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Políticas públicas de saúde: o que são e qual a importância do SUS?

Atualizado: 17 de fev. de 2023

As políticas públicas se constituem como um conjunto de ações e medidas adotadas pelo governo, em todas as suas esferas, para assegurar o cumprimento dos direitos estabelecidos pela Constituição Federal. Assim, elas surgiram para fortalecer o regime democrático e, desse modo, garantir o bem-estar de toda a sociedade ao atender aos interesses coletivos — como as políticas públicas de saúde.


É importante ressaltar que a participação dos cidadãos é fundamental, uma vez que as políticas públicas nascem a partir das demandas da sociedade. Dessa forma, os mais diversos grupos de interesse têm a possibilidade de acompanhar a formulação e participar da implementação. No caso de áreas como saúde e educação, a sociedade pode participar ativamente mediante conselhos nos níveis municipal, estadual e federal. Por meio da Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, a participação popular deve ser estimulada e assegurada pelo Poder Público.


A evolução das políticas públicas no Brasil e área da saúde

As primeiras atividades, que serviram de base para o subsídio de formulação de políticas públicas no Brasil, surgiram na década de 1930, durante a “Era Vargas”. A época foi marcada por uma das principais contribuições, em termos de políticas públicas, à sociedade com a proteção dos direitos dos trabalhadores por meio da criação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com o fim da ditadura militar e a promulgação da Constituição, as políticas públicas passaram a desempenhar papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do país.


Prova disso são os avanços alcançados na área da saúde, considerado um direito universal pela Carta Magna. Embora exista programas criados antes de sua promulgação — como o INAMPS, órgão governamental prestador da assistência médica, em 1977, e o Programa de Ações Integradas de Saúde (PAIS), que propunha a criação de sistemas de referência na rede pública de saúde, em 1982, por exemplo —, foi na década de 1990 que o setor passou a operar na lógica da universalização do acesso à saúde.


Criado por meio da Lei 8.880/90, comumente conhecida como Lei Orgânica da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco na história do Brasil, servindo como referência mundial no que tange à cobertura gratuita dos serviços de saúde. Isso porque, até a sua implementação, o sistema público oferecia assistência médica somente aos cidadãos que contribuem para a Previdência. A maior parte da sociedade dependia de planos privados ou de programas específicos do Ministério da Saúde. Modelo semelhante ao praticado, ainda na atualidade, por grandes potências mundiais, como a China e os Estados Unidos.


O SUS é estruturado entre os três entes federativos e presta atendimento gratuito em todo o território nacional, com serviços de baixa, média e alta complexidade — além de viabilizar o maior programa de vacinação e transplantes de órgão do mundo, atuar com a distribuição, também gratuita, de diversos medicamentos e na prevenção de doenças. A criação do SUS, em seu formato, confere ao Brasil a posição de único país com mais de 200 milhões de habitantes a oferecer serviço de saúde gratuito a toda sua população.


Para aferir a relevância do SUS, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou, no último ano, a Pesquisa Nacional de Saúde, com dados de 2019, a qual revela que sete em cada 10 brasileiros — o equivalente a mais de 150 milhões de pessoas — dependem, exclusivamente, do SUS para obter tratamento. Apenas 28,5% da população apresentavam algum plano de saúde, médico ou odontológico.


No recorte por estado, enquanto São Paulo e o Distrito Federal apresentam taxas acima da média com 38,4% e 37,4% — referente à proporção de indivíduos com planos médicos particulares —, Amapá, Acre, Roraima e Maranhão têm apenas 8,7%, 8,3%, 7,4% e 5%, respectivamente. Os dados reforçam a importância do SUS, mesmo com seus gargalos, para a universalização do acesso à saúde e, também, no combate às desigualdades sociais. Atualmente, o SUS tem se mostrado de vital importância, inclusive, para a imunização no combate à pandemia da Covid-19.


Políticas públicas de saúde e Relgov

A participação dos cidadãos na formulação e acompanhamento de políticas públicas no país é essencial para o fomento à democracia e representatividade. Esse processo, contudo, deve ser mais fortalecido dentro das organizações, especialmente tendo em vista a atuação de profissionais de Relações Institucionais e Governamentais (RIG).


Sendo um instrumento altamente relevante para a atuação, junto ao Poder Público, frente à criação de políticas públicas, construir estratégias eficientes para a defesa de interesses demanda um profundo trabalho de monitoramento das ações governamentais. Isso porque, em função do poder de influenciar a tomada de decisão, é imprescindível que os atores envolvidos possam mobilizar suas bases, bem como a sociedade de modo geral, de acordo com os interesses defendidos, para que a atuação traga os resultados desejados.


Para contribuir com o planejamento consistente e auxiliar na estratégia, de modo a facilitar o acompanhamento das alterações legislativas relevantes para o negócio, a Inteligov — pioneira no desenvolvimento de monitoramento inteligente — oferece soluções para tornar a atuação do profissional de RIG mais rápida e eficaz, tanto no acompanhamento legislativo quanto no gerenciamento de stakeholders com a ferramenta Inteligov Stakeholders.


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