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Criada pela Lei nº 10.233, a Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma autarquia que tem por finalidade regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, visando garantir a movimentação de pessoas e bens. A ANTT foi criada durante o governo do então Presidente Fernando Henrique Cardoso e absorveu, na época, dentre outras, as competências relativas às concessões de rodovias federais outorgadas pelo extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e às concessões ferroviárias. São competências da ANTT: o transporte ferroviário de passageiros e cargas ao longo do Sistema Nacional de Viação; a exploração da infraestrutura ferroviária e o arrendamento dos ativos operacionais correspondentes; o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; o transporte rodoviário de cargas; a exploração da infraestrutura rodoviária federal; o transporte multimodal; o transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias. Políticas Públicas A ANTT é responsável por implementar as políticas públicas estabelecidas pelo ministério dos transportes. Essas atividades norteiam a atuação da Agência. Além das políticas governamentais, a atuação da ANTT também deve obedecer a princípios e diretrizes comuns ao gerenciamento da infraestrutura e à operação dos transportes e terrestres. Diante desse cenário, vale ressaltar que a evolução no sistema regulatório da ANTT, assim como todas as agências, afeta tanto a sociedade como as empresas. Dessa forma, é importante que as companhias estejam atentas às resoluções, normas e legislações para o setor, uma vez que as alterações podem trazer grandes impactos para os negócios. A ANTT, os órgãos reguladores estrangeiros e organizações internacionais A ANTT firmou uma parceria com a Agência Ferroviária da União Europeia e utiliza instrumentos assinados pelo Ministério dos Transportes do Brasil, com outros países, para manter ações de cooperação, como no caso dos Estados Unidos, Holanda, Alemanha e da Espanha. Além disso, outros países são parceiros informais da ANTT, como a China, mesmo sem a assinatura de instrumento de cooperação formal. Tais acordos servem como base para que a ANTT possa ter contato com as práticas de regulação, fiscalização e operação do trabalho de outros países, relacionado à sua área de atuação. A ANTT dá a possibilidade que seus servidores recebam uma capacitação in loco para que aprendam e reproduzam na ANTT as melhores práticas relacionadas à regulação de transportes terrestres nos países parceiros. Entre as boas práticas compartilhadas, estão temas de sistemas de sinalização ferroviária, segurança, interoperabilidade e análise de impacto regulatório. A troca de experiência com os parceiros internacionais permite a avaliação de possíveis melhorias na regulação da ANTT, em especial quanto à defesa da concorrência, à definição de regras em matéria tarifária e à formação e acompanhamento de contratos de concessão de infraestrutura rodoviária. Além dos acordos firmados entre países, a ANTT atua também, junto à OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). No grupo de trabalho sobre Política Regulatória, compõe importantes discussões sobre desenvolvimento econômico no Brasil, bem como caminhos para a elaboração de uma agenda regulatória baseada nas melhores práticas de todo o mundo. Por último, a atuação internacional da Agência Nacional de Transportes Terrestres também visa a produção de estudos e conteúdos sobre uma variedade de temas relacionados com impacto regulatório, apresentando casos no Brasil e no mundo. O último estudo publicado fez uma pesquisa internacional para apresentar experiências e modelos de contratos de concessão de estradas e ferrovias. O estudo avaliou contratos de diversos países a partir dos itens: objeto, critérios de escolha do vencedor da licitação, prazo da concessão, definição da tarifa, tarifa de pedágio, requisitos para início da cobrança do pedágio, previsão de alteração do prazo da concessão, reajuste das tarifas, cumprimento das obrigações contratuais (obras e serviços), critérios para inclusão de novas obrigações e riscos envolvidos na parceria.

A Inteligov lança hoje (05/10/20) um novo serviço exclusivo para usuários da plataforma. Em parceria com a consultoria política Poliarco, oferecemos uma análise semanal sobre as eleições municipais deste ano. Para esse lançamento, convidamos o cientista político Fabiano dos Santos, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro – IESP-UERJ e sócio da consultoria. Conversamos com ele sobre o cenário eleitoral. Sobre as eleições municipais no Brasil, adiadas para novembro, queria entender como o mapa das eleições municipais está se desenhando. Acho que a primeira coisa importante a se levar em consideração é a distribuição dos partidos nas prefeituras. Desde 2016 ainda estamos convivendo com o impacto dessa mudança que eu vou comentar um pouco mais para frente. Mudou muito em relação ao que se estava desenhando até então. O maior número de prefeituras até ali era do PSDB, seguido pelo PMDB e em terceiro o PT. Depois vinha o PP e DEM e a trajetória desses partidos todos era de queda, com crescente predomínio do PT. Consequência, é claro da capilaridade que o PT adquiriu por força de suas vocações como partido e, por outro lado, pelo controle do governo central, com várias políticas de transferência de renda. Isso fez com que o PT atingisse lugares em que não imaginava, chegando mesmo a fazer frente ao PSDB, que permanecia bem colocado, graças à inércia do período presidencial de FHC. O que acontece com o impeachment, em 2016: o PT passa a ter uma marca muito controversa. Houve uma queda muito acentuada do número de prefeituras controladas pelo PT em 2016. O grande causador pode ser o problema na marca, ou a grande movimentação de candidatos para outros partidos. 2016 foi um grande ponto de inflexão. O PT caiu do 3º partido com mais prefeitos para 6ª. Parte disso, certamente, pela interrupção do apoio eleitoral, mas também como resultado da migração dos políticos que estavam amedrontados para outros partidos. Eu acho que essa foi a grande inflexão que ocorreu nas eleições de 2016. Como existe uma grande inércia nas eleições locais, o mapa acaba não mudando muito. O que temos: quem tem mais dinheiro para propaganda atualmente é o PSL, resultado da campanha de 2018. Se isso se mantiver, o PSL pode se tornar um ator que nunca foi. A força do fundo partidário e da TV pode ter um impacto grande na história. Agora, essa é a historinha que de 2018 para cá que não foi o real, não funcionou nas eleições nacionais. A gente sabe que vai ter uma inércia, alguns partidos fortes se manterão. A grande pergunta é: o PSL vai conseguir eleger alguém por conta do alto valor que vai receber do fundo eleitoral? Outra pergunta: o PT vai recuperar o fôlego, e reverter algum dos espaços onde já foi influente? O PT precisa da capilaridade da marca; é um partido que ainda vai tentar usar da marca para as eleições municipais. E a última pergunta é: Bolsonaro vai conseguir influenciar nas campanhas municipais? Candidaturas do tipo conservadora, vinculadas às polícias, terão força? Esta é uma outra questão que aparece nesse mapa que estamos tentando vislumbrar. Sobre a alteração na legislação para o envio de recursos para candidatos negros, você acha que vai ter algum impacto significativo? O que pode vir dessa nova política? Em primeiro lugar, é muito cedo para falar. Em segundo, ainda existe muita desconfiança sobre a lei, por ser uma lei que é inspirada pela desvantagem histórica que a população negra tem no Brasil. Num aspecto comparativo com as vagas de gênero nas eleições, o exemplo que temos é o de que os partidos passam a cooptar candidatos não intencionados em concorrer para preencher a lei, respeitar o que é pedido, e na hora da votação, as candidaturas mais bem posicionadas acabam se elegendo. Minha impressão é a de que novidades estão ocorrendo. Acredito que existe um movimento negro no Brasil forte, amplo, plural e politicamente engajado. E acredito que a lei é importante. Mas eu tenho razões para não acreditar no efeito puro da lei. Se alguma mudança de fato acontecer será mais por conta da força dos movimentos sociais, do que por conta da lei. A lei é usada pelos partidos para a diversidade de perfis, mas isso não impacta diretamente na decisão do eleitorado sobre quais são as candidaturas que serão votadas. Essas continuam sendo as mesmas, pois têm visibilidade e rede construídas. O partido depende das candidaturas fortes, as candidaturas fortes, trazem o fundo e possibilitam o quociente eleitoral. Sobre isso, não sei se vocês já sabem, mas agora, nas eleições municipais, as coligações estão proibidas para as câmaras de vereadores. Os partidos deverão concorrer sozinhos, por eles mesmos. Na análise política, já existia uma crítica muito forte às coligações. Essa vai ser uma primeira experiência. Por que quando um partido se coliga, isso era considerado ruim? Quando um partido se conecta ao outro, suas listas se tornam uma lista só, como se a coligação fosse um único partido. Junto a isso, existe uma coisa que se chama quociente eleitoral, que é a divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras disponíveis. Um partido só elegia seus candidatos se, na soma dos votos, o partido receber, no mínimo, o equivalente ao quociente eleitoral. Os pequenos partidos se uniam aos grandes e davam apoio aos maiores para a eleição majoritária (o poder executivo); vários partidos que sequer conseguiam alcançar o quociente, passaram a se beneficiar dos votos dados aos grandes partidos por conta das coligações. A ideia da nova lei seria não permitir essa fragmentação artificial. Os partidos dependerão dos próprios votos para conseguir vagas nas câmaras. Mas o que vemos em um primeiro momento, ao invés desse efeito esperado no médio e longo prazo, é o contrário. Aumentou o número de candidaturas para prefeituras e a fragmentação no executivo, porque esse tipo de disputa puxam a disputa para o proporcional. Então, os pequenos partidos estão decidindo lançar candidaturas e não coligações. Ao longo do tempo, a gente precisa ver como a lei decanta. Nos efeitos mais longevos, vai haver uma acomodação da intenção da lei. Quanto ao efeito no sistema partidário dessa mudança. Se por um lado o efeito da lei é tentar deixar os partidos muito consistentes, menos fragmentados, você não acha que pode ter um efeito contrário, no sentido de ter partidos menos consistentes em termos de propostas, ideias e valores? Vai acabar fazendo com que consolidando em menos partidos, tenhamos partidos menos consistentes nesses aspectos? Isso é uma ótima questão, mas vamos voltar à essência da lei. A lei quer garantir a existência no parlamento apenas daqueles partidos que fazem o quociente eleitoral por si mesmos. Então a ideia é que os partidos vão ser forçados a construir uma marca própria ou a puxar para sua nominata candidaturas muito fortes. A estratégia do PT sempre foi fazer uma marca forte, isso sempre deu certo. Os outros partidos tradicionais maiores, nunca tiveram uma marca forte, mas sempre se guiaram pelas candidaturas fortes, embora todos sejam de centro, para a direita. Quando você fala em consistência, se refere à clareza com a qual os partidos defendem uma determinada agenda. No frigir dos ovos, temos o PT à esquerda do centro e os outros partidos à direita. Mas é claro, que isso vem acompanhado de um certo pragmatismo na hora de compor coligações, de fazer pautas. Eles ficam todos gravitando em torno do Estado em termos de agenda e adotam muita cautela em relação as suas posições. Só para terminar, o grande problema das coligações é a existência dos partidos nanicos, cuja existência é meramente eleitoral. Significado nulo. Isso eu acho que lei vai resolver ao longo do tempo. Não corremos o risco de que esses partidos sejam cooptados a apoiar as candidaturas majoritárias de formas, digamos, não republicanas? Sim, aí é ortogonal à lei. Isso deverá ser combatido de outras formas. Já levando em conta esse contexto, quais temas você acredita que serão mais comuns durante as eleições? Será que esses partidos que serão obrigados a construir uma marca, correndo o risco de gerar mais populismo, dos partidos passarem a buscar pautas sem convicção, apenas para garantir votos? Aqui temos uma questão que é: qual a pauta em uma eleição municipal? Vamos olhar para as eleições de 2016, por exemplo. PT foi o grande perdedor, saiu de 2º mais votado para 6º, então, todo mundo dizia: “acabou”. Bom, foi para o 2º turno na eleição presidencial e fez a maior bancada da câmara. Então a eleição municipal não foi um espelho do que aconteceria na eleição federal, nacional em 2018. São dinâmicas e trajetórias paralelas. Paralelas em alguns pontos, mas elas podem vir a se encostar em algum lugar. No caso brasileiro atual, a gente precisa estar concentrado no que está acontecendo no país e que tipo de ligação é possível entre a conjuntura nacional e local. Para mim é um pouco óbvio: a Covid-19 e a avaliação que os prefeitos vão receber sobre o modo pelo qual trataram esse problema. Isso é nacional, isso é um laboratório para 2022. Para os governos estaduais, se o eleitor estiver preocupado, estiver olhando para isso e for punir os prefeitos pela maior ou menor eficácia em lidar com o problema, vai ser uma sinalização para a eleição de 2022. Pode ser que isso não ocorra. A avaliação dos prefeitos pode não ser totalmente impactada pelo Covid-19 e pode ser que seja largamente impactada. Uma outra coisa importante é que homogeneamente a questão do desemprego e da informalidade é algo que pesa muito no cenário das grandes cidades, principalmente. Isso tende a dificultar muito a vida do prefeito no cenário relativo à qualidade de vida. Isso impacta muito. Por outro lado, os prefeitos podem ser recompensados se souberem mostrar para a população como trataram a questão da Covid-19. Será uma eleição atípica. Não tem como saber como serão utilizados os espaços de comunicação dos prefeitos com a população. Você acha que podemos ter uma queda significativa de comparecimento? Acho que sim. Há a probabilidade de que os mais velhos não votem e de que haja muita justificativa. Sabemos que isso tem um viés. Quem não costuma votar tem um viés de classe. As classes mais baixas costumam não votar e devem votar menos ainda agora. Os efeitos partidários a gente não sabe, mas os efeitos sociais a gente já conhece. Quem tende a não votar. Essa é uma questão que devemos estar de olho. Você colocou 3 questões no início: PSL, PT e Bolsonaro. Qual é a expectativa em relação ao papel do PR? O Bolsonaro recuperou bem a popularidade, segundo as pesquisas. Mas temos aqui um problema: os institutos não têm a prática de fazer pesquisa por telefone ou por e-mail, logo a questão metodológica precisa ser discutida. De toda forma, os movimentos que foram captados por todas foram, inicialmente, a queda acentuada da popularidade, até um determinado período e, a partir de alguns fatos, sua recuperação muito forte. A análise política está mostrando que isso pode estar associado ao auxílio emergencial. Portanto, é uma base muito frágil que assim como vem, vai embora. De todo modo, Bolsonaro tem outras razões para se engajar na campanha municipal. Por exemplo: Rio de Janeiro. Ele quer influenciar lá porque para a família dele é essencial controlar os espaços políticos do Rio. Todos os indícios que podem afetar negativamente a imagem dele e da família, vêm do Rio. Ele tem tido diversas tentativas de influenciar na polícia e na política do Rio, e tem conseguido. Na eleição municipal o Eduardo Paes é réu, a filha do Roberto Jefferson está presa, o Witzel foi afastado, Crivella também teve uma operação com ele. Então só existe uma candidatura provável no Rio que é o Luiz Lima. As peças vão caindo por força de operações judiciais e policiais que não sabemos por que começaram. Pode influenciar dessa maneira, a pior possível. As peças vão caindo e sobra só o Luiz Lima. Pouca gente vota e vota de uma certa maneira. O voto depende da oferta, se essa oferta está afetada, você afeta a demanda e o resultado. A estratégia tem sido derrubar a oferta. Ele tem a estratégia de influenciar no Rio e em poucos outros lugares, Nordeste, especialmente. No Nordeste com o lançamento de candidaturas do mesmo perfil: antipolítico, anticorrupção, anticomunista, terraplanista e violência – toda a retórica do Bolsonaro – vamos poder observar se o eleitorado ainda está influenciado pelo que parece ter sido a pauta de 2018. Observar como isso evoluiu. Vai ser um teste interessante em torno do bolsonarismo. E o Moro? Ele pode ter alguma influência nas eleições municipais? Acho que não. Acredito que o cálculo político dele se complicou. Ele não deu bons passos. Desde a saída dele do governo e a cisão que houve no bolsonarismo, entre os fiéis do Bolsonaro e do Lavajatismo? Como isso vai influenciar na eleição? Essa é uma situação à parte. Existe uma marca chamada “Lava Jato”. Mas a operação no Rio é uma, em SP é outra, Curitiba é outra. E os agentes utilizam os procuradores para diferentes fins, matando uns aos outros. No Rio é o Bretas, juiz. No Paraná, é Moro e Dallagnol. Quem perde no fim, é a política brasileira. Fica tudo uma grande penumbra. Tira a racionalidade do voto. E o setor público perde capacidade. Com relação à esquerda. PT como incógnita. Ele vai insistir na estratégia de ter candidatura própria, de evitar coligações etc. O que a gente pode esperar da esquerda na eleição? Eu vejo que a esquerda tem uma desvantagem estrutural. Isso afeta todos os partidos da esquerda. Não só no Brasil, mas em todos os países do mundo. Outros setores do Estado se posicionam contra a esquerda. Isso ocorreu desde a Lava-Jato, na Itália desde a mãos-limpas. E isso tem causas mais profundas que não fazem sentido aqui. A esquerda tem um problema de saída que afeta as estratégias de saída e podem ter influência no comportamento eleitoral. Especificamente no caso brasileiro, como uma boa parte da influência da esquerda vinha do PT, foi um movimento especialmente afetado. Acho que hoje em dia, o problema do PT é mais de quadro. Falta um bom quadro. Há algum tempo, o PT retirava quadro da sociedade civil, dos movimentos sociais… e tinha excelentes. Essa máquina de reprodução não existe mais. Acho que temos que olhar para esse aspecto do partido. Um partido sem quadro não tem uma boa perspectiva eleitoral. Isso afeta a esquerda como um todo. Acho que existem quadros na esquerda central preocupados com a dinâmica antidemocrática que vem evoluindo no Brasil hoje, mas a esquerda no nível micropolítico não tem desenvolvido bons candidatos. Como eu vou pegar bons candidatos? A ecologia social disso mudou muito e esse tecido precisa se recompor. Como o PT já é numericamente forte, dentro da esquerda, a influência vai ficar pouco marcante. Você acha que nessa eleição, numa campanha completamente diferente… Eu vejo partidos tentando passar a mesma mensagem em canais diferentes. Como vai ser essa dinâmica da mudança do meio de comunicação com o eleitor? A mensagem está afetada pela crise sanitária. Vai ter impacto. Então, a saúde vai ser o grande eixo e o município tem tudo a ver com a saúde. A comunicação vai ter que se adaptar a esse choque externo. Teremos a saúde como pauta, um resquício de militarismo e bolsonarismo entrando com uma forte mensagem de ordem e, por outro lado, partidos com mensagens mais enraizadas tentando manter sua marca. Um fechamento: Bolsonaro com o legislativo e o impacto que isso tem nas eleições, e se as eleições podem impactar a relação do governo e do Congresso. E o que podemos esperar do governo após as eleições? A minha tendência é descolar. Participei de um debate nas eleições 2016 em que jornalistas e cientistas políticos discutiam o impacto das eleições municipais e vice-versa. Quando eu olhei as curvas apresentadas ali, vi que eles estavam tentando dizer que o PT teria uma bancada pequena em 2018. Eu disse que era um erro de causalidade. Era uma mera associação, mas você não tinha uma relação real de causalidade. Existem outras relações de causa em outros contextos, mas não diretamente entre as relações municipais e nacionais e a conjuntura é muito dinâmica. Então, por mais que os atores políticos queiram, pouco se pode dizer sobre a relação. O que pode acontecer é uma substituição de parlamentares eleitos para prefeituras por suplentes. E isso causa uma mudança de quadro significativa na Câmara e no Senado. Mas temos de avaliar caso a caso para entender qualquer mudança.

Guilherme Canielo é administrador de empresas com MBA Executivo, pós-graduado em processo legislativo e marketing. Atua como Relações Institucionais da Associação Brasileira dos Fabricantes de Latas de Alumínio — Abralatas. Recentemente conversou conosco sobre a importância do profissional de relgov em uma associação do setor privado. Confira a entrevista exclusiva! Como é fazer relgov em uma associação, especialmente em uma associação do tamanho e da relevância da Abralatas? Cada vez mais as empresas e o setor privado como um todo vêm assimilando o relgov dentro de suas estruturas como um trabalho importante, que deve ser pensado de maneira estratégica e profissional. Cheguei na Abralatas há pouco mais de 16 anos e sempre considerei esse trabalho em uma associação como muito relevante. Em uma associação, geralmente você fala em nome de um setor, seja pequeno, médio ou grande. É um pouco diferente se comparado com a representação de apenas uma empresa, onde se defende, logicamente, um posicionamento individual, mesmo quando associada a outros colegiados. Dessa forma, esse tipo de atuação pode ser feito de duas maneiras: por meio dos respectivos colegiados e de forma individual. No caso da associação é semelhante, mas não tratamos dos interesses de uma empresa só, até por impedimentos legais e de regras internas como as estatutárias, você fala por todos os associados. Essa característica do trabalho de relgov em uma associação acaba fortalecendo sua palavra, no sentido de que quando é colocado a público um posicionamento da Abralatas, na verdade é de todo um setor que está por trás, como, no meu caso, os fabricantes de latas de alumínio para bebidas, além de vários outros atores da nossa cadeia produtiva que estão vinculados à associação. Entendo que, enquanto associação, você tem um espectro maior de atuação e isso permite, por exemplo, um olhar um pouco mais macro e geral de todas as matérias que possam impactar direta ou indiretamente o setor, o que normalmente é um pouco diferente para empresas, com algumas exceções. Falando de Legislativo, precisamos acompanhar matérias federais, estaduais e municipais porque a embalagem que represento está em todo o país e, particularmente, há unidades fabris instaladas em todas as regiões, onde, a depender da política pública que seja proposta ou implementada, pode ou não impactar especificamente essas operações das empresas associadas à Abralatas. Se por um lado temos a oportunidade desse olhar mais amplo, do outro é demandada uma estrutura mais robusta para realizar esse trabalho. Não é simplesmente acompanhar e monitorar. O trabalho envolve, na maioria dos casos, a análise de todas as informações pertinentes e a atuação de fato: sair a campo para defender o seu ponto de vista. Muitas vezes na associação você tem convivência de concorrentes, mas é um espaço onde você precisa chegar em um denominador comum. Esse processo faz com que as pautas cheguem aos tomadores de decisão de uma forma mais palatável. Você acha que isso faz sentido? Como funciona? Isso na verdade é condição. Não existe possibilidade, enquanto associação, de você levar qualquer tipo de trabalho à frente senão por decisão colegiada que reflita um posicionamento idêntico e idealmente consensual entre as empresas associadas que, na maioria das vezes, são concorrentes. É justamente em uma associação onde concorrentes encontram espaço para poder debater e convergir ideias e projetos que façam sentido para o setor representado, de modo que todos ganhem de uma maneira igual em termos de competitividade. Na Abralatas não é diferente. Trabalhamos pelo aumento da competitividade da lata de alumínio para bebidas no mercado doméstico, o que beneficia todos os envolvidos, e nunca em uma pauta que interesse individualmente ou parte das empresas associadas. Se não houver entendimento de que vale para todos, não funciona. E dispor de ambiente adequado para tanto é fundamental. À luz da legislação aplicada, temos o necessário cuidado em cumpri-la, além de considerar as regras de compliance das empresas associadas e da própria Abralatas, conferindo o rigor que essa prática exige e garantindo segurança jurídica para as empresas e pessoas envolvidas. Não tem como ser diferente. Nós temos um sistema federativo complexo no país. Como é o impacto disso para uma associação como a Abralatas, especialmente em relação a essa preocupação com a legalidade e o cumprimento das disposições normativas? Como é esse desafio? Isso ocorre, basicamente, de duas maneiras. Primeiro, você prioriza aquilo que é de fato relevante para o setor, não dá para resolver tudo para ontem. Nossos associados têm esse entendimento muito claro e sabem do tamanho do desafio e da complexidade do nosso arcabouço legal. O segundo ponto é se cercar de parceiros que ajudem a executar esses trabalhos, falando especificamente de relações institucionais. Na Abralatas, falando sobre o monitoramento, você sente a necessidade de capilarizá-lo cada vez mais? Essa necessidade de capilarizar é crescente e não só para monitoramento, mas também para atuação, principalmente para acompanhar o aumento do número de proposições e para evitar surpresas – mais até do que para levar proposições ou contribuições do setor para as administrações públicas. Enquanto setor pensamos, na maioria das vezes, nacionalmente. Se temos a intenção de levar alguma visão do nosso setor para frente, seja para o Executivo ou para o Legislativo, encaminhamos pensando em uma solução macro, não pontual, municipal ou estadual. Mas muitas vezes precisamos defender essa visão regionalmente, inclusive para esclarecer ou fazer valer normativas nacionais frente a iniciativas, apesar de bem intencionadas, que ferem essa regulação. Ainda mais quando a publicidade ou demais princípios e regras que as Casas Legislativas e órgãos do Executivo devem seguir não são cumpridas à risca. Vou dar um exemplo. Recentemente uma nova legislação estadual que trata de rotulagem de alimentos e bebidas foi publicada, mesmo claramente ferindo dispositivos constitucionais e a devida norma federal vigente. A respectiva matéria legislativa teve seus últimos passos cumpridos de maneira excepcionalmente rápida, inclusive com ausência de atualização no respectivo site da Casa ou outras fontes de consulta, o que inclusive dificultou a sociedade a acompanhar e até participar dos debates entorno da proposição. Resultado: atualmente estamos estudando, juntamente com outras associações interessadas, alternativas para contornar o problema, até mesmo por meio de, infelizmente, eventual judicialização. Quais são as principais pautas que você vê para o desenvolvimento econômico do país e do setor que a Abralatas defende? Quais os desafios e oportunidades que temos em um cenário de curto e médio prazo? As principais pautas atuais para o desenvolvimento econômico não irão necessariamente acelerar a retomada da economia após a pandemia, mas certamente corrigir alguns rumos e melhorar o ambiente de negócio de uma maneira geral. Juntamente com a Administrativa, a Reforma Tributária simboliza muito bem esse momento. Além de ser uma grande janela de oportunidade para reorientar a Economia para um modelo simplificado, moderno e sustentável, certamente poderá ajudar na retomada pós-pandemia da Covid-19, inclusive com a possibilidade de criar ambiente propício para ganhos de eficiência e de produtividade, elevando a competitividade das empresas e, consequentemente, do Brasil. Além dessas duas Reformas que devem causar impacto principalmente no médio e no longo prazos, podemos citar também importante esforço do Ministério da Economia pela redução do chamado Custo Brasil. Várias iniciativas foram empreendidas desde 2019, caracterizadas pela necessária abertura para participação da sociedade civil organizada, e vêm reunindo soluções diversas para o país, algumas já implementadas até mesmo por meio de medidas provisórias, com efeitos imediatos. O nosso setor acompanha e participa de todas essas pautas, com atenção especial à da “nova economia”, ou Economia Verde. Sabemos e entendemos perfeitamente que esse é o modelo econômico em adoção pelo mundo. Já não é mais uma questão de concordar ou não, mas em qual ritmo o Brasil irá incorporar esse conceito na sua legislação e nas políticas públicas, especialmente no sistema tributário. Infelizmente, entendemos que já estamos atrasados em comparação com outros países que consideram o fator socioambiental para estimular boas práticas de mercado. Ainda mais nesse momento de crise de saúde, onde alguns valores da sociedade foram repensados, o modelo de vida que devemos buscar precisa ser mais sustentável e saudável, inclusive o econômico que cumpre papel preponderante de direcionar comportamentos. Particularmente, nosso setor tem uma característica marcante, vinculada à responsabilidade ambiental. E não é uma realidade só brasileira, mas global. A lata de alumínio para bebidas é a embalagem mais reciclada do planeta e o Brasil é um dos países que lidera essa marca. Então, estimulamos muito esse debate, principalmente no sentido de que sejam implementados dispositivos no sistema tributário sensíveis, digamos assim, ao impacto ambiental de produtos e serviços. Isso é algo que enxergamos não só como oportunidade, mas como necessidade. Sobre a reforma tributária, um dos pontos que foi entrave durante um tempo foi a questão de criar um consenso entre os diversos setores da economia. Estamos mais perto da construção de um acordo sobre isso no setor privado? No setor privado não vejo muitos problemas, pelo contrário, vejo um interesse real de que esse assunto avance. Todos sabem que não existe o texto perfeito, a PEC perfeita. Existe aquilo que, de certa forma, atende a maioria, sempre de olho em melhorar o ambiente de negócios e reduzir a complexidade, simplificar. Então não há divergência. Se há algum entrave, talvez seja um consenso entre os próprios agentes públicos. No setor privado, além de querer, nos colocamos à disposição, estamos abertos a discutir e contribuir. Do outro lado, vemos muito mais uma dificuldade de articulação política para que as coisas avancem, independentemente do setor privado. De qualquer forma, estamos otimistas com a possibilidade da construção de um acordo que permita avançarmos na Reforma Tributária, mesmo em etapas.

Com mais de 20 anos de experiência na área de relações governamentais no Brasil e nos Estados Unidos, Renard Aron é autor do livro “Lobby Digital – Como o cidadão conectado influencia as decisões do governo e das empresas” e fala sobre o tema em entrevista exclusiva à Inteligov. Confira! O que é o lobby digital? Já que estamos no meio da pandemia, vale a pena falar o que o lobby digital não é. Ele não é o que acontece hoje: o aumento das conversas via Zoom, por exemplo, com os deputados. Isso é apenas uma transferência momentânea do processo normal do lobby tradicional, das reuniões one-on-one entre um deputado, senador ou secretário. Isso é uma questão que pode até continuar ou não após a pandemia, mas não é o que eu entendo como lobby digital. O lobby digital pode ser caracterizado por três diferenças do lobby tradicional. Primeiro é quem faz esse lobby. No modelo tradicional, é o lobista, o presidente de uma entidade, o membro de uma Organização Não Governamental (ONG) ou de um sindicato. O lobby digital democratiza o processo, ao trazer novas pessoas para dentro. Primeiro as celebridades, como alguns youtubers. Pode ser desde uma chef como a Paola Carosella, até uma cantora como a Anitta. E eles não só defendem causas sociais, como o meio ambiente ou a questão racial, mas entram em temas econômicos. Então, no lobby digital quem faz o lobby muda. Além dessas celebridades, o principal “quem” é o cidadão. O cidadão passou a ter no meio digital a capacidade de influenciar o processo de política pública, não individualmente, mas vários individualmente ao criar uma massa crítica. Então você tem centenas, milhares e até milhões de pessoas participando do processo. Esse é o lobby digital. Quem faz lobby mudou. Em segundo lugar, como se faz lobby também mudou. Não é uma reunião tradicional, fechada entre o lobista e o interlocutor, é uma live da Anitta no Instagram para 48 milhões de seguidores. Esse é o lobby digital, que se dá nas plataformas sociais, pode ser no Facebook, no Instagram, no YouTube; o meio passou a ser digital e a lógica é outra. E por último são os temas que passam a fazer parte da agenda. O lobby digital, por chamar o cidadão para a conversa traz novos temas para o debate e empresas se veem compelidas a se engajar. Eu sempre cito o Tim Cook, presidente da Apple, e Marc Benioff, CEO da Salesforce, porque ambos se engajaram em questões LGBTQ no contexto da política pública. Fizeram lobby para avançar um tema social. Isso é um pouco do lobby digital. Esse conceito se aproxima muito de alguns conceitos de advocacy. Na sua visão, por que lobby digital e não advocacy? Qual o conceito que você daria para advocacy? Existe advocacy digital? São duas coisas. Primeiro, se você olhar a definição da palavra lobby, ela vai dizer “influenciar a política pública”. A definição não se incomoda com “quem” é o tema. Esse é o primeiro ponto. Quando trago o exemplo do Tim Cook e Marc Benioff é o poder econômico clássico fazendo um trabalho frente ao legislativo para influenciar políticas públicas sobre o tema LGBTQIA+ – há zero impacto econômico direto nas duas empresas. Aquela ideia de que ONG faz advocacy porque é o bem comum não casa, porque tanto o Marc Benioff quanto o Tim Cook estavam trabalhando em causas sociais. É o poder econômico fazendo lobby ou advocacy? Normalmente, no Brasil, o terceiro setor se apoderou da palavra advocacy em substituição ao lobby pela conotação negativa da palavra. Eu tenho um certo problema com a ideia de diferenciar lobby de advocacy usando “quem” é o tema. Essa ideia do bem comum de um lado e o interesse econômico do outro para diferenciar o lobby está começando a ruir, porque a sociedade tem se associado à empresas para atuar no Congresso, como ocorreu com a Uber e a questão da mobilidade social, e você vê o poder econômico atuando em questões sociais como meio ambiente por causa da pressão social. Aqui nos Estados Unidos, e aí eu vou concordar, existe uma sobreposição entre o que eu chamo de lobby digital e o que aqui se chama de digital advocacy, porque a ideia do advocacy é que ele acontece quando você engaja o público na defesa de um tema. São conceitos diferentes para realidades diferentes entre Estados Unidos e Brasil. Há coisas que a gente importa e outras que são um pouco diferentes, com conotações diferentes. Então, fundamentalmente, o importante é entender que não importa o tema ou quem está fazendo a pressão, o que importa é a forma como ela é feita, certo? Sim, do ponto de vista do termo como é entendido aqui, o advocacy mobiliza o cidadão, enquanto o lobby direto é o clássico, é o one-on-one, e o lobby indireto é quando você mobiliza a sua base, prática conhecida como Grassroots. A origem do termo Grassroots, ou “raiz da grama”, remete à localidade, é mobilizar a base no distrito do deputado. Em vez de fazer o lobby direto em Washington você faz usando funcionários, trabalhadores, moradores de uma região. Quando vai para o digital, deixou de ser Grassroots. O termo continua sendo usado, mas eu vejo um problema porque a lógica do Grassroots tradicional é a mobilização da base, enquanto no digital não tem base. É totalmente diferente mobilizar na internet, porque o cidadão pode morar em qualquer lugar, não tem local, você mobiliza o cidadão em qualquer lugar do país. O Grassroots tradicional não sumiu, mas deve ficar no domínio do lobby tradicional. Você pode citar algum exemplo? Um exemplo recente que envolve o cidadão é a medida provisória 910, conhecida como MP da grilagem. São dois exemplos; o primeiro é que os supermercados na Inglaterra decidiram, embora eu não saiba qual foi o fator motivador, enviar uma carta aberta para o Congresso brasileiro dizendo que se a MP fosse aprovada, eles boicotariam produtos brasileiros nos supermercados. Indo além, na Alemanha, uma ONG de Berlin organizou uma petição e conseguiu mais de 400 mil assinaturas para pressionar os supermercados alemães a fazerem a mesma coisa. Temos a pressão do cidadão alemão sobre um tema sendo discutido no Congresso brasileiro. Isso que é o lobby digital; as fronteiras desaparecem, perdeu-se primeiro a ideia de localidade e depois do âmbito nacional. Agora, o stakeholder passou a ser internacional. Aplicar a lógica do lobby tradicional a este novo mundo não dá certo. Antigamente, você ia via uma entidade de classe para que esta fizesse pressão no governo americano para que este fizesse pressão no Itamaraty para que este pressionasse o Ministério da Agricultura. Agora, o cidadão vai lá e pressiona. Mudou. Não tem mais base, não há Grassroots. Temos inúmeras discussões no Direito Constitucional brasileiro sobre democracia participativa. Como você entende o lobby digital e a participação da comunidade, da sociedade civil, através de petições, de engajamento em pautas de interesse econômico ou social como modo de construção de uma democracia participativa? Eu uso o termo “democratização do lobby”. Quando o cidadão tem a possibilidade de assinar uma petição, mandar um e-mail, postar no Facebook de um deputado, usar hashtags, falar e expor sua visão sobre um tema sem estar no Congresso, ele passou a participar do debate de políticas públicas. Eu não só falo da democratização do lobby em si, mas argumento que o debate de políticas públicas virou público. Novamente, muda a lógica. A maneira de conversar sobre o tema passa a ser distinta da reunião one-on-one. Quando o debate de políticas públicas é democratizado e está aí para todo mundo participar, ele muda substancialmente. Se por um lado fortalece e democratiza o processo de debate de políticas públicas, ao levá-lo a público, como nas redes sociais, existe por outro lado uma desvantagem: ele não se presta a uma discussão aprofundada do tema. Política pública é complexa e discutir nas redes pode empobrecer a conversa. As redes sociais demandam uma nova maneira de conversar que resulta, várias vezes, numa conversa baseada em palavras de efeito, uma vez que não há tempo para debates profundos. No entanto, com o tempo essas questões serão endereçadas de uma maneira ou outra, porque deixa de ser novidade e existirá uma adaptação, mas no curto prazo corre-se o risco de discussões rasas. Um exemplo disso é a “pílula do câncer”. Foi um debate altamente emocional, onde a sociedade participou e pressionou o Congresso, que aprovou em quatro semanas um Projeto de Lei que claramente violava a lei do país. Tanto que dois meses depois o Supremo disse que não era constitucional. Esse é um exemplo radical, não é sempre que acontece, mas o risco passou a existir porque o ambiente digital acelera muito o debate. O debate digital, pela dinâmica das redes sociais, aumenta o risco de tsunamis. Então, como comunicar políticas públicas em um espaço que é público? Você precisa entender como engajar a sociedade e uma palavra pode fazer a diferença. São nomes do tipo “PL do Veneno” e “PL do Retrocesso”. É isso que o lobby digital vai demandar de quem vai querer participar desse novo ambiente, porque, nesse exemplo, a palavra veneno já traz uma associação, não é preciso explicar sobre o que se trata, quais as potenciais consequências, porque o cérebro já faz uma associação direta: veneno é ruim. Com o retrocesso ocorre a mesma coisa. Isso é o que vai acontecer no debate, esse é o lobby digital. Como você conversa sobre o tema vai ter que ser repensado, porque o perigo de decisões precipitadas é real. Seguindo esse caminho onde falamos de democracia, você falou bastante sobre as redes sociais e como o debate pode ser mais superficial. Nós vemos teóricos ressaltando essa onda de políticos com discursos populistas que têm causado mudanças significativas na estrutura das nações democráticas no mundo inteiro. Esse movimento toma sua chama das redes sociais. Você acha que esse novo debate é uma causa ou uma consequência? Como o lobby digital e o uso da internet para engajar grandes públicos em promoção de determinadas políticas públicas pode enfraquecer a democracia, ironicamente, já que há mais gente no processo? Para onde vamos? Primeiro, eu acho que ao contrário do processo político, o processo de políticas públicas ainda não foi muito afetado por isso, pela desinformação e pelas fake news. Há poucos exemplos disso, mas um deles é o caso do Brexit, onde foi usado o medo de uma invasão muçulmana para motivar vários cidadãos a votarem contra a permanência da Inglaterra na UE. Esse é um exemplo de uma política pública que foi impactada pela utilização mal-intencionada das redes sociais. Acho que existe espaço para que ocorram exemplos similares. O risco existe, mas penso de forma pendular. Acho que as plataformas estão lentamente entendendo que elas têm impacto na democracia. Algumas plataformas entenderam isso de forma mais rápida e criaram algumas barreiras, outras, têm tomado mais tempo, mas a pressão da sociedade vai levá-las a reduzir o impacto negativo que têm sobre a democracia. No entanto, no curto prazo, estaremos sujeitos ao risco da discussão não ética de políticas públicas nas mídias sociais. Falando um pouco sobre os nossos atores, como você enxerga o impacto para empresas e setores da economia brasileira? Como estão se ajustando a essa nova realidade? Você acha que conseguimos avançar rápido? O que falta e quais impactos podem acontecer se esses atores que desempenham a defesa de interesses no brasil não souberem jogar esse novo jogo? Hoje o lobby tradicional e digital coexistem. É importante ressaltar que o lobby digital deve fazer parte de uma estratégia, ele não existe no vácuo. Por exemplo, quando fazer uma campanha? É preciso entender a tramitação de um Projeto de Lei. Como levar a sua mensagem aos deputados e senadores? Quando levar a petição para o Congresso? A campanha e o engajamento online não podem estar descoladas de uma estratégia. Todo o conhecimento de um lobista sobre o processo legislativo e regulatório, por exemplo, não mudou, o que mudou é que existe uma nova ferramenta. O mundo digital obedece a regras distintas e se você não participa dele, você vai ser pego de surpresa. Hoje, no Brasil como nos Estados Unidos, mais e mais as empresas estão tomando ciência que esse novo jogo já está sendo jogado. Acho que isso ocorre mais nos EUA e menos no Brasil, e uma maneira de entender esse “mais e menos” é olhar para o ativismo empresarial. Eu não vejo como separar o ativismo empresarial do lobby digital, porque ambos fazem parte desse novo contexto. O lobby tradicional tem sua própria lógica que faz sentido num contexto de 10 anos atrás. Mas existe um novo contexto e ele “vive” muito mais no mundo digital. Então, vou te dar um exemplo de como o lobby digital e o ativismo empresarial se conectam. Em 2018, em Parkland, na Florida, houve o assassinato de 17 estudantes. Na sequência, a sociedade americana se escandalizou, obviamente, e várias empresas começaram a tomar atitudes por causa da pressão da sociedade. Então, a empresa de aviação Delta decidiu acabar com o programa de descontos para os associados da National Rifle Association (NRA). Diante disso, a NRA, entidade de classe que representa a indústria de armas de fogo, foi pressionar a bancada republicana da assembleia legislativa da Georgia a retaliar contra a Delta e ameaçaram eliminar uma redução tributária, da ordem de US$ 40 milhões, que estava sendo discutida na assembleia se a Delta não voltasse atrás. Isso é uma questão social que se conectou com relgov. O CEO da Delta disse que os valores da empresa não estavam à venda, a assembleia votou contra e a empresa perdeu US$ 40 milhões. Esse é o novo contexto que se apresenta para as empresas onde o relgov vai ter que entender as questões que preocupam a sociedade para ajudar o CEO da empresa a se posicionar e compreender as consequências do posicionamento sobre questões sociais no Congresso. As empresas brasileiras estão começando a entender este novo cenário, as americanas já entenderam há mais tempo. Quando o movimento “Black Lives Matter” chegou no Brasil foi a primeira vez, na minha visão, que empresas brasileiras se sentiram compelidas a se posicionar em função da pressão social. Antes, o lobista tinha que entender o cenário econômico e político, hoje ele precisa entender a sociedade. O contexto mudou radicalmente. Acho que hoje as empresas brasileiras, principalmente as companhias que têm interface com o consumidor, estão começando a entender esse novo mundo, onde serão obrigadas a se posicionar sobre temas sociais que não as impactam diretamente e economicamente. A gente tem o exemplo agora da Magazine Luiza, que está fazendo uma seleção apenas com pessoas negras e isso causou um burburinho sobre o racismo e debates que aqui são muito novos, diferente dos Estados Unidos. Esse caso da Delta, por exemplo, a interação entre marketing e a área de relgov se tornou mais relevante? As empresas estão percebendo isso no Brasil? No caso da Magazine esse é o futuro, principalmente para as empresas com interface com o consumidor. Elas vão ter que decidir quem é o seu público e se posicionar. A ideia de “eu sou para todos” ficou para trás. Ficar em cima do muro é coisa cada vez mais do passado. As empresas vão tentar empurrar isso com a barriga, mas, inevitavelmente, vão ter que se posicionar, porque a sociedade vai demandar. As empresas terão que se estruturar para trabalhar em conjunto; marketing, comunicação, recursos humanos, relgov. Hoje, o posicionamento tem que ser macro, tem que ser da empresa. Não dá mais para as áreas trabalharem sozinhas num modelo compartimentado, principalmente as empresas mais antigas, as legacy companies, estas terão que acelerar esse processo de colaboração por pura necessidade. Em empresas mais novas, como Google, Uber e Airbnb, essa nova geração, a conversa é outra, pois elas já nasceram nesse mundo e entendem esse novo mundo. São as antigas que terão que repensar como as estruturas das áreas conversam entre si. Acho importante diferenciar empresas que têm em seu DNA o ativismo corporativo, ou seja, a empresa que já nasceu com isso. Um dos maiores exemplos é a Patagônia. Recentemente ela entrou com uma ação contra o governo Trump quando a administração decidiu reduzir o tamanho de um parque nacional. Isso para mim é ativismo puro, a empresa não está preocupada com a repercussão negativa pois entende o seu público. Então quando a gente pensa sobre o fato das empresas estarem prontas ou não é preciso fazer algumas diferenciações: há as empresas que nasceram com DNA ativista, as que já têm um histórico de ativismo e as empresas que começaram a entender agora que precisam de um mínimo de ativismo, essas são as menos preparadas, são aquelas que tentaram se posicionar, mas não foram felizes no posicionamento. Estas também correm o risco de serem cobradas pela sociedade, a responderem a pergunta sobre o que elas realmente estão fazendo – e isso ocorre porque elas não estão conectadas com a sociedade. Hoje, para uma empresa fazer um trabalho sério e atuar em questões sociais ou econômicas, ela precisa estar conectada com a sociedade. Isso é algo novo e as áreas dentro das empresas terão que se adaptar. O engajamento com a sociedade não deve ficar limitado ao marketing ou cidadania corporativa. Um entende do produto e o outro dos desafios sociais. Só que agora temos um cidadão que também é consumidor de políticas públicas. As empresas têm que entender e traduzir os desejos deste novo consumidor tanto do ponto de vista do produto como do ponto de políticas públicas. Sobre a obra que você criou, por que escrever um livro sobre lobby digital? Qual a importância de termos uma obra como essa? A primeira motivação para escrever o livro foi que há pouca literatura em português sobre relgov. Existem alguns livros antigos que abordam o lobby tradicional, e uma nova leva com uma visão mais atual, mas não existe nada sobre o novo lobby e isso não é exclusividade do Brasil. Eu desconheço um livro que trate especificamente sobre o lobby digital. Além disso, o livro não foi escrito para ser acadêmico, mas para democratizar o conhecimento. Por isso ele tem linguagem acessível, conversacional e muito storytelling. É para ser fácil e simples, inclusive para quem não entende nada de lobby. A segunda motivação foi pessoal. Eu ainda estava na Johnson & Johnson quando percebi que precisava entender este novo mundo. Governos estavam chamando o cidadão para dentro do processo de elaboração de políticas públicas. A inovação não estava vindo das empresas, mas do governo e das ONGs com suas campanhas e petições. Então, eu comecei a estudar, ler, e escrever e de maneira orgânica o livro foi ganhando vida. Até o seu término, eu não tinha uma visão final do que seria. A terceira motivação foi abrir espaço para uma conversa mais transparente sobre lobby. Eu fiz lobby, com vivência aqui nos Estados Unidos e no Brasil, e o livro traz o argumento de que lobby é normal, que todo mundo pode fazer e que não é sinônimo de corrupção.

Historicamente, anos eleitorais impactam diretamente no volume de proposições que são apresentadas no Congresso Nacional. Isto porque os parlamentares costumam se dedicar menos às atividades legislativas e mais aos compromissos da campanha eleitoral. Em 2016, último ano de campanha municipal, foram apresentados 28.631 projetos, enquanto em 2017, comparativamente, foram entregues 35.573 projetos. Esse padrão se repetiu nos anos de 2015, 2018 e 2019. No intervalo de 2015-2019, assistimos a três processos eleitorais. De 2017 para 18, por exemplo, a produtividade do Congresso caiu 41,41%. Esta análise considera a quantidade de projetos apresentados. Já do ano passado para este a redução de iniciativas legislativas foi de 36,98%. Um ponto de atenção é que a “queda de produtividade” não é necessariamente um mal sinal. Propor mais leis num país com um altíssimo volume de normativos com impacto regulatório quase nunca contribui para a melhoria das condições sociais, do ambiente de negócios e da segurança jurídica. Em 2020, além do pleito municipal, a pandemia e a situação de emergência de saúde pública também impactaram na quantidade de proposições apresentadas nas casas federais. O surgimento do novo Coronavírus levou a uma proliferação grande de iniciativas legislativas, desde aquelas bastante sérias e necessárias, àquelas que apenas “surfaram a onda” da tragédia. De todos os assuntos tratados, destacam-se nas proposições legislativas federais os cinco principais temas de projetos: “Coronavírus”, com mais de 2.000 projetos apresentados, “Calamidade pública” com 980, “Covid” com 703 e “ESPII”, que é a abreviação de “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional”, aparecendo 694 vezes. Em 2018, também um ano eleitoral e ainda no “antigo normal”, os termos mais presentes foram “Município”, “Brasil”, “País estrangeiro”, “Inclusão” e “Destinação”. Como se observa, as proposições legislativas federais apresentadas naquele ano trazem temas mais variados e amplos, sem o destaque para um assunto específico. O mesmo padrão se repetiu em 2016, ano de eleições municipais, quando os assuntos apresentados giraram em torno de “Critério”, “Inclusão”, “País Estrangeiro” e “Município”. Naquele ano, termos genéricos e sem um assunto particular despontaram como temas mais presentes no dia a dia do parlamento. Para as empresas, acompanhar este movimento legislativo, entender quais temas têm tido mais espaço e qual o interesse geral dos agentes públicos, garante que os produtos e serviços estarão em compliance com as mudanças regulatórias tão frequentes e comuns no Brasil. Torna-se essencial acompanhar o impacto regulatório para cada mercado. Aqui, destacamos alguns dados referentes ao setor farmacêutico. Quando consideramos, por exemplo, os termos “remédio” e “medicamento”, verificamos um aumento do número de projetos de lei de 400% para o primeiro termo, entre 2018 e 2020, e de 40% para o segundo, totalizando mais de 300 projetos apresentados só este ano na somatória das duas indexações. No que se refere a proposições que tratem do assunto “vacina”, como era de se esperar, em 2020 foram apresentados quatro vezes mais projetos, quando comparamos com 2018 e 2019 separadamente. Aqui, é importante notar também que ainda faltam praticamente dois meses para o final do ano e este tema (como vemos pela atual pauta sobre Coronavac) segue intenso. Quando analisamos os discursos de parlamentares também notamos esta tendência. Foram 113 discursos sobre vacina no Congresso Nacional em 2020. No ano passado, foram apenas 47 e, em 2018, nem isso: só 37. Também analisamos o número de notícias publicadas nos portais legislativos e em alguns poucos veículos de imprensa como G1 Política, Valor Política ou o Radar da Veja. Aqui os números são ainda mais impressionantes. Apenas nos últimos 30 dias foram 739 notícias sobre “vacina”, 115 sobre “farmacêuticas” e 1.135 sobre “medicamento”. Se o core do negócio da sua organização é regulado, não é possível abdicar de ter este tipo de informação. Neste caso em especial, fica evidente que para as empresas farmacêuticas o monitoramento legislativo, a gestão do risco regulatório, bem como a análise detalhada das medidas apresentadas neste contexto, podem dar informações importantes sobre possíveis campos de atuação, aumento de produção ou importação de um produto, desafios logísticos no horizonte ou uma eventual demanda reprimida. Considerando o impacto econômico da pandemia, a relevância desses assuntos em um contexto de emergência de saúde é grande, pode provocar movimentos significativos nos negócios e dar um novo tom às estratégias das companhias, seja ao possibilitar que se evite ameaças ou se aproveite oportunidades. A edição de um alto volume de projetos de lei, como no Brasil, é uma característica da nossa democracia que deve ser considerada tanto pelos cidadãos, no foro privado, quanto pelas empresas. A apresentação de tantas proposições não é algo necessariamente bom, e abre caminho para oportunismos. Além disso, como já dito, pode gerar insegurança jurídica para o ambiente de negócios e alto impacto nas consequências regulatórias. Neste sentido, o monitoramento da produção legislativa e o devido acompanhamento do risco regulatório são extremamente importantes. Identificar medidas legislativas desnecessárias ou danosas antes de sua aprovação interessa a vários setores empresariais e da sociedade como um todo, já que previne a entrada em vigor de futuras normas inconstitucionais, ilegais ou que apenas contribuem para o emaranhado burocrático que nos prende e nos atrasa. Por Lydia Assad, gerente de contas estratégicas e especialista em Relações Institucionais e Governamentais da Inteligov. Artigo originalmente publicado na coluna de Fausto Macedo.

O regime democrático brasileiro é considerado, ainda, um capítulo recente na história do país. Apesar disso, o direito fundamental do cidadão à participação política – garantido pela Constituição Federal, em 1988 –, sobretudo em relação ao sistema eleitoral adotado pelo Brasil, tornou-se referência. Recentemente, os cidadãos brasileiros foram às urnas para dar início às eleições municipais e o que se viu foi uma série de novas medidas tecnológicas implementadas tanto para trazer ainda mais segurança à votação, aprimorando, assim, o processo eleitoral como um todo, como para possibilitar à sociedade uma participação de maneira mais fácil e inclusiva, fortalecendo, dessa forma, os princípios democráticos que regem o país. A adoção de recursos tecnológicos no sistema eleitoral brasileiro não é novidade. Desde 1996, quando as primeiras urnas eletrônicas foram utilizadas, ainda em fase de testes, o país vem investindo continuamente para o aperfeiçoamento do processo. Nos anos 2000, o voto eletrônico foi instituído em todo o território nacional e representou uma grande conquista para o país, especialmente porque possibilitou que o Brasil saísse na frente de grandes potências tecnológicas, como os Estados Unidos, que mantêm a votação em cédulas de papel na maior parte de seus estados até hoje. Dessa forma, a adoção da urna eletrônica pode ser considerada o primeiro passo para colocar o sistema eleitoral brasileiro em destaque no cenário mundial, o qual também ganhou notoriedade pela velocidade das apurações e pela segurança e precisão das informações coletadas. Isso porque o sistema das urnas eletrônicas permite, quase sempre, a obtenção dos resultados no mesmo dia em que as eleições são realizadas e pelo fato de que nunca houve indícios de fraudes desde o início de sua utilização. Para garantir a segurança dos votos, a urna conta com um sistema desenvolvido exclusivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sem acesso à internet, bluetooth ou qualquer outra rede de computadores, o que faz com que seu funcionamento ocorra de maneira independente, totalmente isolado, justamente para afastar qualquer tipo de ataque às informações computadas. Além disso, as urnas eletrônicas contam com registro de votos criptografados para assegurar que o conteúdo não foi modificado ou, ainda, para evitar que haja falha na gravação ou leitura do conteúdo. A criptografia faz com que não seja possível identificar quem votou em quem, preservando, dessa forma, o sigilo exigido no processo eleitoral. Além das especificações e testes realizados com a própria urna, existem outros cuidados para proteger as informações. No dia das eleições, antes das seções serem abertas, as urnas imprimem um relatório, conhecido como “zerésima”, que indica a listagem de todos os candidatos e mostra que não há nenhum voto computado. Após o encerramento da votação, a urna emite, então, um registro, chamado de Boletim de Urna, com a soma dos votos de cada candidato – o qual é enviado para a conferência dos fiscais dos partidos, em um documento de cópia, que pode ser usado para confirmar os dados da totalização. Há ainda a Memória de Resultado, gravada em uma espécie de pen drive para uso exclusivo da Justiça Eleitoral. A Memória de Resultado é retirada da urna, embora todas as informações fiquem, ainda, registradas em um cartão de memória no aparelho para fins de backup, e inserida em um recipiente lacrado, assim como a blindagem das urnas, que será encaminhada para o ponto de transmissão. Esse processo é feito pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e enviados para o TSE por meio de uma rede privada. Com a totalização dos votos em mãos, o TSE fica responsável por divulgar os resultados das apurações. Ao publicar as informações na internet, além de dar ritmo às apurações, o TSE também torna o processo mais transparente, pois tanto os fiscais dos partidos como os mesários podem checar se as informações publicadas correspondem àquelas que foram emitidas pelas urnas. Vale ressaltar que todo esse sistema – dos testes realizados meses antes das eleições até a apuração dos resultados – impossibilita ações de hackers, uma vez que seria necessário fraudar cada uma das urnas e, ainda assim, enfrentar um robusto software de segurança, criado com uma série de camadas de proteção. As novas tecnologias nas eleições O voto eletrônico foi desenvolvido, também, para democratizar as eleições. A partir das urnas eletrônicas, cidadãos não alfabetizados, por exemplo, puderam participar do processo eleitoral sem grandes dificuldades, diferente de quando a votação era realizada ainda em cédulas de papel e as pessoas precisavam usar a caligrafia para indicar os candidatos escolhidos. Mas o avanço tecnológico no sistema eleitoral brasileiro não parou por aí. Nas eleições municipais de 2020, diversos aplicativos chegaram para fornecer mais informações à sociedade e promover o acesso rápido aos serviços eleitorais. O e-Título, criado pelo TSE, consiste, basicamente, na via digital do título de eleitor e mostra o endereço do local de votação, bem como as informações sobre a situação eleitoral. Por ele é possível emitir certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, além de possibilitar que o cidadão justifique o seu voto de maneira totalmente digital, eliminando, assim, pendências existentes com a Justiça Eleitoral. Em ano de pandemia, a possibilidade da justificativa remota não gera apenas conforto, mas promove segurança para muita gente. Aplicativos como o Boletim na Mão e o Resultados permitem que os cidadãos acompanhem a apuração dos votos. O Boletim fornece acesso ao Boletim de Urna de cada seção eleitoral, captando-se os dados via QR Code disponível em cada urna, de maneira prática e rápida – sem, contudo, eliminar o Boletim de Urna em papel. Já o Resultados possibilita o acompanhamento do processo de totalização e contagem dos votos em todo o Brasil, sendo possível realizar consultas nominais, verificar eleitos, filtrar de maneiras variadas, entre outras funcionalidades. Ainda no contexto dos aplicativos, o Mesário foi desenvolvido para quem foi convocado ou se voluntariou para atuar durante as eleições. Por meio dele é possível obter instruções gerais sobre a atividade do mesário, tirar dúvidas sobre todo o processo, consultar as datas importantes do calendário eleitoral de interesse dos mesários e reunir dicas e soluções para situações que estes colaboradores podem enfrentar antes, durante ou depois das eleições. Isso também agiliza a resolução de problemas e dá ainda mais tranquilidade ao processo eleitoral. Outras ferramentas, como o aplicativo Pardal, funcionam para que a sociedade possa fiscalizar a ocorrência de práticas ilegais e atuar no combate à propaganda eleitoral irregular. Com ele, é possível fazer fotos ou vídeos e enviá-los diretamente à Justiça Eleitoral. Nesse sentido, as eleições de 2020 contaram, ainda, com outra novidade: a utilização de drones para o monitoramento de ações irregulares. O serviço foi criado pela operação Eleições Limpas, uma parceria da Justiça Eleitoral com a Polícia Federal. Ao todo foram adquiridos mais de 100 equipamentos com câmeras de alta definição, capazes de conseguir imagens nítidas, para flagrar práticas ilegais no dia da votação. Os drones sobrevoam as zonas eleitorais e podem identificar suspeitos, placas de veículos, entrega de “santinhos”, situações de compra de votos e demais crimes eleitorais. Além disso, as imagens geradas pelos drones podem ser submetidas a processos de inteligência artificial, o que torna possível a leitura de cores e textos, por exemplo, sendo possível identificar partidos e candidatos envolvidos em incidentes. Para além dos apps e da inovação trazida pela utilização dos drones, duas outras grandes novidades se destacam. A primeira delas é que nas eleições deste ano, os dados das urnas foram armazenados em computação em nuvem privada, eliminando a necessidade da utilização de servidores on premise, individualizados – modelo adotado até então. Muito embora tenham havido atrasos neste primeiro pleito – e problemas são comuns em todo ciclo de inovação, esse mecanismo possibilitará resultados ainda mais ágeis, já que oferecem maior escalabilidade ao sistema de processamento de dados, sem mencionar que trazem ainda mais segurança à transmissão e integridade dos dados. A segunda novidade é que, pela primeira vez, eleitores com deficiência visual puderam ouvir o nome do candidato que escolheram após digitarem o número correspondente na urna. Antes, os eleitores precisavam contar com a presença de outra pessoa que pudesse informar se o número por eles digitado de fato correspondia à foto que aparecia na urna eletrônica antes da confirmação. Apesar das urnas já contarem com representação em braile nas teclas, a presença de acompanhantes ia na contramão do princípio do sigilo do voto. Agora, deficientes visuais recebem fones de ouvidos e podem se apropriar do processo de votação de maneira integral. A mudança, ainda que simples, é revolucionária e mostra como a tecnologia pode aprofundar incrementalmente o exercício da cidadania – e isso mesmo utilizando tecnologias antigas, como neste caso. Ainda no contexto da acessibilidade, vale lembrar que o TSE, por meio da Resolução TSE 23.381/2012, instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral, cujo objetivo é implementar medidas para a remoção de barreiras físicas e de comunicação, possibilitando que pessoas com mobilidade reduzida possam escolher locais de votação mais acessíveis – além de estabelecer preferência no momento da votação para estes eleitores. No último ano, esse projeto conferiu ao TSE o prêmio internacional Zero Project 2019, na categoria “Melhores práticas e políticas inovadoras mundiais na área de vida independente e participação política de pessoas com deficiência”. A premiação ocorreu na Conferência Zero Project 2019, realizada no escritório das Nações Unidas (ONU), em Viena, na Áustria. A criação de projetos voltados aos cidadãos e o investimento contínuo em tecnologias para o aprimoramento do sistema eleitoral brasileiro garantem à sociedade o exercício de sua cidadania e fortalecem os pilares democráticos do país, fomentando a inclusão de todas as pessoas no processo e estimulando a participação política para a construção de uma democracia cada vez mais sólida.

Com o recesso legislativo se aproximando, e em um contexto sem precedentes, conversamos com Beatriz Falcão, Analista de Comunicação e Relacionamento Institucional da Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações). Ela também é colaboradora do projeto Dicas – Mulheres em RIG, além de ser a criadora do podcast Patada de Pantufa, no ar em todas as plataformas de streaming de áudio. Beatriz é formada em ciência política pela Universidade do Distrito Federal (UDF), cursou Filosofia pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduada em Relações Governamentais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Ela conta que começou a carreira em RIG já no estágio, na Gerência de Relacionamento Parlamentar (GEREP) da Caixa Econômica Federal. Passou por tradicionais consultorias como a Umbelino Lobo, Queiroz e foi Coordenadora de Back Office da consultoria Dominium, onde teve um grande desafio de organização. A área de RIG tem algumas características próprias, que podem tornar o planejamento das atividades bastante complexo e sujeito a mudanças drásticas imprevisíveis. “O Relgov acontece de uma maneira absolutamente orgânica e as coisas se atropelam de uma maneira surreal”, diz. Organização e priorização de demandas Apaixonada por organização, Beatriz conta que teve de adotar estratégias ao longo de sua carreira para lidar com essas situações de mudanças não previstas no cenário traçado. “Gosto de sentar no domingo e organizar a semana. Faço isso como se fosse um ritual religioso”. Na área de RIG é preciso saber flexibilizar ou, às vezes, refazer todo o planejamento do zero ao longo da semana. Uma das principais funções do profissional de RIG é traduzir de forma contextualizada os acontecimentos no cenário político e regulatório para o cliente. Seja ele interno ou externo, pode haver uma tendência de exagerar as perspectivas de impacto político ou regulatório e priorizar todos os temas e demandas. “Nosso trabalho [do profissional de RIG] é quase que de psicólogo.” Além de organizar a própria rotina, é preciso dosar as expectativas e saber priorizar o que realmente é urgente. No caso do trabalho em consultorias, há ainda outros obstáculos na organização da rotina e gestão do tempo das equipes. Nessas situações, é preciso atender demandas de mais de um cliente ao mesmo tempo e a equipe não está disponível para cada um deles, simultaneamente, durante todas as horas úteis. É preciso dividir o tempo de ação com a produção de material técnico e rotinas fixas. Por isso, Beatriz ressalta tanto a importância de saber priorizar as demandas por grau de urgência, não só de importância. “Tive de aprender a dizer não”, comenta. A adaptação às mudanças provocadas pela pandemia Com a pandemia, 2020 foi um ano decisivamente atípico e, graças à não instalação das Comissões na Câmara dos Deputados, Beatriz afirma que a sensação é de que o recesso legislativo durou o ano todo. Trabalhar com o mesmo volume de informação do Congresso Nacional em um ano normal, em meio à pandemia “seria inviável”. Mas ela ressalta que o volume de trabalho não diminuiu, aumentou. “Nunca foi comum sair uma Medida Provisória na sexta-feira às 10h da noite, por exemplo”, afirma. Algo que viu acontecer com frequência durante o ano. Outra mudança notada por ela é a impossibilidade de fazer contatos rápidos e pontuais com parlamentares. “Antes, era possível encontrar o parlamentar na saída da Comissão, por exemplo, e levar um assunto de forma rápida, sem necessidade de aguardar 15 dias por uma audiência”. Por outro lado, o famoso “chá-de-cadeira” não tem sido tão frequente. Reuniões agendadas com as autoridades, virtualmente, têm ocorrido sem grandes atrasos. A situação de pandemia também modificou o foco do trabalho do profissional de RIG. “O nosso olhar teve que mudar”. Beatriz conta que o acompanhamento e monitoramento do Executivo e dos estados e municípios se tornou ainda mais relevante e pode ter pego de surpresa quem ainda não fazia esse trabalho de forma mais disciplinada. A indefinição sobre as competências legislativas entre os entes federativos, principalmente no início, também foi desafiadora. A cooperação entre os profissionais foi um fator extremamente positivo, segundo Beatriz. Só ela participou de mais de 15 grupos de WhatsApp de troca de informações. Ela contou, ainda, sobre a criação do grupo Dicas – Mulheres em RIG, do qual participa desde o início. O que começou como um canal para ajuda mútua sobre situações cotidianas, se tornou um grupo com mais de 650 mulheres profissionais da área de todo o país, que organizou diversas atividades ao longo do ano, como webinars, documentos e realocação de profissionais. Com a restrição de acesso ao Parlamento, estar atualizado sobre as conversas de bastidores e os acontecimentos nos corredores do Congresso Nacional ficou mais difícil. “As coisas continuaram a acontecer, só que não é possível mais estar presente fisicamente”. Esse cenário, que ainda deve perdurar por algum tempo, exige que se adotem outras estratégias para monitorar o Legislativo, como a utilização de uma boa plataforma de monitoramento. “Não dá mais para trabalhar com Relgov usando planilha”, afirma Beatriz. Como se planejar para o recesso e 2021 Para o próximo ano, Beatriz acredita que o Congresso trabalhará por um bom tempo com restrição de acesso ou de forma híbrida. Algumas das mudanças podem ter grande impacto na organização do trabalho. “Apenas quem é essencial deverá ir ao Congresso ou à uma reunião no Executivo”. Ela lembra, ainda que grande parte dos parlamentares pertence ao grupo de risco para a Covid-19. Em 2021, o profissional de Relgov deverá ainda se preparar para dois cenários: de instalação das comissões na Câmara após as eleições para a presidência da casa e para a situação próxima da atual, em que os projetos têm que passar diretamente pelo Plenário. “Isso muda totalmente nossas estratégias. É provável que as comissões voltem após as eleições [das presidências]. O Congresso não voltará a funcionar como antes, pelo menos enquanto não houver vacina [para o coronavírus].” Durante o recesso, ela sugere que o profissional organize a casa, refaça a priorização das atividades e tenha em mente que “nada está garantido”. O período de incertezas ainda durará e o planejamento estratégico do ano que vem poderá ter que ser refeito.

* Por Lydia Assad e Kenner Kliemann A transparência de dados públicos é uma obrigação de todos os governantes e um processo que passa por três etapas: 1. dar publicidade às informações por parte do governo, 2. conscientização da sociedade sobre seu papel de fiscalização e 3. prestação de contas das decisões adotadas. Ao Estado cabe a missão de disponibilizar os dados necessários para a avaliação da gestão dos recursos. Ao cidadão, conhecer, questionar e fiscalizar a aplicação do dinheiro. Em um contexto de pandemia, torna-se ainda mais essencial dar conhecimento aos números sobre a eficiência dos investimentos feitos para combate e prevenção da doença. A coleta e análise das informações disponíveis, junto com os números da situação epidemiológica, permitem a construção de um entendimento sobre a aplicação e efetividade do uso dos recursos públicos em cada município. Apenas em 2020, durante a pandemia do novo coronavírus, foram transferidos R$ 22.332.200.872,02 (até o dia 25/08/2020) aos 5570 municípios brasileiros. Esse montante considera todos os recursos transferidos dentro dos programas apontados pelo governo federal como específicos para combate ao coronavírus. O alto valor, levando em consideração os mais de 116.000 mortos (dado coletado dia 25/08/2020), abre questionamentos sobre a efetividade das políticas empregadas em cada um dos municípios contemplados. A avaliação do uso desses recursos possibilita a geração de dois índices de análise: o retorno sobre investimento (ROI) preventivo e corretivo. O primeiro avalia a capacidade dos municípios de diminuir os índices de contaminação em relação aos recursos aplicados. O segundo, a quantidade de pessoas que se recuperaram da doença, também considerando o valor investido. Sabemos que o cenário dos municípios é bastante diverso. Há variedade de tamanhos, nível de contaminação, rapidez de resposta e ações que receberam aplicação dos recursos. Quando se trata de ROI, deve-se analisar cada um desses aspectos de forma objetiva, evitando associações de causalidade que podem não necessariamente se comprovar. É necessário também entender quanto foi empregado para cada cidadão, consequentemente, corrigindo a disparidade estatística entre os municípios com populações maiores e menores. O ranking dos estados é, na verdade, a média dos resultados de seus municípios, devido ao princípio da municipalização do Sistema Único de Saúde. Ou seja — os recursos chegam diretamente ao município que é o ente responsável por sua gestão. Ao compararmos os dados, notamos que a Bahia é o estado que melhor utilizou os recursos da União para prevenção e recuperação dos doentes. Em segundo lugar, vem o Mato Grosso do Sul. Ambos estados tiveram um equilíbrio nos números de recuperados e contaminados nos municípios. O Estado do Amapá apresentou a maior taxa de contaminação média da população de seus municípios, o que lhe garantiu o último lugar em eficiência preventiva, em comparação com os outros estados da federação. Todavia, seus municípios foram os que apresentaram a menor letalidade: indicando que o sistema de saúde conseguiu absorver e tratar a demanda de forma efetiva, garantindo ao estado um bom resultado na análise da eficiência corretiva. Sabemos que a gestão dos recursos sempre foi um desafio para a saúde pública e, no contexto da pandemia, se tornou ainda mais relevante. Para nossa surpresa e contrariando o que deveria ser a lógica, os dados das médias estaduais dos ROIs analisados revelaram que receber valores maiores do governo federal gerou pouco impacto no resultado das políticas públicas implementadas. Os estados que tiveram a melhor performance preventiva e corretiva receberam, durante o período da análise, menos reais por habitante que aqueles com os piores resultados. Foi o caso da Bahia, que recebeu R$ 71,64 por habitante, enquanto o DF, por exemplo, na 3a pior posição, recebeu R$ 243,62 por pessoa. É por isso que seguimos batendo na tecla da transparência e, claro, no fato de que é preciso entender a gestão dos recursos públicos como investimentos que geram retornos a partir dos resultados factuais. Dar transparência e divulgar a análise dos dados é a melhor forma de garantir que a aplicação do dinheiro público caminha para os melhores interesses da sociedade. Em um contexto como o atual, entender o impacto de cada investimento ajuda a levantar questões importantes e, a partir de perguntas bem feitas e dados transparentes, construir o caminho para um país mais justo e eficiente. Ter uma gestão pública cada vez mais transparente e alicerçada em dados garantirá um aperfeiçoamento contínuo de nossas instituições. Quanto mais cidadãos e organizações empunharem as bandeiras, mais rapidamente chegaremos ao Brasil que todos queremos. Quem quiser conhecer o estudo completo pode clicar no link (covid.inteligov.com.br) Notas de rodapé Os dados de transferências aos estados e municípios, disponíveis no Painel do Portal da Transparência, para as seguintes ações: 21C0: Enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; 21C2: Benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda; 00S3: Auxílio financeiro aos estados, ao distrito federal e aos municípios para compensação da variação nominal negativa dos recursos repassados pelo fundo de participação; 00S4: Auxílio emergencial de proteção social a pessoas em situação de vulnerabilidade, devido a pandemia da covid-19; 00S5: Concessão de financiamentos para o pagamento da folha salarial, devido a pandemia do covid-19; 00NY: Transferência de recursos para a conta de desenvolvimento energético (Lei nº. 10.438, de 26 de abril de 2002.); Os dados das ações orçamentárias citadas não representam todos os investimentos do Governo Federal no combate à pandemia, já que os vários órgãos envolvidos podem executar despesas por meio de outros programas e ações.

Na sua necessidade de entender o mundo, o ser humano questiona os mecanismos de funcionamento da mente. Os mistérios da mente intrigam desde o mais entendido até o mais cético às coisas da cabeça humana. O primeiro estudo que conceitua a possibilidade de criação de uma inteligência igual à humana é datado do século XX. As dinâmicas e os mecanismos do funcionamento da mente que, tanto intrigaram aos filósofos e cientistas, seriam suficientes para o desenvolvimento de uma inteligência tão avançada como a nossa? A partir disso, desenvolveram-se tecnologias cognitivas que, dito de maneira leiga, tentam simular o funcionamento do cérebro humano e a essas tecnologias chamou-se Inteligência Artificial. A Inteligência Artificial (IA) é o agrupamento de várias tecnologias como algoritmos, sistemas de aprendizagem e outras que conseguem simular capacidades tipicamente humanas como, por exemplo, o raciocínio, a percepção e a habilidade de análise para tomada de melhores decisões. Acessando grandes volumes de dados, essas tecnologias podem “aprender”, possibilitando a ampliação da sua capacidade de análise e decisão. A partir dessas soluções, a IA pode trazer também vantagens estratégicas importantes para as empresas. A tecnologia pode auxiliar na simplificação de processos e análises para tomada de decisões baseadas em dados. Ela é capaz, também, de clarificar e organizar os dados, quando não estruturados, automaticamente. As soluções apoiam-se também na segmentação e replicabilidade dos processos, tornando possível a escalabilidade e a automação de atividades lógicas. Além disso, reduzem erros, riscos, custos operacionais e realizam previsões que podem direcionar estratégias. As tecnologias cognitivas já estão tendo um impacto profundo no trabalho das relações com o governo. Aplicativos baseados em IA podem gerar informações a partir de grandes volumes de dados, reduzir atrasos na implementação, cortar custos, superar restrições de recursos, libertar trabalhadores de tarefas que podem ser automatizadas, melhorar a precisão das projeções e injetar inteligência em processos. Neste campo, traçando um ponto específico, a Inteligência Artificial está sendo usada para prever a possibilidade de aprovação de projetos de lei em tramitação no legislativo brasileiro. A solução encontrada pela Inteligov, startup de relações governamentais, com uma base de dados de cerca de 3 milhões de projetos de lei , é o Termômetro, algoritmo que analisa continuamente a tramitação dos projetos nas casas legislativas para traçar padrões sobre a possibilidade de aprovação ou rejeição. Com essa informação os usuários passam a ter informações que indicam a tendência de aprovação de um projeto e podem calibrar suas estratégias baseados nesses conhecimentos. Utilizando de algoritmos de Inteligência Artificial, foram gerados diferentes modelos que analisam os projetos de lei e classificam os projetos, indicando a probabilidade de aprovação. Com isso, as empresas ganham a oportunidade de antever a aprovação de um determinado projeto e adequar a estratégia com base nisso. Para o mercado, é possível desenvolver mais soluções que aproveitem o grande volume de dados gerados pelos órgãos governamentais e casas legislativas, garantindo a auditabilidade, a segurança jurídica e a capacidade de fiscalização, tanto para os cidadãos quanto para as empresas. Prever tendências, entender processos e traçar caminhos de ação são aspectos essenciais do tipo de informação gerado pela tecnologia de Inteligência Artificial. Dando a uma máquina a capacidade de predizer a probabilidade de aprovação de um projeto, tendo como resultado um gráfico de probabilidades ao longo do tempo, o Termômetro da Inteligov gera grande vantagem estratégica, viabilizando foco e planejamento para os usuários, com informação confiável e gerada automaticamente.

A evolução contínua da tecnologia e o consequente surgimento de novos negócios em plataformas digitais impulsionaram a transformação de diversos setores econômicos no Brasil. Prova disso é o crescimento exponencial do mercado financeiro brasileiro e a adesão aos novos modelos de negócio, os quais contribuem para o fortalecimento do setor e são alavancados, sobretudo, pelo investimento em inovação, como as fintechs. Motivada pela crise econômica mundial de 2008, o surgimento das fintechs revolucionou o mercado financeiro. Consideradas startups financeiras, elas apostam no uso intenso de tecnologia para oferecer serviços digitais inovadores e estão, constantemente, avançando e ganhando espaço no cenário nacional. De acordo com dados do Distrito Fintech Report, de 2019 para 2020, o crescimento do setor foi de 34% no país e atraiu, ainda nos primeiros meses do último ano, aportes na casa de US$ 936 milhões. Atualmente, o número de fintechs existentes no Brasil é de 828, divididas em diversas categorias, como de crédito, pagamento, gestão financeira, empréstimo, investimento, financiamento, seguro, negociação de dívidas, câmbio e multisserviços. Além da explosão das startups financeiras, outras grandes inovações marcaram o mercado recentemente, como ocorreu com os casos do Open Banking, que busca tornar o setor mais competitivo e eficiente a partir do compartilhamento de dados entre instituições, e o PIX, novo sistema de pagamentos instantâneos. Mas, para assegurar o funcionamento do ecossistema financeiro, no entanto, é necessário atentar para o ambiente regulatório. No Brasil, o mercado é regulado pelo Sistema Financeiro Nacional (SFN), que opera regras estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central (BC) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e conta com regulação a partir de regras proporcionais à complexidade e ao tamanho de cada instituição. Além disso, outro importante marco na regulamentação do mercado financeiro foi a aprovação do Sandbox Regulatório pelo BC e CMN, em 2020. O Sandbox consiste, fundamentalmente, em um ambiente no qual companhias estão autorizadas a realizar testes de projetos que levem inovação para o setor financeiro, assim como flexibiliza os requisitos regulatórios durante o período, ao mesmo tempo em que são estabelecidas condições para a atuação a fim de reduzir riscos para todos os atores envolvidos no setor financeiro. A partir do Sandbox, é possível aumentar a segurança jurídica e trazer mais competitividade, assim como fortalecer e aprimorar o ambiente regulatório. Especialista no mercado financeiro, Bruno Diniz, cofundador da Spiralem, Head América do Sul na Financial Data & Technology Association e professor no curso sobre fintechs da FGV e no MBA da USP ESALQ, fala sobre o tema em entrevista exclusiva. Bruno também já atuou como Presidente do Comitê de Fintechs da ABStartups e foi responsável por trazer o primeiro evento sobre esse mercado ao Brasil, em 2015, e é autor do livro “O Fenômeno Fintech – Tudo sobre o movimento que está transformando o mercado financeiro no Brasil e no mundo”. Confira a entrevista abaixo. Sabemos que você é bastante influente na área de fintechs, inclusive lançou um livro sobre o tema. Poderia nos contar um pouco sobre a sua trajetória? Eu entrei pelo mercado financeiro tradicional, em um programa de trainee da seguradora do Unibanco. Depois disso, com a fusão com o Itaú, eu fui para a área de Wealth Management e, depois, parti para um banco médio chamado Indusval. E foi quando eu comecei a ingressar muito pesadamente nas startups, paralelamente ao trabalho que eu já realizava no banco. Nesses fóruns eu percebi que a discussão era muito ampla sobre o conceito de startup, por mais que o ambiente de startup não tivesse nascido ali, mas considerando a época, em torno de 2010, a gente via a coisa ainda incipiente. E com o passar do tempo, em 2013, eu vi a verticalização acontecendo lá fora, o nome fintechs surgiu pela primeira vez nessa época e percebi que havia algo diferente. Foi quando eu fui para o exterior e rodei nessas praças e vi que havia um movimento de fintechs e entendi que eu precisava trazer algo nesse sentido para as discussões aqui. Em 2015 eu fiz o primeiro evento de fintechs no país voltado para a informação e percebi que havia muita demanda, pessoas que queriam falar apenas sobre fintechs. A partir daí fomos nutrindo essa comunidade e o Fintechs Talks virou uma marca minha. Daí começaram as evoluções, eu saí do Modal, o último banco no qual eu trabalhei, e comecei a ser requisitado para dar algumas consultorias. Montei a minha própria consultoria e passei a atender, desde então, órgãos governamentais estrangeiros e empresas do segmento financeiro em assuntos relacionados à inovação. Em 2016 veio um convite da ABStartups para liderar a vertical de fintechs, o que fiz até o começo de 2020, e na linha de representatividade eu estou agora representando a FDATA (Financial Data and Technology Association), que é uma organização do Reino Unido para implementação de Open Banking. Também foi em 2016 que eu comecei a dar aula na FGV e USP. Sobre o livro, eu também dou muitas palestras com base nele e a obra surgiu quando eu recebi o convite da Alta Books no final de 2016. O livro era para ter saído antes. Na época havia eu e outro convidado que seria o coautor, mas acabou que apenas eu fiquei. Na hora de pensar em como articular tudo, eu tentei olhar, de uma forma ampla, algumas perguntas que não estavam tão fáceis ou tão claras de ser respondidas quando tentamos buscar informações sobre o ambiente de fintechs. Eu tentei abordar várias informações que ficam escondidas e trazer isso para mais perto das pessoas. Além disso também busquei responder perguntas sobre o que é, de fato, esse movimento das fintechs no Brasil e lá fora. Foi uma tentativa também de colocar algo mais direto e que não dê a impressão de uma leitura de algo pesado que possa ser muito técnico, então eu tentei trazer essa leveza, embora em alguns momentos, é claro, não dá para deixar de ser um pouco técnico. Se você fosse elencar três das principais problemáticas que as novas startups/fintechs irão focar nos próximos anos, quais seriam estas? Tem muita coisa a ser feita ainda no sentido de inclusão financeira, que eu acho que é um problema que cada vez mais vai ser endereçado e ainda continua sendo um problema grande no Brasil e maior ainda quando você olha para o resto da América Latina, especialmente no México. Estamos tendo todas as condições para atacar esse problema, em termos de ferramental e de infraestrutura e tecnologia, assim como ambiente regulatório. Temos a questão do PIX que faz com que o básico da bancarização possa ser ofertado fora do banco com qualidade. Uma wallet pode suprir as necessidades financeiras de um cidadão tão bem quanto um banco ou até melhor. A gente tem também o Open Banking, que vai ajudar a nivelar esse terreno, e também temos o Sandbox Regulatório, que é absolutamente importante no sentido de destravar novos modelos de negócios em um formato bem proativo de se implementar novos negócios. O Brasil foi super feliz de priorizar essas pautas e colocá-las em um ano de pandemia. Tudo isso vai dar ferramentas suficientes para que tenhamos uma aceleração da bancarização da população, não acontecendo também só pelo banco ou por uma fintech, mas por empresas de diversos segmentos que vão poder aliar a capacidade dessa oferta. Em relação ao Sandbox, você consegue apontar como foi esse processo no Brasil? Eu acompanhei esse processo de perto. Esse interesse de implementar o Sandbox veio, inclusive, da CVM após olhar as experiências de outros países, além do Reino Unido, que foi o primeiro a implementar. Fizemos todo o acompanhamento, muito trabalho de benchmarking, fizemos a consulta pública até o ponto de a CVM de fato materializar isso. Nós temos nesse grupo de trabalho com o Bacen como também a Susep, que fez o formato dela, e depois o Banco Central. Então, por fim, acabamos fazendo algo que tinha características próprias, mas foi assim que nasceu. Não teve uma única pessoa, nós estávamos naquele laboratório de informação discutindo e com o trabalho de benchmarking o Sandbox apareceu e isso tomou força. Nós podemos falar de autorregulação desse mercado? Esse contexto que você trouxe pode ser considerado uma autorregulação? Pensando no caso das fintechs é um mercado que está criando a própria regulação? Não acho que é bem assim, uma regulação colaborativa… Se é que a gente pode colocar assim, porque, na verdade, quando você olha esse processo do Sandbox Regulatório, tiveram muitas mãos envolvidas, várias entidades de classe, academia. Foi muito colaborativo. Quando a gente olha para questão do Open Banking, está sendo assim também. Há uma parte onde as entidades representativas vão participar de diferentes aspectos, mas o Banco Central fica ali como fiel da balança, ajudando a conduzir. Mas não está ali dizendo que é desse jeito que vai fazer e pronto, tem toda essa preocupação de ouvir a sociedade. Algo que também foi feito no modelo britânico, também ocorreu dessa forma. Então, eu sinto que essa colaboração e a forma como o regulador vem conduzindo isso vem sendo exemplar nesse sentido, porque envolve as partes interessadas que de fato lidarão com a questão e também porque ele não tem todas as respostas. Quando você coloca todo mundo na discussão, você acelera o processo porque consegue encontrar respostas e ponderar visões. Com isso, tem menos chance de ser uma coisa que o regulador joga e depois vem todo mundo bater nessa questão. Toda essa regulamentação ocorre via consulta pública e é muito bem feita. Nesse caso, de regulações mais novas, como o Open Banking, acontecem com a participação de todo mundo. Ouvimos que os bancos enfrentam perdas significativas em função de startups e corretoras que trazem propostas de investimento cada vez mais competitivas. Na sua visão, como será o movimento dos bancos nos próximos anos? Eu acho que todas essas inovações que estão chegando são irrefreáveis. Está sendo positivo para a população. Me deixa muito feliz ver o próprio Banco Central puxando essas discussões. Colocar uma competição no mercado não é nada que não esteja acontecendo fora daqui. Acho que as barreiras de entrada para o mercado financeiro caíram muito ao longo tempo, a tecnologia barateou muito, a forma como o cliente é tratado e atingido também mudou muito. Então, é tempo de se adaptar. É uma ressignificação desse papel que o banco tem no final do dia. Não é um único agente que vai cuidar de uma bancarização, temos vários que podem, inclusive, ter uma percepção melhor da população. Por exemplo, quando você coloca na jogada um Open banking, uma iniciativa da Via Varejo, para fazer bancarização e colocar isso para ser feito de forma digital, o cliente desse público ama muito mais uma Casas Bahia do que uma Caixa Econômica, que também está ali para suprir algumas necessidades financeiras básicas. Tirando o fato de que temos a Caixa para finalizar vários programas sociais, a gente pode ter um player muito competitivo, que pode fazer diferença na vida desse cidadão. Então começamos a ver a customização, que o banco não consegue ofertar tão bem, na especialização de vários atores de fora do mercado financeiro, inclusive voltados para segmentos específicos. Já vi bancos digitais voltados para o segmento de logística, por exemplo. Então a partir do momento em que esses atores derem respostas para o setor, com entendimento profundo, não fará sentido para uma empresa de logística estar atrelada a um grande banco. Ou seja, o banco vai ter que aprender a jogar o jogo da cooperação e conseguir adaptar esse momento, sabendo que o market share vai ser reduzido mesmo. Teremos novos concorrentes que vão fazer com que os clientes de fato se beneficiem muito mais e possam consumir produtos e serviços ao seu tempo e com um olhar de entendimento muito maior do que o banco conseguiu fazer. Pensando no ponto de vista regulatório, você se recorda de alguma situação que foi originada por uma regulação específica, de forma que o setor precisou se mover junto e se mobilizar para parar ou direcionar uma situação? Tem algum exemplo do setor financeiro que te chama a atenção? Como os processos têm sido muito bem conduzidos, eu não tenho visto isso. Mas quando falamos de coisas marcantes tivemos a questão das IPs (Instituições de Pagamento), que foi algo recente e foi legal. Mas eu não sinto que foi um movimento contrário ou que teve uma forte rejeição. Acho que está sendo super bem tocado e o regulador tem uma política de portas abertas bem feita. É muito mais empurrar do que puxar o freio, então eu não me lembro de nenhuma ocasião assim, não. Quais são os principais projetos de lei e regulamentações que as fintechs precisam olhar e acompanhar? Eu acho que todo o mercado financeiro tem que olhar a iniciativa do PIX, que está aí e é uma caixa de ferramentas muito importante para todo mundo que está no setor. Não estou falando de uma regulação, mas de uma infraestrutura. O Open Banking todos têm que estar muito cientes de como vai funcionar, porque isso vai impactar diretamente em como as ofertas são feitas, o respeito à questão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E por fim o próprio Sandbox Regulatório para quem quer empreender e para quem está empreendendo, que pode vislumbrar possibilidades de trazer inovações ou de identificar o que está sendo feito lá fora e que pode ter aderência ao mercado brasileiro, mas também coisas que estão sob observação, que estão acontecendo aqui e que podem ser muito bem aproveitadas. Fundamentalmente esse deve ser o acompanhamento. O que você acha que teve de lições extraídas da pandemia? Você disse que reagimos muito bem. Quais foram as lições? Tivemos um impulso principalmente na mudança de hábito. Cada vez mais existem financeiros digitais, a gente teve um movimento absurdo até pela Caixa, o que acaba sendo uma porta aberta inclusive para quem nunca usou serviços financeiros digitais. Uma das lições foi, de fato, ter um atalho para a utilização de serviços financeiros digitais como nunca vimos antes. Outro aspecto é que todo mundo achava que o mercado de fintechs ia ser machucado, mas ganhamos uma atração de investimentos, houve recordes de M&A no setor em 2020 no Brasil. O setor saiu fortalecido pela mudança de hábito e também pelo regulatório, além da vinda do PIX. A pandemia mostrou que não tem para onde correr, já vivemos serviços financeiros digitais e será algo cada vez mais presente na vida das pessoas, vindo dos mais diferentes lugares — tanto de bancos como fintechs, empresas varejistas etc. Hoje se vê muita especulação em cima das criptomoedas. Como você vê esse processo? O que vai se popularizar no Brasil? Quais inovações poderão ocorrer? O bitcoin eu tenho visto até como uma reserva de valor e um local para onde os investidores estão indo, principalmente quando olhamos para um contexto de impressão maluca de dinheiro que temos tido nos últimos tempos. Óbvio que o bitcoin é usado muito como uma porta para vários picaretas, mas eu ainda vejo o bitcoin mais focado nos casos especulativos voltados para investimentos. Quando olhamos para a tecnologia blockchain, temos aquele hype, superestimou o potencial, principalmente em 2017, mas a coisa começou a estabilizar. Eu ainda acho que tem muito o que ser feito, tanto do dinheiro programável, mas olhando para outras aplicações práticas eu foco muito para a tokenização, que inclusive está acelerando e tomando corpo com os ambientes de Sandbox, especialmente da CVM. Já sei de alguns projetos que tem foco em tokenização de ativos, que estão pleiteando suas vagas no Sandbox da CVM. Então, eu acho que tem um grande espaço, que pode ajudar a baratear muito os custos do mercado e facilitar o ownership e também sua transparência, dentro de uma realidade até fracionada. Tudo isso acaba se fundindo com outros instrumentos que temos hoje. Qual a próxima realidade do Brasil em termos de poder se comparar com outro país em termos de inovação tecnológica para a área financeira? Eu acho que o próprio Reino Unido. Na verdade, a proximidade que temos vivido com eles desde os vários modelos que eles criaram, como o Sandbox, Open Banking, Open Financial. Então acho que estamos bem perto de chegar ao patamar britânico, o que já é um tremendo ganho — isso quando olhamos para o Ocidente — um ambiente com mais competição, mais liberdade econômica. Estamos mirando para chegar lá.