Inteligência artificial no Direito: riscos, ética e regulação no contexto jurídico

Inteligência artificial no Direito: riscos, ética e regulação no contexto jurídico

A inteligência artificial no Direito já não é mais um tema teórico — ela faz parte do cotidiano de escritórios, departamentos jurídicos e magistratura. Ao mesmo tempo em que essas tecnologias trazem ganhos significativos de produtividade, surgem dilemas éticos, riscos reputacionais e desafios regulatórios que nenhum profissional do Direito pode ignorar.

Neste artigo, examinamos as três frentes importantes desse debate: a revisão judicial do uso de IA, a ética na advocacia digital e os impactos do Marco Legal da IA (PL 2338/2023). Com base em dados concretos e casos reais, oferecemos um panorama crítico para quem busca aplicar IA de forma responsável na prática jurídica.

Inteligência artificial no Direito e a regulamentação do Judiciário

Em 2020, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 332, traçando diretrizes do uso de IA por tribunais. No entanto, a proliferação de sistemas baseados em IA generativa — como os famosos “chatbots jurídicos” — colocou esse regramento em xeque.

Por isso, em 2025, o CNJ propôs uma revisão que inclui:

• Proibição de decisões judiciais exclusivamente automatizadas;

• Exigência de supervisão humana qualificada e auditoria contínua dos sistemas;

• Responsabilização e valoração da segurança jurídica como direito fundamental;

• Tratamento de potenciais vieses algorítmicos, bem como proteção à privacidade e à LGPD.

A nova resolução estabelece também que todos os tribunais devem publicar relatórios sobre as IAs em uso e criar comitês para monitorá-las. Isso é fundamental para que advogados saibam que tipo de sistema está em operação no Judiciário, e como isso pode afetar sua estratégia processual.

Esse movimento do CNJ é a prova de que a inteligência artificial no Direito deixa de ser domínio exclusivo dos tecnólogos — passa a exigir atenção jurídica direta, sob pena de impacto na estratégia, no mérito das peças e na reputação profissional.

A IA generativa quando má utilizada pode resultar em riscos reputacionais.

Ética na advocacia digital: quando a automação vira risco

Um dos casos mais emblemáticos recentes ocorreu em Santa Catarina, onde um advogado foi oficialmente advertido pelo TJ/SC por apresentar um habeas corpus contendo jurisprudência fictícia gerada por IA. A peça, redigida por um software generativo, continha citações inteiramente inventadas — um risco grave à credibilidade do profissional e do cliente.

Esse episódio ilustra bem os riscos da automação desgovernada:

• Violação de deveres processuais: a produção de dados falsos contraria os princípios do art. 6º da OAB, que exigem honestidade, diligência e veracidade das informações;

• Risco disciplinar e reputacional: a má-fé processual pode resultar em sanções, e o impacto sobre a reputação de escritórios ou departamentos é imediato;

• Alerta ao mercado: o uso indiscriminado de IA, sem conferência crítica, coloca em xeque a confiança dos clientes e o valor agregado dos serviços jurídicos.

Para se aprofundar nos desafios do uso de IA no Direito, vale conferir nosso conteúdo sobre ética e compliance nas organizações— que traz reflexões sobre transparência, compliance e controle de qualidade.

Inteligência artificial no Direito e o Marco Legal da IA

Em 2024, o Senado aprovou o PL 2.338/2023 — o chamado Marco Legal da IA — que atualmente tramita na Câmara. Esse projeto institui o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA, sob coordenação da ANPD.

Aqui estão os pontos que interessam diretamente aos profissionais do Direito:

• Classificação por nível de risco: sistemas usados em decisões legais, seleção de pessoal ou serviços jurídicos digitais entram em categorias de risco elevado e precisam de compliance reforçado;

• Obrigatoriedade de Avaliação de Impacto Algorítmico (AIA) e mecanismos de transparência, rastreabilidade e supervisão humana;

• Responsabilidade civil e administrativa em casos de falhas ou danos causados por IA, inclusive com provimento para inversão do ônus da prova;

• Sanções severas, incluindo multas de até 2 % do faturamento ou R$ 50 milhões por infração.

Isso significa que departamentos jurídicos e escritórios usarão um tripé de governança: criar políticas próprias, atuar como guardiões éticos da IA e oferecer serviços de compliance tecnológico para clientes. Quem hoje pesquisa inteligência artificial no Direito está iniciando um caminho que será essencial nos próximos anos.

Clique aqui e conheça as nossas soluções

Inteligência artificial no Direito como ferramenta

Mesmo com regulamentações emergentes e responsabilidades claras, a IA pode ser uma aliada estratégica nos serviços jurídicos:

• Automatização de rotinas repetitivas: revisão contratual, pesquisa de jurisprudência e diligência em massa;

• inteligência-artificial-no-direito-riscos-ética-e-regulação-no-contexto-jurídico

  Ganho de eficiência: advogados liberam tempo para tarefas de alto valor jurídico — diligências críticas, estratégias processuais e atendimento personalizado;

• Dados e inteligência virtual: sistemas de IA ajudam a mapear tendências regulatórias e identificar padrões relevantes em auditoria normativa.

Mas, para isso, é imprescindível adotar práticas responsáveis:

1. Definir políticas internas de uso da IA, como um guia ético jurídico;

2. Exigir revisão humana prévia a qualquer conteúdo que vá ao tribunal ou ao cliente;

3. Registrar logs e trilhas de comprovação do uso da IA;

4. Educar os times jurídicos com treinamentos sobre compliance digital e responsabilidade algorítmica.

Mais sobre esse tema pode ser encontrado no post da Inteligov sobre monitoramento regulatório como prática preventiva — uma metodologia que conecta IA, ética e segurança jurídica na prática.

Como reforçar a segurança jurídica e tecnológica

A inteligência artificial no Direito já está mudando a forma de exercer a advocacia. Mas para que essa transformação seja sustentável e segura, é preciso ir além da inovação: é necessário investir em governança jurídica, compliance digital e revisão ética constante.

Na Inteligov, desenvolvemos metodologias e soluções que ajudam escritórios e departamentos jurídicos a navegar esse cenário:

• Monitoramento de normas e jurisprudência;

• Análises de riscos regulatórios;

• Acompanhamento de novas normas sobre uso de tecnologia e IA na atuação jurídica.

Se você deseja estruturar uma abordagem jurídica estratégica responsável e aderente à nova realidade tecnológica, clique aqui e saiba como podemos ajudar.