Inteligência artificial no Direito: riscos, ética e regulação no contexto jurídico
- Anna Carolina Romano
- há 19 minutos
- 4 min de leitura
Inteligência artificial no Direito: riscos, ética e regulação no contexto jurídico
A inteligência artificial no Direito já não é mais um tema teórico — ela faz parte do cotidiano de escritórios, departamentos jurídicos e magistratura. Ao mesmo tempo em que essas tecnologias trazem ganhos significativos de produtividade, surgem dilemas éticos, riscos reputacionais e desafios regulatórios que nenhum profissional do Direito pode ignorar.
Neste artigo, examinamos as três frentes importantes desse debate: a revisão judicial do uso de IA, a ética na advocacia digital e os impactos do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Com base em dados concretos e casos reais, oferecemos um panorama crítico para quem busca aplicar IA de forma responsável na prática jurídica.
Inteligência artificial no Direito e a regulamentação do Judiciário
Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 332, traçando diretrizes do uso de IA por tribunais. No entanto, a proliferação de sistemas baseados em IA generativa — como os famosos “chatbots jurídicos” — colocou esse regramento em xeque.
Por isso, em 2025, o CNJ propôs uma revisão que inclui:
Proibição de decisões judiciais exclusivamente automatizadas;
Exigência de supervisão humana qualificada e auditoria contínua dos sistemas;
Responsabilização e valoração da segurança jurídica como direito fundamental;
Tratamento de potenciais vieses algorítmicos, bem como proteção à privacidade e à LGPD.
A nova resolução estabelece também que todos os tribunais devem publicar relatórios sobre as IAs em uso e criar comitês para monitorá-las. Isso é fundamental para que advogados saibam que tipo de sistema está em operação no Judiciário, e como isso pode afetar sua estratégia processual.
Esse movimento do CNJ é a prova de que a inteligência artificial no Direito deixa de ser domínio exclusivo dos tecnólogos — passa a exigir atenção jurídica direta, sob pena de impacto na estratégia, no mérito das peças e na reputação profissional.
Ética na advocacia digital: quando a automação vira risco
Um dos casos mais emblemáticos recentes ocorreu em Santa Catarina, onde um advogado foi oficialmente advertido pelo TJ/SC por apresentar um habeas corpus contendo jurisprudência fictícia gerada por IA. A peça, redigida por um software generativo, continha citações inteiramente inventadas — um risco grave à credibilidade do profissional e do cliente.
Esse episódio ilustra bem os riscos da automação desgovernada:
Violação de deveres processuais: a produção de dados falsos contraria os princípios do art. 6º da OAB, que exigem honestidade, diligência e veracidade das informações;
Risco disciplinar e reputacional: a má-fé processual pode resultar em sanções, e o impacto sobre a reputação de escritórios ou departamentos é imediato;
Alerta ao mercado: o uso indiscriminado de IA, sem conferência crítica, coloca em xeque a confiança dos clientes e o valor agregado dos serviços jurídicos.
Para se aprofundar nos desafios do uso de IA no Direito, vale conferir nosso conteúdo sobre ética e compliance nas organizações— que traz reflexões sobre transparência, compliance e controle de qualidade.
Inteligência artificial no Direito e o Marco Legal da IA
Em 2024, o Senado aprovou o PL 2.338/2023 — o chamado Marco Legal da IA — que atualmente tramita na Câmara. Esse projeto institui o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, sob coordenação da ANPD.
Aqui estão os pontos que interessam diretamente aos profissionais do Direito:
Classificação por nível de risco: sistemas usados em decisões legais, seleção de pessoal ou serviços jurídicos digitais entram em categorias de risco elevado e precisam de compliance reforçado;
Obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) e mecanismos de transparência, rastreabilidade e supervisão humana;
Responsabilidade civil e administrativa em casos de falhas ou danos causados por IA, inclusive com provimento para inversão do ônus da prova;
Sanções severas, incluindo multas de até 2 % do faturamento ou R$ 50 milhões por infração.
Isso significa que departamentos jurídicos e escritórios usarão um tripé de governança: criar políticas próprias, atuar como guardiões éticos da IA e oferecer serviços de compliance tecnológico para clientes. Quem hoje pesquisa inteligência artificial no Direito está iniciando um caminho que será essencial nos próximos anos.
Inteligência artificial no Direito como ferramenta
Mesmo com regulamentações emergentes e responsabilidades claras, a IA pode ser uma aliada estratégica nos serviços jurídicos:
Automatização de rotinas repetitivas: revisão contratual, pesquisa de jurisprudência e diligência em massa;
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Ganho de eficiência: advogados liberam tempo para tarefas de alto valor jurídico — diligências críticas, estratégias processuais e atendimento personalizado;
Dados e inteligência virtual: sistemas de IA ajudam a mapear tendências regulatórias e identificar padrões relevantes em auditoria normativa.
Mas, para isso, é imprescindível adotar práticas responsáveis:
Definir políticas internas de uso da IA, como um guia ético jurídico;
Exigir revisão humana prévia a qualquer conteúdo que vá ao tribunal ou ao cliente;
Registrar logs e trilhas de comprovação do uso da IA;
Educar os times jurídicos com treinamentos sobre compliance digital e responsabilidade algorítmica.
Mais sobre esse tema pode ser encontrado no post da Inteligov sobre monitoramento regulatório como prática preventiva — uma metodologia que conecta IA, ética e segurança jurídica na prática.
Como reforçar a segurança jurídica e tecnológica
A inteligência artificial no Direito já está mudando a forma de exercer a advocacia. Mas para que essa transformação seja sustentável e segura, é preciso ir além da inovação: é necessário investir em governança jurídica, compliance digital e revisão ética constante.
Na Inteligov, desenvolvemos metodologias e soluções que ajudam escritórios e departamentos jurídicos a navegar esse cenário:
Monitoramento de normas e jurisprudência;
Análises de riscos regulatórios;
Acompanhamento de novas normas sobre uso de tecnologia e IA na atuação jurídica.
Se você deseja estruturar uma abordagem jurídica estratégica responsável e aderente à nova realidade tecnológica, clique aqui e saiba como podemos ajudar.
