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Medidas Provisórias: o que são e como tramitam?
Durante os períodos ditatoriais no Brasil, especialmente no Estado Novo e no regime militar, era conferido ao presidente da República a...
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14 de abr. de 20205 min de leitura
Legislativo se adapta à crise: o Sistema de Deliberação Remota
A pandemia do COVID-19 trouxe inúmeros impactos para as sociedades globais. Do isolamento social às crises econômica e sanitária, o novo...
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17 de set. de 20194 min de leitura
O que você precisa saber sobre a Lei da Transparência
A Lei da Transparência, editada em 2009, tem entre suas funções ser mais uma ferramenta de controle das contas públicas e de como o...
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