploração dos mercados de energia ocorreu por volta do século XIX e passou por três grandes marcos regulatórios, sendo a organização do setor elétrico de maneira local, de 1879 a 1930, a verticalização e integração de geração, transmissão e distribuição da produção de energia até o fim da década de 1980 e, por fim, a abertura de setores de infraestrutura, ao longo dos anos 1990, que surgem no contexto da criação do Programa Nacional de Desestatização – o qual deu vida à privatização e trouxe maior foco para as agências reguladoras. Em 1996, durante o período de expansão do mercado de energia brasileiro, foi criada, por meio da Lei 9.427, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que foi concebida como autarquia especial, ou seja, uma organização de direito público interno, onde suas decisões são de última instância administrativa – definidas por uma diretoria colegiada nomeada pelo presidente da República após aprovação do Senado Federal. Vale ressaltar que alguns temas podem ser submetidos à audiência ou consulta pública, a fim de garantir maior participação cidadão nos processos decisórios. Vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), a ANEEL tem como missão “proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”. Na prática, isso significa que o principal objetivo da agência é fiscalizar e regular a produção, transmissão, comercialização e distribuição de energia elétrica em todo o território brasileiro, fomentando a competitividade e o crescimento das empresas em equilíbrio com a regulação, de modo que o resultado seja benéfico à população. Além disso, também cabe à ANEEL o papel de implementar políticas no setor energético, concessões, gerir contratos, elaborar regras para os serviços de energia elétrica, criar metodologias para calcular as tarifas, bem como fiscalizar o fornecimento de energia e mediar possíveis conflitos. No detalhamento de suas atribuições é de responsabilidade da agência reguladora fiscalizar toda a cadeia do setor elétrico, da transmissão ao consumo de energia pela sociedade. Para isso, a ANEEL conta com o auxílio de agências estaduais, as quais atuam na fiscalização da atuação dos concessionários de serviços de energia. Quanto às concessões, a definição é feita por meio de processos licitatórios na modalidade de leilões. Já em relação às tarifas, a agência atua no reposicionamento dos valores de cada distribuidora, em nível nacional, considerando as regras estabelecidas nos contratos. Em relação à regulamentação, um de seus papeis mais importantes, a ANEEL deve regulamentar a utilização dos serviços pelos agentes do setor, consumidores, produtores independentes, seguindo as políticas do Governo Federal. Também é sua função definir padrões de qualidade do atendimento e segurança de abastecimento e promover o bom uso da energia elétrica no país. A importância da regulação De acordo com a secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, o Brasil possui, atualmente, 83% de sua matriz elétrica originada de fontes renováveis, sendo liderada pelo hidrelétrica (63,8%), seguida pela eólica (9,3%), biomassa e biogás (8,9%) e solar (1,4%). A produção brasileira segue em constante crescimento; em 2019, o país ultrapassou a meta de capacidade instalada (o total de energia que pode ser produzido, seguindo a definição da fiscalização da ANEEL), com um aumento de mais de 7 mil megawatts (mw). No total, o Brasil conta com mais de 170 mil mw de potência fiscalizada. Esse cenário, além de relevante para o país em um contexto sustentável, também reforça a importância da regulação do setor, uma vez que a regulamentação visa garantir os padrões de qualidade do serviço para o consumidor, atentando-se, também, às tarifas para que a população não sofra com preços abusivos, ao mesmo tempo em que estimula o progresso e a competitividade das empresas, suprimindo, ainda, falhas do mercado. Nesse sentido, a força da regulação também impõe às empresas, sejam elas privadas ou estatais, o desafio de se adequar e, principalmente, de investir no monitoramento regulatório, de modo que possam se municiar de informações para melhor coordenar suas operações. Além disso, ao desenvolver um plano sólido de monitoramento, acompanhando as determinações governamentais, as companhias são capazes, também, de antever possíveis riscos regulatórios e, dessa forma, se antecipando à possibilidade de evitar que impactos negativos no setor possam recair sobre sua atuação. Mais do que o monitoramento regulatório é importante também que as empresas desenvolvam ações, sejam elas internas ou por meio da contratação de profissionais especializados, referente ao monitoramento legislativo. Isso porque acompanhar as mudanças na legislação é fundamental, uma vez que as alterações podem impactar diretamente o funcionamento das organizações. A partir do monitoramento legislativo é possível criar estratégias mais concretas, com maior assertividade, além de também possibilitar uma melhor gestão de riscos e, com isso, mais resultados para os negócios. Um exemplo disso pode ser encontrado na criação da Lei 13.848, que estabelece o novo marco legal das agências reguladoras no Brasil e norteia sua atuação. De forma geral, a regulação contribui, ainda, para um modelo de maior transparência, fomentando aspectos como a governança e estimulando o diálogo entre todos os entes do setor – algo vital para o crescimento do país e a segurança de toda a sociedade.

A criação das agências reguladoras no Brasil desempenhou uma função importantíssima para o desenvolvimento do país, tanto no âmbito social como, principalmente, econômico. Isso porque a estruturação das agências se deu em um contexto de expansão de grandes empresas estatais – o que acarretou um crescimento desacerbado e fez com que as iniciativas privadas entrassem, posteriormente, em ascensão, dando início a uma era de desestatização e conferindo ao Estado um papel de agente regulador. Entidades como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foram as primeiras criadas no Brasil, em 1996 e 1997, respectivamente. O momento atravessado pelo país é definido, então, pela instituição de um importante marco regulatório e poucos anos após a criação das primeiras agências reguladoras surge a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 1999 – uma das mais conhecidas agências brasileiras. Instituída por meio da Lei 9.782/99, a Anvisa, assim como os demais órgãos reguladores, é uma autarquia sob regime especial com atuação em todo o território nacional, e foi contemplada durante as primeiras grandes reformas administrativas do período democrático brasileiro, ao longo do mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso. Nesta fase, houve a execução do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, desenhado para aprimorar o desempenho do Estado e democratizá-lo, a fim de melhorar sua eficiência e estimular sua modernização. Dessa forma, a Anvisa teve origem em um momento bastante significativo de revolução do Estado e contribuiu fortemente para a inovação do modelo de vigilância sanitária no Brasil, se tornando referência e uma das mais respeitadas autoridades regulatórias em todo o mundo. O papel da Anvisa Vinculada ao Ministério da Saúde, a Anvisa tem sua atuação estruturada a partir de princípios estabelecidos pela Constituição Federal acerca da universalização do acesso à saúde. Sendo assim, sua missão é “proteger e promover a saúde da população, mediante a intervenção nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada e integrada no âmbito do Sistema Único de Saúde.” Ou seja, isso significa que a agência é responsável por atuar no controle sanitário de diversos produtos nacionais e importados, como alimentos, agrotóxicos, cosméticos, tabaco e medicamentos, assim como na prestação de serviços de saúde, por exemplo, e, também, na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos. Entre suas principais atribuições é possível destacar o controle e fiscalização de produtos e serviços que envolvam qualquer tipo de risco à saúde; estabelecimento de normas e padrões sobre limites de produtos contaminantes capazes de causar danos à saúde; concessão de registros a produtos, assim como a proibição à fabricação, distribuição e armazenamento de produtos que ofereçam riscos à saúde; interdição de estabelecimentos que não estão em conformidade com a legislação e às normas de segurança à saúde, bem como o cancelamento de autorização de funcionamento destes locais. Além disso também compete ao órgão monitorar a mudança de tarifas de insumos voltados à área da saúde, como medicamentos e equipamentos, e aprovar a criação de novos medicamentos e até mesmo pesquisas científicas. Dessa forma, é possível compreender a atuação da Anvisa como uma importante ferramenta para o controle da vigilância sanitária a partir da instituição de ações que buscam eliminar ou mitigar os riscos à saúde – associados a problemas sanitários decorrentes tanto do meio ambiente como da própria produção e circulação de bens ou da prestação de serviços. Seu funcionamento, portanto, é fundamental para garantir que empresas em todo o território brasileiro estejam operando de acordo com as leis e atentas às boas práticas e, consequentemente, assegurar o direito à saúde de toda a sociedade. A Anvisa no cenário internacional É fato que a criação da Anvisa foi um importante marco na história do Brasil e que sua atuação continua sendo imprescindível para o crescimento do país. No entanto, a relevância da agência reguladora se estende para além das fronteiras brasileiras. Desde 2010 a Anvisa é reconhecida como referência regional para a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), título renovado em 2019, quando a organização avaliou novamente os indicadores de capacidade regulatória e manteve o status da agência. Já em 2015, a Anvisa foi reconhecida como Agência Reguladora de Equivalência Internacional pela União Europeia e passou a ocupar um lugar, com mandato até 2021, no Comitê Gestor do Conselho Internacional de Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (International Council on Harmonisation of Technical Requirements for Registration of Pharmaceuticals for Human Use – ICH, da sigla em inglês), que reúne importantes autoridades reguladoras e farmacêuticas para debater aspectos técnicos e científicos para o registro de medicamentos. O Comitê do ICH é formado por membros permanentes (Estados Unidos, União Europeia, Japão, Canadá e Suíça) e membros eleitos (Coreia do Sul, China, Singapura e, agora, o Brasil). Regulação brasileira e no mundo Com uma reputação extremamente sólida e de grande relevância no cenário mundial, a atuação da Anvisa como órgão regulador apresenta grandes similaridades com autoridades americanas e da União Europeia. Nos Estados Unidos, a regulamentação é feita pela Food and Drug Administration (FDA), órgão governamental que, assim como a Anvisa, faz o controle de alimentos e suplementos alimentares, medicamentos, cosméticos, entre outros. Em relação às semelhanças nas legislações americana e brasileira quanto a produtos alimentares é possível destacar a obrigatoriedade das informações nutricionais nos rótulos de alimentos e seus impactos para a saúde. No caso de alimentos para atletas ambas as agências regulamentam suplemento hidroeletrolítico, suplemento energético e suplemento proteico, assim como compartilham a regulamentação para suplementos vitamínicos. Já em relação aos medicamentos também é possível destacar correspondência nos processos regulatórios entre a Avisa e a European Medicines Agency (EMA) — órgão responsável por coordenar a avaliação científica, monitorar e supervisionar os medicamentos na Europa. Ao solicitar o registro de um novo medicamento, por exemplo, as agências pedem o envio de dossiê semelhante, que contenha todas as informações referentes à segurança, qualidade e eficácia do medicamento, as quais devem ser organizadas em módulos. Embora a Anvisa também apresente diferenças em sua atuação em comparação tanto com a FDA quanto com a EMA, vale destacar que o modelo de vigilância sanitária brasileiro está entre os principais do mundo, sendo notoriamente reconhecido. Isso confere à Anvisa uma posição em um seleto grupo de importantes entidades reguladoras no cenário internacional, reforçando a relevância da organização brasileira.

O Brasil é um dos maiores produtores de petróleo do mundo. De acordo com dados do relatório BP Statistical Review, de 2019, o país ocupa a 10º posição no ranking global, produzindo, em média, 2,7 milhões de barris por dia (b/d). Essa marca demonstra a evolução da produção brasileira: nos últimos 30 anos, o Brasil estava longe dos maiores produtores mundiais, mas devido a exploração contínua de grandes campos offshore na Bacia de Campos (principal bacia petrolífera) na década de 2000 houve uma aceleração na produção, com crescimento de 5,4% ao ano, assim como a descoberta do Pré-Sal nos anos seguintes – o que garantiu ao país resultados significativos na extração de petróleo e o colocou no mapa mundial. A sólida trajetória percorrida pelo Brasil conta com importantes marcos, como a sanção da Lei 2.004, de 1953, que criou a Petrobrás e os primeiros indicadores para a regulação do petróleo no país, e, posteriormente, já na década de 1990, a criação de agências reguladoras, como é o caso da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), instituída em 1998. O desenvolvimento da ANP, junto às demais agências, conferiu um novo papel ao Estado e representou um momento de profundas mudanças no ambiente institucional brasileiro, sobretudo quanto à responsabilidade regulatória. A criação da ANP foi fundamental para o avanço petrolífero do país. Já no início de seu funcionamento, a agência desenvolveu o primeiro mecanismo de controle de qualidade dos combustíveis e lubrificantes vendidos no Brasil, o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), o qual se tornou uma importante ferramenta de monitoramento. Ao longo dos anos, desde a sua criação, a agência foi ampliando sua atuação. Em 2004 passou a regular as atividades relacionadas aos biocombustíveis e, em 2009, com a aprovação da Lei do Gás, que trouxe alterações significativas à legislação da indústria do setor, a ANP reforçou seu papel como órgão regulador e em 2011 passou a fiscalizar, também, toda a cadeia do etanol. O papel da ANP A ANP está vinculada ao Ministério de Minas e Energia e é uma autarquia federal, com foco na garantia do abastecimento de combustíveis e na defesa dos interesses dos consumidores. Para compreender toda a sua vasta atuação, vale destacar que a ANP é responsável por atuar na regulação da exploração e produção de petróleo e gás, com a promoção de estudos para ampliar o conhecimento sobre as reservas brasileiras, a coleta e armazenamento de dados e a promoção de licitações e contratos de concessão em nome da União; a movimentação de produtos líquidos, como ocorre com transportes dutoviário e aquaviário, bem como o armazenamento de produtos e diferentes tipos de serviços de carga e descarga. Além disso, também cabe à ANP autorizar empresas a construir, operar e ampliar refinarias de processamento e de armazenamento de gás natural e de produtos líquidos. Outras atribuições da agência também podem ser observadas quanto a todo o processo de importação e exportação de petróleo, seus derivados e biocombustíveis, assim como a especificação da qualidade dos produtos e a regulação sobre a distribuição e revenda, além do monitoramento às usinas de produção de etanol e biodiesel e a promoção de leilões. Nesse sentido, vale ressaltar que também é responsabilidade da ANP garantir todo o abastecimento nacional, protegendo, assim, os interesses dos consumidores de combustíveis. Dessa forma, fica evidente a importância da agência para o desenvolvimento do país, já que a ANP deve operar como intermediária entre ações que promovam o crescimento econômico e social brasileiro – uma vez que todo o seu trabalho de fiscalização e monitoramento deve ter como foco a regulação em si, de modo que possa assegurar que as empresas do setor estão em conformidade com as normas e legislações, além de estimular a competitividade, e também com todo o aspecto evolutivo, que deve fomentar a pesquisa e a inovação, a fim de possibilitar o avanço do país e, consequentemente, regular as atividades para que existam benefícios a toda a sociedade. A regulação no mundo: regimes de partilha e concessão O Brasil vem, cada vez mais, avançando para se tornar uma das maiores potências petrolíferas do mundo. Para isso conta tanto com o regime de concessão como de partilha. Isso significa, no regime de partilha, que Ministério de Minas e Energia (por meio do Conselho Nacional de Política Energética), por exemplo, pode definir se realizará licitações para a exploração ou se entregará determinadas áreas diretamente à Petrobras – uma das maiores estatais brasileiras, que passou a ter o monopólio das operações de petróleo em 1997. Ao optar pela licitação o conselho deve oferecer primeiramente à Petrobras a opção de ser operadora dos blocos que deverão ser contratados. Caso haja interesse, a empresa deve informar em quais áreas atuará e terá participação mínima de 30% garantida no consórcio que vencer a licitação. Os 70% restantes serão leiloados e a Petrobras ainda pode integrar o consórcio de empresas que vai explorar esse excedente. Já o modelo de concessão, vigente para os demais campos de petróleo no país, a empresa concessionária assume o risco de investir e encontrar ou não o combustível – e tem propriedade de todo o óleo e gás que possa ser descoberto e produzido na área concedida. O processo de licitação concessionária é vencido por quem oferecer o maior valor em participações governamentais. Ou seja, atualmente, o Brasil possui um regime regulatório misto; até 2010 todas as áreas eram fornecidas em regime de concessão, no entanto, com a descoberta do Pré-Sal foi instituído o modelo de partilha. Outros modelos pelo mundo, como o americano, possuem diferenças em relação aos regimes praticados no Brasil. Nos Estados Unidos há intervenção mínima do Estado, com a abertura de leilões para concessões de áreas de petróleo feita pelo governo, onde as empresas privadas concorrem e pagam royalties ou impostos sobre as receitas dessa atividade. Dessa forma as companhias arcam com todos os custos, mas também recebem os lucros. Esse regime fomenta a competitividade e o desenvolvimento de tecnologias, considerando que as empresas precisam se adaptar e investir em novos modelos de acordo com as variações do preço do petróleo. Por outro lado, como a maior parte das receitas vai para as próprias organizações os benefícios não são convertidos, monetariamente, para a sociedade e ficam a cargo de uma maior geração de empregos. Outro modelo bastante conhecido é o experimentado pela Noruega, embora o país não seja o maior exportador de petróleo. O regime norueguês foi construído para reverter os lucros em benefícios para a sociedade. Ou seja, não há gasto imediato dos recursos gerados a partir da exportação, em vez disso o governo criou um fundo para o que o dinheiro traga rendimentos e possa ser utilizado por futuras gerações. Atualmente, é considerado o maior fundo de petróleo, com mais de US$ 1 trilhão. As áreas de petróleo são concedidas a partir de licitações com a participação de empresas nacionais, internacionais e da estatal Statoil, que diferentemente do Brasil, não possui monopólio. E para evitar que o dinheiro do fundo seja utilizado de uma vez, o parlamento decidiu, em 2017, que o governo só pode usar até 3% do total por ano. Já na Arábia Saudita, que ocupa a segunda posição no ranking dos países com a maior produção de petróleo, o governo detém o monopólio da exploração e permite a participação de empresas estrangeiras apenas como prestadoras de serviços contratados por sua estatal Aramco. Ou seja, nesse regime, tudo o que é extraído e produzido pertence ao Estado, que assume todos os gastos, mas também é o dono de todos os lucros gerados.

Os anos de 1990 representam um momento de extrema importância para o desenvolvimento do Brasil. Durante este período, o país apostou em inúmeras iniciativas para alavancar o seu crescimento econômico e social, sendo a criação do Programa Nacional de Desestatização, instituído no início da década, um de seus principais passos para a concretização da retomada da economia e a reformulação do papel do Estado. Após anos de monopólio estatal de alguns serviços, o Brasil se viu diante de um novo cenário: com a desestatização, empresas privadas entraram nos mercados e o Estado passou a funcionar como regulador e não mais executor, sendo responsável pela fiscalização das atividades e por fomentar a competitividade. Para isso, foi necessária a estruturação das agências reguladoras. Dessa forma, as agências ganharam um papel fundamental ao se tornarem responsáveis por disciplinar a atividade econômica, tendo em vista o interesse público, de modo a assegurar que o desenvolvimento dos setores econômicos no Brasil esteja em equilíbrio com a promoção do bem-estar social. Ou seja, cabe às agências garantir que as organizações estejam em conformidade com a legislação, possibilitando seu avanço em um ambiente competitivo, mas sem deixar de lado a necessidade de reverter o progresso das companhias, e dos setores de modo geral, em benefícios para a sociedade. Nesse sentido, a criação das agências reguladoras constitui um importante marco na história do Brasil, que conta, atualmente, com 10 agências em operação. Entre elas está a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), concebida em 1997 por meio da Lei Geral de Telecomunicações. A instituição da Anatel como agência reguladora surge em um contexto de grande relevância das telecomunicações em âmbito mundial, tendo em vista os enormes avanços tecnológicos que ocorreram no período. A Internet ganhou força e suscitou mudanças significativas para a organização das nações que buscavam espaço no mercado global por meio de processos de inovação e do fortalecimento do setor de telecomunicações. O papel da Anatel Com a mudança estrutural experimentada pelo setor, a partir do uso de novas tecnologias, as empresas vivenciaram uma revolução do segmento. Atualmente, de acordo com um levantamento da Frost & Sullivan, a receita total de serviços de telecomunicações no Brasil deve ultrapassar US$ 45 bilhões em 2022. E é justamente pelo alto potencial de crescimento do setor que a atuação da Anatel se torna imprescindível. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a agência integra a Administração Pública Federal indiretamente e funciona sob regime autárquico especial, administrativamente independente e financeiramente autônoma. A Anatel tem como missão “promover o desenvolvimento das telecomunicações do país de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional” e seus valores consistem na capacitação institucional, segurança regulatória, transparência e participação social. Entre suas principais atribuições estão a implementação da política nacional de telecomunicações, a representação do Brasil nos organismos internacionais de telecomunicações, sob a coordenação do Poder Executivo, a administração do espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas, o reconhecimento da certificação de produtos, observados os padrões e as normas por ela estabelecidos, a mediação de conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações e o exercício das competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Legislação, normas e boas práticas das telecomunicações A Anatel é responsável por fiscalizar e regular serviços como radiofrequência, telefonia móvel e fixa, satélite e banda larga, além de aspectos relacionados à concessão. Devido a constante evolução do setor de telecomunicações, a agência está, frequentemente, criando serviços para acompanhar a movimentação do segmento e as demandas das empresas e dos consumidores. Recentemente, duas novas ações foram colocadas em prática. A primeira delas, aprovada em 2019, mas com vigência somente a partir de agosto de 2020, obriga as companhias de telecomunicações a criar ouvidorias para contribuir no atendimento aos clientes. A medida tem como objetivo possibilitar que as ouvidorias sirvam como instâncias de recursos para usuários que não estão satisfeitos com a resposta oferecida pelo serviço de atendimento das empresas. Além disso, também visam a melhoria dos procedimentos internos das organizações, com foco no aprimoramento da capacidade de resolução de problemas. A segunda ação, também voltada à satisfação dos consumidores com os serviços prestados pelas empresas, resultou na criação de uma lista de bloqueio de chamadas de telemarketing para diminuir a quantidade de chamadas indesejadas. O site Não me Perturbe, como foi chamado, recebeu 1,5 milhão de cadastros para bloquear ligações na primeira semana desde o seu lançamento, em 2019, segundo dados da própria Anatel. Já em junho de 2020, a Anatel propôs uma alteração no Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), que permitirá que cidadãos solicitem à sua operadora de telefonia, a partir de janeiro de 2021, informações como nome e CPF/CNPF de quem fez ligações para o seu número de telefone. A mudança no regulamento, válida a partir de janeiro de 2021, vale tanto para ligações fixas como móveis, mas não contempla mensagens de texto. As medidas atentam, ainda, para outra importante legislação brasileira: a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considerando que as instituições devem se adequar para tratar e proteger os dados pessoais e sensíveis com os quais lidam diariamente. Diante desse cenário, vale ressaltar que a evolução no sistema regulatório da Anatel, com o provimento de mudanças significativas, afeta tanto a sociedade como as empresas. Dessa forma, é importante que as companhias estejam atentas às resoluções, normas e legislações para o setor, uma vez que as alterações podem trazer grandes impactos para os negócios. Para auxiliar as empresas nesse processo, a Inteligov desenvolveu um sistema de monitoramento para normativos e consultas públicas da Anatel.

Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, visando garantir a movimentação de pessoas e bens. A ANTT foi criada durante o governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso e absorveu, na época, dentre outras, as competências relativas às concessões de rodovias federais outorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e às concessões ferroviárias. São competências da ANTT: o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; o transporte rodoviário de cargas; a exploração da infraestrutura rodoviária federal; o transporte multimodal; o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. Políticas Públicas A ANTT é responsável por implementar as políticas públicas estabelecidas pelo ministério dos transportes. Essas atividades norteiam a atuação da Agência. Além das políticas governamentais, a atuação da ANTT também deve obedecer a princípios e diretrizes comuns ao gerenciamento da infraestrutura e à operação dos transportes e terrestres. Diante desse cenário, vale ressaltar que a evolução no sistema regulatório da ANTT, assim como todas as agências, afeta tanto a sociedade como as empresas. Dessa forma, é importante que as companhias estejam atentas às resoluções, normas e legislações para o setor, uma vez que as alterações podem trazer grandes impactos para os negócios. A ANTT, os órgãos reguladores estrangeiros e organizações internacionais A ANTT firmou uma parceria com a Agência Ferroviária da União Europeia e utiliza instrumentos assinados pelo Ministério dos Transportes do Brasil, com outros países, para manter ações de cooperação, como no caso dos Estados Unidos, Holanda, Alemanha e da Espanha. Além disso, outros países são parceiros informais da ANTT, como a China, mesmo sem a assinatura de instrumento de cooperação formal. Tais acordos servem como base para que a ANTT possa ter contato com as práticas de regulação, fiscalização e operação do trabalho de outros países, relacionado à sua área de atuação. A ANTT dá a possibilidade que seus servidores recebam uma capacitação in loco para que aprendam e reproduzam na ANTT as melhores práticas relacionadas à regulação de transportes terrestres nos países parceiros. Entre as boas práticas compartilhadas, estão temas de sistemas de sinalização ferroviária, segurança, interoperabilidade e análise de impacto regulatório. A troca de experiência com os parceiros internacionais permite a avaliação de possíveis melhorias na regulação da ANTT, em especial quanto à defesa da concorrência, à definição de regras em matéria tarifária e à formação e acompanhamento de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. Além dos acordos firmados entre países, a ANTT atua também, junto à OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). No grupo de trabalho sobre Política Regulatória, compõe importantes discussões sobre desenvolvimento econômico no Brasil, bem como caminhos para a elaboração de uma agenda regulatória baseada nas melhores práticas de todo o mundo. Por último, a atuação internacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres também visa a produção de estudos e conteúdos sobre uma variedade de temas relacionados com impacto regulatório, apresentando casos no Brasil e no mundo. O último estudo publicado fez uma pesquisa internacional para apresentar experiências e modelos de contratos de concessão de estradas e ferrovias. O estudo avaliou contratos de diversos países a partir dos itens: objeto, critérios de escolha do vencedor da licitação, prazo da concessão, definição da tarifa, tarifa de pedágio, requisitos para início da cobrança do pedágio, previsão de alteração do prazo da concessão, reajuste das tarifas, cumprimento das obrigações contratuais (obras e serviços), critérios para inclusão de novas obrigações e riscos envolvidos na parceria.

A Inteligov lança hoje (05/10/20) um novo serviço exclusivo para usuários da plataforma. Em parceria com a consultoria política Poliarco, oferecemos uma análise semanal sobre as eleições municipais deste ano. Para esse lançamento, convidamos o cientista político Fabiano dos Santos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – IESP-UERJ e sócio da consultoria. Conversamos com ele sobre o cenário eleitoral. Sobre as eleições municipais no Brasil, adiadas para novembro, queria entender como o mapa das eleições municipais está se desenhando. Acho que a primeira coisa importante a se levar em consideração é a distribuição dos partidos nas prefeituras. Desde 2016 ainda estamos convivendo com o impacto dessa mudança que eu vou comentar um pouco mais para frente. Mudou muito em relação ao que se estava desenhando até então. O maior número de prefeituras até ali era do PSDB, seguido pelo PMDB e em terceiro o PT. Depois vinha o PP e DEM e a trajetória desses partidos todos era de queda, com crescente predomínio do PT. Consequência, é claro da capilaridade que o PT adquiriu por força de suas vocações como partido e, por outro lado, pelo controle do governo central, com várias políticas de transferência de renda. Isso fez com que o PT atingisse lugares em que não imaginava, chegando mesmo a fazer frente ao PSDB, que permanecia bem colocado, graças à inércia do período presidencial de FHC. O que acontece com o impeachment, em 2016: o PT passa a ter uma marca muito controversa. Houve uma queda muito acentuada do número de prefeituras controladas pelo PT em 2016. O grande causador pode ser o problema na marca, ou a grande movimentação de candidatos para outros partidos. 2016 foi um grande ponto de inflexão. O PT caiu do 3º partido com mais prefeitos para 6ª. Parte disso, certamente, pela interrupção do apoio eleitoral, mas também como resultado da migração dos políticos que estavam amedrontados para outros partidos. Eu acho que essa foi a grande inflexão que ocorreu nas eleições de 2016. Como existe uma grande inércia nas eleições locais, o mapa acaba não mudando muito. O que temos: quem tem mais dinheiro para propaganda atualmente é o PSL, resultado da campanha de 2018. Se isso se mantiver, o PSL pode se tornar um ator que nunca foi. A força do fundo partidário e da TV pode ter um impacto grande na história. Agora, essa é a historinha que de 2018 para cá que não foi o real, não funcionou nas eleições nacionais. A gente sabe que vai ter uma inércia, alguns partidos fortes se manterão. A grande pergunta é: o PSL vai conseguir eleger alguém por conta do alto valor que vai receber do fundo eleitoral? Outra pergunta: o PT vai recuperar o fôlego, e reverter algum dos espaços onde já foi influente? O PT precisa da capilaridade da marca; é um partido que ainda vai tentar usar da marca para as eleições municipais. E a última pergunta é: Bolsonaro vai conseguir influenciar nas campanhas municipais? Candidaturas do tipo conservadora, vinculadas às polícias, terão força? Esta é uma outra questão que aparece nesse mapa que estamos tentando vislumbrar. Sobre a alteração na legislação para o envio de recursos para candidatos negros, você acha que vai ter algum impacto significativo? O que pode vir dessa nova política? Em primeiro lugar, é muito cedo para falar. Em segundo, ainda existe muita desconfiança sobre a lei, por ser uma lei que é inspirada pela desvantagem histórica que a população negra tem no Brasil. Num aspecto comparativo com as vagas de gênero nas eleições, o exemplo que temos é o de que os partidos passam a cooptar candidatos não intencionados em concorrer para preencher a lei, respeitar o que é pedido, e na hora da votação, as candidaturas mais bem posicionadas acabam se elegendo. Minha impressão é a de que novidades estão ocorrendo. Acredito que existe um movimento negro no Brasil forte, amplo, plural e politicamente engajado. E acredito que a lei é importante. Mas eu tenho razões para não acreditar no efeito puro da lei. Se alguma mudança de fato acontecer será mais por conta da força dos movimentos sociais, do que por conta da lei. A lei é usada pelos partidos para a diversidade de perfis, mas isso não impacta diretamente na decisão do eleitorado sobre quais são as candidaturas que serão votadas. Essas continuam sendo as mesmas, pois têm visibilidade e rede construídas. O partido depende das candidaturas fortes, as candidaturas fortes, trazem o fundo e possibilitam o quociente eleitoral. Sobre isso, não sei se vocês já sabem, mas agora, nas eleições municipais, as coligações estão proibidas para as câmaras de vereadores. Os partidos deverão concorrer sozinhos, por eles mesmos. Na análise política, já existia uma crítica muito forte às coligações. Essa vai ser uma primeira experiência. Por que quando um partido se coliga, isso era considerado ruim? Quando um partido se conecta ao outro, suas listas se tornam uma lista só, como se a coligação fosse um único partido. Junto a isso, existe uma coisa que se chama quociente eleitoral, que é a divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis. Um partido só elegia seus candidatos se, na soma dos votos, o partido receber, no mínimo, o equivalente ao quociente eleitoral. Os pequenos partidos se uniam aos grandes e davam apoio aos maiores para a eleição majoritária (o poder executivo); vários partidos que sequer conseguiam alcançar o quociente, passaram a se beneficiar dos votos dados aos grandes partidos por conta das coligações. A ideia da nova lei seria não permitir essa fragmentação artificial. Os partidos dependerão dos próprios votos para conseguir vagas nas câmaras. Mas o que vemos em um primeiro momento, ao invés desse efeito esperado no médio e longo prazo, é o contrário. Aumentou o número de candidaturas para prefeituras e a fragmentação no executivo, porque esse tipo de disputa puxam a disputa para o proporcional. Então, os pequenos partidos estão decidindo lançar candidaturas e não coligações. Ao longo do tempo, a gente precisa ver como a lei decanta. Nos efeitos mais longevos, vai haver uma acomodação da intenção da lei. Quanto ao efeito no sistema partidário dessa mudança. Se por um lado o efeito da lei é tentar deixar os partidos muito consistentes, menos fragmentados, você não acha que pode ter um efeito contrário, no sentido de ter partidos menos consistentes em termos de propostas, ideias e valores? Vai acabar fazendo com que consolidando em menos partidos, tenhamos partidos menos consistentes nesses aspectos? Isso é uma ótima questão, mas vamos voltar à essência da lei. A lei quer garantir a existência no parlamento apenas daqueles partidos que fazem o quociente eleitoral por si mesmos. Então a ideia é que os partidos vão ser forçados a construir uma marca própria ou a puxar para sua nominata candidaturas muito fortes. A estratégia do PT sempre foi fazer uma marca forte, isso sempre deu certo. Os outros partidos tradicionais maiores, nunca tiveram uma marca forte, mas sempre se guiaram pelas candidaturas fortes, embora todos sejam de centro, para a direita. Quando você fala em consistência, se refere à clareza com a qual os partidos defendem uma determinada agenda. No frigir dos ovos, temos o PT à esquerda do centro e os outros partidos à direita. Mas é claro, que isso vem acompanhado de um certo pragmatismo na hora de compor coligações, de fazer pautas. Eles ficam todos gravitando em torno do Estado em termos de agenda e adotam muita cautela em relação as suas posições. Só para terminar, o grande problema das coligações é a existência dos partidos nanicos, cuja existência é meramente eleitoral. Significado nulo. Isso eu acho que lei vai resolver ao longo do tempo. Não corremos o risco de que esses partidos sejam cooptados a apoiar as candidaturas majoritárias de formas, digamos, não republicanas? Sim, aí é ortogonal à lei. Isso deverá ser combatido de outras formas. Já levando em conta esse contexto, quais temas você acredita que serão mais comuns durante as eleições? Será que esses partidos que serão obrigados a construir uma marca, correndo o risco de gerar mais populismo, dos partidos passarem a buscar pautas sem convicção, apenas para garantir votos? Aqui temos uma questão que é: qual a pauta em uma eleição municipal? Vamos olhar para as eleições de 2016, por exemplo. PT foi o grande perdedor, saiu de 2º mais votado para 6º, então, todo mundo dizia: “acabou”. Bom, foi para o 2º turno na eleição presidencial e fez a maior bancada da câmara. Então a eleição municipal não foi um espelho do que aconteceria na eleição federal, nacional em 2018. São dinâmicas e trajetórias paralelas. Paralelas em alguns pontos, mas elas podem vir a se encostar em algum lugar. No caso brasileiro atual, a gente precisa estar concentrado no que está acontecendo no país e que tipo de ligação é possível entre a conjuntura nacional e local. Para mim é um pouco óbvio: a Covid-19 e a avaliação que os prefeitos vão receber sobre o modo pelo qual trataram esse problema. Isso é nacional, isso é um laboratório para 2022. Para os governos estaduais, se o eleitor estiver preocupado, estiver olhando para isso e for punir os prefeitos pela maior ou menor eficácia em lidar com o problema, vai ser uma sinalização para a eleição de 2022. Pode ser que isso não ocorra. A avaliação dos prefeitos pode não ser totalmente impactada pelo Covid-19 e pode ser que seja largamente impactada. Uma outra coisa importante é que homogeneamente a questão do desemprego e da informalidade é algo que pesa muito no cenário das grandes cidades, principalmente. Isso tende a dificultar muito a vida do prefeito no cenário relativo à qualidade de vida. Isso impacta muito. Por outro lado, os prefeitos podem ser recompensados se souberem mostrar para a população como trataram a questão da Covid-19. Será uma eleição atípica. Não tem como saber como serão utilizados os espaços de comunicação dos prefeitos com a população. Você acha que podemos ter uma queda significativa de comparecimento? Acho que sim. Há a probabilidade de que os mais velhos não votem e de que haja muita justificativa. Sabemos que isso tem um viés. Quem não costuma votar tem um viés de classe. As classes mais baixas costumam não votar e devem votar menos ainda agora. Os efeitos partidários a gente não sabe, mas os efeitos sociais a gente já conhece. Quem tende a não votar. Essa é uma questão que devemos estar de olho. Você colocou 3 questões no início: PSL, PT e Bolsonaro. Qual é a expectativa em relação ao papel do PR? O Bolsonaro recuperou bem a popularidade, segundo as pesquisas. Mas temos aqui um problema: os institutos não têm a prática de fazer pesquisa por telefone ou por e-mail, logo a questão metodológica precisa ser discutida. De toda forma, os movimentos que foram captados por todas foram, inicialmente, a queda acentuada da popularidade, até um determinado período e, a partir de alguns fatos, sua recuperação muito forte. A análise política está mostrando que isso pode estar associado ao auxílio emergencial. Portanto, é uma base muito frágil que assim como vem, vai embora. De todo modo, Bolsonaro tem outras razões para se engajar na campanha municipal. Por exemplo: Rio de Janeiro. Ele quer influenciar lá porque para a família dele é essencial controlar os espaços políticos do Rio. Todos os indícios que podem afetar negativamente a imagem dele e da família, vêm do Rio. Ele tem tido diversas tentativas de influenciar na polícia e na política do Rio, e tem conseguido. Na eleição municipal o Eduardo Paes é réu, a filha do Roberto Jefferson está presa, o Witzel foi afastado, Crivella também teve uma operação com ele. Então só existe uma candidatura provável no Rio que é o Luiz Lima. As peças vão caindo por força de operações judiciais e policiais que não sabemos por que começaram. Pode influenciar dessa maneira, a pior possível. As peças vão caindo e sobra só o Luiz Lima. Pouca gente vota e vota de uma certa maneira. O voto depende da oferta, se essa oferta está afetada, você afeta a demanda e o resultado. A estratégia tem sido derrubar a oferta. Ele tem a estratégia de influenciar no Rio e em poucos outros lugares, Nordeste, especialmente. No Nordeste com o lançamento de candidaturas do mesmo perfil: antipolítico, anticorrupção, anticomunista, terraplanista e violência – toda a retórica do Bolsonaro – vamos poder observar se o eleitorado ainda está influenciado pelo que parece ter sido a pauta de 2018. Observar como isso evoluiu. Vai ser um teste interessante em torno do bolsonarismo. E o Moro? Ele pode ter alguma influência nas eleições municipais? Acho que não. Acredito que o cálculo político dele se complicou. Ele não deu bons passos. Desde a saída dele do governo e a cisão que houve no bolsonarismo, entre os fiéis do Bolsonaro e do Lavajatismo? Como isso vai influenciar na eleição? Essa é uma situação à parte. Existe uma marca chamada “Lava Jato”. Mas a operação no Rio é uma, em SP é outra, Curitiba é outra. E os agentes utilizam os procuradores para diferentes fins, matando uns aos outros. No Rio é o Bretas, juiz. No Paraná, é Moro e Dallagnol. Quem perde no fim, é a política brasileira. Fica tudo uma grande penumbra. Tira a racionalidade do voto. E o setor público perde capacidade. Com relação à esquerda. PT como incógnita. Ele vai insistir na estratégia de ter candidatura própria, de evitar coligações etc. O que a gente pode esperar da esquerda na eleição? Eu vejo que a esquerda tem uma desvantagem estrutural. Isso afeta todos os partidos da esquerda. Não só no Brasil, mas em todos os países do mundo. Outros setores do Estado se posicionam contra a esquerda. Isso ocorreu desde a Lava-Jato, na Itália desde a mãos-limpas. E isso tem causas mais profundas que não fazem sentido aqui. A esquerda tem um problema de saída que afeta as estratégias de saída e podem ter influência no comportamento eleitoral. Especificamente no caso brasileiro, como uma boa parte da influência da esquerda vinha do PT, foi um movimento especialmente afetado. Acho que hoje em dia, o problema do PT é mais de quadro. Falta um bom quadro. Há algum tempo, o PT retirava quadro da sociedade civil, dos movimentos sociais… e tinha excelentes. Essa máquina de reprodução não existe mais. Acho que temos que olhar para esse aspecto do partido. Um partido sem quadro não tem uma boa perspectiva eleitoral. Isso afeta a esquerda como um todo. Acho que existem quadros na esquerda central preocupados com a dinâmica antidemocrática que vem evoluindo no Brasil hoje, mas a esquerda no nível micropolítico não tem desenvolvido bons candidatos. Como eu vou pegar bons candidatos? A ecologia social disso mudou muito e esse tecido precisa se recompor. Como o PT já é numericamente forte, dentro da esquerda, a influência vai ficar pouco marcante. Você acha que nessa eleição, numa campanha completamente diferente… Eu vejo partidos tentando passar a mesma mensagem em canais diferentes. Como vai ser essa dinâmica da mudança do meio de comunicação com o eleitor? A mensagem está afetada pela crise sanitária. Vai ter impacto. Então, a saúde vai ser o grande eixo e o município tem tudo a ver com a saúde. A comunicação vai ter que se adaptar a esse choque externo. Teremos a saúde como pauta, um resquício de militarismo e bolsonarismo entrando com uma forte mensagem de ordem e, por outro lado, partidos com mensagens mais enraizadas tentando manter sua marca. Um fechamento: Bolsonaro com o legislativo e o impacto que isso tem nas eleições, e se as eleições podem impactar a relação do governo e do Congresso. E o que podemos esperar do governo após as eleições? A minha tendência é descolar. Participei de um debate nas eleições 2016 em que jornalistas e cientistas políticos discutiam o impacto das eleições municipais e vice-versa. Quando eu olhei as curvas apresentadas ali, vi que eles estavam tentando dizer que o PT teria uma bancada pequena em 2018. Eu disse que era um erro de causalidade. Era uma mera associação, mas você não tinha uma relação real de causalidade. Existem outras relações de causa em outros contextos, mas não diretamente entre as relações municipais e nacionais e a conjuntura é muito dinâmica. Então, por mais que os atores políticos queiram, pouco se pode dizer sobre a relação. O que pode acontecer é uma substituição de parlamentares eleitos para prefeituras por suplentes. E isso causa uma mudança de quadro significativa na Câmara e no Senado. Mas temos de avaliar caso a caso para entender qualquer mudança.

Guilherme Canielo é administrador de empresas com MBA Executivo, pós-graduado em processo legislativo e marketing. Atua como Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio — Abralatas. Recentemente conversou conosco sobre a importância do profissional de relgov em uma associação do setor privado. Confira a entrevista exclusiva! Como é fazer relgov em uma associação, especialmente em uma associação do tamanho e da relevância da Abralatas? Cada vez mais as empresas e o setor privado como um todo vêm assimilando o relgov dentro de suas estruturas como um trabalho importante, que deve ser pensado de maneira estratégica e profissional. Cheguei na Abralatas há pouco mais de 16 anos e sempre considerei esse trabalho em uma associação como muito relevante. Em uma associação, geralmente você fala em nome de um setor, seja pequeno, médio ou grande. É um pouco diferente se comparado com a representação de apenas uma empresa, onde se defende, logicamente, um posicionamento individual, mesmo quando associada a outros colegiados. Dessa forma, esse tipo de atuação pode ser feito de duas maneiras: por meio dos respectivos colegiados e de forma individual. No caso da associação é semelhante, mas não tratamos dos interesses de uma empresa só, até por impedimentos legais e de regras internas como as estatutárias, você fala por todos os associados. Essa característica do trabalho de relgov em uma associação acaba fortalecendo sua palavra, no sentido de que quando é colocado a público um posicionamento da Abralatas, na verdade é de todo um setor que está por trás, como, no meu caso, os fabricantes de latas de alumínio para bebidas, além de vários outros atores da nossa cadeia produtiva que estão vinculados à associação. Entendo que, enquanto associação, você tem um espectro maior de atuação e isso permite, por exemplo, um olhar um pouco mais macro e geral de todas as matérias que possam impactar direta ou indiretamente o setor, o que normalmente é um pouco diferente para empresas, com algumas exceções. Falando de Legislativo, precisamos acompanhar matérias federais, estaduais e municipais porque a embalagem que represento está em todo o país e, particularmente, há unidades fabris instaladas em todas as regiões, onde, a depender da política pública que seja proposta ou implementada, pode ou não impactar especificamente essas operações das empresas associadas à Abralatas. Se por um lado temos a oportunidade desse olhar mais amplo, do outro é demandada uma estrutura mais robusta para realizar esse trabalho. Não é simplesmente acompanhar e monitorar. O trabalho envolve, na maioria dos casos, a análise de todas as informações pertinentes e a atuação de fato: sair a campo para defender o seu ponto de vista. Muitas vezes na associação você tem convivência de concorrentes, mas é um espaço onde você precisa chegar em um denominador comum. Esse processo faz com que as pautas cheguem aos tomadores de decisão de uma forma mais palatável. Você acha que isso faz sentido? Como funciona? Isso na verdade é condição. Não existe possibilidade, enquanto associação, de você levar qualquer tipo de trabalho à frente senão por decisão colegiada que reflita um posicionamento idêntico e idealmente consensual entre as empresas associadas que, na maioria das vezes, são concorrentes. É justamente em uma associação onde concorrentes encontram espaço para poder debater e convergir ideias e projetos que façam sentido para o setor representado, de modo que todos ganhem de uma maneira igual em termos de competitividade. Na Abralatas não é diferente. Trabalhamos pelo aumento da competitividade da lata de alumínio para bebidas no mercado doméstico, o que beneficia todos os envolvidos, e nunca em uma pauta que interesse individualmente ou parte das empresas associadas. Se não houver entendimento de que vale para todos, não funciona. E dispor de ambiente adequado para tanto é fundamental. À luz da legislação aplicada, temos o necessário cuidado em cumpri-la, além de considerar as regras de compliance das empresas associadas e da própria Abralatas, conferindo o rigor que essa prática exige e garantindo segurança jurídica para as empresas e pessoas envolvidas. Não tem como ser diferente. Nós temos um sistema federativo complexo no país. Como é o impacto disso para uma associação como a Abralatas, especialmente em relação a essa preocupação com a legalidade e o cumprimento das disposições normativas? Como é esse desafio? Isso ocorre, basicamente, de duas maneiras. Primeiro, você prioriza aquilo que é de fato relevante para o setor, não dá para resolver tudo para ontem. Nossos associados têm esse entendimento muito claro e sabem do tamanho do desafio e da complexidade do nosso arcabouço legal. O segundo ponto é se cercar de parceiros que ajudem a executar esses trabalhos, falando especificamente de relações institucionais. Na Abralatas, falando sobre o monitoramento, você sente a necessidade de capilarizá-lo cada vez mais? Essa necessidade de capilarizar é crescente e não só para monitoramento, mas também para atuação, principalmente para acompanhar o aumento do número de proposições e para evitar surpresas – mais até do que para levar proposições ou contribuições do setor para as administrações públicas. Enquanto setor pensamos, na maioria das vezes, nacionalmente. Se temos a intenção de levar alguma visão do nosso setor para frente, seja para o Executivo ou para o Legislativo, encaminhamos pensando em uma solução macro, não pontual, municipal ou estadual. Mas muitas vezes precisamos defender essa visão regionalmente, inclusive para esclarecer ou fazer valer normativas nacionais frente a iniciativas, apesar de bem intencionadas, que ferem essa regulação. Ainda mais quando a publicidade ou demais princípios e regras que as Casas Legislativas e órgãos do Executivo devem seguir não são cumpridas à risca. Vou dar um exemplo. Recentemente uma nova legislação estadual que trata de rotulagem de alimentos e bebidas foi publicada, mesmo claramente ferindo dispositivos constitucionais e a devida norma federal vigente. A respectiva matéria legislativa teve seus últimos passos cumpridos de maneira excepcionalmente rápida, inclusive com ausência de atualização no respectivo site da Casa ou outras fontes de consulta, o que inclusive dificultou a sociedade a acompanhar e até participar dos debates entorno da proposição. Resultado: atualmente estamos estudando, juntamente com outras associações interessadas, alternativas para contornar o problema, até mesmo por meio de, infelizmente, eventual judicialização. Quais são as principais pautas que você vê para o desenvolvimento econômico do país e do setor que a Abralatas defende? Quais os desafios e oportunidades que temos em um cenário de curto e médio prazo? As principais pautas atuais para o desenvolvimento econômico não irão necessariamente acelerar a retomada da economia após a pandemia, mas certamente corrigir alguns rumos e melhorar o ambiente de negócio de uma maneira geral. Juntamente com a Administrativa, a Reforma Tributária simboliza muito bem esse momento. Além de ser uma grande janela de oportunidade para reorientar a Economia para um modelo simplificado, moderno e sustentável, certamente poderá ajudar na retomada pós-pandemia da Covid-19, inclusive com a possibilidade de criar ambiente propício para ganhos de eficiência e de produtividade, elevando a competitividade das empresas e, consequentemente, do Brasil. Além dessas duas Reformas que devem causar impacto principalmente no médio e no longo prazos, podemos citar também importante esforço do Ministério da Economia pela redução do chamado Custo Brasil. Várias iniciativas foram empreendidas desde 2019, caracterizadas pela necessária abertura para participação da sociedade civil organizada, e vêm reunindo soluções diversas para o país, algumas já implementadas até mesmo por meio de medidas provisórias, com efeitos imediatos. O nosso setor acompanha e participa de todas essas pautas, com atenção especial à da “nova economia”, ou Economia Verde. Sabemos e entendemos perfeitamente que esse é o modelo econômico em adoção pelo mundo. Já não é mais uma questão de concordar ou não, mas em qual ritmo o Brasil irá incorporar esse conceito na sua legislação e nas políticas públicas, especialmente no sistema tributário. Infelizmente, entendemos que já estamos atrasados em comparação com outros países que consideram o fator socioambiental para estimular boas práticas de mercado. Ainda mais nesse momento de crise de saúde, onde alguns valores da sociedade foram repensados, o modelo de vida que devemos buscar precisa ser mais sustentável e saudável, inclusive o econômico que cumpre papel preponderante de direcionar comportamentos. Particularmente, nosso setor tem uma característica marcante, vinculada à responsabilidade ambiental. E não é uma realidade só brasileira, mas global. A lata de alumínio para bebidas é a embalagem mais reciclada do planeta e o Brasil é um dos países que lidera essa marca. Então, estimulamos muito esse debate, principalmente no sentido de que sejam implementados dispositivos no sistema tributário sensíveis, digamos assim, ao impacto ambiental de produtos e serviços. Isso é algo que enxergamos não só como oportunidade, mas como necessidade. Sobre a reforma tributária, um dos pontos que foi entrave durante um tempo foi a questão de criar um consenso entre os diversos setores da economia. Estamos mais perto da construção de um acordo sobre isso no setor privado? No setor privado não vejo muitos problemas, pelo contrário, vejo um interesse real de que esse assunto avance. Todos sabem que não existe o texto perfeito, a PEC perfeita. Existe aquilo que, de certa forma, atende a maioria, sempre de olho em melhorar o ambiente de negócios e reduzir a complexidade, simplificar. Então não há divergência. Se há algum entrave, talvez seja um consenso entre os próprios agentes públicos. No setor privado, além de querer, nos colocamos à disposição, estamos abertos a discutir e contribuir. Do outro lado, vemos muito mais uma dificuldade de articulação política para que as coisas avancem, independentemente do setor privado. De qualquer forma, estamos otimistas com a possibilidade da construção de um acordo que permita avançarmos na Reforma Tributária, mesmo em etapas.

Com mais de 20 anos de experiência na área de relações governamentais no Brasil e nos Estados Unidos, Renard Aron é autor do livro “Lobby Digital – Como o cidadão conectado influencia as decisões do governo e das empresas” e fala sobre o tema em entrevista exclusiva à Inteligov. Confira! O que é o lobby digital? Já que estamos no meio da pandemia, vale a pena falar o que o lobby digital não é. Ele não é o que acontece hoje: o aumento das conversas via Zoom, por exemplo, com os deputados. Isso é apenas uma transferência momentânea do processo normal do lobby tradicional, das reuniões one-on-one entre um deputado, senador ou secretário. Isso é uma questão que pode até continuar ou não após a pandemia, mas não é o que eu entendo como lobby digital. O lobby digital pode ser caracterizado por três diferenças do lobby tradicional. Primeiro é quem faz esse lobby. No modelo tradicional, é o lobista, o presidente de uma entidade, o membro de uma Organização Não Governamental (ONG) ou de um sindicato. O lobby digital democratiza o processo, ao trazer novas pessoas para dentro. Primeiro as celebridades, como alguns youtubers. Pode ser desde uma chef como a Paola Carosella, até uma cantora como a Anitta. E eles não só defendem causas sociais, como o meio ambiente ou a questão racial, mas entram em temas econômicos. Então, no lobby digital quem faz o lobby muda. Além dessas celebridades, o principal “quem” é o cidadão. O cidadão passou a ter no meio digital a capacidade de influenciar o processo de política pública, não individualmente, mas vários individualmente ao criar uma massa crítica. Então você tem centenas, milhares e até milhões de pessoas participando do processo. Esse é o lobby digital. Quem faz lobby mudou. Em segundo lugar, como se faz lobby também mudou. Não é uma reunião tradicional, fechada entre o lobista e o interlocutor, é uma live da Anitta no Instagram para 48 milhões de seguidores. Esse é o lobby digital, que se dá nas plataformas sociais, pode ser no Facebook, no Instagram, no YouTube; o meio passou a ser digital e a lógica é outra. E por último são os temas que passam a fazer parte da agenda. O lobby digital, por chamar o cidadão para a conversa traz novos temas para o debate e empresas se veem compelidas a se engajar. Eu sempre cito o Tim Cook, presidente da Apple, e Marc Benioff, CEO da Salesforce, porque ambos se engajaram em questões LGBTQ no contexto da política pública. Fizeram lobby para avançar um tema social. Isso é um pouco do lobby digital. Esse conceito se aproxima muito de alguns conceitos de advocacy. Na sua visão, por que lobby digital e não advocacy? Qual o conceito que você daria para advocacy? Existe advocacy digital? São duas coisas. Primeiro, se você olhar a definição da palavra lobby, ela vai dizer “influenciar a política pública”. A definição não se incomoda com “quem” é o tema. Esse é o primeiro ponto. Quando trago o exemplo do Tim Cook e Marc Benioff é o poder econômico clássico fazendo um trabalho frente ao legislativo para influenciar políticas públicas sobre o tema LGBTQIA+ – há zero impacto econômico direto nas duas empresas. Aquela ideia de que ONG faz advocacy porque é o bem comum não casa, porque tanto o Marc Benioff quanto o Tim Cook estavam trabalhando em causas sociais. É o poder econômico fazendo lobby ou advocacy? Normalmente, no Brasil, o terceiro setor se apoderou da palavra advocacy em substituição ao lobby pela conotação negativa da palavra. Eu tenho um certo problema com a ideia de diferenciar lobby de advocacy usando “quem” é o tema. Essa ideia do bem comum de um lado e o interesse econômico do outro para diferenciar o lobby está começando a ruir, porque a sociedade tem se associado à empresas para atuar no Congresso, como ocorreu com a Uber e a questão da mobilidade social, e você vê o poder econômico atuando em questões sociais como meio ambiente por causa da pressão social. Aqui nos Estados Unidos, e aí eu vou concordar, existe uma sobreposição entre o que eu chamo de lobby digital e o que aqui se chama de digital advocacy, porque a ideia do advocacy é que ele acontece quando você engaja o público na defesa de um tema. São conceitos diferentes para realidades diferentes entre Estados Unidos e Brasil. Há coisas que a gente importa e outras que são um pouco diferentes, com conotações diferentes. Então, fundamentalmente, o importante é entender que não importa o tema ou quem está fazendo a pressão, o que importa é a forma como ela é feita, certo? Sim, do ponto de vista do termo como é entendido aqui, o advocacy mobiliza o cidadão, enquanto o lobby direto é o clássico, é o one-on-one, e o lobby indireto é quando você mobiliza a sua base, prática conhecida como Grassroots. A origem do termo Grassroots, ou “raiz da grama”, remete à localidade, é mobilizar a base no distrito do deputado. Em vez de fazer o lobby direto em Washington você faz usando funcionários, trabalhadores, moradores de uma região. Quando vai para o digital, deixou de ser Grassroots. O termo continua sendo usado, mas eu vejo um problema porque a lógica do Grassroots tradicional é a mobilização da base, enquanto no digital não tem base. É totalmente diferente mobilizar na internet, porque o cidadão pode morar em qualquer lugar, não tem local, você mobiliza o cidadão em qualquer lugar do país. O Grassroots tradicional não sumiu, mas deve ficar no domínio do lobby tradicional. Você pode citar algum exemplo? Um exemplo recente que envolve o cidadão é a medida provisória 910, conhecida como MP da grilagem. São dois exemplos; o primeiro é que os supermercados na Inglaterra decidiram, embora eu não saiba qual foi o fator motivador, enviar uma carta aberta para o Congresso brasileiro dizendo que se a MP fosse aprovada, eles boicotariam produtos brasileiros nos supermercados. Indo além, na Alemanha, uma ONG de Berlin organizou uma petição e conseguiu mais de 400 mil assinaturas para pressionar os supermercados alemães a fazerem a mesma coisa. Temos a pressão do cidadão alemão sobre um tema sendo discutido no Congresso brasileiro. Isso que é o lobby digital; as fronteiras desaparecem, perdeu-se primeiro a ideia de localidade e depois do âmbito nacional. Agora, o stakeholder passou a ser internacional. Aplicar a lógica do lobby tradicional a este novo mundo não dá certo. Antigamente, você ia via uma entidade de classe para que esta fizesse pressão no governo americano para que este fizesse pressão no Itamaraty para que este pressionasse o Ministério da Agricultura. Agora, o cidadão vai lá e pressiona. Mudou. Não tem mais base, não há Grassroots. Temos inúmeras discussões no Direito Constitucional brasileiro sobre democracia participativa. Como você entende o lobby digital e a participação da comunidade, da sociedade civil, através de petições, de engajamento em pautas de interesse econômico ou social como modo de construção de uma democracia participativa? Eu uso o termo “democratização do lobby”. Quando o cidadão tem a possibilidade de assinar uma petição, mandar um e-mail, postar no Facebook de um deputado, usar hashtags, falar e expor sua visão sobre um tema sem estar no Congresso, ele passou a participar do debate de políticas públicas. Eu não só falo da democratização do lobby em si, mas argumento que o debate de políticas públicas virou público. Novamente, muda a lógica. A maneira de conversar sobre o tema passa a ser distinta da reunião one-on-one. Quando o debate de políticas públicas é democratizado e está aí para todo mundo participar, ele muda substancialmente. Se por um lado fortalece e democratiza o processo de debate de políticas públicas, ao levá-lo a público, como nas redes sociais, existe por outro lado uma desvantagem: ele não se presta a uma discussão aprofundada do tema. Política pública é complexa e discutir nas redes pode empobrecer a conversa. As redes sociais demandam uma nova maneira de conversar que resulta, várias vezes, numa conversa baseada em palavras de efeito, uma vez que não há tempo para debates profundos. No entanto, com o tempo essas questões serão endereçadas de uma maneira ou outra, porque deixa de ser novidade e existirá uma adaptação, mas no curto prazo corre-se o risco de discussões rasas. Um exemplo disso é a “pílula do câncer”. Foi um debate altamente emocional, onde a sociedade participou e pressionou o Congresso, que aprovou em quatro semanas um Projeto de Lei que claramente violava a lei do país. Tanto que dois meses depois o Supremo disse que não era constitucional. Esse é um exemplo radical, não é sempre que acontece, mas o risco passou a existir porque o ambiente digital acelera muito o debate. O debate digital, pela dinâmica das redes sociais, aumenta o risco de tsunamis. Então, como comunicar políticas públicas em um espaço que é público? Você precisa entender como engajar a sociedade e uma palavra pode fazer a diferença. São nomes do tipo “PL do Veneno” e “PL do Retrocesso”. É isso que o lobby digital vai demandar de quem vai querer participar desse novo ambiente, porque, nesse exemplo, a palavra veneno já traz uma associação, não é preciso explicar sobre o que se trata, quais as potenciais consequências, porque o cérebro já faz uma associação direta: veneno é ruim. Com o retrocesso ocorre a mesma coisa. Isso é o que vai acontecer no debate, esse é o lobby digital. Como você conversa sobre o tema vai ter que ser repensado, porque o perigo de decisões precipitadas é real. Seguindo esse caminho onde falamos de democracia, você falou bastante sobre as redes sociais e como o debate pode ser mais superficial. Nós vemos teóricos ressaltando essa onda de políticos com discursos populistas que têm causado mudanças significativas na estrutura das nações democráticas no mundo inteiro. Esse movimento toma sua chama das redes sociais. Você acha que esse novo debate é uma causa ou uma consequência? Como o lobby digital e o uso da internet para engajar grandes públicos em promoção de determinadas políticas públicas pode enfraquecer a democracia, ironicamente, já que há mais gente no processo? Para onde vamos? Primeiro, eu acho que ao contrário do processo político, o processo de políticas públicas ainda não foi muito afetado por isso, pela desinformação e pelas fake news. Há poucos exemplos disso, mas um deles é o caso do Brexit, onde foi usado o medo de uma invasão muçulmana para motivar vários cidadãos a votarem contra a permanência da Inglaterra na UE. Esse é um exemplo de uma política pública que foi impactada pela utilização mal-intencionada das redes sociais. Acho que existe espaço para que ocorram exemplos similares. O risco existe, mas penso de forma pendular. Acho que as plataformas estão lentamente entendendo que elas têm impacto na democracia. Algumas plataformas entenderam isso de forma mais rápida e criaram algumas barreiras, outras, têm tomado mais tempo, mas a pressão da sociedade vai levá-las a reduzir o impacto negativo que têm sobre a democracia. No entanto, no curto prazo, estaremos sujeitos ao risco da discussão não ética de políticas públicas nas mídias sociais. Falando um pouco sobre os nossos atores, como você enxerga o impacto para empresas e setores da economia brasileira? Como estão se ajustando a essa nova realidade? Você acha que conseguimos avançar rápido? O que falta e quais impactos podem acontecer se esses atores que desempenham a defesa de interesses no brasil não souberem jogar esse novo jogo? Hoje o lobby tradicional e digital coexistem. É importante ressaltar que o lobby digital deve fazer parte de uma estratégia, ele não existe no vácuo. Por exemplo, quando fazer uma campanha? É preciso entender a tramitação de um Projeto de Lei. Como levar a sua mensagem aos deputados e senadores? Quando levar a petição para o Congresso? A campanha e o engajamento online não podem estar descoladas de uma estratégia. Todo o conhecimento de um lobista sobre o processo legislativo e regulatório, por exemplo, não mudou, o que mudou é que existe uma nova ferramenta. O mundo digital obedece a regras distintas e se você não participa dele, você vai ser pego de surpresa. Hoje, no Brasil como nos Estados Unidos, mais e mais as empresas estão tomando ciência que esse novo jogo já está sendo jogado. Acho que isso ocorre mais nos EUA e menos no Brasil, e uma maneira de entender esse “mais e menos” é olhar para o ativismo empresarial. Eu não vejo como separar o ativismo empresarial do lobby digital, porque ambos fazem parte desse novo contexto. O lobby tradicional tem sua própria lógica que faz sentido num contexto de 10 anos atrás. Mas existe um novo contexto e ele “vive” muito mais no mundo digital. Então, vou te dar um exemplo de como o lobby digital e o ativismo empresarial se conectam. Em 2018, em Parkland, na Florida, houve o assassinato de 17 estudantes. Na sequência, a sociedade americana se escandalizou, obviamente, e várias empresas começaram a tomar atitudes por causa da pressão da sociedade. Então, a empresa de aviação Delta decidiu acabar com o programa de descontos para os associados da National Rifle Association (NRA). Diante disso, a NRA, entidade de classe que representa a indústria de armas de fogo, foi pressionar a bancada republicana da assembleia legislativa da Georgia a retaliar contra a Delta e ameaçaram eliminar uma redução tributária, da ordem de US$ 40 milhões, que estava sendo discutida na assembleia se a Delta não voltasse atrás. Isso é uma questão social que se conectou com relgov. O CEO da Delta disse que os valores da empresa não estavam à venda, a assembleia votou contra e a empresa perdeu US$ 40 milhões. Esse é o novo contexto que se apresenta para as empresas onde o relgov vai ter que entender as questões que preocupam a sociedade para ajudar o CEO da empresa a se posicionar e compreender as consequências do posicionamento sobre questões sociais no Congresso. As empresas brasileiras estão começando a entender este novo cenário, as americanas já entenderam há mais tempo. Quando o movimento “Black Lives Matter” chegou no Brasil foi a primeira vez, na minha visão, que empresas brasileiras se sentiram compelidas a se posicionar em função da pressão social. Antes, o lobista tinha que entender o cenário econômico e político, hoje ele precisa entender a sociedade. O contexto mudou radicalmente. Acho que hoje as empresas brasileiras, principalmente as companhias que têm interface com o consumidor, estão começando a entender esse novo mundo, onde serão obrigadas a se posicionar sobre temas sociais que não as impactam diretamente e economicamente. A gente tem o exemplo agora da Magazine Luiza, que está fazendo uma seleção apenas com pessoas negras e isso causou um burburinho sobre o racismo e debates que aqui são muito novos, diferente dos Estados Unidos. Esse caso da Delta, por exemplo, a interação entre marketing e a área de relgov se tornou mais relevante? As empresas estão percebendo isso no Brasil? No caso da Magazine esse é o futuro, principalmente para as empresas com interface com o consumidor. Elas vão ter que decidir quem é o seu público e se posicionar. A ideia de “eu sou para todos” ficou para trás. Ficar em cima do muro é coisa cada vez mais do passado. As empresas vão tentar empurrar isso com a barriga, mas, inevitavelmente, vão ter que se posicionar, porque a sociedade vai demandar. As empresas terão que se estruturar para trabalhar em conjunto; marketing, comunicação, recursos humanos, relgov. Hoje, o posicionamento tem que ser macro, tem que ser da empresa. Não dá mais para as áreas trabalharem sozinhas num modelo compartimentado, principalmente as empresas mais antigas, as legacy companies, estas terão que acelerar esse processo de colaboração por pura necessidade. Em empresas mais novas, como Google, Uber e Airbnb, essa nova geração, a conversa é outra, pois elas já nasceram nesse mundo e entendem esse novo mundo. São as antigas que terão que repensar como as estruturas das áreas conversam entre si. Acho importante diferenciar empresas que têm em seu DNA o ativismo corporativo, ou seja, a empresa que já nasceu com isso. Um dos maiores exemplos é a Patagônia. Recentemente ela entrou com uma ação contra o governo Trump quando a administração decidiu reduzir o tamanho de um parque nacional. Isso para mim é ativismo puro, a empresa não está preocupada com a repercussão negativa pois entende o seu público. Então quando a gente pensa sobre o fato das empresas estarem prontas ou não é preciso fazer algumas diferenciações: há as empresas que nasceram com DNA ativista, as que já têm um histórico de ativismo e as empresas que começaram a entender agora que precisam de um mínimo de ativismo, essas são as menos preparadas, são aquelas que tentaram se posicionar, mas não foram felizes no posicionamento. Estas também correm o risco de serem cobradas pela sociedade, a responderem a pergunta sobre o que elas realmente estão fazendo – e isso ocorre porque elas não estão conectadas com a sociedade. Hoje, para uma empresa fazer um trabalho sério e atuar em questões sociais ou econômicas, ela precisa estar conectada com a sociedade. Isso é algo novo e as áreas dentro das empresas terão que se adaptar. O engajamento com a sociedade não deve ficar limitado ao marketing ou cidadania corporativa. Um entende do produto e o outro dos desafios sociais. Só que agora temos um cidadão que também é consumidor de políticas públicas. As empresas têm que entender e traduzir os desejos deste novo consumidor tanto do ponto de vista do produto como do ponto de políticas públicas. Sobre a obra que você criou, por que escrever um livro sobre lobby digital? Qual a importância de termos uma obra como essa? A primeira motivação para escrever o livro foi que há pouca literatura em português sobre relgov. Existem alguns livros antigos que abordam o lobby tradicional, e uma nova leva com uma visão mais atual, mas não existe nada sobre o novo lobby e isso não é exclusividade do Brasil. Eu desconheço um livro que trate especificamente sobre o lobby digital. Além disso, o livro não foi escrito para ser acadêmico, mas para democratizar o conhecimento. Por isso ele tem linguagem acessível, conversacional e muito storytelling. É para ser fácil e simples, inclusive para quem não entende nada de lobby. A segunda motivação foi pessoal. Eu ainda estava na Johnson & Johnson quando percebi que precisava entender este novo mundo. Governos estavam chamando o cidadão para dentro do processo de elaboração de políticas públicas. A inovação não estava vindo das empresas, mas do governo e das ONGs com suas campanhas e petições. Então, eu comecei a estudar, ler, e escrever e de maneira orgânica o livro foi ganhando vida. Até o seu término, eu não tinha uma visão final do que seria. A terceira motivação foi abrir espaço para uma conversa mais transparente sobre lobby. Eu fiz lobby, com vivência aqui nos Estados Unidos e no Brasil, e o livro traz o argumento de que lobby é normal, que todo mundo pode fazer e que não é sinônimo de corrupção.