O profissional de relações governamentais deve sempre estar atento às mudanças na legislação que podem trazer oportunidades ou ameaças aos interesses que representa. Nesse sentido, um sistema de monitoramento do processo legislativo se faz essencial. Durante muito tempo, tal monitoramento era realizado somente de maneira manual. Porém, além de ser arcaico e demandar muito tempo útil, com ele o profissional corre o risco de deixar passar alguma alteração importante, já que não faz uso de um sistema atualizado constantemente. Pensando nisso, neste post, vamos ensinar como escolher o melhor sistema de monitoramento do processo legislativo. Boa leitura! O que é um sistema de monitoramento do processo legislativo? Uma das principais funções do profissional de relações governamentais é identificar novos projetos de lei, em qualquer esfera, que possam impactar as organizações cujo interesse representa. A partir da identificação dos assuntos e dos impactos, o profissional pode traçar estratégias eficientes para atuação no mercado em que a organização está inserida, tomar decisões mais acertadas, melhorar o compliance da empresa e se adiantar a possíveis problemas. Como foi dito, durante anos, o monitoramento era realizado manualmente por meio de pesquisas diárias em diferentes fontes, como os sites do Senado, das Câmaras, das Assembleias Legislativas, diários oficiais, entre outros. Dessa maneira, eram gastas muitas horas semanais para realizar a varredura completa de informações. A partir dessa leitura, o profissional precisava filtrar quais eram suas áreas e seus projetos de interesse e encontrar se algum deles havia sofrido alguma alteração importante que impactasse os interesses de seus clientes. Além do tempo gasto nessa atividade, dados importantes poderiam ficar de fora, caso o profissional cometesse qualquer erro, comprometendo todo o seu trabalho. Logo, não é difícil entender a importância do sistema de monitoramento do processo legislativo. A automatização dessa função, além de garantir que diversos bancos de dados sejam varridos a todo momento, em busca de alterações nos projetos e áreas de interesse, ainda permite que o profissional de relações governamentais possa utilizar o seu tempo nas atividades analíticas, de comunicação e convencimento, coisas que os robôs não podem fazer. O sistema permite a integração da equipe de maneira eficaz, o acesso descomplicado de dados a qualquer momento, a criação de uma agenda estratégica cuja atualização é feita constantemente, ou seja, agrega muito mais valor ao trabalho do profissional. O que levar em consideração na escolha do sistema de monitoramento? Como vocês puderam perceber, o monitoramento legislativo é de extrema importância na rotina do profissional de relações governamentais. Logo, ao optar por um sistema, é necessário entender bem seu funcionamento para que a escolha seja a mais acertada possível. Informatização Há alguns sistemas de monitoramento do processo legislativo que não são completamente informatizados e dependem da presença física de correspondentes nos mais diversos lugares, acompanhando o maior número de processos possíveis. No entanto, essa abordagem, além de não ser totalmente eficaz, pois nem sempre há correspondentes suficientes para a quantidade de projetos, também não garante ao cliente a atualização de informações em tempo real. É praticamente como realizar o monitoramento manual, porém, em grande escala. Necessário avaliar também os riscos de compliance envolvidos, já que muitas vezes não temos detalhes sobre quem presta o serviço na ponta. Por outro lado, os sistemas mais modernos já contam com toda a sua atividade automatizada. Ou seja, alguns robôs se integram a várias Câmaras municipais, Assembleias estaduais e órgãos legislativos federais para verificar o andamento dos projetos importantes para o cliente, além de mantê-lo atualizado a cada hora e permitir a integração com a equipe e agenda, a fim de traçar melhores estratégias. Segurança A área de relações governamentais lida com estratégias e informações sensíveis e importantes, por isso, a segurança do sistema é essencial. Logo, não deixe de verificar como ficará a integridade das suas informações. Indague quais as providências adotadas para que os seus dados não sejam perdidos. Uma rotina consistente de backups é essencial. Veja como é a transmissão de informações entre o seu terminal e a aplicação. Basicamente, garanta que ela é encriptada de ponta a ponta com protocolos seguros. Equipe Ao escolher o sistema de monitoramento legislativo mais eficaz para você, não deixe de conhecer a equipe responsável pelo seu funcionamento. E quando falamos de equipe, não nos preocupamos apenas com a equipe técnica, responsável pela programação, segurança ou por lidar com possíveis instabilidades. O grande diferencial entre um sistema e outro é saber se as pessoas responsáveis por desenhar o layout, definir as funções e as ferramentas essenciais na rotina do profissional conhecem de verdade o trabalho. A equipe precisa saber ajudar o cliente com questões técnicas complexas, como identificar qual o próximo passo na tramitação de uma medida provisória. Também devem compreender quais são as integrações necessárias e úteis, aptas a trazer as notificações corretas no momento certo, permitindo que o profissional tenha informação acionável a todo momento. Cobertura Na hora de escolher o sistema de monitoramento do processo legislativo ideal, é importante conhecer a cobertura de informações que ele proporciona. Há dois tipos: a horizontal e a vertical. No primeiro caso, a horizontal, falamos da cobertura das casas legislativas monitoradas, sejam municipais, estaduais ou federais. Se você cuida do município do Rio de Janeiro agora, mas pretende expandir futuramente, não deixe de saber se o sistema escolhido estará com você ou se ele será um fator limitador da sua atuação. Com relação à cobertura vertical, estamos lidando com a profundidade da informação fornecida. O que o sistema de monitoramento oferece? Apenas a tramitação de um projeto ou dados mais relevantes e complexos, como qual relator está segurando (u acelerando) determinada matéria? Como está sendo a votação dos parlamentares? Houve pedido de vista? Quais são os tipos de discussão que estão envolvendo o projeto? Quem são os parlamentares mais engajados? Estes e outros detalhes mais analíticos, apenas um sistema com uma boa profundidade vertical conseguirá proporcionar. O sistema de monitoramento do processo legislativo será uma peça fundamental na rotina da sua organização, por isso, ele deverá ser escolhido com cautela para que possa, de fato, melhorar a sua atuação perante o setor público e seus clientes. Se você se interessou ou ficou com alguma dúvida sobre o funcionamento, não deixe de entrar em contato conosco e conhecer ainda mais sobre nossas funcionalidades.

A leitura é sempre uma boa maneira para ampliar conhecimentos e a boa notícia é que há uma vasta lista de livros sobre relações governamentais para aqueles que estão dedicados a avançar na carreira. O profissional de relações governamentais deve estar sempre atualizado e atento aos mais diversos temas, além de conhecer e dominar assuntos que envolvam liderança, convencimento e senso crítico para se tornarem capazes de traçar estratégias certeiras que tragam benefícios aos seus clientes. E se você está interessado em evoluir, leia nosso post com 10 indicações de livros sobre relações governamentais que precisam ser lidos. Confira! 1. Lobby desvendado: democracia, políticas públicas e corrupção no Brasil contemporâneo O livro organizado por Milton Seligman e Fernando Mello pretende desmistificar a imagem negativa que o lobby ainda tem no Brasil. Para tanto, é dividido em duas partes: a primeira, trata da origem e história dos lobistas e sua importância em sociedades democráticas. Já na segunda parte, os autores exploram a práticas das relações governamentais apoiada em pilares éticos e legais, proporcionando boas sacadas e conhecimento para quem pretende seguir a carreira. 2. Advocacy: championing ideas and influencing others Esse livro de John A. Daly deve ser lido por todo profissional que pretende se destacar no grupo e quer aprender como vender suas ideias. O autor afirma que em diversas situações, quando um grupo se reúne para discutir algum assunto, as melhores ideias costumam ser descartadas porque a pessoa que as teve não sabe vendê-las como deveria. Portanto, Daly oferece um guia de ação que ensina a como moldar opiniões, inspirar ações e alcançar os resultados desejados. Ele se vale de pesquisas nas áreas de persuasão, relações de poder e mudanças de comportamento. 3. The politics book: big ideas simply explained Trata-se de um guia sobre governo, leis e poder, que explica de maneira simples mais de 100 ideias inovadoras sobre política. O livro traz uma leitura agradável e adequada para os iniciantes no assunto, mas não deixa de ser útil e apresentar informações valiosas até para os profissionais veteranos. Os tópicos tratados vão desde o pensamento político antigo e a política medieval, passando pelas guerras mundiais e a política moderna. 4. Putting stakeholder management into practice O livro apresenta uma série de histórias de sucesso em diversos setores e regiões e traz consigo análises aprofundadas a respeito do gerenciamento das partes interessadas, os stakeholders, como são chamados tecnicamente. Com isso, o leitor terá acesso a um conteúdo teórico e prático a respeito do planejamento e implementação de gestões bem-sucedidas de stakeholders, no que diz respeito ao comprometimento das partes envolvidas e, portanto, no sucesso da implementação da estratégia pretendida. 5. Corporate reputation: 12 steps to safeguarding and recovering reputation É um livro essencial para o profissional de relações governamentais que pretende construir uma boa reputação para gerar maior confiança tanto em seus clientes quanto nos parlamentares com quem precisa lidar diariamente nas negociações de seus projetos. A Doutora Leslie Gaines-Ross, autora dessa obra e uma das especialistas mais aclamadas do mundo em reputação corporativa, vai ensinar em 12 etapas como proteger e recuperar a reputação em momentos de crise. 6. Influencing powerful people: engage and command the attention of the decision makers to get what you need to succeed O livro é indicado para os profissionais que querem melhorar seus poderes de persuasão e influência, principalmente quando se trata de pessoas poderosas. Ter que lidar com o seu chefe, líderes de grandes organizações ou parlamentares, muitas vezes, pode ser intimidador e é justamente quando estamos inseguros que deixamos boas oportunidades escorrerem pelas mãos. O autor Dirk Schlimm ensina 16 regras para trabalhar com sucesso com pessoas poderosas e ainda influenciá-las. 7. Relações governamentais e lobby Relações governamentais e lobby, de Gilberto Galan, é um livro que traz as definições e conceitos da atividade, além da análise dos motivos pelos quais as empresas fazem relações governamentais e como funciona o processo de decisão do governo. Também trata das melhores práticas dentro das relações governamentais, mapeando e antecipando questões que podem ser importantes para as empresas e apresentando ferramentas e estratégias. 8. Lobbysts at work Esse é um livro que explora o que os lobistas fazem no trabalho e por qual motivo. É uma leitura obrigatória para todo profissional de relações governamentais que esteja interessado em firmar uma parceria séria com o setor público. A autora, Beth L. Leech, entrevista com profundidade quinze defensores políticos escolhidos para representar a diversidade e a amplitude da profissão de lobista, que, muitas vezes, ainda é vista com certo preconceito. A lista inclui todos os níveis de profissionais de relações governamentais que tentam influenciar decisões nos mais variados setores, como o lobby empresarial, lobby regulatório, lobby local, entre outros. 9. The Art of Lobbying: building Trust and Selling Policy The art of lobbying é um livro que examina estratégias e técnicas da perspectiva daqueles que são influenciados. Para isso, o autor Bertram Levine, um ex-lobista, entrevistou mais de 40 membros atuais ou antigos do congresso dos Estados Unidos, junto aos seus funcionários, para construir uma obra acadêmica e relevante oferecendo uma perspectiva dos bastidores do mundo do lobby. 10. The lobbying strategy handbook: 10 steps to advancing any cause effectively O livro tem como peça central uma estrutura de 10 passos que orienta o leitor aos elementos essenciais para a realização de uma campanha de lobby. Dessa maneira, é possível passar a teoria aplicada na prática, analisando três estudos de caso separados que mostram como diferentes grupos de pessoas usaram com sucesso o modelo do livro. A obra é indicada tanto para os estudantes de graduação quanto os de pós-graduação, bem como qualquer outra pessoa que tenha interesse em criar e conduzir uma campanha de base. Há uma vasta biblioteca de livros sobre relações governamentais e o profissional que deseja ampliar e solidificar os seus conhecimentos deve sempre estar atento às novidades. A leitura é um importante canal de desenvolvimento tanto pessoal quanto profissional. Gosta dos nossos posts? Siga a InteliGov nas redes sociais — LinkedIn, Instagram, Twitter e Facebook — e fique por dentro de mais assuntos interessantes.

Você já deve entender o impacto que eventuais mudanças na legislação podem trazer para a realidade de uma empresa. Mas, monitorar todas as ações do Poder Legislativo de forma eficiente, para se antecipar a possíveis mudanças, pode ser um trabalho extenuante. O acompanhamento diário de todo o processo legislativo – muitas vezes não só em âmbito federal, mas também estadual e municipal – é essencial para não ser pego de surpresa por alterações normativas. Essas mudanças podem prejudicar significativamente setores inteiros, da noite para o dia. A grande questão é que o volume das proposições em tramitação é extremamente grande, o que torna o monitoramento manual dispendioso, complexo e sujeito a falhas. A boa notícia é que hoje é possível usar a tecnologia como aliada. A Inteligov tem uma solução inteiramente digital para tornar o acompanhamento legislativo ágil, eficaz e muito menos trabalhoso. A importância de monitorar as ações do Poder Legislativo O Poder Legislativo, no caso do Brasil especialmente o Congresso Nacional, tem uma competência regulatória extremamente ampla, sendo responsável por aprovar leis e outras normas que regulam os mais diversos temas, além de fiscalizar o Poder Executivo. Sobretudo no que se refere às atividades empresariais, nele editam-se diariamente normas sobre inúmeros de temas, que podem interferir, direta ou indiretamente, no dia a dia dos negócios. Empresas que não se atentam para a realidade regulatória podem ter problemas sérios, sem nem identificar a origem. Alguns exemplos dessas situações: Instituição ou majoração de tributos, o que pode impactar as finanças da empresa; Alterações em direitos trabalhistas, impactando a folha de pagamentos ou a forma como a organização contrata e administra seus recursos humanos; Criação de hipóteses de benefícios fiscais a determinados setores, alterando a competitividade no mercado. Desconhecimento de proposições normativas que podem interferir na competitividade do negócio; Falhas de compliance, principalmente em razão da desatualização com as normas recém-aprovadas; Aumento de carga tributária — embora as leis que tenham esse efeito precisem aguardar um prazo para entrem em vigor, pode ser que a empresa necessite de um tempo ainda maior para estruturar seu orçamento; Não aproveitamento de benefícios ou incentivos fiscais por desconhecimento; Mudanças repentinas na estrutura do mercado e políticas econômicas; A estrutura do Poder Legislativo no Brasil também acaba por causar uma produção bastante numerosa de atos normativos. Todos os anos, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, a quantidade de leis e normas que entram em vigor, são revogadas ou alteradas é muito grande. Ainda, a disponibilização de informações pelos órgãos legislativos, principalmente no âmbito subnacional, está longe de ser ideal. Muitas vezes, as informações são incongruentes, divergentes ou demoram muito para ser atualizadas. Essa é uma realidade que dificulta a vida de quem tem de acompanhar tudo isso profissionalmente. Utilizando uma plataforma de monitoramento Diante desse cenário, não há nenhuma dúvida de que, hoje, saber como monitorar as ações do Poder Legislativo é essencial para empresas financeiramente saudáveis. O profissional de relações governamentais e institucionais, portanto, precisa lidar com a rapidez dos acontecimentos em tempos de internet e mídias sociais e se utilizar de estratégias que tragam mais eficiência e produtividade para o seu trabalho. Nos dias de hoje, em qualquer profissão, seguir apenas pelos métodos tradicionais, em que os processos manuais ocupam grande parte da rotina do profissional, pode não ser suficientemente produtivo. No monitoramento do Legislativo, a regra não é diferente. O modelo analógico, além de lento é mais custoso, pois depende do recrutamento de uma força de trabalho maior e exige a consulta em diversos sites para se levantar as informações. Por outro lado, a tecnologia e a automação são os pilares para um monitoramento eficiente e moderno. Ciente então do papel da inovação nessa atividade, a InteliGov colocou à disposição do mercado, de forma pioneira, uma plataforma de monitoramento de ações do legislativo completamente automatizada. Confira, a seguir, alguns dos seus diferenciais e funcionalidades. Suporte informativo abrangente A Inteligov oferece um suporte informativo profundo sobre as ações do Poder Legislativo, tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual e distrital — cobrindo todas as unidades da federação — e municipal. Dessa forma, é possível acompanhar em tempo real as proposições do seu interesse em diferentes esferas do Poder Legislativo. Interface amigável A interface da plataforma é amigável, intuitiva e permite grande autonomia ao usuário. Além do monitoramento das casas legislativas federais, facilita o acompanhamento atos do do Poder Executivo e do conteúdo do Diário Oficial da União. Também está disponível o monitoramento integrado do que é mais relevante no Twitter. Além disso, a plataforma foi desenvolvida para ser totalmente responsiva, podendo ser acessada de qualquer dispositivo. Alto padrão de segurança A solução também conta com um alto padrão de segurança e compliance. Todas as atividades realizadas pelos usuários na plataforma são monitoradas e registradas no painel de auditoria, exclusivo para o administrador da conta e toda a comunicação é criptografada. Isso significa que o direito à privacidade da organização está preservado. Aumenta a inteligência dos dados A plataforma da Inteligov vai muito além da listagem de proposições legislativas. Permite a segmentação do monitoramento por áreas de interesse, como uma ferramenta de Business Intelligence. Os dados são gerados de forma contextualizada, conforme o mercado em que a empresa atua, facilitando o processo de tomada de decisões e a demonstração dos resultados das áreas de relações institucionais e governamentais. De acordo com o seu interesse, é possível acompanhar a atuação de cada parlamentar e estruturar uma agenda com todas as pautas importantes, integrando-a ao seu calendário favorito, seja no computador, seja em um dispositivo móvel. Como vimos, monitorar o Poder Legislativo de forma mais moderna e eficiente pode fazer toda diferença na atualidade. Além de aprimorar os processos, a inovação é fundamental para a redução dos seus custos. Pois a InteliGov sabe disso e quer transformar, para melhor, a sua realidade e a da sua empresa. Ficou interessado em aproveitar todos os diferenciais da nossa plataforma? Então, entre em contato conosco e firme essa parceria de sucesso!

A Lei da Transparência, editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas e de como o parlamento emprega o dinheiro do contribuinte. No entanto, mais do que a existência da legislação, é importante verificarmos sua aplicação e sua real efetividade. Como a Lei da Transparência inovou? A Lei Complementar 131/2009 realizou diversas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e passou a determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa exigência, que busca fazer valer o princípio da Publicidade gravado na Constituição, só se tornou possível graças à existência da internet e da ampliação ao seu acesso. A edição dos artigos 48,48-A,73-A e 73-B ampliou os mecanismos de controle, que antes eram exercidos apenas pelo Ministério Público, Tribunal de Contas e pelos instrumentos previstos na Ação Civil Pública e na Ação Popular. Dessa maneira, a lei veio a incentivar a participação da sociedade na fiscalização das contas públicas, na busca de dar efetividade à Constituição e fortalecer a democracia brasileira. A Lei de Acesso à Informação: mais um passo na mesma direção Em 2011, a democracia brasileira deu mais um passo para a transparência com a aprovação e promulgação da Lei nº 12.527, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Diferentemente da Lei da Transparência, cujo foco é nas contas públicas, a LAI regula o acesso amplo a informações e os procedimentos que devem ser observados por todo órgão Poder Público nos casos em que o cidadão solicita acesso a dados. A LAI também obriga maior controle do uso de recursos por entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, fundos públicos diretamente do orçamento, ou através de auxílios sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros meios similares. A Lei de Acesso à Informação também regula o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem a necessidade de justificar o seu pedido, desde que as informações não sejam consideradas sigilosas por força de lei. O artigo 5º da norma afirma que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação de maneira objetiva, ágil e fazendo uso de uma linguagem clara e acessível. Os procedimentos para ter acesso às informações estão dispostos nos artigos 10 a 20 da Lei n° 12.527/2011. Com isso, a LAI e a Lei da Transparência se complementam como importantes instrumentos de combate à corrupção e controle das atividades do Estado, facilitando em especial o monitoramento dos atos do Legislativo e do Executivo. Qual o impacto das leis que garantem a transparência no setor público? Mais de 100 países contam com algum tipo de legislação que permite o acesso à informação pública. De acordo com um relatório da Unesco, a América Latina é a região com países em desenvolvimento que mais apresentou avanços nesse assunto, superando, em alguns pontos, até certos países da União Europeia. A Lei de Acesso à Informação do Brasil é considerada a melhor da América do Sul, ficando em segundo lugar no continente, atrás apenas do México. Autoridades defendem que, após a edição das legislações que garantem o acesso dos cidadãos aos dados públicos, houve uma mudança de cultura na administração pública. Os brasileiros também estão mais atentos ao trabalho tanto do Legislativo quanto do Executivo e isso pode ser facilmente percebido pelos números. Entre 2012 e 2018, o governo federal registrou cerca de 580 mil pedidos de acesso à informação. Portanto, podemos afirmar que a Lei da Transparência mudou o paradigma de controle do cidadão às atividades de seus representantes, a partir da efetivação dos seguintes pressupostos: Publicidade como regra; Sigilo como exceção; Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; Utilização dos meios de comunicação com uso da tecnologia da informação; Estímulo da cultura de transparência na administração pública; O aumento do controle social da administração pública. Como garantir mais transparência? A existência de leis que garantam o acesso às informações públicas é um grande passo para qualquer país que tenha interesse em consolidar sua democracia e aprimorar a gestão pública. No entanto, a participação da sociedade é de suma importância, até definitiva, para o sucesso da aplicação da legislação. Se você é um cidadão interessado e deseja avaliar o trabalho dos seus representantes, a forma mais prática de acompanhar as informações é por meio dos sites das casas legislativas e órgãos da administração pública. Você também pode se informar a respeito dos procedimentos nas cartilhas, bem como no índice de transparência do legislativo, criados pelo Senado Federal. Agora, se você é um profissional de relações governamentais que precisa monitorar o Legislativo a todo tempo, o ideal é contar com um serviço específico para isso, que monitore todas as casas legislativas e traga as informações em tempo real para transformar sua relação com o Poder Público, tornando-a mais eficaz, baseada em dados concretos. A existência da Lei da Transparência em nosso ordenamento é um ótimo indicativo dos avanços do Brasil em direção às boas práticas de transparência, como ocorre nos países desenvolvidos. Se você se interessou, quer saber mais sobre o assunto e como a nossa plataforma pode ajudar o seu trabalho, entre em contato conosco!

Um dos princípios estabelecidos em qualquer democracia se baseia no conceito de representatividade. Por definição, as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, se organizam das mais variadas formas para defender seus interesses. A participação da sociedade civil no desenho e formulação de políticas públicas no Brasil tem ganhado cada vez mais espaço – especialmente por meio da atuação de grupos de interesse, ou seja, organizações frequentemente voluntárias compostas por indivíduos que possuem interesses semelhantes. Diferentemente de partidos políticos, os grupos de interesse não integram um governo ou, ainda, se opõem, necessariamente, a ele, mas atuam com base no poder de influência . Desta forma, ainda que suas atividades se desenvolvam de maneira correlata à política, seus esforços estão concentrados em obter resultados efetivos para o grupo da sociedade o qual representam. Sendo assim, o principal papel destes grupos é representar os cidadãos. Isso porque sua atuação permite que a população possa participar do processo político e experiencie a cultura política. Este papel é de extrema importância, uma vez que a participação cidadã é restrita, acontecendo, na maior parte das vezes, por meio de sua ação durante o período das eleições. É neste contexto que as atividades de grupos de interesse se mostram fundamentais para o exercício da participação social. Além do voto, os grupos são responsáveis por atuar entre os intervalos das eleições, fiscalizando e pressionando as tomadas de decisão por parte do poder público. Ao cidadão comum cabe escolher um candidato capaz de representa-lo e tentar elegê-lo; aos grupos, a missão de viabilizar propostas. Com isso, os grupos de interesse oferecem, ainda, aos cidadãos a possibilidade de compreender melhor sua capacidade democrática. Ao aprender sobre o processo político e obter consciência de seus reais interesses, os indivíduos engajados têm a chance de entender, com maior lucidez, de que forma podem e precisam ser beneficiados. O poder da influência Para além da inclusão da sociedade nos processos políticos, ao dialogar com a população, os grupos de interesse conseguem reunir informações relevantes para orientar as autoridades em relação aos impactos, negativos ou positivos, de suas decisões para a formulação de políticas públicas. Dessa forma, seus esforços culminarão na elaboração de análises, dados e argumentos sólidos que nortearão um trabalho persuasivo de conversão. A importância desta atuação também consiste no fato de que, diante da diversidade de grupos existentes, é preciso construir posicionamentos e alegações irrefutáveis – considerando que grupos adversários também estarão atuando sobre os decisores. Neste aspecto, vale ressaltar que fortalecer um argumento próprio possui mais valor do que refutar o oponente. Diante de uma pauta em que vários grupos de interesse estejam atuando, o objetivo prevalece o mesmo para ambos: pressionar o governo para obter uma decisão favorável ao seu grupo de interesse. O poder de influência e a capacidade de construir argumentos robustos, que possam, ainda, contrapor adversários, são, portanto, peças-chave para a atuação dos grupos de interesse em suas estratégias. Estas questões evidenciam a organização e a participação como qualidades fundamentais para a defesa de interesses de determinado grupo, levando em conta que conseguir uma decisão benéfica depende do quanto esta associação está alinhada e municiada de informações que permitam articular os interesses representados. A combinação destas premissas é indispensável, especialmente porque, sem o levantamento de informações e a relação com as questões da sociedade, falta conhecimento para que as autoridades possam avaliar todos os aspectos das causas debatidas. Ou seja, o tratamento das informações e a defesa de argumentos permite que as decisões tomadas tenham mais transparência. Legitimação, pluralidade e o papel do capital É fato que o exercício contínuo da influência dos grupos de interesse e as atividades de lobby contribuem significativamente para a efetividade do trabalho exercido. Além disso, a atuação por parte destes grupos, que se relacionam fundamentalmente com as relações institucionais e governamentais, está absolutamente legitimada. A criação de diversos grupos e a atuação da sociedade estão solidificadas na concepção do direito liberdade à manifestação, acompanhamento e fiscalização do poder público . Foi justamente diante da diversidade (de povos, ideologias e causas) que os grupos de interesse surgiram, a fim de assegurar princípios básicos de direitos civis, por exemplo. A representatividade despontou, inclusive, para que minorias da sociedade pudessem ter seus interesses alcançados. Com a pluralidade, grupos puderam ser organizados com base no interesse das pessoas. No entanto, com a explosão no número de atividades de todos os tipos de organização, o que parecia ter sido uma solução, deu margem para a criação de um novo problema. Grupos com alto poder aquisitivo, que contam com financiamento, passaram a conseguir mais atenção. Na democracia pluralista, alguns grupos tiveram privilégios excessivos na influência de determinados assuntos. Um exemplo disso é que, a disparidade de capital entre os grupos possibilitou que algumas organizações obtivessem melhores resultados quanto ao seu poder de influência em relação a campanhas políticas patrocinadas. Privilégios como este atravessaram a sociedade, causando um grande desequilíbrio. No Brasil, desde que a reforma eleitoral aconteceu, o financiamento privado de campanhas eleitorais foi proibido, obrigando partidos políticos a buscar outras maneiras para lidar com a redução de verbas. Para minimizar esta questão, foi aprovado, então, com a reforma política, a instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As reformas delimitaram as possibilidades para o financiamento de campanhas. Apesar disso, a medida trouxe um paradoxo; visto que candidatos ricos passaram a ser privilegiados tanto em suas companhas como no alcance de sua comunicação. A reforma, portanto, colocou os grupos de interesse novamente em posição de um considerável desequilíbrio. Por essa razão, atuar com estratégia e fortalecer o posicionamento, com argumentação clara e imbatível, é essencial para minimizar a força do poder econômico que oferece a alguns mais acesso aos tomadores de decisão.

No contexto atual, de firmes posicionamentos políticos, polarização e uma realidade econômica instável, a diplomacia empresarial assume um papel ainda mais importante do que já desempenharia em um cenário de crescimento econômico. Qualquer variável de influência que surja da política é determinante para o sucesso ou fracasso de um negócio. No caso das empresas ou organizações com atividade internacional, estar atento ao contexto político e regulatório de cada local é condição essencial para o bom resultado das atividades. Recentemente, o Congresso aprovou a MP da Liberdade Econômica, ao mesmo tempo em que propôs — ainda que não tenha aprovado —, limitar o percentual cobrado pelos aplicativos de mobilidade, ou seja, posicionamentos divergentes. Isso nos mostra que compreender e acompanhar a atividade parlamentar já são atividades complexas no âmbito nacional, quanto mais no global. É diante dessa realidade que a diplomacia empresarial assume papel que lhe cabe: buscar prever e minimizar os efeitos das variáveis políticas nos negócios no cenário global. Neste artigo, vamos entender melhor essa atividade e refletir sobre como aplicá-la. O que é diplomacia empresarial Imagine o caso de uma indústria química internacionalizada. Ela usa um princípio ativo em seus produtos que corre o risco de ser proibido em um determinado país. Quem no organograma da empresa é o responsável direto por eliminar ou minimizar os efeitos dessa ameaça? Um colaborador da produção certamente não teria todas as informações e autonomia para resolver essa questão da melhor maneira, bem como a condição de articular uma solução no prazo necessário para evitar danos aos negócios da empresa. A diplomacia empresarial é uma atividade que serve de ponte entre os envolvidos nesse tipo de situação. Ela representa a empresa no cenário externo e elabora uma estratégia de médio e longo prazo para consolidar a organização nesse mercado. É uma atividade multidisciplinar, que exige conhecimentos da área de gestão, política, legislação internacional e do trato de vários agentes envolvidos, como ONGs, agências reguladoras, agências de fomento e parceiros globais. Ou seja, além da solução de crises, como a que citamos no exemplo, a diplomacia empresarial tem a função de representação, com o objetivo de melhorar o posicionamento da organização no mercado internacional. O crescimento desse mercado Trata-se ainda de um mercado novo no Brasil, mas com tendência de expansão. Embora seja mais comum em grandes organizações, há um novo espaço de atuação, que está nas startups — especialmente as do setor de tecnologia. Os grandes investidores dessas empresas procuram negócios com capacidade de escala, o que torna a internacionalização uma tendência natural dessas empresas. Como elas têm natureza disruptiva, estão sujeitas a eventuais ameaças protecionistas e regulações pensadas para outros modelos de negócio, já que a inovação demora a ser incorporada pela legislação, que tem seu ritmo próprio. Ainda que a competência para a celebração de acordos internacionais seja do Estado, é natural a necessidade de que negociações mais específicas sejam executadas pelas próprias empresas. Além disso, há claro aumento nas discussões sobre a regulamentação do lobby e das interações que ocorrem em âmbito internacional. Contadores indianos prestam serviços para escritórios estadunidenses, bem como atendentes de telemarketing centralizados em uma localidade qualquer do mundo podem atender ao seu pedido em um drive-through do outro lado do planeta. O profissional que atua na diplomacia empresarial Embora exista uma demanda crescente pela diplomacia empresarial, não há profissionais qualificados em número suficiente no Brasil. Nossos cursos não preparam para esse tipo de atividade que, como adiantamos, exige qualificação multidisciplinar. A fluência no inglês é, sem dúvidas, um requisito indispensável, mas o ideal é saber se comunicar em outros importantes idiomas. Também é preciso desenvolver a capacidade e o conhecimento necessários para analisar e avaliar cenários, negociar, representar, acordar interesses, mitigar conflitos e, como consequência, trazer resultados positivos estratégicos para a organização. A liderança é uma das competências determinantes para mover várias pessoas em torno de um mesmo objetivo. Basicamente, é isso que as atividades empreendedoras fazem: unem agentes de diferentes crenças, ideologias e capacidades, presentes em vários setores de uma cadeia produtiva, em torno de um mesmo propósito, que vai beneficiar todos. No entanto, essa sinergia não é tão orgânica e natural como seria desejável. Ainda assim, um diplomata corporativo pode, perfeitamente, trabalhar para criar os estímulos certos para alinhar interesses diversos. Isso significa que o objeto principal da atuação desse profissional não é um acordo ou objetivo estratégico, pois esses são produtos do seu trabalho. A atribuição principal depende, justamente, da habilidade de lidar com “gentes” — no plural, porque são diversas, com culturas diferentes, visões particulares e valores específicos. A partir desse ponto de vista, podemos concluir que a diplomacia empresarial depende fortemente de um vasto conhecimento sobre diferentes culturas, hábitos de compra e até mesmo gostos artísticos. Agora, garanta o recebimento em primeira mão de conteúdos relevantes para a sua atividade: assine nossa newsletter!

A diversidade no mercado de trabalho já é uma realidade. Se ainda não podemos dizer que a representatividade nas empresas seja igual à da população, é inegável que a composição vem mudando tanto na iniciativa privada quanto no poder público. Isso não é positivo apenas para os trabalhadores, que, afinal, encontram seus devidos espaços, mas também para os próprios empregadores. Um estudo feito pela empresa de análise e pesquisa DDI e pela Ernst & Young mostra que as mulheres representam 29% dos papéis de liderança nas empresas, em termos globais. A mesma pesquisa aponta, no entanto, que as empresas que tiveram 30% de diversidade de gênero, com mais de 20% de mulheres em nível sênior, alcançaram resultados financeiros melhores que as demais. O levantamento conclui que, onde existe uma diversidade significativa, a chance de alcançar crescimento sustentado e lucrativo é 1,4 vez maior. Neste artigo, vamos entender a importância da diversidade no mercado de trabalho, considerando os aspectos sociais, para as empresas e também no Congresso Nacional. Acompanhe! Aspectos sociais da diversidade no mercado de trabalho A promoção da pluralidade no mercado de trabalho beneficia a sociedade como um todo. Quando a empresa adota políticas mais inclusivas, ocorre uma distribuição de oportunidades. Isso, por si só, reduz desigualdades como as de gênero e raça; em última instância, promove uma redistribuição de renda. Além disso, as organizações que têm um quadro de colaboradores plural tendem a criar produtos e serviços que englobam diversas visões. Isso também gera um impacto positivo para a sociedade, uma vez que os diferentes grupos se sentem representados e conseguem se identificar com aqueles produtos e, logo, com a marca. Um exemplo que hoje parece anacrônico, mas não é tão antigo, é o das bonecas negras. Durante muitos anos, as bonecas eram todas brancas, loiras e de olhos claros. O resultado era que as crianças negras não conseguiam encontrar um modelo com o qual se identificassem. Essa é uma realidade que ficou para trás, pois atualmente o mercado contempla os mais variados biotipos e situações. Importância da diversidade para as empresas A diversidade nas organizações não traz benefícios apenas para a sociedade, mas para as próprias marcas. Em primeiro lugar, o público valoriza as empresas sustentáveis e socialmente responsáveis, logo isso melhora a imagem e a reputação das empresas e gera valor para a marca. Além disso, passa a ser um diferencial competitivo, ajudando a empresa a se diferenciar da concorrência. Aqui, podemos lembrar do sucesso da “Campanha pela Real Beleza”, que a Dove lançou em 2004 e que foi um marco divisor na forma como as marcas representavam as mulheres na publicidade. As organizações que prezam pela pluralidade também entendem que talento não escolhe gênero, cor, orientação sexual ou capacidades físicas. As empresas que privilegiam o padrão homem branco, cisgênero, heterossexual, deixam de fora um enorme contingente de pessoas e é muito possível que nele esteja o profissional mais adequado para aquela vaga. Vale lembrar também que o público é diverso. Como produzir para um público plural a partir de uma visão única? Ter uma equipe diversificada vai proporcionar pontos de vista distintos, o que estimula a criatividade e a capacidade de pensar também em como atender toda a gama de clientes. A diversidade no Congresso Nacional O campo político é tradicionalmente dominado por homens, mas isso também vem mudando aos poucos. Nas últimas eleições para o Poder Legislativo, em outubro de 2018, a bancada feminina na Câmara dos Deputados cresceu de 53 para 77 parlamentares. Considerando que havia 513 vagas, elas passaram a ocupar 15% da Casa, contra 10% na legislatura anterior. Embora o número ainda esteja muito longe da representação da mulher na sociedade (51%), ele vem subindo de forma consistente eleição a eleição. Reportagem da Folha de S.Paulo lembra que, em 1998, apenas 29 candidatas foram eleitas, o que corresponde a 6% das vagas. Elas só atingiram os dois dígitos percentuais na eleição de 2014, com 51 deputadas eleitas. A última eleição também trouxe uma representatividade nova para o Congresso, com a chegada da primeira mulher indígena, Joenia Wapichana, de Roraima, que é advogada e foi a oitava mais bem votada do estado. No Senado Federal, em que 54 das 81 cadeiras estiveram em disputa em 2018, foram eleitas sete mulheres, mantendo-se o número obtido em 2010. A implementação da cultura da diversidade Quando se quer mudar uma situação, é preciso ter um plano para isso e, principalmente, colocá-lo em prática, porque mudar uma cultura não é algo fácil nem rápido, mas é possível. Assim, não basta simplesmente contratar um monte de gente com características diferentes, é preciso criar mecanismos para que essa diversidade funcione bem dentro da empresa ou da instituição em que estiver sendo implementada. Quando se contrata pessoas com perfis diferentes, deve-se levar em consideração que elas vêm de meios diferentes e que elas pensam de outra forma. Assim, para que a diversidade produza os resultados positivos que todos esperam, é preciso criar mecanismos que facilitem a interação entre os colaboradores e incentivem a construção de relações sólidas. Por isso, o primeiro passo é fazer um diagnóstico preciso e honesto da instituição e entender qual o nível de maturidade que ela tem para lidar com a diversidade. A partir disso, será necessário fazer uma revisão da cultura organizacional, criando um ambiente mais aberto, conscientizando os funcionários e incorporando os aprendizados interculturais nos treinamentos. É importante que o RH estabeleça políticas inclusivas que valorizem todos os colaboradores. Para isso, é preciso estruturar os recrutamentos de forma que eles sejam capazes de atrais pessoas de outras origens e culturas. Passa, também, pela capacitação das lideranças, para que elas consigam lidar com as particularidades e saibam coordenar pessoas com perfis diferentes. Por fim, é importante elaborar indicadores que possam medir o impacto das medidas implementadas. Um dos mais importantes é o índice de turnover. No entanto, o mais fundamental é que tudo seja acompanhado antes, durante e após as mudanças, de forma contínua. Vimos como tem se dado o aumento da diversidade no mercado de trabalho e no Congresso Nacional. Para que as mudanças ocorram, é preciso trabalhar ativamente por elas, mas os resultados sempre chegam. Gostou do artigo? Aproveite para assinar nossa newsletter e receber outros conteúdos relevantes como este diretamente na sua caixa postal!

O profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) vem sendo cada vez mais requisitado pelas organizações, uma vez que as informações levantadas a partir do monitoramento legislativo são muito importantes para a tomada de decisões estratégicas. Esse monitoramento acontecia, até pouco tempo, de forma manual, em que uma equipe extensa tinha que compilar uma quantidade expressiva de informações diariamente. Hoje, no entanto, graças à tecnologia da informação, esse profissional pode acessar uma ferramenta mais confiável e menos suscetível a erros. Ainda há muitas dúvidas a respeito do tema, por isso vamos tratá-lo com mais detalhes, neste artigo. Afinal, qual é a conexão entre relações governamentais e tecnologia, como esta se aplica ao monitoramento legislativo e de que forma as organizações podem utilizar esses dados? Acompanhe, a seguir! Qual o impacto do monitoramento legislativo para o profissional de RIG? O bom andamento dos negócios depende de uma série de fatores, como mercado interno, externo e bases de consumo. Depende também das decisões tomadas pelo Poder Legislativo, cujos projetos e emendas podem interferir diretamente em vários setores da empresa. Dessa forma, é imprescindível que o empresário tenha dados referentes ao monitoramento legislativo, com acompanhamento dos trâmites nas esferas federais, estaduais, distritais e municipais. Para que os diretores da organização acompanhem discussões com temas de interesse e acessem informações relevantes sobre áreas diretamente envolvidas com determinada decisão. Esse levantamento de dados é um trabalho extenso. Já que além das duas casas federais, são 26 assembleias estaduais, mais a Câmara Distrital, e as municipais. Sendo que a Câmara Distrital do Distrito Federal tem função dupla, de município e de estado. Há material protocolado constantemente e as proposições tramitam de uma casa para outra, podendo ser votadas ou arquivadas. Alguns desses textos podem afetar diretamente o negócio. Nem sempre as proposições prosperam, mas muitas vezes é necessário atuar. Assim, cabe aos profissionais de relações governamentais , responsáveis por esse monitoramento dentro das organizações, lidar com uma quantidade expressiva de dados e, mais do que isso, fazer uma leitura estratégica deles. Por isso, há a necessidade de acompanhar todos os processos com assiduidade e precisão, sobretudo com os assuntos que são relevantes para o negócio da organização. Como a tecnologia pode impactar as relações governamentais? Até pouco tempo, antes do advento da computação, todo esse volume de informação era computado manualmente, o que exigia que houvesse correspondentes em ambas as Casas Federais e nas Câmaras de interesse, além de estagiários montando planilhas de dados e agendas de votação. Ou seja, uma tarefa totalmente analógica e presencial. O trabalho era feito com as ferramentas disponíveis, mas estava sob uma vulnerabilidade muito grande, com um risco alto de erros humanos. Fora isso, quando havia necessidade de buscar alguma informação específica, sobre um determinado projeto de lei, por exemplo, era necessário acessar pastas físicas, o que fazia com que a pesquisa fosse demorada e com chance de equívocos. O uso da tecnologia da informação modificou a forma de trabalhar de todos os setores, inclusive nesse cenário, ao disponibilizar ferramentas capazes de montar uma base de dados mais segura, com informação precisa e mecanismos avançados de busca. A tecnologia tem sido uma grande aliada dos profissionais de relações institucionais e governamentais. Há, inclusive, uma plataforma criada especificamente para atender a essa demanda, a Inteligov. Um software 100% digital, que faz monitoramento dos discursos, permite que as estratégias sejam discutidas em conjunto, possui busca automatizada, incluindo palavras-chave, e relatórios. A plataforma monta o banco de dados captando as informações das duas Casas e de várias fontes oficiais, como as proposições protocoladas e decisões disponibilizadas no site das Casas Federais e Diário da União, e da transcrição dos discursos feitos pelos parlamentares. A partir daí, é feita toda uma estrutura de dados na plataforma, permitindo que o monitoramento legislativo seja ágil e eficaz, de forma que a organização não seja surpreendida com a aprovação de projetos que a afete de alguma maneira. A Inteligov pode ser uma boa ferramenta para empresas de variados ramos, já que pode atender profissionais de RIG de diversos segmentos. Como o profissional de RIG atua junto aos parlamentares? Monitorar o Poder Legislativo é uma das funções do profissional de RIG, mas não apenas isso. Também está sob suas tarefas atuar junto aos parlamentares para discutir proposições, podendo até auxiliá-los na elaboração de projetos ou emendas. Isso porque há muitos projetos mal escritos, desconectados do setor para o qual a lei proposta se aplica. Por exemplo, um parlamentar pode apresentar um projeto sobre mineração a partir da requisição de alguém de sua base. No entanto, em alguns casos, não dispõe de assessores especializados no assunto, ou o segmento em questão sofre alguma mudança significativa em suas funções ou mercado. Há chances desse texto ser levado adiante mesmo incompleto, de forma que interfira nos negócio desse segmento. Assim, o profissional de RIG terá que se aproximar do deputado ou senador, sugerindo modificações, levando dados sobre o setor, fazendo comparativos com leis anteriores ou decisões internacionais a respeito do tema. Para apresentar a eles os dados corretos, é necessário tê-los estruturados. São as informações estratégicas compiladas a partir do banco de informações que vão indicar quais projetos estão em votação, que parlamentares falam sobre o tema e a qual espectro político estão aliados. Além disso, as ferramentas avançadas de busca do próprio software conseguem disponibilizar material de anos anteriores e outras casas. Qual o impacto do Big Data na estruturação de informação? O Big Data é essencial para definir quais dados são relevantes para determinada organização. O sistema inteligente não tem limites de uso de palavras-chave para buscar temas. Por exemplo, se a organização é uma mineradora, a pesquisa pode ser feita por palavras como mineração, exploração de minério, entre outras. Para dar mais clareza ao tema, são 81 senadores eleitos e se cada um deles fizer um discurso por mês, serão 972 discursos por ano. Se, ao precisar interceder junto a um parlamentar por conta de uma decisão, for necessário analisar todos os discursos do ano anterior, a ação se torna lenta e fadada ao fracasso. Por outro lado, um software permite uma busca otimizada pelo tema, e as chances de sucesso são muito maiores. É isso que faz o Business Intelligence, que tem como principal objetivo apoiar as decisões da organização a partir da estruturação dos dados. Isso vale também para a análise de riscos, permite que parlamentares que tratam corriqueiramente sobre determinado tema sejam acompanhados diariamente e que a organização entenda para qual rumo as proposições dele vão levar. Os primeiros sistemas que existiram eram de input manual, em que o usuário precisava assinalar manualmente as informações, por exemplo: “Projeto 1 encaminhado para votação no Senado”, “Comissão de Direitos Humanos tem novo relator”. No entanto, o preenchimento manual tornava o processo demorado e, muitas vezes, entregava informação de baixa qualidade. Com a plataforma Inteligov, todo o trabalho é digital e não há ninguém acrescentando informação manualmente, isto é, é 100% digital. Assim, há dois pontos positivos: diminuição do risco de erros e do tempo gasto para buscar informação. O fato de o sistema ser 100% digital não significa que é rígido ou que dificulta a interação com o usuário. Ao contrário, ele tem uma autonomia grande, podendo escolher o que quer ver, determinar ordem de importância, urgência, risco ou oportunidade e, a partir dessas informações, serão gerados dados, gráficos e sugestão de atuação. Qual a relevância de um sistema que emite informações sobre a votação dos legisladores? Conseguir acompanhar e levantar informações nas votações dos legisladores e fazer um acompanhamento praticamente em tempo real são vantagens incríveis para qualquer empresa que precisa atuar junto aos parlamentares para aprovar medidas e projetos. Os dados coletados são riquíssimos e podem ser cruzados com outras informações, de modo que é possível gerar o perfil de cada um dos parlamentares e entender a forma de atuação das bancadas. Como o parlamentar se comportou diante da votação? Sobre quais assuntos ele se pronuncia? Com que frequência? Ele se exime de algum tema? Estar a frente de alguma comissão? A partir daí, é possível gerar gráficos de fidelidade partidária a fim de tomar decisões, ou seja, o profissional de RIG terá dados e informações concretas para montar sua estratégia de atuação. Gostaria de saber mais a respeito do assunto? Entre em contato e conheça detalhes sobre as funcionalidades de nossa plataforma.

Anualmente, o Governo Federal tem a missão de construir um planejamento para a elaboração de orçamento público capaz de contemplar todas as despesas fixas e as estimativas de receitas a serem obtidas. Este processo, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), é responsável por orientar a administração de recursos – oriundos da arrecadação de impostos, taxas, contribuições, entre outros – por parte do poder público e, uma vez detalhados todos os gastos, cabe ao governo gerenciar as prioridades de investimento do país e à sociedade fiscalizar e acompanhar o uso do dinheiro público. Reconhecida como um importante instrumento para a gestão pública, a LOA tem, essencialmente, como sua principal função indicar quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano. Sendo assim, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento estabelecido. A tramitação da Lei Orçamentária Anual O processo de elaboração do orçamento é constituído por diversas etapas, sendo os estados e municípios também responsáveis por criarem seus próprios orçamentos, com a previsão de receitas e despesas. Diante de uma análise das necessidades do Brasil para o período de 12 meses, com avaliação de áreas prioritárias para receber investimentos, é fundamental que a sociedade civil, cidadãos comuns e profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), sobretudo, estejam atentos ao desenvolvimento do orçamento. Isso porque a cadeia de aprovação se dá pela proposta de planejamento desenvolvida pelo Poder Executivo e segue para a validação do Congresso Nacional, onde deputados e senadores eleitos influenciarão o orçamento para adequá-lo às necessidades de seus representados. Para orientar o planejamento são propostos, então, pelo Executivo três tipos de leis orçamentárias no país, sendo o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, por fim, a Lei de Orçamento da União (LOA). O PPA deve ser enviado para apreciação do Congresso até o dia 31 de agosto do ano vigente para entrar em vigor somente no ano seguinte. Sua estrutura é formulada para quatro anos e deve conter diretrizes e metas para este período, assim como a sinalização de como estas metas devem ser alcançadas. Uma vez aprovada, é a vez da LDO determinar quais metas e prioridades abordadas no PPA devem estar em evidência para serem tratadas no ano seguinte. É a partir daí, então, que a LOA é elaborada com o detalhamento de todos os gastos. Tanto a LDO quanto a LOA são definidas anualmente, sendo votadas pelos parlamentares no início do ano e no segundo semestre, respectivamente. A discussão no Congresso passa também pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada com membros de ambas as Casas. Neste processo poderão ser feitos ajustes necessários por meio de emendas, como acréscimo, remanejamento ou cancelamento de despesas, por exemplo. Após a aprovação, o projeto de orçamento volta ao Executivo e segue para a sanção do presidente da República. Com a transformação em lei, inicia-se a fase de execução e liberação de verbas. O cenário da Lei Orçamentária Anual em 2020 Publicado no Diário Oficial da União, o orçamento estimado para o exercício financeiro de 2019 atingiu o montante de mais de três trilhões (R$ 3.382.224.021.819,00), fixando a despesa em igual valor. Para a divisão de recursos, foram incluídas áreas como previdência social, saúde, assistência social e educação. Já o PPA e LOA para 2020 foram aprovados, em Plenário durante a Ordem do Dia, no último dia 20/11, e as proposições seguem em tramitação para a segunda votação no Legislativo. A estimativa para o próximo ano também ultrapassa três trilhões (R$ 3.808.633.171.252,00). As áreas de resultado constantes no projeto são: Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento Humano e Social; Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer; Ciência, Tecnologia e Inovação; Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Gestão Pública.

Embora as mulheres representem pouco mais da metade da população brasileira (51,7%), esse número não é refletido nas posições ocupadas no Congresso Nacional. De acordo com o Mapa das Mulheres na Política 2019 – relatório publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela União Interparlamentar (UIP) –, o Brasil ocupa a 134ª posição, dentre 193 nações, no ranking de representatividade feminina no Parlamento – colocação pior do que países como Etiópia (24ª), Iraque (68ª) e Arábia Saudita (109ª). As primeiras posições no ranking ficam com Ruanda (1º), Cuba (2º) e Bolívia (3º). Dos 81 senadores eleitos em 2018 no Brasil, apenas 12 são mulheres. Na Câmara, as mulheres ocupam somente 77 das 513 cadeiras, e das 25 comissões permanentes da Casa, apenas 4, ou seja, 16% foram presididas por mulheres ao longo de 2019. No ranking de representatividade feminina no governo, a situação é ainda mais preocupante. O Brasil ocupa a posição 149 em um total de 188 países, tendo apenas duas mulheres entre os 22 ministros na gestão atual, um percentual de 9% contra uma média global de 20,7%. A representação majoritariamente masculina no Congresso (85%) pode ser compreendida como um retrato da distância que as mulheres ainda encontram nos espaços de poder de modo geral. Para Cibele Perillo, coordenadora de Relações Governamentais da Raízen, uma das razões para esta disparidade é que há menos mulheres candidatas do que homens. “O baixo engajamento de mulheres na política pode ser observado e associado à falta de representatividade. Com pouca visibilidade de mulheres em cargos de poder, perpetua a ideia de que a política não é lugar para a mulher”, afirma. “Isso certamente não ajuda a inspirar meninas para que se envolvam em atividades político-partidárias”, completa. Ela lembra, ainda, que este cenário se estende também às posições de poder no mundo corporativo. Segundo a pesquisa Panorama Mulher, as mulheres somam 26% das posições de diretoria, 23% de vice-presidência e 16% nos conselhos. A maior barreira para a ascensão feminina nas companhias está justamente no cargo mais alto: apenas 13% das empresas brasileiras possuem mulheres como CEOs. “O que essas duas informações nos mostram é que a política e as corporações são dirigidas por homens”, disse. O papel dos países-membros da OCDE na representatividade feminina Atualmente, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) possui 36 membros. Como principal objetivo, a OCDE busca facilitar o diálogo e promover padrões convergentes entre seus membros, a fim de aprimorar políticas públicas em importantes áreas para a sociedade. Inferir em acordos de cooperação exclusivos entre os membros e obter acesso a novos parceiros comerciais são algumas vantagens de se associar à Organização. Para isso, no entanto, é necessário comprovar que o país está alinhado diplomática, comercial e economicamente com os demais membros e obter a aprovação de cada um deles para se tornar parte do seleto grupo. E, embora o Brasil seja considerado um parceiro-chave da Organização desde 2007, sua participação efetiva como membro ainda não foi validada. Isso ocorre por diversas diretrizes que o Brasil ainda não alcançou; dos 253 requisitos exigidos pela OCDE, o país ainda precisa cumprir 171. A rigidez do processo está atrelada, também, às ações promovidas pelos países em relação às boas práticas executadas para o progresso econômico e social. É por isso que em sua maioria, os países-membros são considerados desenvolvidos. Esse patamar ainda não atingido pelo Brasil pode ser observado pelos números apresentados em relação à sua evolução nos principais indicadores sociais e econômicos em correspondência aos membros. Além desses índices, o desenvolvimento destes países pode ser descrito, inclusive, quanto aos aspectos de gestão e governança num todo – o que recai sobre a participação das mulheres na política, uma vez que países-membros, como México, Espanha, Suécia e Finlândia, por exemplo, ocupam as primeiras colocações no ranking de representatividade feminina, com a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª posição, respectivamente. Desta forma, países-membros precisam apontar para a questão da representatividade feminina e utilizar de seus recursos para assumir papéis de autoridade, a fim de indicar a necessidade de estruturar a participação da mulher na política como algo também vital para o desenvolvimento da nação. Sistema eleitoral e a participação feminina no parlamento Uma das crenças para que países membros da OCDE, considerados desenvolvidos, tenham maior representatividade feminina na política está na maneira como seus sistemas eleitorais foram concebidos. Diferentemente do Brasil, onde as eleições ocorrem por votação em lista aberta, ou seja, os votos vão para o partido, mas o eleitor vota no candidato, nas listas fechadas cada partido apresenta uma lista com os candidatos que disputarão os cargos e os primeiros têm prioridade – sendo eleitos antes que os demais. Dessa maneira, os eleitores têm conhecimento sobre as listas antes das eleições e, após a votação com os votos contabilizados, as cadeiras disputadas serão distribuídas entre os partidos de maneira proporcional à quantidade de votos recebidos em suas respectivas listas. Uma das principais diferenças entre as listas é que no sistema aberto, os candidatos ainda podem manter suas campanhas independentes do partido, considerando o fato de que recebem os votos diretamente. Já no sistema fechado, os candidatos são selecionados pelos partidos de forma fixa e não há desvinculação do partido, uma vez que o eleitor deposita o voto no conjunto de candidatos expostos na lista de cada partido e não mais diretamente a um candidato único. Este modelo pode trazer mais força aos partidos e maior alinhamento ideológico, além de determinar quais são os candidatos que estarão no topo da lista e, portanto, mais próximos de serem eleitos. Isso permitira aos partidos diminuir a desigualdade entre gêneros ao optar pela inserção de mais mulheres em suas listas. Outra possibilidade é o sistema eleitoral de voto misto, que funciona com o partido apresentando um nome para a disputa no distrito e uma lista para a disputa no Estado. O eleitor define seu candidato no primeiro voto e o partido no segundo. Essa modalidade foi adotada pela Alemanha, país-membro da OCDE e que figura em 46º no ranking de representatividade feminina. No Brasil, ambos os modelos, por lista fechada e mista, foram submetidos à votação do Congresso a fim de reconfigurar o sistema eleitoral. No entanto, nenhuma das propostas foram aprovadas. A representação feminina na América Latina De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o número de mulheres presentes em congressos e parlamentos latinoamericanos passou de 22% para quase 30% entre 2008 e 2018. O crescimento, no entanto, em nada tem a ver com o Brasil. O movimento foi liderado por países como Cuba, Bolívia e México, e por países caribenhos como Nicarágua e Costa Rica, os quais têm mais de 40% de mulheres em cargos políticos nas últimas eleições. Segundo a União Interparlamentar (UIP), o Brasil é considerado um dos piores países da América Latina em relação à representatividade feminina, ocupando o terceiro lugar em menor representação parlamentar. No ranking, a taxa brasileira é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde 1940. Apesar disso, de acordo com Perillo, “a nossa situação, por incrível que pareça, é melhor hoje do que em eleições anteriores, pois em 2018 houve um acréscimo no número de mulheres eleitas.” Em 2014, as mulheres ocuparam somente 51 cadeiras da Câmara dos Deputados. Ela ressalta, ainda, que apensar do pequeno avanço, foi necessário instituir uma cota, por força de lei, para que a participação das mulheres na política pudesse ser maior. Em 2009, durante uma “minirreforma” política, passou a ser obrigatória a cota de no mínimo 30% e máximo de 70% para a participação de determinado gênero – uma forma de contribuir para o aumento de candidaturas femininas. Além disso, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos políticos devem destinar pelo menos 30% de recursos de financiamento de campanha e do tempo de propaganda gratuita para mulheres. A questão é que, ainda assim, as lideranças partidárias ainda são hegemonicamente masculinas e, aparentemente, não elevam a problemática da baixa representatividade feminina como um problema ser endereçado. “As estruturas sociais e a construção cultural ainda atribuem à mulher o papel de cuidadora do lar e da família. Os homens se sentem mais livres para se engajar em política, porque, no fundo, são mais livres para se engajar em qualquer coisa que queiram, enquanto as mulheres ainda carregam responsabilidades designadas séculos atrás, com modelos de sociedade e de trabalho bastante diferentes. Esta assimetria de papéis é limitadora”, afirma Perillo.