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Um dos princípios estabelecidos em qualquer democracia se baseia no conceito de representatividade. Por definição, as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, se organizam das mais variadas formas para defender seus interesses. A participação da sociedade civil no desenho e formulação de políticas públicas no Brasil tem ganhado cada vez mais espaço – especialmente por meio da atuação de grupos de interesse, ou seja, organizações frequentemente voluntárias compostas por indivíduos que possuem interesses semelhantes. Diferentemente de partidos políticos, os grupos de interesse não integram um governo ou, ainda, se opõem, necessariamente, a ele, mas atuam com base no poder de influência . Desta forma, ainda que suas atividades se desenvolvam de maneira correlata à política, seus esforços estão concentrados em obter resultados efetivos para o grupo da sociedade o qual representam. Sendo assim, o principal papel destes grupos é representar os cidadãos. Isso porque sua atuação permite que a população possa participar do processo político e experiencie a cultura política. Este papel é de extrema importância, uma vez que a participação cidadã é restrita, acontecendo, na maior parte das vezes, por meio de sua ação durante o período das eleições. É neste contexto que as atividades de grupos de interesse se mostram fundamentais para o exercício da participação social. Além do voto, os grupos são responsáveis por atuar entre os intervalos das eleições, fiscalizando e pressionando as tomadas de decisão por parte do poder público. Ao cidadão comum cabe escolher um candidato capaz de representa-lo e tentar elegê-lo; aos grupos, a missão de viabilizar propostas. Com isso, os grupos de interesse oferecem, ainda, aos cidadãos a possibilidade de compreender melhor sua capacidade democrática. Ao aprender sobre o processo político e obter consciência de seus reais interesses, os indivíduos engajados têm a chance de entender, com maior lucidez, de que forma podem e precisam ser beneficiados. O poder da influência Para além da inclusão da sociedade nos processos políticos, ao dialogar com a população, os grupos de interesse conseguem reunir informações relevantes para orientar as autoridades em relação aos impactos, negativos ou positivos, de suas decisões para a formulação de políticas públicas. Dessa forma, seus esforços culminarão na elaboração de análises, dados e argumentos sólidos que nortearão um trabalho persuasivo de conversão. A importância desta atuação também consiste no fato de que, diante da diversidade de grupos existentes, é preciso construir posicionamentos e alegações irrefutáveis – considerando que grupos adversários também estarão atuando sobre os decisores. Neste aspecto, vale ressaltar que fortalecer um argumento próprio possui mais valor do que refutar o oponente. Diante de uma pauta em que vários grupos de interesse estejam atuando, o objetivo prevalece o mesmo para ambos: pressionar o governo para obter uma decisão favorável ao seu grupo de interesse. O poder de influência e a capacidade de construir argumentos robustos, que possam, ainda, contrapor adversários, são, portanto, peças-chave para a atuação dos grupos de interesse em suas estratégias. Estas questões evidenciam a organização e a participação como qualidades fundamentais para a defesa de interesses de determinado grupo, levando em conta que conseguir uma decisão benéfica depende do quanto esta associação está alinhada e municiada de informações que permitam articular os interesses representados. A combinação destas premissas é indispensável, especialmente porque, sem o levantamento de informações e a relação com as questões da sociedade, falta conhecimento para que as autoridades possam avaliar todos os aspectos das causas debatidas. Ou seja, o tratamento das informações e a defesa de argumentos permite que as decisões tomadas tenham mais transparência. Legitimação, pluralidade e o papel do capital É fato que o exercício contínuo da influência dos grupos de interesse e as atividades de lobby contribuem significativamente para a efetividade do trabalho exercido. Além disso, a atuação por parte destes grupos, que se relacionam fundamentalmente com as relações institucionais e governamentais, está absolutamente legitimada. A criação de diversos grupos e a atuação da sociedade estão solidificadas na concepção do direito liberdade à manifestação, acompanhamento e fiscalização do poder público . Foi justamente diante da diversidade (de povos, ideologias e causas) que os grupos de interesse surgiram, a fim de assegurar princípios básicos de direitos civis, por exemplo. A representatividade despontou, inclusive, para que minorias da sociedade pudessem ter seus interesses alcançados. Com a pluralidade, grupos puderam ser organizados com base no interesse das pessoas. No entanto, com a explosão no número de atividades de todos os tipos de organização, o que parecia ter sido uma solução, deu margem para a criação de um novo problema. Grupos com alto poder aquisitivo, que contam com financiamento, passaram a conseguir mais atenção. Na democracia pluralista, alguns grupos tiveram privilégios excessivos na influência de determinados assuntos. Um exemplo disso é que, a disparidade de capital entre os grupos possibilitou que algumas organizações obtivessem melhores resultados quanto ao seu poder de influência em relação a campanhas políticas patrocinadas. Privilégios como este atravessaram a sociedade, causando um grande desequilíbrio. No Brasil, desde que a reforma eleitoral aconteceu, o financiamento privado de campanhas eleitorais foi proibido, obrigando partidos políticos a buscar outras maneiras para lidar com a redução de verbas. Para minimizar esta questão, foi aprovado, então, com a reforma política, a instituição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). As reformas delimitaram as possibilidades para o financiamento de campanhas. Apesar disso, a medida trouxe um paradoxo; visto que candidatos ricos passaram a ser privilegiados tanto em suas companhas como no alcance de sua comunicação. A reforma, portanto, colocou os grupos de interesse novamente em posição de um considerável desequilíbrio. Por essa razão, atuar com estratégia e fortalecer o posicionamento, com argumentação clara e imbatível, é essencial para minimizar a força do poder econômico que oferece a alguns mais acesso aos tomadores de decisão.

No contexto atual, de firmes posicionamentos políticos, polarização e uma realidade econômica instável, a diplomacia empresarial assume um papel ainda mais importante do que já desempenharia em um cenário de crescimento econômico. Qualquer variável de influência que surja da política é determinante para o sucesso ou fracasso de um negócio. No caso das empresas ou organizações com atividade internacional, estar atento ao contexto político e regulatório de cada local é condição essencial para o bom resultado das atividades. Recentemente, o Congresso aprovou a MP da Liberdade Econômica, ao mesmo tempo em que propôs — ainda que não tenha aprovado —, limitar o percentual cobrado pelos aplicativos de mobilidade, ou seja, posicionamentos divergentes. Isso nos mostra que compreender e acompanhar a atividade parlamentar já são atividades complexas no âmbito nacional, quanto mais no global. É diante dessa realidade que a diplomacia empresarial assume papel que lhe cabe: buscar prever e minimizar os efeitos das variáveis políticas nos negócios no cenário global. Neste artigo, vamos entender melhor essa atividade e refletir sobre como aplicá-la. O que é diplomacia empresarial Imagine o caso de uma indústria química internacionalizada. Ela usa um princípio ativo em seus produtos que corre o risco de ser proibido em um determinado país. Quem no organograma da empresa é o responsável direto por eliminar ou minimizar os efeitos dessa ameaça? Um colaborador da produção certamente não teria todas as informações e autonomia para resolver essa questão da melhor maneira, bem como a condição de articular uma solução no prazo necessário para evitar danos aos negócios da empresa. A diplomacia empresarial é uma atividade que serve de ponte entre os envolvidos nesse tipo de situação. Ela representa a empresa no cenário externo e elabora uma estratégia de médio e longo prazo para consolidar a organização nesse mercado. É uma atividade multidisciplinar, que exige conhecimentos da área de gestão, política, legislação internacional e do trato de vários agentes envolvidos, como ONGs, agências reguladoras, agências de fomento e parceiros globais. Ou seja, além da solução de crises, como a que citamos no exemplo, a diplomacia empresarial tem a função de representação, com o objetivo de melhorar o posicionamento da organização no mercado internacional. O crescimento desse mercado Trata-se ainda de um mercado novo no Brasil, mas com tendência de expansão. Embora seja mais comum em grandes organizações, há um novo espaço de atuação, que está nas startups — especialmente as do setor de tecnologia. Os grandes investidores dessas empresas procuram negócios com capacidade de escala, o que torna a internacionalização uma tendência natural dessas empresas. Como elas têm natureza disruptiva, estão sujeitas a eventuais ameaças protecionistas e regulações pensadas para outros modelos de negócio, já que a inovação demora a ser incorporada pela legislação, que tem seu ritmo próprio. Ainda que a competência para a celebração de acordos internacionais seja do Estado, é natural a necessidade de que negociações mais específicas sejam executadas pelas próprias empresas. Além disso, há claro aumento nas discussões sobre a regulamentação do lobby e das interações que ocorrem em âmbito internacional. Contadores indianos prestam serviços para escritórios estadunidenses, bem como atendentes de telemarketing centralizados em uma localidade qualquer do mundo podem atender ao seu pedido em um drive-through do outro lado do planeta. O profissional que atua na diplomacia empresarial Embora exista uma demanda crescente pela diplomacia empresarial, não há profissionais qualificados em número suficiente no Brasil. Nossos cursos não preparam para esse tipo de atividade que, como adiantamos, exige qualificação multidisciplinar. A fluência no inglês é, sem dúvidas, um requisito indispensável, mas o ideal é saber se comunicar em outros importantes idiomas. Também é preciso desenvolver a capacidade e o conhecimento necessários para analisar e avaliar cenários, negociar, representar, acordar interesses, mitigar conflitos e, como consequência, trazer resultados positivos estratégicos para a organização. A liderança é uma das competências determinantes para mover várias pessoas em torno de um mesmo objetivo. Basicamente, é isso que as atividades empreendedoras fazem: unem agentes de diferentes crenças, ideologias e capacidades, presentes em vários setores de uma cadeia produtiva, em torno de um mesmo propósito, que vai beneficiar todos. No entanto, essa sinergia não é tão orgânica e natural como seria desejável. Ainda assim, um diplomata corporativo pode, perfeitamente, trabalhar para criar os estímulos certos para alinhar interesses diversos. Isso significa que o objeto principal da atuação desse profissional não é um acordo ou objetivo estratégico, pois esses são produtos do seu trabalho. A atribuição principal depende, justamente, da habilidade de lidar com “gentes” — no plural, porque são diversas, com culturas diferentes, visões particulares e valores específicos. A partir desse ponto de vista, podemos concluir que a diplomacia empresarial depende fortemente de um vasto conhecimento sobre diferentes culturas, hábitos de compra e até mesmo gostos artísticos. Agora, garanta o recebimento em primeira mão de conteúdos relevantes para a sua atividade: assine nossa newsletter!

A diversidade no mercado de trabalho já é uma realidade. Se ainda não podemos dizer que a representatividade nas empresas seja igual à da população, é inegável que a composição vem mudando tanto na iniciativa privada quanto no poder público. Isso não é positivo apenas para os trabalhadores, que, afinal, encontram seus devidos espaços, mas também para os próprios empregadores. Um estudo feito pela empresa de análise e pesquisa DDI e pela Ernst & Young mostra que as mulheres representam 29% dos papéis de liderança nas empresas, em termos globais. A mesma pesquisa aponta, no entanto, que as empresas que tiveram 30% de diversidade de gênero, com mais de 20% de mulheres em nível sênior, alcançaram resultados financeiros melhores que as demais. O levantamento conclui que, onde existe uma diversidade significativa, a chance de alcançar crescimento sustentado e lucrativo é 1,4 vez maior. Neste artigo, vamos entender a importância da diversidade no mercado de trabalho, considerando os aspectos sociais, para as empresas e também no Congresso Nacional. Acompanhe! Aspectos sociais da diversidade no mercado de trabalho A promoção da pluralidade no mercado de trabalho beneficia a sociedade como um todo. Quando a empresa adota políticas mais inclusivas, ocorre uma distribuição de oportunidades. Isso, por si só, reduz desigualdades como as de gênero e raça; em última instância, promove uma redistribuição de renda. Além disso, as organizações que têm um quadro de colaboradores plural tendem a criar produtos e serviços que englobam diversas visões. Isso também gera um impacto positivo para a sociedade, uma vez que os diferentes grupos se sentem representados e conseguem se identificar com aqueles produtos e, logo, com a marca. Um exemplo que hoje parece anacrônico, mas não é tão antigo, é o das bonecas negras. Durante muitos anos, as bonecas eram todas brancas, loiras e de olhos claros. O resultado era que as crianças negras não conseguiam encontrar um modelo com o qual se identificassem. Essa é uma realidade que ficou para trás, pois atualmente o mercado contempla os mais variados biotipos e situações. Importância da diversidade para as empresas A diversidade nas organizações não traz benefícios apenas para a sociedade, mas para as próprias marcas. Em primeiro lugar, o público valoriza as empresas sustentáveis e socialmente responsáveis, logo isso melhora a imagem e a reputação das empresas e gera valor para a marca. Além disso, passa a ser um diferencial competitivo, ajudando a empresa a se diferenciar da concorrência. Aqui, podemos lembrar do sucesso da “Campanha pela Real Beleza”, que a Dove lançou em 2004 e que foi um marco divisor na forma como as marcas representavam as mulheres na publicidade. As organizações que prezam pela pluralidade também entendem que talento não escolhe gênero, cor, orientação sexual ou capacidades físicas. As empresas que privilegiam o padrão homem branco, cisgênero, heterossexual, deixam de fora um enorme contingente de pessoas e é muito possível que nele esteja o profissional mais adequado para aquela vaga. Vale lembrar também que o público é diverso. Como produzir para um público plural a partir de uma visão única? Ter uma equipe diversificada vai proporcionar pontos de vista distintos, o que estimula a criatividade e a capacidade de pensar também em como atender toda a gama de clientes. A diversidade no Congresso Nacional O campo político é tradicionalmente dominado por homens, mas isso também vem mudando aos poucos. Nas últimas eleições para o Poder Legislativo, em outubro de 2018, a bancada feminina na Câmara dos Deputados cresceu de 53 para 77 parlamentares. Considerando que havia 513 vagas, elas passaram a ocupar 15% da Casa, contra 10% na legislatura anterior. Embora o número ainda esteja muito longe da representação da mulher na sociedade (51%), ele vem subindo de forma consistente eleição a eleição. Reportagem da Folha de S.Paulo lembra que, em 1998, apenas 29 candidatas foram eleitas, o que corresponde a 6% das vagas. Elas só atingiram os dois dígitos percentuais na eleição de 2014, com 51 deputadas eleitas. A última eleição também trouxe uma representatividade nova para o Congresso, com a chegada da primeira mulher indígena, Joenia Wapichana, de Roraima, que é advogada e foi a oitava mais bem votada do estado. No Senado Federal, em que 54 das 81 cadeiras estiveram em disputa em 2018, foram eleitas sete mulheres, mantendo-se o número obtido em 2010. A implementação da cultura da diversidade Quando se quer mudar uma situação, é preciso ter um plano para isso e, principalmente, colocá-lo em prática, porque mudar uma cultura não é algo fácil nem rápido, mas é possível. Assim, não basta simplesmente contratar um monte de gente com características diferentes, é preciso criar mecanismos para que essa diversidade funcione bem dentro da empresa ou da instituição em que estiver sendo implementada. Quando se contrata pessoas com perfis diferentes, deve-se levar em consideração que elas vêm de meios diferentes e que elas pensam de outra forma. Assim, para que a diversidade produza os resultados positivos que todos esperam, é preciso criar mecanismos que facilitem a interação entre os colaboradores e incentivem a construção de relações sólidas. Por isso, o primeiro passo é fazer um diagnóstico preciso e honesto da instituição e entender qual o nível de maturidade que ela tem para lidar com a diversidade. A partir disso, será necessário fazer uma revisão da cultura organizacional, criando um ambiente mais aberto, conscientizando os funcionários e incorporando os aprendizados interculturais nos treinamentos. É importante que o RH estabeleça políticas inclusivas que valorizem todos os colaboradores. Para isso, é preciso estruturar os recrutamentos de forma que eles sejam capazes de atrais pessoas de outras origens e culturas. Passa, também, pela capacitação das lideranças, para que elas consigam lidar com as particularidades e saibam coordenar pessoas com perfis diferentes. Por fim, é importante elaborar indicadores que possam medir o impacto das medidas implementadas. Um dos mais importantes é o índice de turnover. No entanto, o mais fundamental é que tudo seja acompanhado antes, durante e após as mudanças, de forma contínua. Vimos como tem se dado o aumento da diversidade no mercado de trabalho e no Congresso Nacional. Para que as mudanças ocorram, é preciso trabalhar ativamente por elas, mas os resultados sempre chegam. Gostou do artigo? Aproveite para assinar nossa newsletter e receber outros conteúdos relevantes como este diretamente na sua caixa postal!

O profissional de Relações Institucionais e Governamentais (RIG) vem sendo cada vez mais requisitado pelas organizações, uma vez que as informações levantadas a partir do monitoramento legislativo são muito importantes para a tomada de decisões estratégicas. Esse monitoramento acontecia, até pouco tempo, de forma manual, em que uma equipe extensa tinha que compilar uma quantidade expressiva de informações diariamente. Hoje, no entanto, graças à tecnologia da informação, esse profissional pode acessar uma ferramenta mais confiável e menos suscetível a erros. Ainda há muitas dúvidas a respeito do tema, por isso vamos tratá-lo com mais detalhes, neste artigo. Afinal, qual é a conexão entre relações governamentais e tecnologia, como esta se aplica ao monitoramento legislativo e de que forma as organizações podem utilizar esses dados? Acompanhe, a seguir! Qual o impacto do monitoramento legislativo para o profissional de RIG? O bom andamento dos negócios depende de uma série de fatores, como mercado interno, externo e bases de consumo. Depende também das decisões tomadas pelo Poder Legislativo, cujos projetos e emendas podem interferir diretamente em vários setores da empresa. Dessa forma, é imprescindível que o empresário tenha dados referentes ao monitoramento legislativo, com acompanhamento dos trâmites nas esferas federais, estaduais, distritais e municipais. Para que os diretores da organização acompanhem discussões com temas de interesse e acessem informações relevantes sobre áreas diretamente envolvidas com determinada decisão. Esse levantamento de dados é um trabalho extenso. Já que além das duas casas federais, são 26 assembleias estaduais, mais a Câmara Distrital, e as municipais. Sendo que a Câmara Distrital do Distrito Federal tem função dupla, de município e de estado. Há material protocolado constantemente e as proposições tramitam de uma casa para outra, podendo ser votadas ou arquivadas. Alguns desses textos podem afetar diretamente o negócio. Nem sempre as proposições prosperam, mas muitas vezes é necessário atuar. Assim, cabe aos profissionais de relações governamentais , responsáveis por esse monitoramento dentro das organizações, lidar com uma quantidade expressiva de dados e, mais do que isso, fazer uma leitura estratégica deles. Por isso, há a necessidade de acompanhar todos os processos com assiduidade e precisão, sobretudo com os assuntos que são relevantes para o negócio da organização. Como a tecnologia pode impactar as relações governamentais? Até pouco tempo, antes do advento da computação, todo esse volume de informação era computado manualmente, o que exigia que houvesse correspondentes em ambas as Casas Federais e nas Câmaras de interesse, além de estagiários montando planilhas de dados e agendas de votação. Ou seja, uma tarefa totalmente analógica e presencial. O trabalho era feito com as ferramentas disponíveis, mas estava sob uma vulnerabilidade muito grande, com um risco alto de erros humanos. Fora isso, quando havia necessidade de buscar alguma informação específica, sobre um determinado projeto de lei, por exemplo, era necessário acessar pastas físicas, o que fazia com que a pesquisa fosse demorada e com chance de equívocos. O uso da tecnologia da informação modificou a forma de trabalhar de todos os setores, inclusive nesse cenário, ao disponibilizar ferramentas capazes de montar uma base de dados mais segura, com informação precisa e mecanismos avançados de busca. A tecnologia tem sido uma grande aliada dos profissionais de relações institucionais e governamentais. Há, inclusive, uma plataforma criada especificamente para atender a essa demanda, a Inteligov. Um software 100% digital, que faz monitoramento dos discursos, permite que as estratégias sejam discutidas em conjunto, possui busca automatizada, incluindo palavras-chave, e relatórios. A plataforma monta o banco de dados captando as informações das duas Casas e de várias fontes oficiais, como as proposições protocoladas e decisões disponibilizadas no site das Casas Federais e Diário da União, e da transcrição dos discursos feitos pelos parlamentares. A partir daí, é feita toda uma estrutura de dados na plataforma, permitindo que o monitoramento legislativo seja ágil e eficaz, de forma que a organização não seja surpreendida com a aprovação de projetos que a afete de alguma maneira. A Inteligov pode ser uma boa ferramenta para empresas de variados ramos, já que pode atender profissionais de RIG de diversos segmentos. Como o profissional de RIG atua junto aos parlamentares? Monitorar o Poder Legislativo é uma das funções do profissional de RIG, mas não apenas isso. Também está sob suas tarefas atuar junto aos parlamentares para discutir proposições, podendo até auxiliá-los na elaboração de projetos ou emendas. Isso porque há muitos projetos mal escritos, desconectados do setor para o qual a lei proposta se aplica. Por exemplo, um parlamentar pode apresentar um projeto sobre mineração a partir da requisição de alguém de sua base. No entanto, em alguns casos, não dispõe de assessores especializados no assunto, ou o segmento em questão sofre alguma mudança significativa em suas funções ou mercado. Há chances desse texto ser levado adiante mesmo incompleto, de forma que interfira nos negócio desse segmento. Assim, o profissional de RIG terá que se aproximar do deputado ou senador, sugerindo modificações, levando dados sobre o setor, fazendo comparativos com leis anteriores ou decisões internacionais a respeito do tema. Para apresentar a eles os dados corretos, é necessário tê-los estruturados. São as informações estratégicas compiladas a partir do banco de informações que vão indicar quais projetos estão em votação, que parlamentares falam sobre o tema e a qual espectro político estão aliados. Além disso, as ferramentas avançadas de busca do próprio software conseguem disponibilizar material de anos anteriores e outras casas. Qual o impacto do Big Data na estruturação de informação? O Big Data é essencial para definir quais dados são relevantes para determinada organização. O sistema inteligente não tem limites de uso de palavras-chave para buscar temas. Por exemplo, se a organização é uma mineradora, a pesquisa pode ser feita por palavras como mineração, exploração de minério, entre outras. Para dar mais clareza ao tema, são 81 senadores eleitos e se cada um deles fizer um discurso por mês, serão 972 discursos por ano. Se, ao precisar interceder junto a um parlamentar por conta de uma decisão, for necessário analisar todos os discursos do ano anterior, a ação se torna lenta e fadada ao fracasso. Por outro lado, um software permite uma busca otimizada pelo tema, e as chances de sucesso são muito maiores. É isso que faz o Business Intelligence, que tem como principal objetivo apoiar as decisões da organização a partir da estruturação dos dados. Isso vale também para a análise de riscos, permite que parlamentares que tratam corriqueiramente sobre determinado tema sejam acompanhados diariamente e que a organização entenda para qual rumo as proposições dele vão levar. Os primeiros sistemas que existiram eram de input manual, em que o usuário precisava assinalar manualmente as informações, por exemplo: “Projeto 1 encaminhado para votação no Senado”, “Comissão de Direitos Humanos tem novo relator”. No entanto, o preenchimento manual tornava o processo demorado e, muitas vezes, entregava informação de baixa qualidade. Com a plataforma Inteligov, todo o trabalho é digital e não há ninguém acrescentando informação manualmente, isto é, é 100% digital. Assim, há dois pontos positivos: diminuição do risco de erros e do tempo gasto para buscar informação. O fato de o sistema ser 100% digital não significa que é rígido ou que dificulta a interação com o usuário. Ao contrário, ele tem uma autonomia grande, podendo escolher o que quer ver, determinar ordem de importância, urgência, risco ou oportunidade e, a partir dessas informações, serão gerados dados, gráficos e sugestão de atuação. Qual a relevância de um sistema que emite informações sobre a votação dos legisladores? Conseguir acompanhar e levantar informações nas votações dos legisladores e fazer um acompanhamento praticamente em tempo real são vantagens incríveis para qualquer empresa que precisa atuar junto aos parlamentares para aprovar medidas e projetos. Os dados coletados são riquíssimos e podem ser cruzados com outras informações, de modo que é possível gerar o perfil de cada um dos parlamentares e entender a forma de atuação das bancadas. Como o parlamentar se comportou diante da votação? Sobre quais assuntos ele se pronuncia? Com que frequência? Ele se exime de algum tema? Estar a frente de alguma comissão? A partir daí, é possível gerar gráficos de fidelidade partidária a fim de tomar decisões, ou seja, o profissional de RIG terá dados e informações concretas para montar sua estratégia de atuação. Gostaria de saber mais a respeito do assunto? Entre em contato e conheça detalhes sobre as funcionalidades de nossa plataforma.

Anualmente, o Governo Federal tem a missão de construir um planejamento para a elaboração de orçamento público capaz de contemplar todas as despesas fixas e as estimativas de receitas a serem obtidas. Este processo, conhecido como Lei Orçamentária Anual (LOA), é responsável por orientar a administração de recursos – oriundos da arrecadação de impostos, taxas, contribuições, entre outros – por parte do poder público e, uma vez detalhados todos os gastos, cabe ao governo gerenciar as prioridades de investimento do país e à sociedade fiscalizar e acompanhar o uso do dinheiro público. Reconhecida como um importante instrumento para a gestão pública, a LOA tem, essencialmente, como sua principal função indicar quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano. Sendo assim, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento estabelecido. A tramitação da Lei Orçamentária Anual O processo de elaboração do orçamento é constituído por diversas etapas, sendo os estados e municípios também responsáveis por criarem seus próprios orçamentos, com a previsão de receitas e despesas. Diante de uma análise das necessidades do Brasil para o período de 12 meses, com avaliação de áreas prioritárias para receber investimentos, é fundamental que a sociedade civil, cidadãos comuns e profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG), sobretudo, estejam atentos ao desenvolvimento do orçamento. Isso porque a cadeia de aprovação se dá pela proposta de planejamento desenvolvida pelo Poder Executivo e segue para a validação do Congresso Nacional, onde deputados e senadores eleitos influenciarão o orçamento para adequá-lo às necessidades de seus representados. Para orientar o planejamento são propostos, então, pelo Executivo três tipos de leis orçamentárias no país, sendo o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, por fim, a Lei de Orçamento da União (LOA). O PPA deve ser enviado para apreciação do Congresso até o dia 31 de agosto do ano vigente para entrar em vigor somente no ano seguinte. Sua estrutura é formulada para quatro anos e deve conter diretrizes e metas para este período, assim como a sinalização de como estas metas devem ser alcançadas. Uma vez aprovada, é a vez da LDO determinar quais metas e prioridades abordadas no PPA devem estar em evidência para serem tratadas no ano seguinte. É a partir daí, então, que a LOA é elaborada com o detalhamento de todos os gastos. Tanto a LDO quanto a LOA são definidas anualmente, sendo votadas pelos parlamentares no início do ano e no segundo semestre, respectivamente. A discussão no Congresso passa também pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada com membros de ambas as Casas. Neste processo poderão ser feitos ajustes necessários por meio de emendas, como acréscimo, remanejamento ou cancelamento de despesas, por exemplo. Após a aprovação, o projeto de orçamento volta ao Executivo e segue para a sanção do presidente da República. Com a transformação em lei, inicia-se a fase de execução e liberação de verbas. O cenário da Lei Orçamentária Anual em 2020 Publicado no Diário Oficial da União, o orçamento estimado para o exercício financeiro de 2019 atingiu o montante de mais de três trilhões (R$ 3.382.224.021.819,00), fixando a despesa em igual valor. Para a divisão de recursos, foram incluídas áreas como previdência social, saúde, assistência social e educação. Já o PPA e LOA para 2020 foram aprovados, em Plenário durante a Ordem do Dia, no último dia 20/11, e as proposições seguem em tramitação para a segunda votação no Legislativo. A estimativa para o próximo ano também ultrapassa três trilhões (R$ 3.808.633.171.252,00). As áreas de resultado constantes no projeto são: Educação, Saúde, Justiça e Segurança Pública; Desenvolvimento Humano e Social; Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer; Ciência, Tecnologia e Inovação; Infraestrutura; Desenvolvimento Econômico; e Gestão Pública.

Embora as mulheres representem pouco mais da metade da população brasileira (51,7%), esse número não é refletido nas posições ocupadas no Congresso Nacional. De acordo com o Mapa das Mulheres na Política 2019 – relatório publicado pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela União Interparlamentar (UIP) –, o Brasil ocupa a 134ª posição, dentre 193 nações, no ranking de representatividade feminina no Parlamento – colocação pior do que países como Etiópia (24ª), Iraque (68ª) e Arábia Saudita (109ª). As primeiras posições no ranking ficam com Ruanda (1º), Cuba (2º) e Bolívia (3º). Dos 81 senadores eleitos em 2018 no Brasil, apenas 12 são mulheres. Na Câmara, as mulheres ocupam somente 77 das 513 cadeiras, e das 25 comissões permanentes da Casa, apenas 4, ou seja, 16% foram presididas por mulheres ao longo de 2019. No ranking de representatividade feminina no governo, a situação é ainda mais preocupante. O Brasil ocupa a posição 149 em um total de 188 países, tendo apenas duas mulheres entre os 22 ministros na gestão atual, um percentual de 9% contra uma média global de 20,7%. A representação majoritariamente masculina no Congresso (85%) pode ser compreendida como um retrato da distância que as mulheres ainda encontram nos espaços de poder de modo geral. Para Cibele Perillo, coordenadora de Relações Governamentais da Raízen, uma das razões para esta disparidade é que há menos mulheres candidatas do que homens. “O baixo engajamento de mulheres na política pode ser observado e associado à falta de representatividade. Com pouca visibilidade de mulheres em cargos de poder, perpetua a ideia de que a política não é lugar para a mulher”, afirma. “Isso certamente não ajuda a inspirar meninas para que se envolvam em atividades político-partidárias”, completa. Ela lembra, ainda, que este cenário se estende também às posições de poder no mundo corporativo. Segundo a pesquisa Panorama Mulher, as mulheres somam 26% das posições de diretoria, 23% de vice-presidência e 16% nos conselhos. A maior barreira para a ascensão feminina nas companhias está justamente no cargo mais alto: apenas 13% das empresas brasileiras possuem mulheres como CEOs. “O que essas duas informações nos mostram é que a política e as corporações são dirigidas por homens”, disse. O papel dos países-membros da OCDE na representatividade feminina Atualmente, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) possui 36 membros. Como principal objetivo, a OCDE busca facilitar o diálogo e promover padrões convergentes entre seus membros, a fim de aprimorar políticas públicas em importantes áreas para a sociedade. Inferir em acordos de cooperação exclusivos entre os membros e obter acesso a novos parceiros comerciais são algumas vantagens de se associar à Organização. Para isso, no entanto, é necessário comprovar que o país está alinhado diplomática, comercial e economicamente com os demais membros e obter a aprovação de cada um deles para se tornar parte do seleto grupo. E, embora o Brasil seja considerado um parceiro-chave da Organização desde 2007, sua participação efetiva como membro ainda não foi validada. Isso ocorre por diversas diretrizes que o Brasil ainda não alcançou; dos 253 requisitos exigidos pela OCDE, o país ainda precisa cumprir 171. A rigidez do processo está atrelada, também, às ações promovidas pelos países em relação às boas práticas executadas para o progresso econômico e social. É por isso que em sua maioria, os países-membros são considerados desenvolvidos. Esse patamar ainda não atingido pelo Brasil pode ser observado pelos números apresentados em relação à sua evolução nos principais indicadores sociais e econômicos em correspondência aos membros. Além desses índices, o desenvolvimento destes países pode ser descrito, inclusive, quanto aos aspectos de gestão e governança num todo – o que recai sobre a participação das mulheres na política, uma vez que países-membros, como México, Espanha, Suécia e Finlândia, por exemplo, ocupam as primeiras colocações no ranking de representatividade feminina, com a 5ª, 6ª, 7ª e 8ª posição, respectivamente. Desta forma, países-membros precisam apontar para a questão da representatividade feminina e utilizar de seus recursos para assumir papéis de autoridade, a fim de indicar a necessidade de estruturar a participação da mulher na política como algo também vital para o desenvolvimento da nação. Sistema eleitoral e a participação feminina no parlamento Uma das crenças para que países membros da OCDE, considerados desenvolvidos, tenham maior representatividade feminina na política está na maneira como seus sistemas eleitorais foram concebidos. Diferentemente do Brasil, onde as eleições ocorrem por votação em lista aberta, ou seja, os votos vão para o partido, mas o eleitor vota no candidato, nas listas fechadas cada partido apresenta uma lista com os candidatos que disputarão os cargos e os primeiros têm prioridade – sendo eleitos antes que os demais. Dessa maneira, os eleitores têm conhecimento sobre as listas antes das eleições e, após a votação com os votos contabilizados, as cadeiras disputadas serão distribuídas entre os partidos de maneira proporcional à quantidade de votos recebidos em suas respectivas listas. Uma das principais diferenças entre as listas é que no sistema aberto, os candidatos ainda podem manter suas campanhas independentes do partido, considerando o fato de que recebem os votos diretamente. Já no sistema fechado, os candidatos são selecionados pelos partidos de forma fixa e não há desvinculação do partido, uma vez que o eleitor deposita o voto no conjunto de candidatos expostos na lista de cada partido e não mais diretamente a um candidato único. Este modelo pode trazer mais força aos partidos e maior alinhamento ideológico, além de determinar quais são os candidatos que estarão no topo da lista e, portanto, mais próximos de serem eleitos. Isso permitira aos partidos diminuir a desigualdade entre gêneros ao optar pela inserção de mais mulheres em suas listas. Outra possibilidade é o sistema eleitoral de voto misto, que funciona com o partido apresentando um nome para a disputa no distrito e uma lista para a disputa no Estado. O eleitor define seu candidato no primeiro voto e o partido no segundo. Essa modalidade foi adotada pela Alemanha, país-membro da OCDE e que figura em 46º no ranking de representatividade feminina. No Brasil, ambos os modelos, por lista fechada e mista, foram submetidos à votação do Congresso a fim de reconfigurar o sistema eleitoral. No entanto, nenhuma das propostas foram aprovadas. A representação feminina na América Latina De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), o número de mulheres presentes em congressos e parlamentos latinoamericanos passou de 22% para quase 30% entre 2008 e 2018. O crescimento, no entanto, em nada tem a ver com o Brasil. O movimento foi liderado por países como Cuba, Bolívia e México, e por países caribenhos como Nicarágua e Costa Rica, os quais têm mais de 40% de mulheres em cargos políticos nas últimas eleições. Segundo a União Interparlamentar (UIP), o Brasil é considerado um dos piores países da América Latina em relação à representatividade feminina, ocupando o terceiro lugar em menor representação parlamentar. No ranking, a taxa brasileira é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde 1940. Apesar disso, de acordo com Perillo, “a nossa situação, por incrível que pareça, é melhor hoje do que em eleições anteriores, pois em 2018 houve um acréscimo no número de mulheres eleitas.” Em 2014, as mulheres ocuparam somente 51 cadeiras da Câmara dos Deputados. Ela ressalta, ainda, que apensar do pequeno avanço, foi necessário instituir uma cota, por força de lei, para que a participação das mulheres na política pudesse ser maior. Em 2009, durante uma “minirreforma” política, passou a ser obrigatória a cota de no mínimo 30% e máximo de 70% para a participação de determinado gênero – uma forma de contribuir para o aumento de candidaturas femininas. Além disso, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os partidos políticos devem destinar pelo menos 30% de recursos de financiamento de campanha e do tempo de propaganda gratuita para mulheres. A questão é que, ainda assim, as lideranças partidárias ainda são hegemonicamente masculinas e, aparentemente, não elevam a problemática da baixa representatividade feminina como um problema ser endereçado. “As estruturas sociais e a construção cultural ainda atribuem à mulher o papel de cuidadora do lar e da família. Os homens se sentem mais livres para se engajar em política, porque, no fundo, são mais livres para se engajar em qualquer coisa que queiram, enquanto as mulheres ainda carregam responsabilidades designadas séculos atrás, com modelos de sociedade e de trabalho bastante diferentes. Esta assimetria de papéis é limitadora”, afirma Perillo.

A iniciativa popular no Brasil A promulgação da Constituição Federal no Brasil, em 1988, trouxe significativos avanços para o país, sobretudo quanto à construção da democracia e as novas formas de exercer o direito à cidadania. Consolidando-se como um Estado Democrático de Direito, o Brasil possibilitou à sociedade a manifestação de suas ideias e a concretização de sua participação efetiva na vida política. E, embora este movimento seja comumente ilustrado pela instituição do direito ao voto, as formas de participação social são muito mais abrangentes e abarcam outros mecanismos estabelecidos pela Constituição, como a participação direta por meio de referendo, plebiscito e a iniciativa popular, regidas também pela Lei nº 9.709/98. Diferentemente do plebiscito, quando é aberta uma consulta pública sobre determinado assunto antes que o Congresso Nacional elabore um Projeto de Lei sobre o tema, e do referendo, processo de consulta à sociedade após a elaboração de Projeto de Lei, que busca obter a “sanção” da população, a iniciativa popular é originada pela voz do cidadão, ou seja, é concedido ao cidadão comum deflagrar um processo legislativo sem o intermédio direto de um representante. Dessa forma, a iniciativa popular permite que a sociedade possa influir diretamente sobre importantes questões cotidianas ao submeter um Projeto de Lei para apreciação do Poder Legislativo. A iniciativa popular brasileira e seu processo de tramitação Reservando à sociedade o direito de propor novas leis para o país, a Constituição Federal estabelece diretrizes para este processo ao instaurar requisitos para o desenrolar da iniciativa popular nos âmbitos federal, estadual e municipal. Na esfera federal, a iniciativa pode ser exercida por meio de Projeto de Lei enviado à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco unidades da federação e com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada uma delas Em termos práticos, para que o projeto chegue até o Congresso, é necessário obter cerca de 1,5 milhão de assinaturas. Para a propositura nos municípios, a Constituição estabelece subscrição mínima de cinco por cento do eleitorado da cidade. Já no âmbito estadual e distrital, os requisitos para a apresentação de Projetos de Lei são formalizados pela Constituição de cada Estado e pela Lei Orgânica do DF. Embora este modelo permita que qualquer membro da sociedade crie um Projeto de Lei, costuma haver uma certa resistência para conseguir emplacá-lo. Isso porque, com a prerrogativa à elaboração de leis por parte dos cidadãos, muitas propostas foram formuladas. Com grande adesão da sociedade, regras mais rígidas foram impostas para que a mobilização social não afetasse drasticamente a prática legislativa no Parlamento. Por isso, é exigido, ainda, pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o documento com a assinatura de cada eleitor traga o nome completo, endereço e dados do título eleitoral, além de formulário padrão disponibilizado pela própria Câmara. Após a etapa de verificação dos dados, o processo tem início ao ser protocolado na Secretaria-Geral da Mesa – responsável por validar o número de assinaturas e os demais requisitos constitucionais. O Regimento Interno também permite que o responsável por submeter a proposta possa usar de 20 minutos no plenário para defender o seu projeto, e determina que um deputado seja designado para exercer os poderes conferidos ao autor do Projeto de Lei – podendo ser indicado previamente pelo próprio cidadão. É importante ressaltar que projeto apresentado deve tratar de um único assunto. Caso seja abordado mais de um tema central, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania deve desdobrar o projeto em proposições separadas. Uma vez preenchido os requisitos – com a validação do número de assinaturas, objeto de lei, dados do proponente –, a tramitação do Projeto de Lei ocorre normalmente nas Casas Legislativas; passando pela apresentação, discussão, votação, sanção e veto e, por último, sua publicação. Vale lembrar que durante o período de discussão, o Parlamento poderá alterar ou rejeitar o projeto. Para sugerir um Projeto de Lei, a Câmara disponibiliza uma página na internet. Projetos de Lei de iniciativa popular que viraram leis no Brasil Devido à dificuldade de verificar mais de um milhão de assinaturas, desde que a iniciativa popular foi concebida somente quatro Projetos de Lei de autoria de cidadãos viraram leis. No entanto, apesar de terem nascido pelas mãos da sociedade, apenas uma das leis é reconhecida oficialmente como uma proposta de iniciativa popular. Isso porque deputados interessados nas propostas apresentadas precisaram “adotá-las”, já que ao admiti-las como suas, a verificação de assinaturas é dispensada. Veja os quatro projetos de iniciativa popular aprovados até hoje: 1) Lei 8.930/1994: o caso Daniella Perez Primeiro Projeto de Lei de iniciativa popular, sancionado em 1994, teve como motivação a morte da atriz Daniella Perez, em 1992, filha da autora Glória Perez. Após ambos os réus serem soltos sob pagamento de fiança, a mãe da vítima coletou assinaturas para incluir homicídio qualificado no rol de crimes hediondos. Assinaturas: 1,3 milhão 2) Lei 9.840/1999: combate à compra de votos O projeto surgiu a partir do lançamento da campanha Combatendo a corrupção eleitoral, promovida pela Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), em 1997, com o objetivo de coibir o crime de compra de votos por meio da cassação de mandato e pagamento de multa. Assinaturas: 1,06 milhão 3) Lei 11.124/2005: moradia popular Apresentado pelo Movimento Popular por Moradia, em 1992, o projeto visava a criação de um sistema de acesso da população de menor renda à construção, compra ou reforma da casa própria, em resposta ao déficit habitacional do país. Após 13 anos de tramitação, foi criado o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Assinaturas: 1,1 milhão 4) Lei Complementar 135/2010: a Lei da Ficha Limpa Possivelmente a mais conhecida entre as leis de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa, proposta pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e aprovada em 2010, torna inelegível por oito anos candidatos que tenham sido condenados em processos criminais e políticos cassados. Assinaturas: 1,6 milhão A iniciativa popular além do Brasil É possível afirmar que a iniciativa popular é um instrumento para o fortalecimento da democracia participativa. Tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das sociedades, foram desenvolvidos dois grandes modelos de iniciativa popular: o semivinculante e o não vinculante. Enquanto o primeiro permite que o Legislativo altere ou rejeito um projeto popular, devendo convocar, obrigatoriamente, um referendo para dar continuidade ao processo, o segundo modelo – em vigor no Brasil –, se exaure na proposição do Projeto de Lei, onde o Legislativo tem liberdade para aprovar, emendar ou rejeitar a proposta sem ser obrigado a fornecer qualquer tipo de retratação à sociedade. Outros países da América Latina, como Argentina, Colômbia e Chile, têm apostado na realização de referendos e plebiscitos. No Uruguai, que adotou o primeiro modelo de iniciativa popular, acontecem 81% de todos os processos de democracia direta na região. Ainda neste modelo, na Europa, Portugal opera com a Lei da Iniciativa Legislativa dos Cidadãos, que também permite à sua população formular Projetos de Lei. Em junho deste ano, mais de 20 mil pessoas assinaram a uma proposta que pede o fim dos subsídios públicos à tauromaquia. O projeto segue em tramitação. Nos Estados Unidos, embora plebiscitos não ocorram em nível nacional, na esfera estadual, sua utilização é abundante. Por lá, as consultas acontecem tanto pelo chamado de seus representantes como por iniciativa direta dos cidadãos. Com instrumentalização da iniciativa popular, as sociedades de diversos países, têm a chance de solidificar seus desejos e transmiti-los de maneira direta aos seus representantes. Além disso, a iniciativa popular possibilita aos cidadãos exercer pressão sobre o poder público em relação ao atendimento das demandas sociais e expõe a necessidade de revisão das práticas parlamentares para que as demandas de grupos de interesse e da sociedade como um todo possam ser acompanhadas e devidamente respondidas.

O que mudou nas políticas de compliance das empresas no Brasil após a operação Lava Jato Os diversos casos de corrupção no Brasil, tanto por parte dos órgãos públicos como das empresas, aliados à pressão popular, culminaram em diversas tentativas de frear práticas ilegais no país. Um exemplo disso foi a criação da Lei 12.864/13, conhecida como Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa – um marco para o amadurecimento do compliance no cenário jurídico brasileiro. Inspirado em programas internacionais, o compliance no Brasil surgiu como uma gestão de riscos para o sistema financeiro e, posteriormente, evoluiu, envolvendo setores da economia para estar de acordo com a Lei Sarbanes Oxley (SOX), dos Estados Unidos, que determinava que empresas com ações negociadas na bolsa de valores americana aderissem a uma série de regras para aumentar a confiabilidade de seus registros em função dos escândalos de corrupção presentes nos Estados Unidos e na Europa. Entre as exigências da SOX para as empresas estava a adoção de um código ético de conduta. Dessa forma, iniciou-se um movimento de empresas implementando programas de compliance com base em leis internacionais anticorrupção. Segundo Maria Virgínia Mesquita Nasser, advogada em São Paulo e Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), o compliance virou uma indústria muito lucrativa. No entanto, o que também se viu, foi o desenvolvimento de um compliance “cosmético”, ou seja, de modo superficial. “Os programas de compliance foram instituídos, mas os incentivos à corrupção permaneceram”, afirmou. O compliance após a Operação Lava Jato Conhecida como a maior iniciativa de combate a corrupção e lavagem de dinheiro no país, a Operação Lava Jato teve início em 2014 e tem como estimativa o desvio de recursos dos cofres públicos na casa de bilhões de reais. Dado o alcance das investigações e a repercussão sem precedentes, a Lava a Jato foi um importante marco regulatório para as empresas. De acordo com Nasser, que também é autora do livro Lava a Jato: O Interesse Público Entre Punitivismo e Desgovernança, com a Operação, a indústria do compliance sofreu um boom. Uma pesquisa realizada pela Câmara Americana de Comércio (Amcham), revela que 59% das empresas brasileiras investiram em políticas de compliance após a Lava a Jato. Destes, 44% afirmaram que o foco das companhias para evitar fraudes tem sido investir em um processo mais elaborado de monitoramento de parceiros e fornecedores, além de garantir que as equipes atuem de acordo com regulamentos internos e externos. As políticas de compliance ganharam tanta relevância no cenário empresarial que 82% das empresas fornecem total autonomia para a execução de tarefas e disponibilização de recursos da área e 45% das companhias estão criando um setor exclusivo para o compliance. Nasser explica que o fato de o assunto ser tratado com mais seriedade após a Lava Jato se deve, sobretudo, às empresas sujeitas a programas de leniência. “Estas empresas passam a ter interesse em que todas as companhias estejam sujeitas aos mesmos requisitos de integridade para que não percam a competitividade. Resta saber, porém, quando o poder público colocará o compliance “para dentro”, não apenas sujeitando os servidores a programas deste tipo, mas eliminando os incentivos a práticas de corrupção e melhorando a governança estatal como um todo”, diz. Um dos maiores desafios do compliance reside justamente no monitoramento efetivo das ações de executivos de alto escalão. Para Nasser, é fundamental, antes de mais nada, que exista um sistema que pare de embutir ilegalidade. Segundo a advogada, o Estado não pode dar calote em entes privados que lhe forneçam bens ou serviços e o sistema de arrecadação tributária precisa funcionar de maneira mais eficiente. Da mesma forma, os critérios para ter acesso ao crédito público precisam ser claros e a concessão deste crédito precisa ser transparente e seguir procedimentos. “Precisamos parar urgentemente com essa estória de acreditar que a atuação dos agentes de mercado é condicionada apenas pela combinação entre o peso da pena e a probabilidade de detecção dos ilícitos, embora esses fatores sejam importantes. É preciso trabalhar sobre outros fatores estruturais que levam ao comportamento corrupto, e aí está uma enorme lição de casa do poder público; que não se combate com punitivismo”, afirma. Mais do que isso, é necessário utilizar os institutos de justiça negociada e a delação premiada, porém, ambos precisam ser aperfeiçoados. “É urgente a implementação de um guichê único para a leniência da empresa e a consolidação de uma jurisprudência que proteja isso. Não vale fazer leniência com um órgão e amanhã receber um processo milionário de outro”, completa. A interface entre o lobby e o compliance no Brasil Para que as empresas negociem junto aos governos de maneira legítima e transparente, é preciso haver caminhos legais e regulamentados para o lobby. De acordo com Nasser, é preciso haver padrões de atuação dos profissionais de relações governamentais para que essa indústria se desenvolva com segurança, com os agentes tendo chances iguais de competição e de representação dos seus clientes. Na avaliação de Nasser, o papel do compliance para as atividades de RIG é de extrema importância e se relaciona diretamente com a obtenção de maior transparência por parte do poder público, permitindo que esta interface ocorra de forma auditável e com base em dados – o que concede maior autonomia ao profissional de relações institucionais e governamentais. “Se criarmos um padrão de atuação nas relações institucionais que seja internalizado por todas as empresas, via compliance, as atividades de relações institucionais vão ganhar legitimidade e acontecerão à luz do dia, com escrutínio da sociedade, como deve ser”, afirma. Além disso, segundo Nasser, o compliance bem implementado em cada empresa pode fazer com que todas as demandas de negociação junto a governos sejam canalizadas para quem faz isso de maneira aberta e transparente, evitando os acordos escusos. Questionada sobre a relação estabelecida sobre punitivismo e preservação de empresas em sua obra, Nasser afirma que o verdadeiro equilíbrio se dá entre a preservação das empresas e a aplicação de uma política sancionatória coerente. “Punitivismo não se equilibra com nada. Punitivismo é o resultado dessa cruzada moralista que estamos atravessando, em que a empresa ou a pessoa considerada corrupta passa a não ter direito a nada, nem à defesa. É uma crença de que esmagando os ditos corruptos vamos expurgar todo o mal do Brasil. E é uma tragédia, seja do ponto de vista humano, social ou econômico”, explica. “Precisamos desenvolver um sistema de aplicação de penas proporcionais, que preservem as boas empresas (claro, uma empresa que serve apenas para lavar dinheiro tem que ser extinta, mas uma empresa que desenvolve técnicas produtivas, gera emprego e movimenta a economia não) e ver onde precisa ser melhorada a governança das relações entre Estado e empresa. Só com penas desproporcionais não resolvemos nossos problemas”, completa. Com a Lava Jato, o Brasil conquistou a fama de campeão em corrupção. De acordo com o Índice de Percepção da Corrupção (IPC), que reúne resultados de 180 países e aponta o nível percebido de corrupção no setor público numa escala de 0 a 100 – na qual 0 representa um país altamente corrupto, o Brasil ocupa a 105ª posição (2018), sua pior nota desde 2012, quando ocupava o 96º lugar. “De tanto expor cada prisão que acontecia, destruímos nossas empresas de construção civil, que eram muito relevantes em nossa economia. Isso sem falar na corrupção legalizada, que é a captura do fundo público por interesses corporativistas. Assim, a nossa lição de casa não é punir mais (e só combater aquilo que chamamos de corrupção), é sancionar com coerência e trabalhar numa reforma contínua do Estado e das suas relações com entes privados” conclui Nasser. Leia também: Entenda a importância de unir relações governamentais e compliance

Um dos pré-requisitos para que um cidadão possa concorrer em eleições no Brasil é a obrigatoriedade de se filiar a um partido político, conforme estabelecido pela Constituição. A regra, existente desde 1945, advém da promulgação da Lei Agamenon – código que restabeleceu a Justiça Eleitoral em definitivo no país e foi responsável pelo ordenamento do alistamento eleitoral e as eleições. No entanto, apesar da diretriz, o sistema eleitoral brasileiro tem sido envolto por debates que sugerem a criação de outra modalidade, como é o caso da candidatura avulsa. Nesse modelo, cidadãos comuns poderiam se candidatar a cargos eletivos sem necessitar de filiação partidária, suprimindo esse critério de elegibilidade. Essa possibilidade suscitou discussões e tem dividido opiniões quanto aos impactos, positivos e negativos, para o país. Por um lado, a candidatura avulsa pode permitir uma participação mais representativa da população, pois elimina a necessidade de uma chancela partidária. Porém, com uma política já tão personalista e a pouca coesão programática nos partidos, enfraquecê-los pode acabar tornando o debate político ainda mais polarizado e pouco substancial. Nos últimos anos, sobretudo, a polarização política ganhou forma e espaço no centro de debate e pode ser apontada como um dos principais efeitos colaterais da candidatura avulsa. Ao mesmo tempo em que esta independência pode deixar o cidadão comum mais próximo do poder político, eliminando a “barreira de entrada”, que seria o sistema partidário, também pode contribuir para um maior descolamento entre a classe política e a sociedade – uma vez que, ao suprimir o apoio da organização partidária, as chances de que o cidadão tenha sucesso em um processo eleitoral diminuem em função da necessidade de obter recursos para a promoção da campanha. Os efeitos da candidatura avulsa no Brasil A reestruturação do sistema eleitoral brasileiro decorrente das candidaturas avulsas, pode trazer grandes impactos para os modelos de governança do país. Membros do parlamento e de organizações da sociedade civil, assim como especialistas, têm apontado os possíveis benefícios e danos desse processo caso passe a vigorar no Brasil. Alguns argumentos a favor da medida se baseiam no fato de que as candidaturas avulsas fariam com que os partidos perdessem o monopólio de candidaturas e que tal enfraquecimento seria benéfico no combate aos esquemas de corrupção presentes nos partidos políticos. Além disso, também serviriam como um importante instrumento para a promoção da participação política e permitiram que a sociedade, num todo, estivesse mais próxima do poder e das tomadas de decisão, o que possibilitaria uma maior fiscalização dos recursos e a criação de políticas públicas voltadas às reais necessidades da população. Em contrapartida, alguns afirmam que os partidos políticos são a base da democracia representativa e, portanto, possuem grande valor para o fortalecimento sistema de governo brasileiro. Na prática, a candidatura avulsa poderia trazem mais um complicador ao exigir a revisão do atual sistema de eleição proporcional. No sistema vigente, para ser eleito, um candidato depende dos votos do partido e para que houvesse igualdade entre candidatos filiados e independentes todo o sistema precisaria ser reformulado. Ainda em relação à governança, outro ponto negativo abordado é que seria necessário ao Executivo negociar com parlamentares individualmente já que não haveria líderes partidários – o que traria ainda mais dificuldades na interlocução entre o governo e o Congresso. Candidatura avulsa para 2020 A divergência de opiniões sobre o tema não é novidade no Brasil. Liberar as candidaturas avulsas é uma proposta antiga e recorrente no Congresso. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 229/08) aguarda votação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) desde 2008. Em 2011 e 2015 outras duas propostas de emenda sobre o tema foram apresentadas, mas também não obtiveram sucesso, recebendo parecer contrário do relator da CCJC. Em 2016, o tema voltou a ser discutido, quando o advogado Rodrigo Mezzomo tentou se candidatar de maneira independente à prefeitura do Rio de Janeiro e foi barrado pela Justiça Eleitoral. Na época, Mezzomo alegou que ter sua candidatura barrada violava o Pacto de São José da Costa Rica – assinado durante a Convenção Americana de Direitos Humanos em novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil na década de 1990. O acordo prevê que “todo cidadão deve ter o direito de votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas.” A brecha identificada e defendida pelo advogado foi de que não há menção à necessidade de filiação a um partido político para concorrer às eleições. Desde então, o tema vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve votar no primeiro semestre de 2020 o processo que pode resultar na liberação de candidaturas independentes. A ação será julgada com repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser seguida para os demais casos de candidaturas avulsas no país. Se permitida pelo Supremo, a candidatura avulsa também trará impactos para outros setores, como é o caso dos profissionais de relações institucionais e governamentais (RIG). A possibilidade da candidatura independente pode, principalmente, alterar ainda mais o perfil dos agentes públicos eleitos – o que sempre é um desafio para o profissional de RIG. Candidatura avulsa no mundo Um levantamento feito pela ACE Project, que mapeia os sistemas eleitorais em 224 nações que realizam eleições, revelou que o Brasil, junto a países como Suécia, Israel, Argentina, Colômbia e África do Sul, pertence ao grupo de 9,68% das nações que não adotaram nenhum tipo de candidatura avulsa em seus pleitos. Segundo a pesquisa, quatro em cada 10 países permitem a candidatura independente para, ao menos, as cadeiras legislativas em nível local ou nacional, como é o caso do Japão, Itália e Reino Unido. Em 37,79% dos países, as candidaturas avulsas são permitidas até mesmo para o cargo de presidente da República, como acontece nos Estados Unidos, França, Chile, Irã e Índia. Em recente exemplo, Emmanuel Macron conquistou a presidência da França, em 2017, como candidato independente a partir do movimento Republique En Marche, que se tornou um partido político somente após a eleição. No Chile, a disputa eleitoral também em 2017 ocorreu entre dois candidatos independentes, tendo eleito para o cargo Sebastián Piñera – que já havia presidido o país entre 2010 e 2014.

A transformação digital para empresas e governo A transformação digital tem sido um tema bastante recorrente entre as empresas que buscam modernizar suas companhias e seus modelos de gestão. Prova disso é que, em 2019, os gastos globais com transformação digital alcançaram quase dois trilhões de dólares, um aumento de 17,9% em relação a 2018, de acordo com a International Data Corporation (IDC). E, embora o termo seja utilizado com frequência excessiva, seu conceito ainda não está completamente difundido entre estas instituições. Mais do que aderir à tecnologia e fazer uso de ferramentas digitais, a transformação digital exige grandes modificações estruturais por parte das empresas, que permeiam, sobretudo, a mudança de mindset. Ou seja, é fundamental desenvolver uma nova mentalidade que possa integrar a tecnologia digital com a cultura da companhia, junto a todos os seus processos e operações, a fim de realizar entregas de valor. Isso porque, com a mudança radical vivenciada pelo mercado, promovida pela adoção de novas tecnologias, as empresas precisam se reinventar e oferecer melhores experiências digitais para que possam prosperar. Nesse contexto, a tecnologia não é o resultado final, mas parte essencial do caminho, pois surge como importante aliada para a estratégia de negócio, possibilitando que companhias possam automatizar grande parte de seus procedimentos e com isso possam oferecer mais agilidade em seu atendimento, além de personalizar processos para fornecer aos usuários resultados mais eficientes e que atendam suas expectativas. Dessa forma, para que a promoção da transformação digital tenha êxito, as empresas precisam se atentar a alguns pilares fundamentais, como o foco no consumidor para orientar todo o trabalho que será desenvolvido; a obtenção de feedbacks, que possibilitará às companhias fazer ajustes em seus processos e corrigir possíveis erros de condução; realizar entregas mais ágeis e se adaptar às mudanças para desenvolver a capacidade de flexibilizar suas operações, assim como manter a busca constante pela inovação de seus processos. Sociedade, principais tecnologias e a transformação digital em 2020 O crescimento exponencial de tecnologias e a aquisição de softwares cada vez mais inteligentes têm causado impactos para a sociedade de forma geral. A comunicação instantânea, livre acesso a informações, o alto poder de alcance das redes sociais, entre outros fatores, aumentou a demanda por parte dos usuários e, consequentemente, obrigou empresas a se adaptarem às novidades do mundo digital. Embora consumidores já estivessem protegidos muito antes da internet, como é o caso do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a tecnologia permitiu que cidadãos comuns se aproximassem mais de marcas e empresas. Um exemplo disso é a facilidade de interagir via mídias sociais ou até mesmo relatar dificuldades em canais como o Reclame Aqui. Estes mecanismos possibilitam às empresas ouvir diretamente seus consumidores e agir para solucionar seus problemas e estreitar seu relacionamento. O uso massivo de smartphones também revolucionou a maneira como pessoas interagem com empresas, além do desenvolvimento de tecnologias que facilitaram o cotidiano de usuários, como é o caso da transformação realizada pela Uber, que atua com foco no cliente e, ao mesmo tempo, movimentou o mercado, fazendo com que companhias de táxi e empresas de locações de carros, por exemplo, tivessem de rever seus modelos de negócio. Mais do que a relação direta entre empresas e consumidores, as tecnologias também permitiram a evolução de processos internos, aprimorando cada etapa dos processos desenvolvidos. Exemplos disto são a computação em nuvem, com disponibilização de banco de dados, softwares e outros serviços de computação, o uso das redes sociais como ferramenta de negócio, que trouxe às empresas a chance de segmentar suas campanhas para alcançar seu público-alvo, e ferramentas de Big Data, utilizadas para coletar, armazenar e analisar dados que ajudarão no planejamento estratégico e para qualificar a tomada de decisão. Nesse sentido, a tecnologia, sobretudo quanto a softwares de armazenamento e de monitoramento, vem contribuindo, inclusive, para o trabalho do profissional de relações institucionais e governamentais (RIG), uma vez que ferramentas de gestão de dados e mecanismos avançados de busca permitem mais segurança e precisão das informações, além de facilitar a busca por resultados específicos, como ocorre, por exemplo, com dados de projetos de lei que precisam ser avaliados e o monitoramento legislativo de forma geral. Todas estas ferramentas, junto à possibilidade de se aproximar de clientes e potenciais clientes, têm mudado drasticamente o cenário digital mundial e a expectativa é de que o crescimento seja cada vez maior. Na América Latina, a área de Tecnologia da Informação (TI) deverá crescer 4,8% neste ano, segundo estimativa da IDC. Serviços de nuvem, big data, mobilidade e empreendimento social concentrarão 58% dos investimentos. Já recursos como inteligência artificial devem apresentar crescimento de 44,2% neste ano. Somente no Brasil, a expectativa é que o investimento em TI e em telecomunicações seja de US$ 48 e US$ 41 bilhões, respectivamente, e mais de 48% de todo o gasto será destinado à transformação digital em 2024. Transformação digital no governo Além de impactar diretamente as empresas, a transformação digital também chegou ao governo. Segundo a consultoria Gartner, até 2022 mais da metade dos serviços de dados e Analytics serão executados por máquinas em vez de seres humanos e, até 2023, mais de 80% das implementações digitais do governo, que não se baseiam em uma plataforma de tecnologia, não conseguirão atingir seus objetivos. De acordo com relatório publicado pela consultoria, a transformação digital envolve tecnologia, pessoas e processos, formando um tríplice entre governo integrado (processos) e digital (tecnologia) e a formação de lideranças digitais (pessoas). Entre as principais barreiras para escalar a transformação digital no governo é a cultura (47%), seguida por recursos (27%) e talento (10%), conforme apontado pela Gartner. No Brasil, Luis Felipe Monteiro, secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, afirmou durante evento promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em Bruxelas – onde foram reunidos líderes em governo digital de 33 países –, que a política de transformação digital ganhou prioridade na agenda do governo. De acordo com o Ministério da Economia, as iniciativas de transformação digital no governo brasileiro serão orientadas por quatro grandes objetivos até o fim deste ano: lançar a identidade digital, publicar mil novos serviços digitais, unificar canais do governo e agilizar o registro de empresas que atuam no país. De janeiro a setembro de 2019, o governo federal digitalizou 320 serviços, quase três vezes mais do que em todo o ano de 2018 – o que gerou uma economia anual de quase R$ 1 bilhão, sendo aproximadamente R$ 200 milhões para o governo e R$ 740 milhões para a sociedade.