O Legislativo e a Transformação Digital

A transformação digital tem sido uma das principais pautas debatidas pelos mais diversos atores da sociedade nos últimos tempos. Com a alta na penetração da internet no Brasil, o tema tem ganhado destaque em quase todos os setores da economia e alcançado, também, os governos.

Em pesquisa elaborada pela Bússola Tech – empresa que busca conectar cidadãos e seus representantes, por meio da implementação de processos de transformação digital no poder público –, em 2019, foi possível determinar algumas aplicações do uso de tecnologia no legislativo. Luís Kimaid, CEO e cofundador da Bússola Tech explica que, para isso, a aplicação de tecnologia no processo legislativo foi dividida em quatro grandes eixos: digitalização de processos de documentos; disponibilização de informações e dados, ferramentas de participação na elaboração de proposituras; e uso intensivo de inteligência artificial. Para ele, o objetivo da transformação digital legislativa é o aprimoramento da efetividade do processo legislativo, representada na melhoria da produção legislativa.

“A premissa do que convencionou-se chamar de LegisTech é a qualificação do processo legislativo, com uma arquitetura que privilegia a Casa como um espaço de condução do conhecimento que já está presente na sociedade e precisa de processos e ferramentas para melhor canalizá-lo”, afirmou. Em relação aos benefícios do uso de tecnologia no legislativo brasileiro, Kimaid afirma que “a Casa Legislativa, por sua natureza que busca a construção de consensos, é um late adopter de novas metodologias e ferramentas, e isso deve permanecer. Contudo, essa mesma característica permite a experimentação e a incidência da sociedade nos processos de tomada de decisão.”

Nesse sentido, o papel do legislativo na construção de interações inovadoras com a sociedade, segundo Kimaid, consiste no fato de que as Casas Legislativas têm uma capacidade única no Poder Público, de testar novas ideias, com baixo custo político, social e econômico, dada a sua descentralização, representada pelos mandatos parlamentares. “É possível pensar em soluções que passam pela implementação em menor escala. Isto se dá através do uso do espaço de mandatos individuais ou grupos para testar ideias e construir expertise com teste em campo, com input de dados e experiência dos usuários envolvidos”, explica.

Dessa forma, partindo de uma premissa onde a Casa Legislativa é um espaço de condução do conhecimento já existente na sociedade, é possível que este espaço seja usado pela sociedade civil organizada, startups, iniciativa privada e academia para a construção de novas formas de exercício da atividade parlamentar. “Um processo de transformação digital não deve ser limitado aos grupos de inovação dentro das casas legislativas, mas sim, contemplar a participação de outros atores da sociedade. A construção de uma agenda de transformação digital no legislativo parte desta premissa de abertura para a sociedade civil de forma qualificada”, completa.

A democracia digital e os desafios da transformação no parlamento

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pela primeira vez, quase dois terços da população brasileira possui conexão com a internet. O estudo We are Social, da americana Hootsuite, reforça o crescimento exponencial do uso da internet no país: o brasileiro navega, em média, nove horas por dia.

Com uma sociedade cada vez mais conectada, a organização de redes que se formam por meio de amplas coalizões com vínculos horizontais e conexões entre elementos diversos tem sido facilitada, assim como o custo cada vez mais baixo para acessar espaços de debate traz à tona a possibilidade de participação no processo decisório, para amplas camadas da população. “Dessa forma, a incidência política é recondicionada, potencializando debates acerca de mudanças em dinâmicas políticas e institucionais que podem levar ao processo de transformação digital”, afirma Kimaid.

O processo para a construção de uma democracia digital, no entanto, apesar de avançado, impõe uma série de desafios. Para Kimaid, ao olhar sob uma perspectiva global, é possível ver países com iniciativas de implementação de tecnologia para solucionar desafios do poder executivo muito avançadas, enquanto as Casas Legislativas permanecem com processos inalterados, sem usar ferramentas que poderiam melhorar a sua efetividade. Ele explica que isso se deve aos fatores históricos e culturais das Casas, que precisam ser compreendidos para que possíveis soluções estejam alinhadas ao desejo de manter a tradição do processo legislativo em algumas dinâmicas. Para ele, os regimentos internos e demais nomenclaturas utilizadas em outros parlamentos ainda não contemplam um modelo de parlamento efetivamente digitalizado.

“A mera réplica destas regras para uma dinâmica digital pode gerar incompreensão e resistência por parte dos atores envolvidos no processo. É fundamental que os casos de sucesso sejam compartilhados para que aquelas pessoas que correram risco em implementar um projeto do tipo sejam reconhecidas e empoderadas, assim como mostrar à aquelas casas que ainda não começaram seus processos de transformação digital”, afirma.

Ele ressalta, ainda, que entre as maiores dificuldades para a implementação de projetos de transformação digital legislativa estão o acesso à expertise e tecnologia, o apoio político na Casa legislativa e a aversão ao risco. Já no caso das Câmaras Municipais, especialmente as de pequeno porte, a maior dificuldade é o acesso à mão-de-obra capacitada para desenvolver projetos nesta área, assim como o acesso à tecnologia.

Apesar das adversidades, na comparação com outros países, segundo avaliação de Kimaid, o Brasil – em termos de transformação digital no poder público – vem galgando espaço de destaque, seja pelo desenvolvimento do Sistema de Deliberação Remota (SDR), seja pela rápida adoção (ainda em maioria nas capitais) de protocolos de melhorias em processos voltados para a digitalização, seja pelo aumento da velocidade de digitalização de serviços públicos.

“Ainda há muito trabalho pela frente a ser feito pelo poder público brasileiro, principalmente no que tange conectar o que está acontecendo e desenvolver serviços digitalizados que proporcionem uma melhor experiência ao cidadão, contudo podemos afirmar que nos últimos 4 anos, ao menos, o Brasil vem ganhando destaque em transformação digital em comparação a diversos países que geralmente vem à nossa mente quando pensamos em tecnologia”, declara.

O futuro da inovação no Poder Público

Segundo Kimaid, a inovação na gestão pública pode ser compreendida sob três principais óticas: melhorar algo que já existe para ampliar o impacto positivo da organização na sociedade; adaptar algo já previamente testado para um novo modelo de forma a tornar seu impacto mais exponencial; e desenvolver algo completamente novo para atingir ou superar uma ou mais metas organizacionais.

“Tendo isso em mente, as projeções, ainda mais considerando o cenário atual, indicam que a curva de adoção e criação de processos e implementação de tecnologia no poder público cresça de forma histórica. Percebemos que a pauta vem sendo cada vez mais abraçada e implementada na gestão pública como um todo”, afirma.

Para se ter uma estimativa, houve um grande salto da quantidade de laboratórios de inovação existentes no último ano, que passou, em média, de 2 para 32. “É preciso favorecer os elementos que agem como catalisadores da inovação pública, como metas organizacionais claras, reais e efetivas, criação de uma sandbox que propicie a valorização de tentativa e erro, criações de incentivos e prêmios de inovação, por exemplo. Para que essa projeção se cumpra, também é necessário fortalecer a tríplice hélice do ecossistema de inovação, trazendo para perto do setor público os demais agentes, como academia, iniciativa privada, startups e terceiro setor. Com isso, facilitamos a troca de experiências, a descoberta e o desenvolvimento de soluções, além do maior entendimento desses agentes”, completa.

Sobre a transformação digital de forma geral e o trabalho realizado pela Bússola Tech, Kimaid reitera que “os processos de natureza cidadã precisam estar conscientes de qual o impacto na experiência do indivíduo no exercício da cidadania que cada mudança pode causar. Projetos que busquem a transformação digital na sociedade precisam ter em sua centralidade o impacto demandado pelo cidadão e a construção de mecanismos que incluam aqueles que ainda não estão preparados”.