O novo conjunto de regras responsáveis por regular as finanças públicas do Brasil está prestes a ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional. Essas medidas configuram o arcabouço fiscal, ou o “conjunto de normas que definirá a maneira como o governo administra as suas despesas". Fundamental para garantir o equilíbrio no orçamento público, a proposta de um novo arcabouço fiscal vem sendo discutida pelo atual governo desde o início do mandato. Desde a sua campanha eleitoral, o presidente Lula (PT), já vinha sinalizando que as regras do teto de gastos atual estavam defasadas. Inclusive, chegou a citar que os gastos públicos excluíam as necessidades da população de baixa renda. Ainda no fim de 2022, antes mesmo da posse do novo governo, o Congresso aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que determinava um novo limite para o teto de gastos. Essa proposta ficou conhecida como a PEC da Transição. A PEC da Transição surgiu para que fosse possível alterar as regras da proposta orçamentária de 2023. Sem que houvesse essa alteração constitucional, não seria possível manter o valor de R$600,00 endereçados ao Bolsa Família, e nem executar o reajuste do salário mínimo. Ainda de acordo com o texto aprovado da PEC, o governo teria que apresentar, por meio de projeto de lei complementar, um novo conjunto de regras para substituir as normas fiscais atuais. O prazo para a apresentação das medidas foi estipulado para até 31 de agosto de 2023. Desde que assumiram seus cargos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e Simone Tebet (MDB), ministra do Planejamento, são os responsáveis por assumir o processo que desenha o novo arcabouço. A primeira versão do novo conjunto de regras fiscais já foi apresentada e validada pelo presidente Lula. Segundo Haddad, o texto passa agora por revisões técnicas para ser apresentado aos parlamentares. O objetivo do novo arcabouço fiscal Além de manter um planejamento saudável e estabilidade econômica, o novo arcabouço fiscal visa garantir um crescimento econômico sustentável. Isso quer dizer que ter uma maior previsibilidade para as contas públicas está entre os principais objetivos da nova proposta. Na prática, o que o governo precisa para equilibrar suas receitas e despesas é prever quanto custará para financiar os serviços públicos, ao mesmo tempo em que deve manter a dívida do país sob controle. De acordo com o texto apresentado, os principais pontos da proposta visam questões como: A promessa de zerar o déficit primário em 2024, com superávit de 0,5% do PIB em 2025 e 1% em 2026; O limite de crescimento da despesa federal a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores (gastos precisam crescer menos do que a arrecadação); A previsão de um piso e um teto para o crescimento da despesa primária, com intervalos entre 0,6% e 2,5% do PIB ao ano. O ministro da Fazenda afirmou que a proposta é uma combinação do que há de melhor na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o teto de gastos atual, implementado no governo do ex-presidente Michel Temer. As regras combinadas mostram que, quanto maior o crescimento do PIB e da arrecadação, maior será o limite de gastos públicos. A expectativa é que com o novo arcabouço haja o equilíbrio das contas públicas do país, que hoje estão no vermelho. Além de aumentar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, espera-se que o novo arcabouço fiscal traga maior credibilidade e segurança jurídica para o Brasil. Ainda de acordo com Haddad, ao controlar o descontrole dos gastos públicos, reduzindo o déficit primário, o governo possibilita a criação de um ambiente econômico mais favorável para investidores da iniciativa privada. Esse é um dos maiores desafios do governo, já que o mercado tem se mostrado inseguro em relação à instabilidade financeira do país. E, como uma forma de beneficiar a sociedade, espera-se também que o novo arcabouço fiscal dê condições para que o governo encaminhe recursos para as políticas públicas que já existem, e possibilite a criação de novos programas. O novo arcabouço fiscal no Congresso Depois de ter validado a proposta junto ao presidente Lula, Haddad reuniu-se com parlamentares e com Alexandre Padilha (PT), ministro de Relações Institucionais. Padilha afirmou que a proposta deve ser bem recebida em ambas as Casas, aumentando a expectativa do governo por uma tramitação rápida. Já na visão de alguns especialistas da área das ciências políticas, fazer com que o novo arcabouço fiscal seja aprovado pode ser o primeiro grande desafio do governo Lula em relação ao Congresso Nacional. Isso porque, além da apreciação de um novo conjunto de regras fiscais, outra pauta com amplo destaque deve ser avaliada pelos parlamentares: a Reforma Tributária. A proposta de modernização do sistema tributário nacional também pode impactar diretamente as contas públicas da União, portanto exigirá uma forte atuação da base política do governo Lula. Seguindo a sequência do processo legislativo, a proposta do novo arcabouço fiscal deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, presidida por Rui Falcão (PT-SP), e em seguida será avaliada pela Comissão de Finanças e Tributação, sob liderança de Paulo Guedes (PT-MG). Se aprovada pelas comissões, vai ao plenário para votação, e caso alcance o mínimo de 257 votos, segue para apreciação do Senado. Entre os senadores, a proposição precisa de, ao menos, 41 votos favoráveis para ser aprovada em turno único. Se você precisa acompanhar as próximas movimentações da proposta do novo arcabouço fiscal, ou de outros temas do seu interesse, entre em contato com a nossa equipe. A Inteligov te deixa bem informado sobre todas as decisões governamentais que impactam a sua operação. 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As relações entre o governo e o setor privado no Brasil são fundamentais para o desenvolvimento econômico do país. A parceria entre esses dois setores é vista como um dos pilares para a construção de uma economia forte e competitiva. No entanto, essas relações têm sido marcadas por desafios e conflitos que têm afetado o crescimento econômico e o bem-estar da população. Um dos principais desafios é a falta de transparência e ética na relação entre o governo e as empresas. A corrupção e as práticas antiéticas são problemas recorrentes que prejudicam a concorrência e a igualdade de oportunidades no mercado. Além de afetar negativamente a confiança de investidores e da sociedade em geral. Dessa forma, é de extrema importância que os profissionais da área das Relações Institucionais e Governamentais (RIG) conheçam o funcionamento da gestão pública. Assim, serão capazes de desenvolver as suas atividades de forma técnica e transparente, contribuindo para o equilíbrio entre o interesse público e o privado. Este equilíbrio acontece quando há cooperação entre as duas esferas. Ou seja, quando os agentes públicos determinam ações visando o interesse coletivo, ao mesmo tempo em que essas ações promovem ganhos ao mercado. E, embora a parceria entre esses dois setores seja vista como um benefício no momento de viabilizar projetos, há uma série de regras, burocracias e procedimentos que devem ser seguidos. Tanto pelas empresas privadas quanto pelas organizações públicas. Os princípios da administração pública A administração pública direta é constituída pelos órgãos integrantes da estrutura do poder executivo, como ministérios, secretarias, departamentos, autarquias e fundações públicas. Ou seja, é o conjunto de órgãos e entidades que formam a estrutura básica do Estado e são responsáveis pela elaboração e execução de políticas públicas. Já a administração pública indireta é formada pelas entidades que possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Elas são criadas pelo Estado para desempenhar atividades específicas e complementares às atribuições da administração pública direta, como empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações. Em tese, enquanto a administração direta é responsável pelas funções típicas do Estado, a administração indireta tem como objetivo prestar serviços públicos em áreas específicas, além de fomentar o desenvolvimento econômico do país. Além disso, a administração pública direta é regida pelo direito público, enquanto a indireta é regida pelo direito privado, o que significa que as empresas públicas, por exemplo, estão sujeitas às leis e normas que regem as empresas privadas. Previstos pela Constituição Federal de 1988, os princípios da administração pública são um conjunto de valores e normas que orientam o exercício das funções administrativas, com o objetivo de garantir o comprometimento com o interesse público. São eles: Legalidade: significa que a administração pública deve atuar sempre em conformidade com a lei, respeitando seus limites e objetivos; Impessoalidade: significa que a administração pública deve tratar todas as pessoas com igualdade, sem favorecimentos ou discriminações; Moralidade: significa que a administração pública deve pautar sua conduta de acordo com os valores éticos e morais, buscando sempre a integridade e a honestidade em suas ações; Publicidade: significa que as informações referentes à administração pública devem ser acessíveis a todos os cidadãos, garantindo a transparência e o controle social; Eficiência: significa que a administração pública deve buscar a otimização dos recursos públicos e a melhoria da qualidade dos serviços prestados. Esses princípios são fundamentais para garantir uma gestão pública transparente, ética e eficiente, garantindo a boa relação entre o governo e o setor privado. A interação entre empresas e governo As empresas brasileiras têm seus próprios interesses e objetivos em relação ao governo. Em geral, essas organizações buscam políticas públicas que as ajudem a crescer e a se desenvolver, por meio de incentivos fiscais, financiamentos e outras medidas. Além disso, as empresas têm interesse em políticas que garantam a estabilidade econômica e política do país, pois isso afeta diretamente suas atividades comerciais. No entanto, nem sempre os interesses das empresas são os mesmos interesses do governo. Muitas vezes, as empresas buscam políticas que lhes deem vantagens competitivas em relação aos concorrentes, ou que protejam seus interesses específicos. Então, para que essas demandas ganhem visibilidade, existem diversas estratégias que podem facilitar a interação entre o setor privado e o governo. Confira como as empresas brasileiras podem atuar para defender seus interesses junto ao poder público: Participação em debates e discussões públicas: isso inclui participação em audiências públicas, consultas públicas e outras formas de consulta popular; Relacionamento com o governo: diversas empresas possuem uma equipe de relações governamentais dedicadas a essa função; Investimento em pesquisa e desenvolvimento: investir em pesquisa e desenvolvimento pode melhorar a posição competitiva no mercado; Responsabilidade social: desenvolvimento de iniciativas sociais e ambientais, com o objetivo de construir uma relação positiva com as comunidades locais e garantir a sustentabilidade das suas operações. Essas iniciativas incluem programas de educação, saúde e meio ambiente, bem como investimentos em infraestrutura e geração de empregos; Participação em associações do setor: Através dessas associações, a empresa pode se unir a outras empresas para defender seus interesses em conjunto. Para que seja viável colocar essas estratégias em ação, é fundamental que a sua organização tenha um profissional focado em acompanhar as discussões e decisões governamentais. A Inteligov foi desenvolvida para dar acesso a todas as informações que você precisa para montar um plano de defesa de interesses. Agende uma demonstração e confira as soluções que oferecemos para o seu setor!

O marketing político é uma ferramenta utilizada por candidatos e partidos para conquistar votos e popularidade entre os possíveis eleitores. Trata-se de um conjunto de estratégias que tem como objetivo influenciar a opinião pública em relação a um candidato, partido ou ideologia política. Esse tipo de marketing existe há milhares de anos. Há registros que indicam atividades como essa ainda na antiguidade. Na Grécia antiga, por exemplo, ainda que de maneira pouco científica, os políticos já se dedicavam intensamente em desenvolver habilidades de oratória. Já os egípcios encontraram outra forma de se mostrarem como figuras de poder, realizando as suas obras “faraônicas”. Anos mais tarde, durante a Idade Média, os governantes europeus investiram na divulgação de suas imagens. Para isso, pagaram fortunas para terem seus retratos pintados por grandes artistas da época. Ou seja, na prática, nunca adiantou apenas estar na liderança. Sempre foi necessário mostrar quem era o líder e fazer com que as pessoas reconhecessem o seu poderio. E, muito embora já fosse possível ver resultados com essas ações, foi apenas nos anos 1950 que o marketing político foi oficialmente documentado. Mais precisamente, em 1952. O então candidato à presidência dos Estados Unidos, o general Dwight Eisenhower, contratou a agência publicitária BBDO para trabalhar a sua imagem durante a campanha eleitoral. O objetivo da agência era tornar o candidato em uma personalidade carismática, desvinculando aos poucos a sua imagem de general. Os eleitores deveriam ver o potencial de um presidente que traria sucesso ao futuro dos americanos. A agência passou então a utilizar técnicas para moldar a linguagem do candidato para as inserções de rádio e televisão. A verdade é que o avanço da tecnologia contribuiu para que o marketing político alcançasse um público cada vez maior. E essa construção de imagem deu certo. A agência conseguiu redirecionar a projeção que Eisenhower havia conseguido como um grande comandante do exército, para a figura de um administrador bem sucedido. Eisenhower foi eleito presidente naquele ano, e depois reeleito, em 1956. As diferenças entre o marketing político e as campanhas eleitorais Apesar de estarem relacionados, o marketing político e as campanhas eleitorais têm diferenças significativas. O marketing político costuma ser uma atividade contínua, pois visa a construção de uma imagem positiva do candidato junto à opinião pública. Ele tem como principal função criar uma relação de confiança entre o eleitor e o candidato fora do período eleitoral. Por exemplo, pode mostrar como o candidato atuou na construção de políticas públicas. Já as campanhas eleitorais são eventos temporários, que têm como objetivo a conquista de popularidade em um período específico, geralmente antes das eleições. O que não impede que vários recursos do marketing político sejam utilizados nas campanhas. No entanto, durante as campanhas eleitorais, é comum que sejam utilizadas técnicas mais agressivas de marketing. Algumas campanhas incluem ataques aos adversários e promessas grandiosas de mudanças imediatas. Um dos maiores casos de uma campanha eleitoral combinada ao marketing foi a corrida presidencial de 2008, nos Estados Unidos. A equipe de marketing da campanha de Barack Obama percebeu o potencial do engajamento político nas redes sociais e incluiu em suas estratégias. Hoje, já é praticamente impossível pensar em fazer uma campanha eleitoral, ou de marketing, sem contar com o engajamento das redes sociais. O WhatsApp, por exemplo, tem sido um recurso determinante para que diversos candidatos divulguem o seu trabalho. Porém, é importante ressaltar que, por se tratar de informações que impactam diretamente na escolha de tomadores de decisão na política, existem regras para que os dados e notícias sejam divulgados para a população. A Lei 9.504/97, conhecida como a Lei das Eleições, é responsável por determinar em que período é permitido realizar a campanha eleitoral e como deve ser feita a veiculação das propagandas. No entanto, em virtude da alta disseminação de fake news, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicou quais as normas vigentes para as eleições de 2022. São diversas regras que servem para atualizar a legislação eleitoral e impedir as infrações cometidas por candidatos, partidos, veículos de comunicação e eleitores. O que fazer para aperfeiçoar as estratégias de marketing político Pensando em promover a liderança política de um candidato, os profissionais de marketing político usam técnicas específicas. Conheça a seguir alguns exemplos: Pesquisa de mercado: o sucesso do marketing político acontece quando esses profissionais conseguem entender as necessidades, desejos e opiniões dos eleitores. Por isso, as pesquisas de mercado são fundamentais para conhecer o público-alvo que precisa ser impactado. Segmentação de mercado: os profissionais de marketing político segmentam o mercado em grupos de eleitores com interesses, opiniões e necessidades semelhantes. Eles criam campanhas específicas para cada segmento, usando mensagens e canais de comunicação personalizados para alcançá-los. Construção de imagem: o marketing político não é apenas sobre promover o candidato, mas também construir uma imagem positiva junto ao eleitorado. Para isso, é importante mostrar as realizações e propostas, além de ter um comportamento ético e transparente. Presença nas redes sociais: as redes sociais são uma ferramenta poderosa para a construção de uma imagem positiva e a divulgação de propostas e realizações. É importante ter uma presença ativa e consistente nas principais plataformas, interagindo com os eleitores e produzindo conteúdo de qualidade. Monitoramento da opinião pública: é importante acompanhar as opiniões e reações da população em relação às ações do candidato e à sua imagem. O monitoramento permite que sejam feitos ajustes na estratégia de marketing político, de acordo com as necessidades do eleitorado. Essas são algumas das técnicas mais comuns usadas pelos profissionais de marketing político. No entanto, é importante destacar que o planejamento pode variar dependendo da campanha e da situação do candidato. Fazer o monitoramento das decisões dos Três Poderes, gerenciamento de stakeholders e tudo o que acontece na política é a missão da Inteligov! Converse com a nossa equipe e veja como o monitoramento inteligente pode alavancar as suas estratégias de marketing político!

A inteligência artificial tem ganhado cada vez mais espaço na produção de conteúdo, desenho de estratégias e análise de dados. Muito comentada nas últimas semanas, a ferramenta ChatGPT promete transformar a nossa produtividade. Saiba como funciona essa tecnologia e como são definidas as leis de IA no Brasil. O que é o Chat GPT? Há quem diga que o ChatGPT irá revolucionar a maneira como nos relacionamos com a tecnologia, e que a plataforma tem forças suficientes para competir com líderes do mercado, como o Google. Mas, o que é exatamente essa tecnologia? O ChatGPT, ou “Generative Pre-Trained Transformer” - traduzido para algo como transformador generativo pré-treinado - foi criado nos Estados Unidos pelo laboratório de pesquisas em IA chamado OpenAI. Na prática, a ferramenta se trata de um algoritmo com desenvolvimento pautado em redes neurais focado em construir diálogos virtuais. Assistentes virtuais como a Alexa e o Google Assistente são bons exemplos de tecnologias semelhantes, em que a ferramenta trabalha para oferecer ao usuário maneiras simples e rápidas de obter informações, e até mesmo de manter algumas conversas. Porém, no caso do ChatGPT, a arquitetura foi desenvolvida, especialmente, para a geração de textos. A rede neural artificial “Transformer” foi projetada em várias camadas, ou seja, o ChatGPT é capaz de identificar desde palavras-chave, até contextos diversos e diferentes significados que os termos utilizados na pergunta podem ter. Como funciona o Chat GPT? Após dois meses de seu lançamento, o ChatGPT já havia alcançado mais de 100 milhões de usuários. Para começar a utilizar basta acessar o site chat.openai.com, fazer o seu cadastro ou login e iniciar as suas perguntas para a ferramenta. Por ser uma inteligência que conta com machine learning, ou seja, a máquina tem a capacidade de aprender conforme é utilizada, a ferramenta está em constante processo de melhoria. Os usuários também podem dar feedbacks às respostas formuladas pelo ChatGPT com o intuito de aperfeiçoar a sua base de conhecimento. No entanto, por mais que a ferramenta seja uma boa aliada para dar o pontapé inicial em determinadas tarefas e projetos, há a possibilidade da inteligência artificial ainda apresentar algum grau de dificuldade na interpretação dos comandos e na geração de textos sobre assuntos complexos. Por esse motivo, o ChatGPT ainda não substituiu características da escrita humana. O mais indicado é que, após contar com o auxílio da ferramenta para obter ideias indicadas pelo algoritmo, seja feita uma revisão e adequação dos textos para evitar possíveis erros. Em análises, apresentações e relatórios voltados para a área de RIG, o ChatGPT de forma alguma pode substituir um componente humano essencial para as estratégias do setor: o senso crítico. O cruzamento de informações e a interpretação realizada por especialistas ainda são as produções que devem se destacar em meio a textos gerados por inteligência artificial. Leis sobre inteligência artificial no Brasil Substituição de força de trabalho humana por máquinas, plágio, criação de imagens e informações não reais, reprodução de vozes humanas… Essas são algumas das preocupações presentes nas discussões acerca da utilização de inteligência artificial. Afinal, qual é a ética que deve ser seguida em relação às ferramentas tecnológicas? O mercado de trabalho costuma ser o ambiente mais impactado pelo desenvolvimento de inteligência artificial. Isso porque algumas empresas podem optar pelo auxílio das ferramentas para substituir algumas funções mais simples desempenhadas por profissionais. E, embora ainda não exista um conceito legal para a inteligência artificial no Brasil, o Projeto de Lei 21/2020 visa a criação do Marco Legal do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial. O PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro de 2021, mas ainda aguarda apreciação no Senado para ser aprovado e convertido em lei. Ainda no final do ano passado, uma comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de regulação de IA no Brasil apresentou um relatório final sobre a matéria ao então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A comissão teria que subsidiar a elaboração de substitutivo aos projetos de lei 5.051/2019; 21/2020 e 872/2021, que tinham em comum objetivos como o estabelecimento de princípios, regras, diretrizes e fundamentos para a regulação do desenvolvimento e a aplicação de IA no país. E mesmo que ainda não tenha sido definida uma lei geral sobre o desenvolvimento e a aplicação de IA no Brasil, a sociedade já pode contar com normas aplicáveis contra os abusos e as situações de risco existentes em relação aos dados sensíveis utilizados pelas ferramentas tecnológicas como por exemplo a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/1997), a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011),e o Marco Civil da Internet (12.965/2014). Otimizando estratégias de RIG por meio de IA A inteligência artificial está transformando diversos setores da economia, e a área das relações institucionais e governamentais (RIG) não ficou de fora dessa tendência. Um dos grandes impactos positivos na área de Relgov é o monitoramento automatizado de proposições. Empresas que têm interesse em influenciar a construção de políticas públicas geralmente precisam acompanhar as discussões sobre os temas de seu interesse, e monitorar todas as tramitações e ações governamentais pode ser bastante desafiador, por conta do grande volume de dados. Ao contar com a tecnologia, o processo de monitorar e organizar as proposições fica a cargo da IA, fazendo com que o profissional de RIG consiga analisar o cenário com maior facilidade. Dessa forma, é possível identificar os riscos e as oportunidades e ajustar a estratégia de forma mais eficaz aos objetivos do negócio. Além disso, a IA também pode ser usada para prever resultados de processos políticos como votações de parlamentares, auxiliando os departamentos de RIG a tomarem decisões cada vez mais assertivas. A Inteligov oferece todas essas soluções de monitoramento e gerenciamento de dados governamentais. Por meio do Termômetro, inteligência artificial capaz de fazer análises preditivas, você também pode ter o seu planejamento mais preciso e melhor direcionado. Nossa plataforma ainda cruza informações relevantes e te oferece a visualização de insights valiosos, mostrando caminhos mais objetivos para a tomada de decisões e reforçando seus argumentos para os stakeholders envolvidos. Entre em contato com nossa equipe e conheça os benefícios da IA para o processamento de dados governamentais!

As audiências públicas são uma importante ferramenta de participação popular na tomada de decisão do poder público. Diferente do que muitos pensam, a participação social na política não é limitada ao voto. Portanto, as audiências públicas se mostram como uma das melhores formas de engajamento. Esta semana a Comissão de Infraestrutura do Senado Federal apresentou um plano de trabalho que prevê audiências públicas com oito ministros para discutirem os seus planos para este ano. Acesse o documento e veja a programação! Mas afinal, como funcionam as audiências públicas no Brasil? Quais são os benefícios que elas podem trazer para a sociedade? Neste artigo, vamos entender como esse instrumento pode contribuir para a democracia e para o trabalho de quem atua com relações governamentais. O que são as audiências públicas? Previstas na Constituição Federal de 1988, e regulamentadas pela Lei 10.527/2001, as audiências públicas têm como principal objetivo permitir a participação dos cidadãos no processo decisório. As reuniões são abertas e promovidas por órgãos públicos ou entidades da sociedade civil. O foco das discussões é colher informações que possam servir de base para nortear as decisões sobre temas de interesse coletivo. Por esse motivo, é comum que os participantes apresentem documentos que acrescentem dados relevantes sobre a pauta discutida. As audiências públicas são convocadas por diversos motivos: discussão sobre a elaboração de leis, obras públicas e a implementação de políticas públicas. Outro motivador para a convocação das reuniões é a realização de grandes empreendimentos, que podem gerar impactos na vida da população e do meio ambiente. Por ser um espaço democrático, e que permite a participação de diversos segmentos da sociedade, a contribuição de especialistas é fundamental para que os questionamentos sobre a pauta sejam respondidos. Além disso, as audiências públicas também podem acontecer após a implementação de uma política pública. Neste caso, a reunião servirá para que seja feito um acompanhamento dos resultados em relação ao que já foi implementado. Neste momento, são essenciais as boas ideias, sugestões e críticas para a avaliação dos impactos. Como funcionam as audiências públicas? No geral, as audiências públicas são reuniões com duração de um período do dia, e são convocadas somente por meio de órgãos públicos através de edital, publicado em Diários Oficiais e também em outros meios de comunicação. A publicação deve respeitar as normas da legislação, como a antecedência mínima para a divulgação da reunião. O edital também precisa disponibilizar a data da audiência, horário, local, objetivo e toda a dinâmica dos trabalhos. Antes da audiência, o órgão competente deve definir quanto tempo será reservado para o discurso dos participantes. Além de enviar convites para as autoridades e lideranças que devem compor a mesa. As audiências públicas são conduzidas por uma mesa, composta por representantes do órgão público, especialistas e representantes da sociedade civil. A mesa tem a missão de coordenar os trabalhos, mediar os debates e garantir a participação democrática e plural dos presentes. Também é dever do órgão público elaborar toda a logística para garantir o acesso dos cidadãos e conferir as listas de inscritos e de presença. Após a abertura e composição da mesa, são passadas as informações gerais sobre a pauta e, durante a audiência, os participantes têm a oportunidade de se manifestar por meio de intervenções orais, apresentações de estudos, pareceres técnicos, documentos e outros materiais. Todas as intervenções são registradas em ata e podem ser consultadas posteriormente pelos órgãos responsáveis pela decisão. Lembrando que as reuniões são abertas para qualquer pessoa que tenha interesse na pauta, e a presença de veículos de comunicação acaba sendo bastante comum nas audiências públicas. Sendo assim, a imprensa auxilia na visibilidade do debate e na fiscalização do que foi alinhado durante a discussão. Quais os benefícios das audiências públicas para a sociedade? Os benefícios das audiências públicas para a sociedade são diversos. Em primeiro lugar, elas permitem que a população participe ativamente das decisões que afetam sua vida e seu entorno. As audiências públicas são, portanto, um importante instrumento de democracia participativa. Outro ponto que deve ser destacado em relação à prática das audiências públicas é a transparência e a prestação de contas do poder público. Ao realizar uma audiência pública, o poder público deve apresentar de forma clara e acessível todas as informações relacionadas ao assunto em discussão. Além disso, as audiências públicas permitem que as decisões sejam mais informadas e embasadas em dados e informações técnicas. Isso porque elas possibilitam a participação de especialistas e técnicos em diversas áreas, que podem contribuir com conhecimento e expertise sobre os temas em discussão. As audiências públicas e as relações governamentais As audiências públicas são um importante espaço de visibilidade para as organizações que atuam na área de relações governamentais. Isso porque, ao participar desses eventos, os profissionais de RIG têm a oportunidade de apresentar os seus argumentos para diferentes stakeholders. Esse tipo de reunião também é uma ótima chance para que os profissionais de RIG coletem informações e mapeiem o que as partes interessadas estão apresentando para os tomadores de decisão. Assim, podem se preparar para montar uma estratégia assertiva, ou para já monitorar quais serão os desdobramentos das decisões que estão por vir. Durante as audiências, os parlamentares, especialistas e representantes da sociedade civil, oferecem uma visão mais ampla e aprofundada sobre o que pensam sobre o tema em questão, criando a perfeita ocasião para que tanto a prática do lobby, quanto do advocacy, sejam colocadas em ação. A participação em audiências públicas, o monitoramento dos assuntos de interesse e o relacionamento com stakeholders são algumas das tarefas que o profissional de RIG precisa desempenhar para ter sucesso no seu planejamento. Para isso, a Inteligov oferece soluções que descomplicam a sua rotina! Peça uma demonstração e surpreenda-se!

A Inteligov convidou a Verônica Hoe para falar sobre o papel do coletivo Pretos e Pretas em RelGov na disseminação de boas práticas de diversidade e inclusão e levantar a importância de olhar para as questões estruturais de nossa sociedade, onde ainda vemos uma grande desigualdade na participação de pessoas negras no mercado de trabalho. Verônica é graduada em biologia e atua como profissional de Relações Institucionais e Governamentais. Atualmente, ocupa o cargo de gerente de políticas públicas em uma empresa de tecnologia e acumula conhecimentos na área regulatória, meio ambiente e diversidade e inclusão. É especialista em políticas públicas pela Escola Paulista de Direito e mestre em sustentabilidade pela Universidade de Brasília (UNB). Também é co-fundadora da Associação Mulheres em RelGov, do coletivo Pretas e Pretos em RelGov e integra o grupo de Diversidade e Igualdade do Irelgov. A área de Relações Governamentais ainda é predominantemente representada por homens brancos, assim como em diversas áreas onde há a associação ao poder e decisões estratégicas. Por que ainda é difícil relacionar grupos de pessoas diversas a cargos de liderança? Historicamente, homens brancos dominaram a área, sendo privilegiados nos processos de entrada, dificultando a entrada de outros perfis de pessoas. Isso fez com que apenas esse perfil de profissional alcançasse cargos de liderança. Nesse momento em que discutimos a ampliação da diversidade nos cargos de liderança, observamos a necessidade de permitir a entrada de mulheres, pessoas negras, trans, etc na área de RIG. Sem flexibilizar alguns requisitos de entrada, torna-se impossível o acesso dessas pessoas aos cargos de liderança. Além disso, nas promoções é preciso que os processos sejam “justos”, minimizando possíveis vieses nos momentos de avaliação. A depender da atuação, os profissionais de RelGov podem impactar diretamente na construção de políticas públicas. Qual a importância da representatividade nesses casos? A ampliação da diversidade permite uma discussão mais ampla sobre os temas relacionados a políticas públicas, além de trazer diferentes visões e experiências de vida. Muitas vezes, pessoas negras encontram-se nas periferias, vivenciaram dificuldades de acesso a serviços públicos, o que pode contribuir muito com a construção de uma política pública. O discurso da meritocracia ainda é bastante forte no meio empresarial, inclusive na área de RelGov. Como é possível combater essa cultura e mostrar a relevância de se implementar políticas de diversidade? Para combater o discurso da meritocracia é preciso demonstrar os ganhos que se obtém com a formação de um time diverso, não apenas o ganho em termos de lucro, mas também em relação à criatividade. Além disso, o esforço é mostrar que a meritocracia não é aplicável quando se parte de pontos diferentes. É possível falar em meritocracia quando todos têm a mesma oportunidade desde o início, o que não acontece numa sociedade tão desigual como a que temos, em que a educação pública de base tem tanto a avançar. Na área de Relações Governamentais e Institucionais, muitas empresas falam sobre as dificuldades em recrutar pessoas negras para cargos de liderança. Qual o papel de grupos como o Pretos e Pretas em RelGov para auxiliar no desenvolvimento desses profissionais? Dar mais ferramentas e elementos para que essas pessoas consigam entrar nos processos seletivos. Além disso, o Coletivo trabalha para que as empresas enxerguem o que de fato é um requisito que não se consegue abrir mão no processo seletivo. Muitas vezes, as empresas impõem exigências para os candidatos que não são condizentes com o papel ou responsabilidade que a pessoa vai desempenhar. Isso coloca uma barreira desde o início e impede a empresa de ter talentos diversos, com a possibilidade de treinar essas pessoas. Além de auxiliar na promoção de profissionais negros e negras na área, como o grupo Pretos e Pretas em RelGov defende os valores da diversidade e inclusão para as empresas do mercado? O Coletivo atua apoiando as empresas nos processos, através de indicação de profissionais; estimula a inclusão de pessoas negras no processo e quando chamado, o Coletivo realiza palestras, workshops sobre o tema (racismo e diversidade e inclusão). Pode nos contar uma situação ou um case em que o trabalho do grupo Pretos e Pretas em RelGov promoveu e colaborou com a diversidade e inclusão? Qual a importância da repercussão de casos assim? Ainda não tivemos nenhum caso de grande repercussão, mas contribuímos para a contratação de pessoas indicadas pelo Empregado Gente Preta por algumas empresas. Para que haja uma mudança concreta na cultura e valores das empresas, os líderes precisam abraçar o tema da diversidade e inclusão para serem o exemplo na organização. Porém, muitas vezes encontramos colaboradores engajados e líderes que não contribuem para que as boas práticas sejam implementadas. Como é possível mudar esse cenário? Esse cenário só mudará quando todos os profissionais de nossa área, em especial os que estão em cargos de liderança, perceberem que temos um problema de fato; que o racismo é estrutural e institucional e que pessoas com diferentes perfis precisam ter a chance de fazer parte desses processos. Somente com a conscientização de cada um é que será possível engajar os líderes. Também cabe às empresas mudarem sua cultura. A partir do momento que a diversidade e inclusão passam a fazer parte da cultura da empresa, a liderança é obrigada a se adequar ou buscar outro ambiente para trabalhar. Sabemos que as experiências individuais podem variar e as desigualdades e discriminações nem sempre acontecem de forma explícita. Como podemos detectar as formas mais sutis de discriminação, como as micro agressões sofridas em local de trabalho e combatê-las? Para identificar micro agressões é preciso criar um espaço de confiança. Em espaços de confiança, seguros, pessoas que sofrem as agressões conseguem expressá-las, para que a questão seja corrigida. Também é importante o constante treinamento de todos os funcionários, para ajudá-los a identificar quando uma agressão está ocorrendo. Isso faz com que pessoas de grupos minorizados tenham aliados no ambiente de trabalho e consigam buscar apoio ao sofrer com algum tipo de agressão ou discriminação. Ainda há muito trabalho a ser feito para que a inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho seja alcançada de maneira satisfatória. Porém, quando pensamos na inclusão de mulheres negras, notamos que as dificuldades são mais acentuadas. No mercado de RelGov é possível observar muitos casos de desigualdade de gênero no desempenho de funções e na tratativa às profissionais da área. Quais são os primeiros passos para que essas situações deixem de acontecer? Mais empatia com as necessidades das mulheres, em especial para com as mulheres negras, que muitas vezes são mães solo e precisam de mais tempo para se dedicar ao atendimento dos filhos; dar acesso aos processos seletivos e aos ambientes de trabalho (muitas vezes o deslocamento dificulta a chegada no ambiente de trabalho); se aprofundar no tema e discutir o problema (não adianta fingir que o problema não existe, é preciso ter consciência da existência dele para começar a resolver as questões sensíveis). O mais importante é que o líder esteja disposto a ser um líder inclusivo. A partir dessa disposição, é possível adequar tudo para que a mulher negra tenha acesso e chegue aos cargos de liderança. Este conteúdo foi produzido em parceria com o Eixo Somos, núcleo de Diversidade e Inclusão da Inteligov. Para ler mais artigos e entrevistas sobre a área de RIG e ficar por dentro das novidades do mercado, assine a nossa newsletter!

Ainda que estejamos longe de alcançar um cenário igualitário, nos últimos anos, temos acompanhado um aumento significativo na participação das mulheres no Congresso Nacional. Embora ainda haja um longo caminho a se percorrer, essas mudanças são um passo importante para garantir a igualdade de gênero na política brasileira. Até o início da década de 1930, as mulheres não tinham nenhuma participação política no Brasil. Foi só em 1932, após a criação da Justiça Eleitoral, por meio do Decreto 21.076, do então presidente Getúlio Vargas, que o direito ao voto para mulheres alfabetizadas foi concedido. O direito ao voto feminino simboliza a inserção das mulheres nas decisões políticas do país, além de reforçar ainda mais o compromisso com a democracia. Mas, para aquelas que encabeçam a luta pelos direitos das mulheres, a realidade é que não se pode deixar de reforçar o quanto essas vitórias se deram somente depois de vencer muitos desafios. Ou seja, nada foi concedido, mas conquistado. Essa realidade é confirmada quando nos deparamos com o cenário da participação das mulheres no Congresso. O Brasil é um país em que a maioria da população é composta por mulheres, além delas formarem mais de 53% do eleitorado brasileiro. No entanto, a bancada feminina na Câmara dos Deputados representa apenas 91 (17,7%) das 513 cadeiras ocupadas. Na última legislatura, este índice era ainda menor. Nas eleições de 2018, apenas 77 mulheres foram eleitas deputadas federais. De acordo com dados oficiais da Câmara dos Deputados, em 2022, as candidatas mulheres foram as mais votadas em oito estados e no Distrito Federal. O Senado Federal também atingiu seu número recorde de mulheres para a atual legislatura. No total 15 senadoras compõem a bancada feminina, porém o crescimento é resultado da chegada de quatro suplentes, responsáveis por substituir os parlamentares nomeados para os Ministérios do atual governo. Todavia, caso não assumissem como suplentes, o número de senadoras seria menor em relação à legislatura anterior, com apenas 11 mulheres. Um ranking feito pela União Interparlamentar (UIP), organização que analisa a composição de parlamentos, constatou que o Brasil ocupa a 146ª posição na participação de mulheres entre 193 países analisados. Na América Latina, Cuba e México foram os países que apresentaram os melhores desempenhos. A presença feminina na política tem ganhado espaço em discussões sobre o tema, e também tem sido mais valorizada. Principalmente, em um contexto em que a diversidade e a inclusão, assim como o conceito de representatividade, são cada vez mais latentes em nossa sociedade. Representatividade feminina É importante destacar que a presença das mulheres no Congresso não é apenas uma questão de representatividade, mas também de qualidade da democracia. As mulheres têm pautas e demandas específicas que precisam ser discutidas e atendidas, e sua presença na política é fundamental para que essas questões sejam debatidas e solucionadas. Um dos grandes marcos para a conquista das mulheres no âmbito das políticas públicas é a criação da Lei 11.340/02, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O projeto foi sancionado em 7 de agosto de 2006, e criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde então, a lei passou por atualizações para estar em conformidade com as necessidades das mulheres. Atualmente, a legislação já está adequada, por exemplo, para punir práticas criminosas online - crimes que não eram frequentes na época em que a lei foi sancionada. A Lei Maria da Penha é uma das mais populares no país, e também uma das mais abrangentes quando se trata de políticas públicas voltadas para a mulher. Ela conseguiu alinhar normas e mecanismos que envolvem saúde, segurança e justiça, além do envolvimento de governos estaduais, municipais e federal. Diversidade feminina Mas nem todas as necessidades das mulheres são abraçadas por uma única lei. A política é um campo onde as vozes das minorias muitas vezes são sub-representadas, e isso inclui as mulheres trans e negras, as quais têm enfrentado discriminação e preconceito há séculos. Elas são frequentemente marginalizadas e ignoradas pela sociedade, inclusive pelos decisores governamentais. No Senado, por exemplo, para a legislatura atual, não há nenhuma mulher negra na bancada. Na Câmara dos Deputados, as mulheres negras representam apenas 1% dos parlamentares. Este cenário mostra como o racismo dificulta ainda mais o posicionamento deste grupo, apesar de 27% da população feminina do país se declarar negra, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com Joyce Souza, coordenadora do projeto Pretas no Poder, analisando os dados demográficos não há a possibilidade de representatividade, e o impacto sofrido é o aumento do racismo estrutural. Dessa forma, mesmo que algumas discussões avancem, as políticas acabam não chegando a mulheres negras e periféricas. E, na luta por direitos e representatividade, quem chegou para fazer história na política brasileira foram as deputadas Erika Hilton (PSOL- RJ) e Duda Salabert (PDT-MG). Elas são as primeiras mulheres trans a ocupar cargos no Congresso. Veja alguns momentos históricos da participação das mulheres na política brasileira: 1910: Criação do primeiro partido político feminino; 1932: Direito ao voto feminino; 1933: Eleita a primeira parlamentar mulher (Carlota Pereira de Queirós); 1934: Eleita a primeira parlamentar negra (Antonieta de Barros); 1988: Direito ao voto para mulheres analfabetas; 2014: Eleita a primeira mulher tetraplégica como deputada federal (Mara Gabrilli); 2018: Eleita a primeira mulher indígena como deputada federal (Joenia Wapichana); 2022: Eleitas as duas primeiras mulheres transexuais como deputadas federais (Erika Hilton e Duda Salabert). As dificuldades da mulher na política A participação feminina na política brasileira ainda enfrenta muitos desafios. Além da sub-representação em cargos públicos, as mulheres enfrentam maiores dificuldades para obter acesso aos recursos financeiros e às redes políticas, o que poderia ajudar na candidatura e no sucesso durante as eleições. A falta de apoio e a baixa representatividade feminina em cargos de liderança dentro de seus partidos, ou de instituições políticas que atuam, é outro fator que contribui para que as mulheres não avancem nas carreiras políticas. Este fator pode estar ligado diretamente à discriminação de gênero, em que as mulheres enfrentam preconceitos e estereótipos, o que pode afetar a sua credibilidade e a habilidade de influenciar as decisões de stakeholders. Por fim, por se tratar de um meio predominantemente ocupado por homens, a política acaba se tornando um ambiente em que o machismo é amplamente disseminado, fazendo com que as mulheres passem por situações de violência, tais como ameaças verbais e físicas. São esses motivos que fazem do Dia Internacional das Mulheres uma data de extrema importância, pois é um lembrete de que a luta por direitos é contínua e que depende da participação de toda a sociedade. Se você precisa monitorar as pautas que são relevantes para a garantia de direitos das mulheres, conheça a Inteligov e os benefícios de acompanhar os assuntos do seu interesse. Entre em contato com nossos especialistas e agende uma demonstração!

As campanhas eleitorais são essenciais para o funcionamento do sistema eleitoral e da democracia como um todo. É por meio delas que candidatos e partidos têm maior chance de angariar votos nas corridas eleitorais ao ganhar visibilidade. Conquistar a atenção do vasto eleitorado brasileiro, no entanto, despende um alto investimento financeiro. Até 2015, os partidos podiam contar com doações de grandes empresas. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento privado por parte de pessoas jurídicas – principal fonte de recursos das campanhas eleitorais, respondendo por 75% do total gasto nas eleições – sob a justificativa de diminuir a influência do poder econômico na política brasileira e trazer mais equilíbrio às disputas, evitando, ainda, grandes esquemas de corrupção. Com isso, diante da dificuldade de elaborar campanhas com recursos reduzidos e para compensar a perda de investimentos sofrida pelos partidos, foi aprovada pelo Congresso, em 2017, a Lei 13.487, que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Definido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o FEFC é um “fundo público destinado ao financiamento de campanhas eleitorais dos candidatos”, cujo capital é oriundo do Tesouro Nacional e distribuído aos partidos políticos. Para orientar esta divisão, o TSE publicou resolução, em que define regras para a distribuição, sendo algumas delas: I – 2% do valor é dividido entre todos os partidos com registro no TSE; II – 35% é dividido entre os partidos que tenham ao menos um representante na Câmara dos Deputados; III – 48% é distribuído entre os partidos na proporção de suas bancadas na Câmara; IV – 15% é dividido entre os partidos na proporção de suas bancadas no Senado. Para se ter ideia dos impactos da FEFC no financiamento das campanhas, em 2018 o fundo contou com R$ 1,7 bilhão contra quase cinco bilhões do orçamento das campanhas eleitorais subsidiadas majoritariamente por empresas em 2014. Fundo eleitoral para 2020 No último dia 17 de dezembro foi aprovada, pelo Congresso Nacional, a Lei Orçamentária Anual (LOA), tendo como valor total R$ 3,6 trilhões e destinação de R$ 2,034 bilhões para as eleições municipais de 2020. Este montante será utilizado para a criação de campanhas dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereadores em todo o país. Na divisão dos recursos para o próximo ano, PT, PSL, MDB, PSD, PP e PSDB serão os partidos com as maiores verbas para as campanhas eleitorais, com R$ 194,9, R$ 189,3, R$ 153,4, R$ 145, R$ 137,3 e R$ 134,2 milhões, respectivamente. Entre os partidos com menos recursos estão PMB, PCB, PSTU, PCO e UP, com R$ 2,8, R$ R$ 1,7, R$ 1,5, R$ 1,3 e R$ 1,2 milhões. Durante as discussões para definir o valor do fundo para o próximo ano, candidatos tentaram aumentar o montante em R$ 3,8 bilhões, mas recuaram diante da possibilidade de veto do presidente da República. Houve, ainda, a tentativa de reduzir o valor para R$ 1,3 bilhão por parte de alguns parlamentares, porém também foram derrotados. A proposta segue agora para a sanção presidencial e, caso seja aprovada, a eleição de 2020 será a primeira subsidiada majoritariamente com recursos públicos, além de possíveis contribuições de pessoas físicas – as quais são limitadas a 10% da renda do doador. Além da aprovação do orçamento para as campanhas em 2020, os partidos e candidatos deverão ser orientados, ainda, pela Resolução 23.605/2019, publicada pelo TSE também no último dia 17 de dezembro. A Resolução estabelece novas diretrizes para a gestão e distribuição dos recursos do FEFC. Uma das principais novidades do texto da Resolução é a destinação mínima de 30% do fundo para as campanhas de candidatas mulheres. Vale lembrar que, além dos recursos do fundo eleitoral, os partidos contam também com o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, conhecido como Fundo Partidário, cuja arrecadação advém de multas, penalidades pagas por partidos, doações de pessoas físicas, entre outros, para cobrir despesas como contas de luz, água e salários. Para essa reserva em 2020, o Congresso aprovou o valor de R$ 959 milhões, contra R$ 927 milhões em 2018, que serão distribuídos de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara.

No dia 1º de janeiro de 2023, o país irá acompanhar a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Mas, antes que o novo governante assuma a presidência, ocorre o período de transição de governo, momento em que todas as informações sobre o mandato atual são organizadas e passadas para a próxima liderança. Na sequência em que as eleições são finalizadas, o novo presidente precisa designar uma equipe para dar andamento a este processo de transição e preparar o novo programa para os próximos quatro anos. Este período de transição inicia-se dois dias úteis após o segundo turno e termina dez dias após a posse do candidato eleito, conforme as normas estabelecidas pela Lei 10.609/2002. Durante este período, são criados 50 cargos especiais de transição governamental para acomodar os responsáveis pela preparação dos próximos atos do novo presidente. E, mesmo que após o fim desta coordenação os nomeados sejam automaticamente exonerados, é comum que o novo governante nomeie integrantes do gabinete de transição para atuar em ministérios e em outras funções fundamentais. Essa é uma das razões que fazem com que a transição de governo seja tão importante para entendermos como serão os próximos atos presidenciais. A partir das nomeações, é possível ter algumas pistas sobre as pautas que serão priorizadas, além de ser feita uma observação de como os agentes econômicos podem reagir ao posicionamento revelado pela equipe escolhida. Na transição de governo de 2022, todo o processo está sob o comando do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB), coordenador indicado por Lula. Até o início do mês de dezembro, mais de 400 nomes já haviam sido indicados para integrar o gabinete de transição, porém, nem todos estes membros são oficiais, como os 50 cargos criados especificamente para a tarefa. Ou seja, a maior parte da equipe é composta por voluntários. Além do vice-presidente, participam da equipe a deputada federal Gleisi Hoffmann (PT), como responsável pela coordenação de articulação política; Simone Tebet (MDB), à frente da àrea de desenvolvimento social; o deputado Guilherme Boulos (PSOL) como uma das interfaces da área de cidades e habitação; entre outros nomes, que também atuaram como aliados fundamentais para a campanha do presidente eleito. Confira os nomes designados para a coordenação: – Geraldo Alckmin, coordenador do gabinete de transição; – Floriano Pesaro, coordenador executivo; – Gleisi Hoffmann, coordenadora de articulação política; – Aloizio Mercadante, coordenador dos grupos técnicos; – Rosângela da Silva, coordenadora de organização da posse. Importantes decisões técnicas e políticas Após compreender qual a atual situação estrutural e orçamentária, a equipe de transição precisa tomar algumas decisões para direcionar os planos que determinarão os primeiros cem dias de governo. Antes do fim da primeira quinzena de dezembro, os grupos temáticos devem apresentar os relatórios preliminares, e também as propostas para a redefinição dos Ministérios. No momento, algumas alterações já foram definidas, como a cisão do Ministério da Economia em três: Planejamento, Fazenda e Orçamento, por exemplo. Segundo Aloizio Mercadante (PT), coordenador dos grupos técnicos da transição, o atual Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes, não possui uma política voltada para a indústria, planejamento ou orçamento, fator que pode obstruir a tomada de decisão e entendimento de um contexto mais abrangente. Este movimento demonstra que a tendência é que o novo governo tenha um número maior de Ministérios em relação ao governo do presidente Jair Bolsonaro, que atualmente conta com 23 Ministerios e secretarias com status ministerial. A previsão é que o mandato do novo presidente eleito tenha até 34 Ministérios. Debater sobre a reestruturação ministerial é uma das prioridades, pois somente a partir dessa decisão será possível escalar os nomes que devem ocupar os cargos do Poder Executivo. Portanto, um dos principais objetivos da cisão e criação de um maior número de Ministérios é “desafogar” os novos ministros da pressão do alto número de demandas. Os grupos técnicos anunciados para atuar na transição são: –  Agricultura, Pecuária e Abastecimento; –  Cidades e Habitação; –  Ciência, Tecnologia e Inovação; –  Comunicações; –  Comunicação Social; –  Cultura; –  Desenvolvimento Agrário; –  Desenvolvimento Regional; –  Desenvolvimento Social e Combate à fome; –  Direitos Humanos; –  Economia; –  Educação; –  Esporte; –  Igualdade Racial; –  Indústria, Comércio e Serviços; –  Infância; –  Infraestrutura; –  Juventude; –  Justiça e Segurança Pública; –  Micro e Pequena Empresa; –  Meio Ambiente; –  Minas e Energia; –  Mulheres; –  Pesca; –  Planejamento, Orçamento e Gestão; –  Povos Originários; –  Previdência Social; –  Relações Exteriores; –  Saúde; –  Trabalho; –  Transparência, Integridade e Controle; –  Turismo. A expectativa da PEC da Transição Outra grande decisão que precisa ser tomada, antes da posse do novo governo, diz respeito à previsão orçamentária. Já durante o período de transição, o novo presidente eleito anunciou que deve manter o Auxilio Brasil no valor de R$600,00 – porém, voltando a ser chamado de Bolsa Família. No entanto, para garantir a possibilidade do pagamento do benefício e cumprir com a promessa de aumento do salário mínimo acima da inflação, sem ultrapassar o teto de gastos, será necessário deixar esses valores fora da proposta orçamentária de 2023. Na prática, para que isso ocorra, deve ser aprovada uma proposta de emenda constitucional (PEC), proposta em que é alterado o texto da Constituição, determinando que as despesas sejam permitidas e não contempladas dentro do teto. A matéria tramita em caráter de urgência, pois somente após a votação dos parlamentares, o presidente eleito terá a autorização para concretizar esses gastos. Os stakeholders de diversos setores econômicos já antecipam os prováveis cenários caso a PEC da Transição seja aprovada. Isso porque, até o momento, o valor previsto, e que deve ser proposto para ser autorizado fora do teto de gastos, pode chegar a R$200 bilhões – número capaz de elevar a dívida pública e gerar incertezas sobre a arrecadação no país. Desde já, os departamentos de Relações Governamentais e Institucionais (RIG) devem estar preparados para acompanhar os desdobramentos das decisões iniciais tomadas pelo governo que está prestes a assumir a liderança. Com o objetivo de auxiliar o monitoramento da transição de governo, A Inteligov criou um espaço exclusivo, onde é possível visualizar todas as publicações feitas no Diário Oficial da União pela Coordenação da Equipe de Transição de Governo. Converse com um de nossos especialistas, peça uma demonstração gratuita e entenda todos os benefícios de poder monitorar as propostas a partir do próximo ano!

Nos últimos anos, o mercado empresarial observou a substituição da palavra sustentabilidade pela sigla ESG. O conceito refere-se à Environmental, Social and Governance – em português Meio Ambiente, Social e Governança -, e surgiu como uma forma do mercado financeiro medir o impacto que as ações de sustentabilidade geram nos resultados das empresas. E, embora a sigla tenha ganhado maior notoriedade recentemente, a preocupação dos investidores com indicadores sustentáveis não é uma novidade. Foi, em 2004, que as práticas ESG foram citadas pela primeira vez por um grupo de trabalho do Principles for Responsible Investment (PRI), uma rede relacionada às Organizações das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de levar informações sobre investimentos sustentáveis para os principais investidores e stakeholders. Depois, em 2005, o termo já constava no relatório “Who Cares Wins”, uma publicação do Pacto Global em parceria com o Banco Mundial. Neste episódio, o secretário-geral da ONU, Kofi Annan, e mais 50 CEOs de grandes instituições financeiras ao redor do mundo reuniram-se para debater e integrar fatores sociais, ambientais e de governança no mercado de capitais. Segundo especialistas do Climate Change and Sustainability Services e da Ernst & Young, os dados relacionados à prática de fatores ESG são essenciais para a tomada de decisão dos investidores. Isso significa que atuar de acordo com o conceito ESG pode ampliar a competitividade do setor empresarial, indicar o preparo das instituições em relação ao gerenciamento de crises, melhorar a reputação e aproximar os stakeholders essenciais para a operação dos negócios e contribuir para a diminuição dos custos. Atualmente, estima-se que cerca de 30 trilhões de dólares em ativos estão sob a gestão de fundos que somente aplicam recursos em organizações com práticas sustentáveis. Mais da metade desse investimento encontra-se na Europa e aproximadamente um quarto do valor está aplicado nos Estados Unidos. No Brasil, mesmo que em escala reduzida em relação aos países europeus e norte-americanos, o movimento apresenta um aumento significativo. Aqui, a definição dos investimentos ESG é entendido como “sustentabilidade e governança”, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). E, muito embora os fatores ESG sejam uma preocupação crescente entre organizações por todo o mundo, para que os negócios continuem a demonstrar valor aos investidores, existem também especialistas – que formam um grupo de ecossocialistas – que defendem que o modelo de desenvolvimento sustentável é incompatível com o sistema capitalista. Durante o período das décadas de 1980 e 1990, a globalização acelerada contribuiu para que as sociedades percebessem algum crescimento econômico. Naquele momento, não levar em consideração os riscos socioambientais era a coisa certa, já que o objetivo eram os altos ganhos. Porém, o desenvolvimento sustentável e o crescimento equitativo não foram uma realidade, colaborando para a desigualdade social e agravando o desequilíbrio ambiental. Daí vem a preocupação destes grupos interessados em desvincular a imagem do desenvolvimento sustentável e ganhos financeiros. Aspectos que vão além da sustentabilidade Para James Gifford, um dos criadores do termo, o ESG é um caminho sem volta. Já não se trata mais de ética, apenas, mas de considerar temas como mudanças climáticas e riscos sociopolíticos, afirma o economista. Aí é que entram as questões relacionadas ao social e governança. Os critérios ESG estão totalmente interligados aos “17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, propostos pela ONU, e vão muito além da redução da emissão dos gases que podem afetar a camada de ozônio. Mas afinal, quais são as boas práticas atreladas a cada uma das letras da sigla? Environmental (E) A letra “E” refere-se à palavra environmental, que traduzida significa ambiental. Entre as ações previstas para a proteção do meio-ambiente deve-se destacar: diminuição do impacto da poluição do ar e da água; redução da emissão de gases; utilização de matéria-prima de forma consciente; proibição do desmatamento ilegal; consumo responsável de água; reuso de água e implementação de reciclagem; adoção de energia limpa e renovável; e preservação da biodiversidade. Social (S) A letra “S” significa social, em inglês e em português. As ações sociais são aquelas em que a empresa visa o bem-estar coletivo, além de prezar pela segurança e direitos dos colaboradores. Alguns exemplos de medidas sociais são: cumprimento de leis trabalhistas; implementação de programas de diversidade e inclusão; combate ao trabalho infantil ou análogo à escravidão; cuidados com a saúde do colaborador; proteção de dados sensíveis; treinamento e implementação de medidas de segurança; desenvolvimento de projetos sociais; e canal para comunicação entre colaboradores e liderança. Governance (G) Por fim, encerrando a sigla, a letra “G” significa governance, ou governança quando traduzida para o português. Desta forma, os valores de governança estão associados às práticas de gestão empresarial ou de administração da empresa, e podem ser semelhantes ao compliance e gestão de riscos. Algumas práticas de governança são: critérios transparentes para designar fornecedores e para aplicar planos de carreira e remuneração de colaboradores; responsabilidade fiscal; implementação de comitê de auditoria; independência do conselho de administração; criação de canais para denúncias; e combate à corrupção. No Brasil, tanto os critérios ESG quanto o direcionamento de negócios voltados para os ODS estão presentes no planejamento das grandes empresas. Segundo relatório feito por empresas que compõem o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE) da B3, cerca de 83% das organizações atuam para integrar ODS e ESG às estratégias, metas e resultados. O que há de se reforçar é que, para serem reconhecidas como empresas que seguem as condutas propostas pelos conceitos ESG, é necessário um rigoroso processo de validação. Como o termo ganhou a atenção do mundo corporativo em pouco tempo, o discurso tem mais facilidade de aderência do que a efetividade das ações. Ou seja, não é incomum que, para manter a visibilidade, as empresas se utilizem do greenwashing, termo em inglês que pode ser traduzido como “lavagem verde” e caracteriza ações de marketing que promovem discursos sustentáveis, mas que não acontecem na prática. Certamente as empresas que forem pegas realizando o greenwashing sofrerão mais do que se não estivessem idealmente dentro dos parâmetros de sustentabilidade, além de enfrentarem a má avaliação do público e de investidores. Relação de práticas ESG e Relações Governamentais O mundo está passando por transformações bastante relevantes, principalmente no que se diz respeito ao processo de revolução digital, o que nos conecta de forma fácil e nos dá acesso a informações de maneira veloz. Essas mudanças fazem com que as pessoas tenham maior possibilidade de conhecer aquilo que estão consumindo. Não à toa, a opinião pública é um dos fatores mais importantes quando pensamos no desenvolvimento de empresas e na implementação de práticas sustentáveis. Além do interesse em manter o bom desempenho econômico, o fator que alimenta a expansão dos conceitos ESG é a pressão da sociedade, que se revelou mais engajada em cobrar que as organizações adotem práticas sustentáveis e se comprometam em promover a inclusão social. Por isso, as estratégias de marketing precisaram ir além das propagandas e invadiram as discussões em departamentos jurídicos, financeiros e de relações institucionais e governamentais. As questões ESG alcançaram um outro patamar em termos de responsabilidade e contribuição social, e por isso as demandas de consumidores e empresas necessitam da interlocução dos profissionais de RIG para impactar a agenda pública, tornando temas como economia verde, energia limpa e baixa emissão de carbono em prioridades do governo. São muitos os assuntos que devem chamar a atenção dos stakeholders para o próximo ano, portanto, quanto antes os profissionais de RIG identificarem as novas demandas relacionadas às boas práticas ambientais, sociais e de governança, mais rapidamente poderão agir para influenciarem os atores-chave que devem atuar na construção de políticas públicas voltadas para o tema em destaque. A Inteligov monitora todas as proposições que você precisa acompanhar e pode organizar os termos de acordo com a sua necessidade, além de garantir a máxima eficiência de suas operações com segurança e praticidade. Com a nossa inteligência artificial, você será capaz de identificar quais são as ações governamentais que podem impactar a sua empresa, resultando em um risco ou em uma oportunidade. Para conhecer mais sobre as soluções da Inteligov, basta preencher o formulário para que um especialista entre em contato.